APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEB) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 NÃO REPASSADOS AOS PROFESSORES DA MUNICIPALIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, INCISO I DO CP). UTILIZAÇÃO DE ARMA IMPRÓPRIA (FACA) QUE IMPÕE POTENCIALIDADE LESIVA DA MESMA FORMA QUE A ARMA PRÓPRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA DA COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, DO CP. 01 – Para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, devem haver circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o que não ocorreu no caso em deslinde. 02 - Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tanto a arma própria quanto a imprópria ensejam a incidência da causa de aumento do uso de arma preconizada no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois ambas são capazes de causar danos a integridade física das pessoas. 03 - Diante do redimensionamento da pena operado, impõe-se a modificação do regime inicial de cumprimento da pena, que nesse caso deverá ser o aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 04 – Necessária minoração da pena de multa aplicada para o mínimo legal, nos termos do arts. 49 e 59, ambos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC/02. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELA DEMANDADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OFENSA AO ART. 283, DO CPC. DEVER DA PARTE AUTORA INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO CAUSAL. DUPLICATAS SACADAS SEM COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.DUPLICIDADE DE CPF'S. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DE HOMÔNIMO DISTINTO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. Na espécie em tela, foi incluído no cadastro de inadimplentes do SPC um nome homônimo ao do autor da demanda, o qual possuía o mesmo nº de CPF do demandante, contudo, os RGs, endereços e nomes das mães são distintos – não se tratando, pois, das mesmas pessoas. 2. Não se tratanto de fraude e havendo duplicidade na emissão de CPFs, cuja responsabilidade é da Receita Federal – não se pode imputar à instituição bancária o dano causado ao demandante, por ausência de nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS". SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. ACOLHIDA. VÍCIO NO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS A FLUIR APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OCORRIDO O AJUIZAMENTO DEPOIS DE ESGOTADO ESSE PRAZO, IMPÕE-SE ADMITIR A DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURADO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. 01 - Resta demonstrada, quando da inscrição do nome de pessoa que não possui dívida nos cadastros do SPC e SERASA, a existência da obrigação de indenizar, pela presença da ação, dano e nexo de causalidade entre ato e fato. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada, de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima, com a observância das condições econômicas e sociais das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DUPLICIDADE DE APELANTES. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO A UM DELES, E AO OUTRO DADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 387, INC. IV, DO CPP. FALTA DE ELEMENTOS PARA BALIZAR A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE FÉRIAS. VÔO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM SOLO ESTRANGEIRO, APESAR DE AS PASSAGENS ESTAREM DEVIDAMENTE EMITIDAS E PAGAS. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVOS BILHETES AÉREOS, TENDO O CONSUMIDOR QUE DESEMBOLSAR DETERMINADA QUANTIA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DE UMA DAS SUCUMBENTES. TESES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA LIDE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS APELADOS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO nº ___ EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não merece sorte a alegação do Apelante de inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano moral alegado pelo Apelado, já que a devolução do cheque por insuficiência de fundos se deu por culpa do Apelante, ao debitar da conta-corrente do Autor/Apelado valor referente ao pagamento do cartão de crédito. 2. Aplicação da Súmula nº 388 do STJ. A devolução indevida do cheque já se faz por suficiente para ensejar indenização por danos morais, não havendo necessidade de comprovação de dano sofrido. 3. Não obstante comprovada a ocorrência do dano moral sofrido pelo Apelado, mostrou-se excessivo o montante fixado pelo Magistrado a quo a título de indenização, devendo ser reformada a sentença combatida neste ponto, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Reforma da sentença para fixar o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), sendo mantida em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. POR MAIORIA DOS VOTOS.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DAPAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. NÃO REITERADO. PREMATURO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. APELAÇÃO DA EMPRESA TIM CELULAR S/A. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREJUIZO À APELADA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO É IN RE IPSA. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Intempestivo recurso de Apelação manejado por Dapal – Ditribuidora Alagoana de Produtos Alimentícios Ltda., pois interposto antes do julgamento dos embargos de declaração sem que houvesse sido reiterado ou ratificado no prazo recursal. Analogia à Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça. II - Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade – Art. 52, CC. III - Os danos sofridos pelas sociedades não são in re ipsa, já que não possuem honra subjetiva. Assim, para que seja acolhido o pleito inicial, devem restar largamente demonstrados os prejuízos à boa fama e à imagem da sociedade empresária. IV – Não resta comprovada nos autos a exteriorização do dano com restrição de crédito ou protesto em cartório, não caracterizando dano moral indenizável. V – Apelação interposta por Dapal não conhecida. Maioria de votos. VI – Apelação interposta por Tim Celular S/A conhecida e provida. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RÉ COM A FINALIDADE DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. TESES DE: I) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO, PELO AUTOR, DOS CRÉDITOS TRANSFERIDOS À APELANTE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACOLHIDA. EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E AQUELA CONSTANTE NOS CONTRATOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO DEMANDANTE, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEMANDADA. FALSIDADE DA FIRMA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, SOMENTE MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM ATACAR OS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS PELA RÉ. II) REGULARIDADE DA CESSÃO E DA NEGATIVAÇÃO. ACOLHIDA. A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DA APELANTE DE EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO INDEPENDETEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, ART.293, CC. ATESTADA A CESSÃO DE CRÉDITO E A PROVENIÊNCIA DO DÉBITO COM EXTENSA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, NÃO HÁ O QUE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA. INVERSÃO DOS ÔNUIS SUCUMBÊNCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO LEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESATENDENDO AOS PADRÕES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO ATENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO  ART. 387 , IV ,DO CPP. IRRETROATIVIDADE DE LEI PREJUDICIAL AO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Não se pode considerar como consequência do crime de homicídio, na apreciação das circunstâncias do art. 59 do CP, a morte da vítima, haja vista tal evento estar previsto no próprio tipo penal. II - Modificação da sentença no pertinente à valoração negativa dos motivos do crime, uma vez que o motivo fútil foi utilizado como qualificadora e também na primeira fase de fixação da pena III – Impossível a aplicabilidade da benesse da atenuante da confissão espontânea, quando o agente é preso em flagrante delito, e a sua admissão em nada concorre para a elucidação dos fatos. Precedentes desta Câmara Criminal. IV - Tendo o fato ocorrido anteriormente à modificação implementada no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719, de 20.06.2008), resta inviável a condenação do réu à reparação dos danos, conforme disposto no art 5º, inciso XL, da Constituição Federal. V Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDÍCIOS DE VÍCIO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.