APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SÚMULA 85/STJ NÃO APLICÁVEl, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ACATADA EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido; 2. Após tal reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ; 3. Portanto, em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto. 4. Recurso ao qual se nega provimento, em razão do reconhecimento da prescrição. 5. Feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA CONATUS. INADEQUAÇÃO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM CONCRETO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Em exegese à literalidade do art. 14 do Código Penal, entende a doutrina e a jurisprudência que, ao disciplinar a minoração da pena pela conatus, o Brasil adotou a teoria objetiva mitigada, reduzindo-se a sanção cabível pelo crime consumado segundo o grau de extensão da prática criminosa, isto é, considerando a maior ou menor proximidade, diante dos atos executórios já realizados, com a obtenção do resultado material típico. Precedentes do STJ. II - In casu, conforme bem enaltecido na sentença, depreende-se dos autos tratar-se de hipótese de tentativa perfeita, isto é, em que os Recorrentes exauriram sua potencialidade lesiva. Exercida no interior de ônibus, os Apelantes ameaçaram gravemente as vítimas e o motorista mediante o emprego de armas brancas (facas), retirando das suas esferas de disponibilidade diversos pertences. III - Tais condutas, segundo a teoria da apreensão (amotio), acolhida pela doutrina e pela jurisprudência para fixar o momento consumativo desta espécie de delito patrimonial, poderiam ser suficientes, em uma interpretação estrita dos fatos, a própria consideração do roubo em sua forma consumada. IV - Não obstante, considerando a extrema exiguidade do intervalo de tempo em que dispuseram os agentes de tais pertences, visto a imediata e eficaz intervenção da Polícia Militar no coletivo, estes restaram denunciados e condenados exclusivamente pelo roubo em sua forma tentada. Logo, adequada a fração de redução fixada em sentença em seu mínimo legal, qual seja, 1/3 (um terço). V - Por fim, no que pertine ao pretendido direito de recorrer em liberdade, entende-se que, presentes fundamentos de cautelaridade para a permanência da custódia dos Apelantes durante todo o trâmite da instrução processual, maior razão assiste a sua manutenção com o advento da sentença penal condenatória visto, nos termos do art. 312 do Código Processual Penal, a garantia de aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. VI - Insta ressaltar, todavia, que a execução provisória da pena deve respeitar as características do regime prisional ao qual restaram condenados os Apelantes, qual seja, o regime semiaberto. VII - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. VÍTIMA COM FILHO MENOR. DANO MATERIAL. PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DA HERDEIRA, CASO UNIVERSITÁRIA. PENSÃO NO VALOR EQUIVALENTE DE DOIS TERÇOS DOS GANHO DO DE CUJUS EM VIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ANTE A EXTENSÃO DO DANO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICÁVEL SOMENTE A VALORES MAIORES AO PEDIDO NA EXORDIAL. SÚMULA 326 DO STJ. 1 – Segundo jurisprudência dominante, é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade, e estejam cursando universidade, sendo o valor da pensão o equivalente a 2/3 da remuneração do de cujus a época do seu passamento. Precedente do STJ 2 - É devida a reparação a título de danos morais aos parentes de vítima fatal de acidente de trânsito, uma vez comprovada a culpa do outro condutor, em virtude dos abalos decorrente de evento deste jaez, com sequelas perenes. 3 - Na fixação do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil da vítima, mas também não reduzindo a indenização a um valor irrisório, razão pela qual, in casu, eleva-se o quantum da condenação a título de danos morais. 4 - A exclusão da Seguradora litisdenunciada é impertinente, na medida em que inafastável sua solidariedade quanto a reparação imputada ao segurado, nos limites da avença securitária. 5 – Sucumbência reciproca em condenação por danos morais somente se aplica quanto o valor da condenação ultrapassa o pleito constante da inicial. Inteligência da Súmula 326 do STJ. 6 – Recurso de Apelação da primeira apelante que se dá provimento parcial e recursos do segundo e terceiro apelante desprovidos.

APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/2000 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37, §2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - FIXAÇÃO EM 10% - POSSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATORIA DE CLAUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM ARRAS – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTA AO COMPRADOR O DEVER DE PAGAR COFINS E OUTROS TRIBUTOS DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ABUSIVIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL - CITAÇÃO - COMISSÃO DE PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - MODIFICAÇÃO APENAS DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SEGUNDO APELO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONDENAÇÃO – DEVER DE DEVOLVER - ÔNUS DO PROMISSÁRIO VENDEDOR CONTRATANTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - A legalidade do contrato de adesão não impede a declaração de nulidade de clausula abusiva que impõe, quando da rescisão, que sejam descontados do valor a ressarcir ao comprador, o pagamento de tributos tais como COFINS e outros, que configuram ônus do vendedor; - É acertada a decisão que determina a retenção de apenas 10% dos valores pagos à titulo de cláusula penal: - Impossível a cumulação de arras e cláusula penal: - Sendo a relação de cunho contratual a correção monetária deve incidir a partir do desembolso de cada parcela, precedente do STJ; - Os juros moratórios devem ter como marco inicial a data da sentença, tendo em vista a liquidez da obrigação; - Primeiro Apelo conhecido e provido em parte, apenas para fixar o marco inicial de incidência; - Segundo Apelo - comissão de corretagem - - É obrigação do contratante o pagamento da comissão de corretagem, mais ainda, quando não há no contrato qualquer transferência expressa da obrigação; - Precedentes do STJ; - Segundo Apelo conhecido e improvido..

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE.INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 405 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. SÚMULA 278 DO STJ. SENTENÇA NULA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TABELA DO CNSP. APELAÇÃO PROVIDA. - De fato, o prazo referente à pretensão de pagamento do seguro obrigatório é trienal, conforme o teor da Súmula 405 do STJ. Todavia, não entendeu corretamente o Magistrado de Piso, data venia, em fixar como termo a quo a data do acidente, visto que o entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que, nos casos de invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. É esse o entendimento contido na Súmula 278 do "Tribunal da Cidadania"; - Assim, posto que o lapso temporal entre a expedição do laudo médico e a propositura da ação de cobrança não atingira a prescrição trienal, deve a sentença ora recorrida ser anulada, a fim de ser dado regular prosseguimento à instrução probatória em primeira instância; - Noutro giro, em razão dos termos técnicos contidos na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como em face da necessidade de se conformar a enfermidade do Apelante à classificação feita pelo CNSP, faz-se mister a atuação de um perito médico para a fixação do valor do seguro a ser pago, se reconhecido o direito à indenização; - Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 267, §1º, DO CPC. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Em primeiro lugar, com relação à tese de que haveria necessidade de intimação não somente da parte, mas também do seu advogado, a jurisprudência recente, inclusive do STJ, entende de forma contrária, de sorte que basta a intimação pessoal da parte, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Ritos; - O teor da súmula 240 do STJ não se aplica nos casos em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou, como ocorre no caso em análise. Assim, não se exige no caso concreto o prévio requerimento da parte adversa para se extinguir o processo por abandono de causa; - Pela análise do caderno processual, verifico que andou bem o Magistrado de Piso, observando rigorosamente os preceitos legais, mormente com relação à intimação pessoal exigida pelo artigo 267, §1º, do CPC, não havendo manifestação do Apelante após a intimação prévia, razão pela qual deve ser mantida a extinção da demanda; - Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ, OBJETO DE RECURSO ESPECIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quando do julgamento do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento, expondo que "alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à análise sobre a existência de servidão, de via pública no local e de requisitos autorizadores de antecipação de tutela, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ." Dessa forma, não há se falar que a matéria relacionada à existência de servidão da rua Anhanduí foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência em favor do embargante, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, do qual originou o recurso especial, dada a sua excepcional natureza precária foi modificada posteriormente. 2. Não se perfaz a alegação de omissão. É assente o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. 3. "Mesmo nos embargos de declaração, com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)." (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo). 4. O acórdão guerreado não apresenta nenhum ponto contraditório ou omisso. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 5. Embargos de Declaração não conhecido.

CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SÚMULA 52 STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Examinando os documentos apresentados nestes autos, principalmente, as informações prestadas pelo Juízo impetrado, verifica-se a existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, o que denotam que o paciente praticou a conduta que lhe foi imputada, a qual possui reflexos graves na sociedade, o que também enseja a caracterização dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo, a necessidade de garantir a ordem pública. 2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis é irrelevante quando caracterizados os requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Precedentes do STJ. 3. Uma vez encerrada a instrução processual penal, resta superado o argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ. 4. Ordem denegada.

TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTENTE. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DEFEITO NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL "IN RE IPSA". CONDENAÇÃO. R$ 10.000,00. MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 STJ. JUROS. DATA DO EVENTO. ENUNCIADO 54 STJ. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. R$ 16.995,01. MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO. ENUNCIADOS 54 E 43 STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. VRG. MATÉRIA ESTRANHA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. - Não se confunde fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ), mormente se a decisão objeto do apelo está em perfeita consonância com os precedentes emanados do Colendo STJ. - Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (STJ, REsp 1099212/RJ). - Valores despendidos a título de remoção do veículo para o pátio do leilão, honorários de leiloeiro, despesas de cartório para notificação do cliente e protesto, não se tratam de perdas e danos, mas de despesas processuais (STJ. REsp 366.005/RS). - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CITAÇÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ENUNCIADO 240/STJ. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Por outro lado, considerando formada a relação processual com a citação válida do réu, a despeito de ter ocorrido a revelia, torna-se imprescindível o requerimento da parte contrária para a extinção do feito na forma do art. 267, III, do CPC, consoante Enunciado 240, da Súmula do STJ. III – Apelo conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE E NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. - Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, 'a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito' (REsp 657717/RJ). - Afastadas as teses de que o ato da Apelante se trata de "mero aborrecimento" não indenizável, ou de inexistência do dever de indenizar por mero descumprimento contratual, haja vista que o próprio STJ afasta a incidência de tais teses, conforme precedentes (STJ. AgRg no AREsp 299.221/SP). - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS NÃO PERFECTIBILIZADO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). III - A desapropriação indireta gera uma ação de indenização, que segue procedimento ordinário e na qual o lesado busca obter a condenação do Estado ao pagamento de indenização por perdas e danos derivados de conduta ilícita de apropriar-se de bens privados sem a observância das exigências jurídicas. IV - A fluência do citado prazo é obstada diante das instaurações de processos administrativos para fins de averiguação da ausência de justa indenização pelo ato expropriatório, pelo menos até a data dos respectivos términos, sob pena de o poder público ser beneficiado pela demora a que deu causa. Inexistindo prova do encerramento de quisquer dos expedientes, é de ser afastada a prescrição. V - Conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, em total harmonia com o Parecer de fls. 145/148.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA APLICÁVEIS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA DO STJ, ENUNCIADO 426. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Conforme Enunciado 426/STJ, os juros de mora a indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Tal se aplica mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório, e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. III – Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). In casu, o contrato prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa, portanto, deve ser dado provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - COBRANÇA DE IOF DILUÍDO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do C. STJ, é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). - "Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação ada pela Resolução 4.021/2011)." (STJ 2ª Seção REsp nº 1.255.573/RS Rel. Min. Maria Isabel Galotti J. 28/08/2013 - DJe 24/10/2013.) - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A teor da jurisprudência emanada do Colendo STJ, a comprovação e validade da mora do devedor é um dos pressupostos processuais da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III – Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PLANO DE SAÚDE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA 469 STJ - NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DE SAÚDE IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, logo não pode ser reduzida a uma mercadoria, não pode ser negociada de acordo com o exclusivo interesse das partes. Trata-se, pois, do bem da vida cujo caráter é de relevância pública. Considera-se abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou segurosaúde. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Recurso Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO - SÚMULA 426, STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A obrigação de indenizar decorrente do evento danoso, imputada a quem deu causa ao mesmo, não se confunde com a obrigação de pagar a importância segurada devida em razão do acidente, lastreada em contrato de seguro DPVAT. - Neste sentido, a jurisprudência proclama que: "Não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no Enunciado da Súmula n. 54-STJ (REsp n. 546.392-Scartezzini). - Além do mais, a Súmula 426 do STJ, expressa que "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." - Assim, os juros, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.