AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PENHORA SOBRE A RENDA DO AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 02% (DOIS POR CENTO). ADEQUAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Admite–se a penhora sobre o faturamento da empresa desde que o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito demandado e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. TESES REJEITADAS. IRRESIGNAÇÃO COM O QUANTUM FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS. DISPENSA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA E DENEGADA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL POR PARTE DO DEMANDANTE. APELAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACATADA. IMPERATIVIDADE, NO CASO CONCRETO, DA INVERSÃO DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER ESTA INVERSÃO EM SEDE RECURSAL ANTE À DENEGAÇÃO INDEVIDA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ, ORA APELADA . PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DEFERIDA E REALIZADA A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. TESE AFASTADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA. NEGATIVA DA UNIMED. LIMINAR CONCEDIDA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DÚVIDA DE FATO RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE O APELANTE CONDUZIA UM CAMINHÃO SEM A DEVIDA CAUTELA AGINDO COM IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. NORMA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DA NORMA DO ART, 387, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/08 RETROAGIR A FATOS PRETÉRITOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MOTORISTA PROFISSIONAL. NÃO AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O réu foi condenado, pois, em virtude de trafegar com seu caminhão, sem os cuidados necessários e em desacordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, atropelando o ciclista Valdemar Fernandes da Silva, que veio a falecer, dias após, em razão das lesões sofridas. II - Deve ser afastada a reparação mínima de danos, em virtude da impossibilidade de retroatividade da lei penal mais gravosa, e, para além, da ausência de preparo do caderno processual para esse fim. III – O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da pena de suspensão da habilitação, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito, não havendo que se falar em afastar essa penalidade, ou reduzi-la, visto que já foi estabelecida no mínimo legal. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. REQUISITO ESSENCIAL À IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS AO FINAL DA LIDE CONFORME REQUERIDO PELO APELANTE EM SUA PEÇA EXORDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MANEIRA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. EQUIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. NÃO ACOLHIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A SIMPLES AMEAÇA NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCesso civil. AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO-FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. Ausência de preenchimento de um dos Requisitos previstos em lei – art. 461, § 3.º, do cpc, qual seja, A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA. O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ é no sentido de considerar OS JUROS COBRADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DA OBRA COMO LEGAIS. POSSIBILIDADE DA RECORRENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS FIRMADOS PELOS LITIGANTES, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO NEGÓCIO PELA RÉ (AGRAVADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR MEIO DO QUAL SE SOLICITAVA O BLOQUEIO DO APARTAMENTO OBJETO DO CONTRATO PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL SUSPENSIVA QUE SUBORDINAVA A INSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE COMPRAR E VENDER AO ADVENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, DENTRE ELAS A APROVAÇÃO DA FICHA CADASTRAL DO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NO NOME DA EMPRESA DA QUAL O AGRAVANTE É SÓCIO IMPOSSIBILITARAM A APROVAÇÃO DE SEUS DADOS. POSSIBILIDADE DA AGRAVADA DE DESISTIR DA VENDA QUANDO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO CONSTANTE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO. ILEGALIDADE DA PERMANÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO NEGATIVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DANO MORAL. HABITUALIDADE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR EM OUTROS CASOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADA. PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS. LOTE DE TERRENO DADO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO QUE VAI DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM SER ENTREGUES OS IMÓVEIS ATÉ O RECEBIMENTO DAS UNIDADES. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ESCRITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. ENTREVISTA CONCEDIDA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE FORA AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI OU INJURIANDI. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OMITINDO-SE A DEFESA DO ACUSADO. RESPONSABILIDADE DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADA. QUESTÃO SUPERADA EM RECURSO ANTERIOR.MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NÃO ATENDIDO. MENOR TRANSFERIDO PARA O SUS. DANO MORAL INCONTESTE. QUANTIA MAJORADA, CONSIDERADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELADO/RÉU E O BEM POSTO EM RISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não dá ensejo a reparação por danos morais, uma vez que o sistema jurídico previu penalidades para os casos de ajuizamento de ação improcedente, temerária ou para os casos em que se cobra dívida já paga. 2. Para que o ajuizamento indevido de execução gere dano moral ao demandado, necessário que se prove motivo, além do mero ajuizamento, reputado como lesivo à esfera extrapatrimonial do demandado. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO SUA DIMINUIÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEDICAÇÃO E ESFORÇO DO CAUSÍDICO. VALOR MANTIDO. ASTREINTES MANTIDA. VALOR QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECALCITRÂNCIA INDEVIDA DO APELANTE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PROTESTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pagamento de preparo agendado para data posterior ao protocolo das razões recursais inviabiliza o conhecimento do recurso. Considera-se deserto o recurso nos casos em que o pagamento do preparo não está devidamente comprovado na data do protocolo.