DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. CLIENTE ADIMPLENTE. SISTEMA QUE NÃO RECONHECEU PAGAMENTOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se está provado que o cliente não era inadimplente e que a negativação de seu nome decorreu de falha do sistema bancário que não identificou os pagamentos feitos, a instituição financeira é responsável pelo defeito na prestação do serviço. 2. A inserção indevida do nome de pessoa nos cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral impuro, que não necessita de prova. 3. O valor da indenização há de ser sopesado de acordo com fatores como as condições socioeconômica de autor e réu, circunstâncias, intensidade e gravidade do ano, de modo a refletir quantia capaz de compensar o dano suportado, inibir a conduta do autor, sem descambar para o enriquecimento sem causa que o justifique. No presente caso, o valor atende a estas condições. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR TERCEIROS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS TALONÁRIOS DE CHEQUES NO ENDEREÇO DO CORRENTISTA. FALHA NA CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E FIXADO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ERRÔNEA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC. 1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento, deveria a parte autora ter interposto o recurso oral e imediatamente, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC, sendo incabível no presente caso agravo de instrumento RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO apelação cível. ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. ato ilícito caracterizado. ausÊncia de prova quanto a conduta negligente capaz de afastar o dever de indenizar do seguro. dano material devidamente comprovado. dano moral configurado na negativa do seguro em arcar com o pagamento do prêmio. dano in re ipisa. quantum indenizatório. fixação em patamar razoável. dano estético caraCterizado em causa diversa do dano moral. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA CONTRA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. IMPROVIMENTO. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE À IDÊNTICA QUALIFICADORA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Os depoimentos colhidos nos autos somados ao modus operandi do agente, dão conta do fundamento utilizado pelo magistrado na valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, qual seja, a premeditação. II - As conseqüências do crime, foram efetivamente danosas, uma vez que a vítima deixou 04 (quatro) crianças órfãs. Precedente STJ. III – afastamento da agravante do art. 61, II, alínea "c", uma vez que reconhecida como qualificadora do crime, em conformidade ao art. 61 caput do Código Penal. IV – Pena de reclusão reduzida para 22 (vinte e dois) anos de reclusão. V- Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO ÍNFIMO. ACOLHIDA. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ARTIGO 406, DO CC/2002. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 405, DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2014. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO /2014. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EVENTO MORTE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CULPA COMPROVADA. FATO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO EM FAVOR DA FILHA MENOR. VALOR CONFORME SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR NO MESMO SENTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. PARÂMETROS PROPORCIONAIS AO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUPERADO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL COM O VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENA PECUNIÁRIA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR "PAGO". JUROS E CORREÇÃO MATÉRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE EX OFFICIO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. NEGÓCIO QUE SE REALIZOU ANTES DA RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. FATO QUE ACARRETOU MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO AO APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDENCIA DESDE A CITAÇÃO E APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO O QUE POSSIBILITOU A PERCEPÇÃO PELA APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA SOBRE O PLEITO DE PERÍCIA E DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR THAISA SILVA DE JESUS. TESE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA VERBA REPARATÓRIA MORAL ARBITRADA. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AVON COSMÉTICOS LTDA. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DA MERA INFORMAÇÃO. EXCESSOS NÃO CONFIGURADOS. OFENSA À HONRA NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE INFORMAR. SENTENÇA MANTIDA. A indenização por dano moral decorrente de uma publicação de matéria jornalística, depende de que os limites da informação sejam ultrapassados, ofendendo a honra e a imagem da pessoa. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO. PEDIDOS DA RECONVENÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRIMEIRA APELAÇÃO: INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APELAÇÃO CONHECIDA. TESES AFASTADAS. SEGUNDA APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. APELAÇÃO CONHECIDA. TESES AFASTADAS. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROVIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEITADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.