DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE DEMANDADA – ÔNUS QUE LHE CABIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – EFETIVA TITULARIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA RECORRIDA EMITIDO POR ELE (BANCO CRUZEIRO DO SUL), CUJO DÉBITO RECLAMADO É ORIGINÁRIO DAS FATURAS NÃO PAGAS INTEGRALMENTE; II) NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; E, III) SUBSIDIARIAMENTE, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REJEITADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, CUJO MARCO FLUIRÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CHEQUE NOMINAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO VERIFICA A REGULARIDADE DO ENDOSSO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) DA EQUIVOCADA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO; B) DA INOBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; C) DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E D) DO ABSURDO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEITADAS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA: A) DETERMINAR O REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS ANTECIPADAS PELA APELADA, NOS MOLDES DA SÚMULA 326 DO STJ E DO ART. 20, CAPUT, DO CPC; B) FIXAR A TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA  E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ARTIGOS 405 E 406 DO CC/02  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NOME NEGATIVADO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. TESE DE DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE QUITOU SUAS DÍVIDAS MAS CONTINUOU SENDO COBRADO PELA ANUIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI PARA QUE O BANCO PROVE QUE PRESTOU O SERVIÇO COBRADO POR MEIO DA ANUIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESTE SENTIDO, JÁ QUE O EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CRÉDITO ESTAVA DISPONÍVEL, SENDO LÍCITA A COBRANÇA DA ANUIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TARIFA DE ANUIDADE. MEROS ARGUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O CONSUMIDOR DE TRAZER AO JUÍZO ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. TESES DE MÉRITO: DECISÃO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE E DE PROVOCAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO AGRAVADO; AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, IMPUTADA AO INSS – FONTE PAGADORA. INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – EXÍGUO – AFASTADAS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - ACOLHIDA. LIMITAÇÃO IMPOSTA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS CUMULADOS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO E TRAMITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONFORME ESCOLHA DO AUTOR. ART. 292, §2º DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  DECISÃO  UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE. NAS EXECUÇÕES OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. CAUSA SEM COMPLEXIDADE E SEM DEMANDAR MAIORES ESFORÇOS DOS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET. QUITAÇÃO DE DÉBITO E PROTELAÇÃO NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES COM ASSINATURA DIVERSA DA CORRENTISTA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO NO NOME DA CORRENTISTA NO SPC E SERASA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REFORMA DE OFÍCIO APENAS PARA EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 CCB/02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVENTO DANOSO MORTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, CF. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZ INVESTIDO EM JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES RESPEITADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL A TÍTULO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR SUPOSTAMENTE EXCESSIVO CONSUBSTANCIA, EM VERDADE, NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INAUGURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DO CASADO, EM SERVIÇO DE TRANSPORTE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DANO MORAL FIXADO DE FORMA EQUÂNIME. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RETOQUE, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO MARCO DEVERÁ FLUIR DO EVENTO DANOSO. EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRISÃO ILEGAL. CONSTRANGIMENTOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. preliminar de perda do objeto. impossibilidade de devolução ao status quo ante que se resolve em perdas e danos. afastada. alegação de dolo da ré na ação em que proferida a sentença que se busca rescindir. meras alegações sem comprovação. revolvimento de fatos e prova que analisados na sentença rescindenda. impossibilidade. sentença extra petita. inocorrência. pleito expresso do que deferido na sentença. PEDIDO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV DO CPC. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS DO CÓDIGO CIVIL EQUIVOCADAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC. REQUISITO QUE DEVE SER OBSERVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. O preparo regular e tempestivo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Frente ao que dispõe o art. 511 do CPC, ter-se-á por deserta a apelação em que o recorrente, no ato da interposição não tenha comprovado o respectivo preparo.