APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DANO MORAL COMPROVADO. 1. Possui legitimidade passiva a empresa que inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. O quantum indenizatório dos danos morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo, ainda, caráter punitivo com objetivo de evitar que se repitam. 3. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INFORMAÇÕES INCORRETAS QUE MACULARAM A IMAGEM DO AUTOR NO MEIO SOCIAL. DESÍDIA. REPARAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES AFASTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ART. 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS POLICIAIS E PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO I. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA A PARTIR DA NÃO SUCUMBÊNCIA DO POLICIAL/APELANTE. APELAÇÃO II. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE PODER EM ABORDAGEM POLICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES TJ/AL. APELAÇÃO I NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO II ADMITIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO DE R$71.400,00 (SETENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES. I) NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE UM ABALO EXCEPCIONAL CAUSADO PELO APELANTE. AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, O DANO DECORRE DA ILICITUDE DO ATO, OPERANDO-SE IN RE IPSA; II) EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO. AFASTADA.VALOR ESTIPULADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE PARA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não obstante a súmula 404 do STJ, em que pese ser dispensável o aviso de recebimento (AR), entende-se por necessária a comprovação por parte da apelante de esforço despendido para a efetivação da comunicação do consumidor, uma vez que é direito deste a prévia comunicação por escrito. Artigo 43, §2º, do CDC. 2. Por não existirem nos autos documentos que demonstrem haver a ré/apelante envidado esforços para cientificar o autor/apelado de que seu nome seria incluído no cadastro de inadimplentes, leia-se, ao menos, a postagem de correspondência para notificação do consumidor. Entende-se por ilícita a referida inclusão nos cadastros da ora apelante. 3. Considerando-se as peculiaridades e características do caso concreto, a fim de se assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixa-se a indenização na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reformando-se, assim, o quantum fixado na sentença de primeiro grau, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Mantida a incidência da correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, e dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, nos moldes da súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR FORNECEDOR. VINCULAÇÃO À OFERTA, COM BASE NO ART. 35, I, CDC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL DE CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. BEM QUE HAVIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL (APÓLICE). DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VALOR RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA PARTE DEMANDADA, E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 100, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL INSCULPIDA NO MESMO ARTIGO, PORÉM, NO INCISO IV, ALÍNEA "A". COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MACEIÓ - FORO DO LUGAR ONDE OCORREU O ATO OU FATO LESIVO, AINDA QUE A DEMANDADA SEJA PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRO DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE MEDIANTE LAUDO DO IML. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Demandada e Necessidade de Substituição pela Seguradora Líder – O pagamento de seguro DPVAT é responsabilidade do convênio de seguradoras, podendo o beneficiário demandar qualquer seguradora dele integrante. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – A ausência de postulação na via administrativa não deve constituir obstáculos ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Na espécie tratada, ficou evidenciada a invalidez permanente parcial completa, uma vez que, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito (lesão corporal) emitido pelo Instituto Médico Legal – IML (fl. 87), resta caracterizada a deformidade física, bem como a incapacidade permanente para o trabalho e ocupações habituais e a inutilização de membro inferior esquerdo do recorrido, em virtude de acidente de trânsito, encontrando-se devidamente satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5° da Lei 6.194/74, para a configuração da obrigação de indenizar. 4) Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÓTESE. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE REQUESTADA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. PACIENTE QUE TEM INDICAÇÃO MÉDICA PARA A IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO E QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO E PRESERVA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AGRAVADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE CANDIDATOS NOMEADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ART. 37, § 6, DA CF. INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DECLARANDO INEXISTIR INTERESSE PÚBLICO NESTE PROCESSO. PELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º CDC. ACOLHIDA. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A inversão do ônus da prova deve ser conferida ao consumidor para facilitar a defesa de seus direitos, quando o juiz entender verossímil a alegação ou quando for ele parte hipossuficiente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação. 2. Recurso a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC).

ACÓRDÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTO QUE VITIMOU O FAMILIAR DAS AUTORAS. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). APELAÇÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMPREGADO DA RÉ ATINGIU A VÍTIMA POR ARREMESSO EM RAZÃO DA PRIMEIRA COLISÃO COM UM VEÍCULO QUE SE EVADIU NO LOCAL. VÍTIMA ATINGIDA PELA MOTO DA RÉ EM UM SEGUNDO MOMENTO, EM RAZÃO DA PRIMEIRA COLISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MOTORISTA QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA, MAS NÃO FOI O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE OFÍCIO PARA FINS DE CORREÇÃO E JUROS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVAÇÃO DA AVENÇA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE ATRAVÉS DE UTI MÓVEL AÉREA. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N.º 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17, CDC. DANO PROVOCADO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA BANCÁRIA ABERTA MEDIANTE DOCUMENTOS ROUBADOS. DÉBITOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS E CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO (FLS. 993/998) – INTERPOSTA PELA TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A. TESES: LICITUDE DA CONDUTA PRATICADA; EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS BANCOS ITAÚ E ABN. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA FIXADA – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS E PRODUTOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SEGUNDA APELAÇÃO (FLS. 1.001/1.017) – INTERPOSTA PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A. TESES: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DOS PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL ALEGADOS PELO APELADO; INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O DANO; LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS DÉBITOS ORIGINADOS A PARTIR DO CONTRATO CELEBRADO; EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, DA QUAL TAMBÉM FOI VÍTIMA, O QUE ENSEJARIA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA NEGLIGENTE DE CONFERÊNCIA DEFICIENTE DOS DOCUMENTOS, QUE IMPOSSIBILITOU A CERTIFICAÇÃO PRECISA E CORRETA QUANTO À PERTINÊNCIA DELES PARA COM O PORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA, QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO EX OFFICIO – OMISSÃO NA SENTENÇA APELADA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. TERCEIRA APELAÇÃO (FLS. 1.072/1.077) – INTERPOSTA PELA EMPRESA GARBO S/A. TESES: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE; PRESUNÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DA EMISSÃO DOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS, ERAM LEGÍTIMOS; EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO; INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO; NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ADMISSIBILIDADE DO APELO. AFERIÇÃO, DE OFÍCIO, DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 322 DO CPC. RÉU REVEL, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO, NOS AUTOS, ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL QUE TEVE INÍCIO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: RELATIVIDADE DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE, CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. A NÃO APRESENTAÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS, QUE NA HIPÓTESE, CONFIGURA-SE IN RE IPSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA ENCONTRAR-SE EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. FLUIÇÃO DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANO MORAL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS EM PROGRAMA DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. OFENSAS QUE ATINGIRAM A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ART. 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.