- Reclamação trabalhista. Execução. Alegação de ofensa ao paragrafo 3. do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69. Portaria do Banco do Brasil. - Ambas as Turmas desta Corte, nos seus mais recentes acórdãos, em questões analogas a presente, relativas a complementação de aposentadoria por aplicação da Portaria n. 2.339 do ora agravante na fase de execução, ja firmaram o entendimento de que essas questões dizem respeito a limites objetivos da coisa julgada (matéria de legislação ordinaria), envolvendo, inclusive, interpretação de portaria do empregador, não havendo, pois, ofensa direta ao princípio constitucional de respeito a coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - LEIS ANTERIORES E POSTERIORES A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR - ALCANCE DOS PRECEDENTES. 1. Se a Corte conclui, mediante votação expressiva, pela impossibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade, na via direta, de preceito anterior a Carta, o entendimento em sentido contrario deve ser relegado a plano secundario, em prol da celeridade e economia processuais. A discussão do tema passa a ser meramente acadêmica. 2. A concessão de liminar pressupoe conclusão, ao primeiro exame, sobre o sinal do bom direito e o risco decorrente de manter-se, com plena eficacia, o preceito atacado. Isto ocorre quando o dispositivo legal encerra extinção de Fundo de Aposentadoria e de Pensões, assegurando-se direitos adquiridos.

EMENTA: ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI E RESPECTIVO ADCT - MINISTÉRIO PÚBLICO - PARIDADE REMUNERATORIA NECESSARIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATIVIDADE E EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - DIVERGENCIA QUANTO AO MODELO FEDERAL - DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS IDENTICAS AS DA MAGISTRATURA - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - POSSIVEL VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. - A disciplinação legislativa pertinente ao regime jurídico das aposentadorias deve necessariamente observar os lineamentos fundamentais estabelecidos no texto da Constituição da Republica. - A absoluta paridade remuneratoria entre os membros do Ministério Público em atividade e aqueles em situação de inatividade, imposta em caráter necessario por norma constitucional estadual, além de aparentemente vulnerar o poder de iniciativa reservado ao Chefe do Parquet local, estabelece uma disciplina não prevista no modelo federal. - O regime de autonomia administrativa conferido a Defensoria Pública do Estado e a outorga, aos membros que compoem essa Instituição, de certas prerrogativas inerentes a Magistratura parecem comprometer, na medida em que veiculados por norma constitucional estadual - de cuja elaboração não co-participa o Governador -, o poder de iniciativa das leis e o exercício das atribuições deferidas ao Chefe do Poder Executivo. - A cláusula constitucional proibitiva de vinculações ou equiparações em tema de remuneração e aplicavel as serventias extrajudiciais, posto que os agentes que nelas atuam qualificam-se como servidores publicos. - A suspensão cautelar de eficacia de normas questionadas em sede de controle abstrato pressupoe, a par da plausibilidade jurídica da tese suscitada, a ocorrencia do periculum in mora, requisito que se tem por desatendido se o dispositivo impugnado reclama, para efeito de sua plena atuação, integração normativa ainda inexistente.::

TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão rescindendo que se limitou a restabelecer um teto para complementação de aposentadoria, em observancia a norma regulamentar do banco. Declaração de improcedencia da rescisória, que se ateve aos seus pressupostos de cabimento. Inexistência de discussão da "quaestio juris" a luz do princípio constitucional da coisa julgada. Pretensão descabida do recorrente em transferir o debate para o nivel constitucional, escudado no art. 5., incs. XXXV e LV. Inviabilidade do recurso extraordinário em face do art. 102, III, "a", da Constituição.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 40 E INCISO V, DO ART. 136, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. PROCESSO LEGISLATIVO. PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE RESTRINGE O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO GOVERNADOR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. APOSENTADORIA VOLUNTARIA DOS PROCURADORES DO ESTADO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO STF EM CASOS ANALOGOS. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.

CONSTITUCIONAL. Servidor em disponibilidade. Vencimentos, Súmula 358 STF. Segundo a Constituição de 1988, também era assim em 46 e 67, disponibilidade não e punição. Disponibilidade e aposentadoria. Vencimentos e proventos. Conceitos distintos: vencimentos de servidor em atividade, ainda que em disponibilidade, e proventos da inatividade. Linguagem legal e sumular. Irredutibilidade de vencimentos e de proventos. Dec. 99.300/90. Fixação de vencimentos proporcionais ao servidor em disponibilidade. Inconstitucionalidade em face do art. 41, par. 3., CF. Ação julgada procedente.

Servidor público estadual: legislação estadual que manda contar em dobro o tempo de serviço como secretario de Estado ou assemelhado para o calculo do periodo legal necessario a incorporação do valor da remuneração do cargo em comissão aos vencimentos do cargo efetivo ou aos correspondentes proventos de aposentadoria: argüição de inconstitucionalidade fundada no princípio constitucional da isonomia: relevância da questão, embora complexa e delicada, como soi, quando se cuida de verificar a razoabilidade ou não da distinção legal de situações de fato: consequente rigor na aferição do "periculum in mora" para a concessão da suspensão liminar da lei questionada, que, na espécie, não e de proporção tal que a autorize: denegação da medida cautelar pelo relator, referendada pelo Tribunal.

- APOSENTADORIA - ARTIGO 165, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. Limitando-se a decisão de origem a confirmar indeferimento de inicial de demanda rescisória, consignando o Tribunal "a quo" a imprestabilidade desta última, no que se pretende o reexame de matéria probatoria, impossivel e vislumbrar violência ao artigo 165, inciso XVI, da Constituição Federal, no que assegura o direito a previdencia social nos casos de doenca, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprego, seguro contra acidente do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado.

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE RETOMA AS TESES JA SUPERADAS PELO DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO A SANAR. ACOLHIMENTO, PARA ESCLARECER QUE O EXTRAORDINÁRIO FOI PROVIDO NÃO SÓ NOS LIMITES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,MAS TAMBÉM PARA ESTENDER A REFORMA INVALIDEZ A DATA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, A PARTIR DO ATO CUJA NULIDADE FOI DECLARADA PELO ACÓRDÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUANTO AO TEMA DA CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS, NÃO ESTA EM DEBATE NA PRESENTE AÇÃO.

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Alegação de não ter o nomeado exercido efetiva atividade profissional por mais de dez anos, além de já ter ultrapassado o limite de idade para a investidura. I - O artigo 123 da Constituição dá ensejo a que se admita como efetiva atividade profissional, o exercício da advocacia tal como previsto no artigo 71 do Estatuto da Ordem dos Advogados, não cabendo restringi-la à advocacia forense. Por outro lado, a efetiva atividade profissional, de que cuida a Constituição, não pode ser concebida como exercício do qual não seja permitido o afastamento eventual do advogado, ainda que para investir-se em cargo ou função pública temporários. II - Para a investidura no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, não é invocável a norma do artigo 93, inciso IV da Constituição, que limita em sessenta e cinco anos a idade do nomeado, pois tal norma tem por escopo estabelecer o tempo Mínimo do exercício da judicatura para efeito de aposentadoria facultativa aos trinta anos. O artigo 123 da Carta não reproduz a norma, em relação ao Superior Tribunal Militar. Mandado de segurança indeferido, ressalvada a via ordinária ao impetrante, vencido nessa parte o Relator.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PRETENSA OFENSA AO ART. 102, PAR. 2., DA CF/69. Não se encontrando demonstrado que os proventos foram fixados em valores superiores aos vencimentos globais recebidos pelo servidor, em atividade, quando do ato de inativação, não há falar-se em ofensa a norma constitucional sob enfoque. Recurso extraordinário não conhecido.

- FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. SITUAÇÃO DO SERVIDOR QUANDO DA AUTARQUIZAÇÃO DA EMPRESA. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). DISSIDIO INCOMPROVADO COM A SÚMULA 371. RE NÃO CONHECIDO.

- ALAGOAS. NORMAS ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. I. SÃO INCONSTITUCIONAIS,NA CARTA POLITICA DE ALAGOAS,O ART. 149 E O INCISO II DO ART. 151, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE E DA NÃO-EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO PARA FINS RETRIBUTIVOS (C.F., ART. 98 E PARAGRAFO ÚNICO). POR IGUAL RAZÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 4.235/80, QUE REGULAMENTA O REFERIDO ART. 149. HÁ DE PREVALECER, EM QUALQUER HIPÓTESE, O LIMITE PREVISTO NO ART. 144, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. II. O INCISO III DO ART. 151 DA CARTA DE ALAGOAS E CONSTITUCIONAL DESDE QUE ENTENDIDO COMO PERTINENTE TÃO-SÓ AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO. III. AS LEIS 4.617/84 E 4.632/85, QUE ADOTAM NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A METODOLOGIA DO DECRETO-LEI FEDERAL 2.019/83, PARA CALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SÃO INCONSTITUCIONAIS NA PARTE EM QUE CONSAGRAM, REMISSIVAMENTE, EQUIPARAÇÕES OU VINCULAÇÕES PROIBIDAS PELA CARTA DA REPUBLICA. PROSCREVEM-SE, DESSE MODO, NA LEI 4.617/84, A EXPRESSAO 'DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSIDERADOS A ESTES EQUIVALENTES PELA LEI N. 4.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980', CONTIDA NO ART. 1., E O INTEIRO TEOR DO ART. 2. PROSCREVE-SE, NA LEI 4.632/85, A EXPRESSAO ' DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, REFERIDO NA LEI N. 4.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, E', CONTIDA NO ART. 1. IV. A REPRESENTAÇÃO ESTA PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO, NO QUE SE REFERE AO ART. 6. DA LEI 4.591/84, AO ART. 6. DA LEI 4.627/85, AO ART. 3. DA LEI 4.648/85 E AO ART. 3. DA LEI 4.719/85, NORMAS REVOGADAS PELA LEGISLAÇÃO ULTERIOR SOBRE O TEMA DOS ANUENIOS. ESTA SE EXPRIME, PRESENTEMENTE, NO ART. 10 E SEU PARAGRAFO 1. DA LEI 4.697/85, NA REDAÇÃO RESULTANTE DA LEI 4.790/86. O TRIBUNAL NÃO ENCONTRA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARTA DA REPUBLICA E ESSAS NORMAS, DESDE QUE FIQUE CLARO NO SEU ENTENDIMENTO: 1. QUE A INCORPORAÇÃO DE TAIS VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POR OCASIAO DA APOSENTADORIA, NÃO PODE IMPORTAR ACRÉSCIMO NA BASE DE CALCULO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM, VISTO QUE DE OUTRO MODO O TOTAL DOS PROVENTOS EXCEDERIA O TOTAL DOS GANHOS DO SERVIDOR ENQUANTO ATIVO, EM AFRONTA AO ARTIGO 102- PARAGRAFO 2. DA CARTA DA REPUBLICA; 2.QUE EM CASO ALGUM PODE O SERVIDOR AUFERIR DUAS ESPÉCIES DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO A GRATIFICAÇÃO AQUI VERSADA INCOMPATIVEIS COM AQUELA PERCEBIDA PELOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS, E POR OUTROS SERVIDORES DO ESTADO QUE, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, RECOLHEM O BENEFICIO DA ADOÇÃO LOCAL DO SISTEMA DO DL 2.019/83. V. ESTENDENDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS CERTOS BENEFÍCIOS DE INCONTROVERTIDA LEGITTIMIDADE CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, NÃO OSTENTAM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE O ART. 7. DA LEI 4.591/84 E O ART. 8. DA LEI 4.627/85. VI. SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE (C.F., ART. 98--CAPUT), O ART. 25 DA LEI 3.534/75; O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 5., O ART. 8. E O ART. 9., COM SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.591/84; OS ARTS. 5. E 7. DA LEI 4.648/85; E AINDA O ART. 3. DA EMENDA 22, DE 1986, A CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS. VII. A LEI 4.329/82, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, GRATIFICAÇÃO COMPROVADAMENTE ADOTADA NO SETOR HOMOLOGO DO EXECUTIVO, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PARIDADE. CONTUDO, A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÕES OU VINCULAÇÕES MANDA PROSCREVER, NO SEU ART. 1., A EXPRESSAO 'E OUTROS OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES A SECRETARIO DE ESTADO POR DETERMINAÇÃO LEGAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NA LEI N. 3.534, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975'. VIII. SÃO INCONSTITUCIONAIS,, POR AFRONTA AO ART. 108- PARAGRAFO 2. DA CARTA DA REPUBLICA, OS ARTS. 3. E 4. DA LEI 4.591/84, QUE CRIAM CARGOS E EMPREGOS NO QUADRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, E MANDAM PROVE-LOS MEDIANTE APROVEITAMENTO DOS RESPECTIVOS OCUPANTES.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, II, SEGUNDA PARTE, DA LEI 8.118, DE 30.12.85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, AO PREVER QUE INDEPENDERA DE LIMITE DE IDADE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTAVEL DO ESTADO. DISPOSIÇÃO RESULTANTE DE EMENDA PARLAMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 57, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A'. O AUMENTO DA DESPESA A QUE SE REFERE O ART. 57, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI MAIOR, A INTERDITAR O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, INSITO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA, NÃO SE PODE CARACTERIZA-LO PELA EVENTUALIDADE DE SUA OCORRENCIA, EM FUTURO INCERTO. A ALEGADA CIRCUNSTANCIA DE O DISPOSITIVO POSSIBILITAR QUE FUNCIONÁRIOS ESTAVEIS, COM IDADE SUPERIOR A TRINTA E CINCO ANOS, INGRESSEM EM NOVO CARGO, LEVANDO AS VANTAGENS DO TEMPO DE SERVIÇO, O QUE ACARRETARIA APOSENTADORIA MAIS ONEROSA A SER SUPORTADA PELO ERARIO, NÃO E DE ACOLHER-SE, PARA IDENTIFICAR, NA ESPÉCIE, O AUMENTO DE DESPESA VEDADO NO ART. 57, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ, TAMBÉM, NO CASO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OFENDE A NORMA IMPUGNADA OS ARTS. 97 E 153, PARAGRAFO 1., DO ESTATUTO SUPREMO. E DE RESSALTAR QUE ENCONTRA CORRESPONDENCIA O DISPOSITIVO EM REGRA FEDERAL SOBRE LIMITE DE IDADE NO CONCURSO PARA CARGOS DO GRUPO TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

- FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO FISCO ANTES DA E.C. N. 1/69, COM PROVENTOS INTEGRADOS COM COTAS DA ARRECADAÇÃO. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS APÓS A VIGENCIA DA E.C. N. 1/69 (ART. 196). INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ANISTIA. MAGISTRADO. JUIZ DE DIREITO DEMITIDO, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 1968. COM O ADVENTO DA LEI N. 6683, DE 28.08.1979(LEI DE ANISTIA), VEIO A SER APOSENTADO, EM 1982, NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27.11.1985, O MAGISTRADO, ASSIM APOSENTADO, REQUEREU PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO CARGO DE DESEMBARGADOR, COMPROVANDO SER O MAIS ANTIGO DA LISTA DE ANTIGUIDADE. PROMOÇÃO CONCEDIDA POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. EM FACE DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFIRMANDO SUA RECUSA A PROMOÇÃO A DESEMBARGADOR, POR ANTIGUIDADE, DO JUIZ DE DIREITO, TORNOU-SE INSUBSISTENTE A PROMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ÚLTIMO ATO REFERIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, ARTIGO-4, PARAGRAFOS-3 E 8. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. DO SISTEMA DEFINIDO NO ART. 4 E SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985, RESULTA EXPLICITO QUE SE OBSERVARA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, RESPEITANDO-SE, OUTROSSIM, AS PECULIARIDADES E CARACTERISTICAS PROPRIAS DAS CARREIRAS E OS REGIMES JURIDICOS CORRESPONDENTES. CONSTITUIÇÃO, ART. 144, III. PRINCÍPIO DA RECUSA DO JUIZ MAIS ANTIGO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM FACE DO ART. 4., PARAGRAFO-3, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985, NAS PROMOÇÕES, NA APOSENTADORIA OU NA RESERVA, HAO DE SER ADOTADOS OS PARAMETROS CORRESPONDENTES A PROMOÇÃO NA ATIVIDADE.NÃO SENDO POSSIVEL PROMOVER JUIZ, NA ATIVIDADE, A DESEMBARGADOR, SEM A MANIFESTAÇÃO PREVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PODE, INCLUSIVE, RECUSAR A PROMOÇÃO DO MAGISTRADO MAIS ANTIGO, DE IGUAL MODO, NA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.26, DE 1985, ART. 4, PARAGRAFO-3, DEVE SER RESGUARDADO O EXERCÍCIO, PELA CORTE LOCAL, DA FACULDADE DE RECUSA ALUDIDA, NOS TERMOS DO ART. 144, III, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

TRABALHO MARITIMO. AS NORMAS REGULAMENTARES QUE REGEM A SITUAÇÃO DOS CONFERENTES PORTUARIOS APÓS SUA APOSENTAÇÃO, NÃO FORAM DERROGADAS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES AVULSOS. (CLPS, ARTIGO 10, PARAGRAFO 3. III). TRATANDO-SE DE NORMAS QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAQUELA ATIVIDADE, NÃO CONTRARIAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GENERICOS, NEM A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. ALÇADA REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS PARA CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INATENDIDOS. SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO OS OBICES PREVISTOS NOS INCISOS IV, 'C' E VIII, DO ART. 325 DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, E NÃO TENDO SIDO ELES ULTRAPASSADOS PELA OCORRENCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO 'CAPUT' DO MESMO ARTIGO 325, NÃO HÁ CABIMENTO PARA O EXTRAORDINÁRIO. EMBORA INVOCADO O ART. 153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO, A FALTA DE SEU EXAME NO ACÓRDÃO IMPUGNADO IMPOSSIBILITA SEJA O ARGUMENTO CONSIDERADO, A TEOR DAS SUMULAS 282 E 356-STF; E O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM QUE TAMBÉM FUNDAMENTOU O RECORRENTE SEU RECURSO NÃO PODE IGUALMENTE SER LEVADO EM CONTA FACE AO OBICE REGIMENTAL E POR NÃO TER DADO O RECORRENTE PROSSEGUIMENTO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. ADEMAIS, HAVERIA QUE SEREM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 322 DO RI/STF.

- PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. NÃO CONTRARIA O ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA N. 18-81) O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ADMITIU, PARA TAL FINALIDADE, A CONTAGEM DE TEMPO RELATIVO AO GOZO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO E PREVISTO COMO COMPUTÁVEL, PARA TODOS OS EFEITOS, PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.