EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: o tema do dispositivo constitucional dado por violado - CF, art. 5º, LV - não foi analisado pelo acórdão recorrido nem objeto dos embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Ampla defesa: o art. 5º, LV, da Constituição Federal, não impede que o julgador aprecie com total liberdade e valorize como bem entender as alegações e as provas que lhe são submetidas. Precedente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. 2. RECURSO. RECURSO. Embargos de Declaração. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III, IV e V (homicídio qualificado), e seu § 4º, segunda parte (aumento de pena), c/c o artigo 14, II (tentativa), e o artigo 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal. 2. A impetração sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. 3. No caso concreto, a decretação da preventiva baseou-se nos fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. A fundamentação registra não apenas a gravidade do delito em apuração, mas também que o homicídio (tentado) tinha o fim de encobrir desvios de valores da conta bancária da vítima, efetivados pelo paciente, na qualidade de gerente do banco. O Juízo de 1º grau apresentou elementos suficientes para a caracterização da garantia da ordem pública, que se faz necessária também em conseqüência dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas. Precedentes: HC nº 82.149/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13.12.2002; HC nº 82.684/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.08.2003; HC nº 83.157/MT, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 05.09.2003 e HC nº 80.717/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.03.2004. O Juízo de 1º grau também registrou a possibilidade de ameaça às testemunhas e a fuga do paciente. 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 6. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Mesmos nos crimes chamados de societários não se dispensa uma descrição, ainda que mínima, da participação de cada acusado na trama das ações tidas por delituosas. Com o que se viabiliza o adequado exercício do direito de defesa. In casu, a peça acusatória atende aos requisitos constantes do art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta supostamente delituosa, delimita o momento em que ela teria ocorrido e individualiza, no tempo, a responsabilidade dos sócios na gestão da empresa. O trancamento da ação penal, por motivo de ausência de justa causa, exige que esta seja evidenciada de pronto. Precedentes. Habeas corpus indeferido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia restrita aos aspectos de ordem processual, relativos aos requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista, cuja verificação pressupõe o exame de legislação infraconstitucional, à qual não se presta o recurso extraordinário. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao decurso do prazo prescricional de crédito decorrente do reconhecimento de indébito fiscal, restrita ao âmbito de legislação infraconstitucional, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência do princípio da Súmula 636.

EMENTA: Recurso extraordinário: intempestividade: ausência de comprovação, no instrumento do agravo, da inexistência de expediente forense no Tribunal a quo: impossibilidade de complementação do traslado no agravo regimental.

EMENTA: Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. L. 4.156/62. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à prescrição dos créditos da agravada e à incidência da correção monetária e dos juros no valor a ser restituído, de âmbito infraconstitucional; alegada ofensa aos dispositivos constitucionais dados como violados, que, se houvesse, seria indireta ou reflexa: incidência do princípio da Súmula 636.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incide, ademais, no caso, o óbice da Súmula 282 do STF. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO, NEM PROCEDEU À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. ESTATUTO DO IDOSO. REDUÇÃO DE METADE NO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - A idade de 60 (sessenta) anos, prevista no art. 1º do Estatuto do Idoso, somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003. Não há que se falar em revogação tácita do art. 115 do Código Penal, que estabelece a redução dos prazos de prescrição quando o criminoso possui mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. II - A redução do prazo prescricional é aplicada, analogicamente, quando a idade avançada é verificada na data em que proferida decisão colegiada condenatória de agente que possui foro especial por prerrogativa de função, quando há reforma da sentença absolutória ou, ainda, quando a reforma é apenas parcial da sentença condenatória em sede de recurso. III - Não cabe aplicar o benefício do art. 115 do Código Penal quando o agente conta com mais de 70 (setenta) anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória. IV - Hipótese dos autos em que o agente apenas completou a idade necessária à redução do prazo prescricional quando estava pendente de julgamento agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. V - Ordem denegada.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Legalidade. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Prestação jurisdicional devida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E USO DO MESMO JUNTO A BANCO PRIVADO PARA RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FALSIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte, para fixar a competência em casos semelhantes, analisa a questão sob a perspectiva do sujeito passivo do delito. Sendo o sujeito passivo o particular, conseqüentemente a competência será da Justiça Estadual. Entretanto, o particular só é vítima do crime de uso, mas não do crime de falsificação. De fato, o crime de falsum atinge a presunção de veracidade dos atos da Administração, sua fé pública e sua credibilidade. Deste modo, a falsificação de documento público praticada no caso atinge interesse da União, o que conduz à aplicação do art. 109, IV, da Constituição da República. Ordem concedida para fixar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. Habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal contra indeferimento de liminar em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorrendo o arquivamento do habeas corpus no Superior Tribunal Justiça, independentemente do acerto dessa decisão, com trânsito em julgado, antes da conclusão do julgamento final do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, torna-se incompetente este para dar seguimento à impetração. Questão de ordem que se resolve pela remessa do habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, para que decida como entender de direito.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à aplicabilidade do artigo 3º, § 2º, da L. 9.718/98, restrita ao âmbito infraconstitucional; alegada violação do artigo 150, I, da Constituição Federal que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO QUESITO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE A DEFESA PESSOAL E A DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. ELEIÇÃO DE OUTRA TESE PELA DEFESA TÉCNICA. 1. Ausência de formulação do quesito referente à legítima defesa, que, por ter sido ventilada na defesa prévia, no requerimento de liberdade provisória e no interrogatório do réu, deveria ter sido submetida aos jurados. Inocorrência de nulidade, face à verificação de que a defesa técnica, embora tenha esboçado inicialmente a tese da legítima defesa, preferiu sustentar perante o Júri a tese de homicídio privilegiado, fato comprovado pela ausência de protesto em ata quanto à não-formulação do quesito da legítima defesa. Não há, portanto, que se falar em contradição entre a defesa pessoal e a defesa técnica. 2. "Não são necessários quesitos ao Júri sobre teses defensivas, decorrentes apenas das declarações do réu nos interrogatórios. Bastam quesitos sobre as teses apresentadas pelo defensor, em Plenário do Júri, sobretudo quando aquele não se opõe à respectiva formulação" (HC n. 67.192-RS, Sydney Sanches, DJ de 5/5/1989). Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.