CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS  IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INDICAÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. OCUPANTE DE  CARGO  EM COMISSÃO.  EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE VERACIDADE DE SUA MOTIVAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO DE EXONERAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE COMPROVADA POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO EMPRESARIAL. ANULAÇÃO DE PROTESTO. IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A FORMA DA NOTIFICAÇÃO. IN CASU, NOTIFICAÇÃO QUE CUMPRE SEU PAPEL. PROTESTO CONFECCIONADO COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A demandante ajuizou ação de sustação de processo impugnando, na verdade, a notificação para o pagamento do título, ato este integrante do procedimento de feitura do protesto. 2. A lei não prevê requisitos para a confecção desta notificação, sendo ela mero instrumento de informar ao devedor sobre existência de título na iminência de ser protestado, oportunizando-lhe o pagamento do débito. In casu, a notificação cumpre bem este mister. 3. Os requisitos previstos no art. 22 da Lei de Protesto dizem respeito ao registro do protesto e seu instrumento. Estes é que podem ser alvo de impugnação caso quaisquer dos requisitos não tenha sido observado. 4. Reconhecida a regularidade do protesto, por conseqüência, é de se reconhecer a improcedência da indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL – NÃO ACOLHIDA. A AÇÃO PRINCIPAL – CONVERTIDA EM "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" – FOI AJUIZADA DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE SE EXTRAI DA CONSULTA EFETUADA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO – SAJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO apelação cível e apelação adesiva. ação de dano moral. negativação em órgão de proteção ao crédito. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO BANCÁRIO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fraude faz parte do risco da atividade bancária, devendo as instituições financeira tomarem medidas mais eficazes para evitá-las. 2. O fato de terceiro, para romper o nexo de causalidade, precisa ser causa exclusiva para a ocorrência do dano, o que não acontece no presente caso. 3. A simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do dano. 4. A indenização arbitrada pelo juiz singular está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recursos conhecidos e não providos.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO REFORMA DA SENTENÇA OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, GRAVIDADE DA CONDUTA E DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE RESULTANTE DE CHOQUE ELÉTRICO. CABO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMISSÃO DE AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1- A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, na forma do que estabelece o Decreto n.° 20.910/32, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, in casu, da data em que o Estado demitiu o autor. 2- A conclusão da comissão de inquérito administrativo não pode ser desprezada, apesar da anulação do ato de demissão. 3- A apropriação de recursos públicos pelo autor, de que tinha a posse, em benefício próprio foi a causa do inquérito administrativo a que respondeu, sendo eventuais constrangimentos daí decorrentes, de inteira culpa sua, o que afasta a responsabilidade objetiva estatal. 4- Dano moral inocorrente em virtude da culpa exclusiva da vítima que exclui o nexo de causalidade. 5- Por considerar o valor fixado pelo magistrado a quo ínfimo, faço a reforma dos honorários advocatícios, estabelecendo em consonância ao art. 20 § 4.º, no patamar de 0,5% do valor da causa. 6- Recursos conhecidos. Apelação Cível não provida e Recurso Adesivo provido. Sentença reformada no tocante aos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO FRAUDADOR UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTOS FURTADOS. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. A AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA APELANTE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE INDENIZAR. MONTANTE ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR CONSIDERADO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTO DE IDOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MAUS TRATOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E VEROSSÍMEIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE À REPARAÇÃO MÍNIMA COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP INDEVIDA. LEI POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS. IRRETROATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE À REPARAÇÃO MÍNIMA IMPOSTA. APELAÇÃO CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. I - Resta clara a suficiência do conjunto probatório, com destaque para as declarações prestadas pela vítima, que, coerentes, carregam verossimilhança corroborada pelas provas testemunhais carreadas aos autos. II – O artigo 92, inciso II, do Código Penal impõe, como um dos efeitos da condenação, a perda do poder familiar do pai que comete crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra filho. Mantida a condenação imposta ao apelante, impossível o restabelecimento do pátrio poder. III – A condenação do apelante à reparação mínima pelos danos causados, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra indevida, eis que seu fundamento legal tem por base o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual fora acrescentado pela Lei nº 11.719/2008, ou seja, em data posterior à ocorrência dos fatos, sobretudo sem a preparação do caderno processual para tanto. Precedente do STJ. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE CHEQUE POR FALSÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INCOINCIDÊNCIAS ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NA CÓPIA DO CHEQUE E NA PROCURAÇÃO OUTORGADA À PATRONA DA CAUSA. ACOLHIDA. EVIDÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME DO INSURGENTE NO SPC/SERASA, ANTE A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NORMA DO BANCO CENTRAL. REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. 1. Responde, solidária e objetivamente, a locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário na condução do veículo locado. 2. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.