CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INTERROMPER A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO CONTRATO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A incidência da correção monetária, quando por índices oficiais, não implica nenhum ganho real em favor do credor do valor, vez que serve, tão somente, para manter inalterado o valor real inicialmente pactuado no contrato, a fim de que o credor não seja prejudicado pela depreciação econômica provocada pela inflação. 2. Diante do atraso na obra, a parte que se sente prejudicada poderá valer-se de certos mecanismos jurídicos compensatórios, tais como exigir o pagamento de aluguel por mês de atraso, juros moratórios, multas contratuais, indenização por danos morais e materiais etc., que decorrem, todos eles, da inadimplência contratual, funcionando como sanção pela prática do ilícito civil. Não se pode admitir, porém, que seja interrompida a incidência da correção monetária sobre a contraprestação a ser paga, já que, fazendo isso, a parte estaria indiretamente reduzindo o valor que lhe cabia no contrato, o que não é juridicamente permitido. Portanto, mesmo no atraso da obra, possui o consumidor o dever de pagar o que foi contratualmente previsto, com a devida atualização monetária, a não ser que opte pela resolução do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMOÇÃO "COBRE QUALQUER OFERTA". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA INFORMAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA DO PREÇO DO CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. EFEITOS DA REVELIA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR (1ª CÂMARA CÍVEL) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO ANTERIOR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ALTERAÇÃO DOS FATOS. RAZÕES INFUNDADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA APLICADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 17, II C/C O § 2º, DO ART. 557, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de perda do objeto – persistindo a situação originariamente discutida e existindo interesse das partes na resolução da lide, não resta esvaziada a questão posta em julgamento. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de incompetência do Órgão julgador (1ª Câmara Cível) para o processamento e julgamento do presente Agravo de Instrumento – Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC). 3) Distribuído, à 3ª Câmara Cível, recurso de Apelação bem anterior ao Agravo de Instrumento, e sendo realizado naquele juízo prévio de admissibilidade, resta concretizada a prevenção do órgão julgador que realizou o referido juízo de admissibilidade. 4) Mérito – na espécie em comento, sustentaram os agravantes tratar-se de execução provisória de astreinte fixada em acórdão. Que a referida execução encontrava-se pendente de julgamento – haja vista o Agravo de Instrumento n.º 2013.000275-0. E ainda, que a referida execução se fundamentou em suposto descumprimento de obrigação de fazer, imposto em sentença proferida na instância singela, no entanto, os efeitos desta foram suspensos, tendo em vista a interposição de recurso de apelação, recebido em seu duplo efeito. 5) Restaram infundadas as razões apresentadas – o referido agravo de instrumento teve seu seguimento negado, por restar prejudicado, haja vista decisão superveniente proferida pelo magistrado de piso. Exatamente a que ora se ataca no presente agravo de instrumento. Além disso, o recurso de apelação mencionado não tratou do valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, a qual fora definida no Agravo de Instrumento n.º 2008.003829-2 (Acórdão n.º 2.221/2010) – transitado em julgado. 6) Em realidade, houve a execução do aresto transitado em julgado – que definiu o valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, e não da sentença que estabeleceu os danos morais, como quis dar a entender os agravantes em suas razões. 7) Evidenciada que a atuação dos causídicos dos agravantes alterou a verdade dos fatos, agindo de forma contrária à boa-fé processual, restando infundadas as razões apresentadas no presente agravo de instrumento, a incidência de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, nos moldes do art. 17, II do CPC. Atentando-se, ainda, ao disposto no § 2º, do art. 557, do CPC. Encaminhamento de ofício à OAB/AL. 8) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PENSÃO MENSAL MANTIDA. ART. 950 DO CC/02. CONDENAÇÃO POR DESPESAS NO TRATAMENTO MANTIDA. ART. 949 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DUPLICATA PROTESTADA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO EMITENTE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. No caso concreto, resta claro o abalo moral sofrido pela ora apelada, haja vista a patente ofensa ao seu direito de usar e dispor livremente de seu patrimônio, além de causar-lhe constragimento, o que, sem a mais ínfima dúvida, enseja seu direito à indenização por dano moral pleiteado. Dano "in re ipsa". 2. Perfeitamente possível a manutenção do quantum indenizatório, observado como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento do valor da indenização de dano moral fica a critério do Julgador, devendo este determinar de acordo com cada caso concreto, porém, levando-se em consideração os critérios objetivos recomendados pela doutrina e jurisprudência, além de que deve haver plena observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. 1. Recurso revela-se extemporâneo, visto que interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo magistrado a quo, e ausente sua reiteração ou ratificação no prazo recursal. 2. Os Embargos de Declaração, por disposição literal de lei, quando opostos interrompem o prazo para interposição de quaisquer outros recursos, por qualquer uma das partes, até que sobrevenha seu julgamento pelo órgão judicial a que foi destinado, salvo quando é tido como intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA MORAL ARBITRADA. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. AFRONTAS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. MANIFESTAÇÕES VIA RÁDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS SOBRE O INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, PARA QUE SEJA RETOMADO O PROCESSAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 355 A 359 DO CPC. EXISTÊNCIA OU NÃO DO DOCUMENTO DEVE SER APRECIADA APÓS O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO ANULADA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DESCRITA NO ART. 212 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. TESE DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DURANTE A AUDIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUMENTO APRESENTADO PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ATO DECISÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PROTESTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE EM PRESÍDIO. FALTA DE VIGILÂNCIA ADEQUADA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E A MORTE DO DETENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM O FUNERAL, DADA A CERTEZA DA MORTE DO FILHO DA APELADA. GASTOS PRESUMIDOS. PENSÃO DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 41, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO AO TRABALHO DO APENADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALHA DO ESTADO NO SEU DEVER DE RECUPERAR O PRESO. PRESUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA MÚTUA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MÍNIMO MENSAL, DESDE A DATA DA MORTE DO REEDUCANDO ATÉ A DATA EM QUE ELE COMPLETARIA SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE CINCO ANOS, CONFORME DEC. N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU REITERADAMENTE DEFEITOS. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA EQUIPARADA A CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento que, presente a vulnerabilidade técnica, o consumidor, ainda que intermediário, é protegido pelas normas do CDC. 2. No mérito, a parte apelada, que arrendou o veículo que apresentou defeitos, não logrou êxito na apresentação de provas que demonstrassem o dano material sofrido, nem provou haver nexo causal entre os lucros cessantes e a conduta da arrendadora do veículo. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFISSÃO DO ESTADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DE MARIA LIMA BARROS BRANDÃO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFISSÃO DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A recusa da operadora do plano de saúde em prestar o procedimento cirúrgico necessário ao consumidor configura claro dano moral. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A operadora de plano de saúde não está adstrita a cobrir apenas os procedimentos definidos no rol da Agência Nacional de Saúde, devendo este rol ser utilizado simplesmente como referência. Manutenção do quantum indenizatório, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS  IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.