OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ADMINISTRADORA E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. MENSALIDADES. PREÇOS DIFERENCIADOS. DANOS MORAIS. I - A Administradora que atua como estipulante e a Seguradora que opera o plano de saúde respondem solidariamente pelos defeitos dos serviços, arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC, e têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção do contrato. II - A Lei 9.656/98 não veda a rescisão unilateral e imotivada dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, desde que observada a vigência mínima de 12 meses e a notificação do beneficiário com antecedência de 60 dias, art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/09 da ANS. III - Na migração do plano coletivo para individual é permitida a cobrança de mensalidades diferenciadas, em razão das peculiaridades de cada regime contratual, desde que o preço não seja abusivo e esteja em consonância com o valor de mercado. REsp 1471569/RJ. Reformada a r. sentença. IV - Na demanda, a rescisão do contrato pelas rés, ainda que permitida, foi irregular, pois foi observado o prazo para a notificação prévia nem a disponibilização de plano de saúde individual com condições similares, art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU, configurando prática abusiva, art. 51, inc. IV, do CDC. V - Embora a conduta das rés tenha caracterizado ilícito contratual e frustrado a expectativa da autora, não resultou em dano moral, pois não houve suspensão do contrato, o qual foi mantido durante o período gestacional, em razão da antecipação de tutela deferida nos autos, e inexistiu recusa na cobertura assistencial. Reformada a r. sentença. VI - Apelações parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIO. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador, mesmo diante de um fato típico, após a análise das circunstâncias do evento, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de esta ter-se tornado desnecessária. 2. Na hipótese, a boa intenção de se preservar a harmonia familiar ou a pacificação social pelo rompimento do relacionamento não podem ser utilizados como escusa lícita para se descumprir a lei. Pelo contrário, o casal deve ter conhecimento dos limites legais impostos, de modo a evitar a permanência de condutas que possam gerar consequências irreparáveis. 3. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 4. Comprovado que o acusado ofendeu a integridade corporal de sua companheira, com quem convivia há sete anos e possuía dois filhos, arremessando um prato com comida contra ela, quando ela já estava pronta e saindo para ir para seu trabalho, causando-lhe lesões no ombro direito, na presença da prole, deve repará-la pecuniariamente pelos danos morais causados. 5. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 2.Comprovado que o acusado ameaçou de morte sua ex-companheira, com quem havia se relacionado por nove anos e possui uma filha, proferindo ainda xingamentos com palavras de baixo calão, valendo-se do email de uma criança de apenas 6 anos de idade, inclusive com a possibilidade que esta o acessasse e visse o conteúdo da mensagem, deve repará-la pecuniariamente pelos danos morais causados. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 2. Comprovado que o acusado ofendeu a integridade corporal de sua companheira, com quem convivia há doze anos e possuía três filhos, desferindo-lhe um tapa no rosto e segurando-a fortemente pelo braço, lesionando-a para impedir que buscasse socorro policial, e, ainda, proferiu xingamentos contra ela perante os agentes de segurança do Estado, deve repará-la pecuniariamente pelos danos morais causados. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA OBRA. FORTUITO EXTERNO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. A ilegitimidade passiva deve ser afastada em razão da existência de responsabilidade pela execução da obra entre as empresas do mesmo grupo econômico. Assim, à luz da teoria da aparência prevista no diploma consumerista, as empresas devem responder solidariamente pelos danos que causarem. 3. Nos casos em que o inadimplemento do contrato se der por culpa da construtora é devida a restituição de todos os valores pagos indevidamente, uma vez que a rescisão contratual faz as partes retornarem ao status quo ante. 4. O alegado excesso de chuvas, as greves no transporte público e o atraso da Administração Pública em entregar a carta de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, justamente por não se vislumbrar qualquer imprevisibilidade. Tais circunstâncias se inserem no contexto do risco da obrigação assumida, sendo certo que, para eventualidades, dentro do contexto da previsibilidade, o contrato prevê expressamente o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias sem que a empresa incorra em mora. 5. Evidenciado que a construtora foi a responsável pela rescisão contratual, por não entregar o imóvel na data prevista na avença, não há que se falar em aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção de elevado percentual no caso de atraso no pagamento das parcelas ou desistência do negócio pelo promitente comprador. 6. Não é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando o imóvel sequer chega a ser entregue aos compradores. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. VILA ESTRUTURAL. REGULARIZAÇÃO. DOAÇÃO DE LOTE EM FAVOR DE POSSUIDOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Diante dessas circunstâncias, não é possível acolher a pretensão do autor, porquanto estar-se-ia violando as normas relativas ao Programa Habitacional da CODHAB (Lei Distrital n.º 4.996/2012), uma vez que já foi concedida a escritura do imóvel na Vila Estrutural, em favor da ré possuidora, que preencheu os requisitos legais do órgão. 2. Os requerimentos e inscrições efetuados no âmbito dos programas habitacionais do Distrito Federal, enquanto não cumpridas todas as fases previstas em lei, não constituem direito adquirido a imóvel, como pretende o autor, mas mera expectativa de direito, respeitados os critérios e exigências legais. Logo, não há se falar em concessão de outro imóvel em favor do recorrente, tão pouco de indenização por supostos danos materiais sofridos. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, para aferir, in casu, o dever de indenizar do prestador do serviço público devem restar comprovados: a conduta lesiva, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. 2. De mais a mais, impende destacar que diferentemente da teoria do risco integral, adotada em uma fase anterior do desenvolvimento em nosso país da teoria da responsabilidade estatal, que não admitia excludentes da responsabilidade civil; a teoria do risco administrativo, tal qual adotada hoje no Brasil, admite a alegação pelo Estado ou pelos seus prestadores de serviços públicos da força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 3. Importante ainda registrar que a responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva é, excepcionalmente, subjetiva, lastreada na teoria da faute du service, encontrando-se, assim, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo, conforme precedente. 4. Ocorre o rompimento do nexo de causalidade e, em consequência, a inexistência do dever estatal de indenizar, quando não se verifica qualquer conduta, omissiva ou comissiva, por parte do agente público apta a caracterizar falha no serviço público prestado, constatando-se, pelo contrário, a ocorrência de culpa exclusiva da apelante que deu causa ao seu próprio desligamento da unidade social em que estava acolhida. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não há obscuridade sanável por Embargos de Declaração quando o acórdão tratou satisfatoriamente sobre o tema. 2. Ocorrendo efetiva omissão, o acórdão deve ser integrado a fim de saná-la. 3. Tendo uma das partes sido vitoriosa em seus os pedidos, ainda que o dano moral tenha sido fixado em valor menor, não há sucumbência, pois o pedido mediato e imediato foram atendidos. 4. Conforme enunciado nº 54, da súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, se o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da infração penal praticada pelo réu. 2. Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial credibilidade, principalmente quando ratificada por outros elementos de prova, como o laudo pericial e a confissão, ainda que parcial, do acusado. 3. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de agressão anterior justificadora da alegada legítima defesa de terceiro, a condenação deve ser mantida, mormente quando os danos à integridade física da vítima foram desproporcionais e desmedidos. 4. Descabido o pleito desclassificatório para a modalidade culposa quando o réu afirma ter desferido soco na vítima em razão dela ter arranhado seu filho durante o desentendimento apurado nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES JAMAIS CONTRATARAM. ARCABOUÇO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição (artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil), a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir delineados pelas partes. Tendo o pedido de declaração de inexistência do débito se pautado pela alegação fática de que as partes jamais contrataram, e demonstrado nos autos que houve efetiva avença entre elas, vultosa transferência de valores, pagamento incompleto do valor contratado e consequente cobrança deste, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DECIDIDAS NA MESMA SENTENÇA. APELO SOBRE AMBOS OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE DUPLICIDADE DE PREPARO. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PEDIDO PRINCIPAL CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PEDIDO RECONVENCIONAL SUSCITADA DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO A HONRA DA AUTORA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. Se o pedido inicial e o pedido reconvencional foram decididos em um mesmo pronunciamento, estando sujeitos, assim, pelo princípio da unirrecorribilidade que orienta o nosso sistema recursal, a um mesmo recurso, mostra-se desnecessário o recolhimento de dois preparos para a apelação. 2. Se os fatos foram claramente narrados na peça vestibular, sendo descritos de modo a se permitir uma dedução lógica da questão jurídica em debate, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 3. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida, abstratamente, com base nas afirmações contidas na inicial. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 4. Verificando-se, quanto ao pedido reconvencional, que as partes da relação jurídica processual não são as mesmas que figuram como titulares da relação de direito material alegada, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da reconvinda, que, como dona da empresa, não pode responder pessoalmente, sem a desconsideração da personalidade jurídica, pelos atos praticados pela pessoa jurídica. 5. O exame, pelo aplicador do Direito, das publicações realizadas em rede social deve ser realizado com muito critério, a fim de sopesar, com segurança, a liberdade de expressão, de um lado, e o direito à honra e à imagem do indivíduo, de outro, em justa ponderação de interesses, considerando que todos dizem respeito a direitos e garantias fundamentais. 6. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, somente é cabível reparação a título moral se houver prova de que o agente, mediante ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. 7. Se, do exame da publicação veiculada, não se infere qualquer expressão injuriosa, difamatória ou caluniosa da ré em relação à pessoa da autora, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. 8. Constatando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional ao sucumbente, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 9. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelo da ré/reconvinte conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito, recurso provido. Preliminar suscitada de ofício. Extinção da reconvenção sem julgamento de mérito. Apelos da autora/reconvinda e de seu advogado prejudicados.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DO VENDEDOR. COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO. PRESCRIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Sem a efetiva entrega do imóvel, em consonância com a teoria da actio nata, adotada pelo art. 189 do Código Civil, a pretensão de ressarcimento dos lucros cessantes pelos adquirentes e cessionários surge no momento em que a construtora incidiu em mora, ou seja, na data prevista para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. 2. Não há nulidade no contrato de promessa de compra e venda por descumprimento da cláusula contratual que veda a cessão sem o consentimento do promitente vendedor, se este anuiu à última cessão de direitos operada. 3. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, deve ser restituído o valor que o promitente comprador recebeu, e não aquele pago pelo cessionário ao promitente comprador. 4. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. LAUDO INCONCLUSIVO. ART. 480 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A responsabilidade do médico, a par do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 951 do Código Civil, deve ser apurada mediante a verificação de culpa. 2. A teor do que determina o artigo 480 do CPC/2015, quando a perícia realizada não esclarecer de forma suficiente a matéria, pode o magistrado, de ofício ou a pedido das partes, determinar a realização de nova perícia. Preliminar acolhida. 3. Apelações conhecidas e providas. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE. 1. Ainversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o prestador de serviços no tocante à possibilidade de produção de prova, inviável a concessão desse benefício processual. 2. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. Ausente a comprovação da prática de ato ilícito apto a causar dano ao demandante, não merece acolhimento o pleito de ressarcimento de quantia e compensação por danos materiais e morais. 4. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta a condenação nos ônus da sucumbência, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSO DO DIREITO DE ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL AFETADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. Aresponsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, não se perquirindo acerca do elemento subjetivo culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano causado ao consumidor, para acarretar o dever de indenizar. 2. Evidenciados o evento, o nexo de causalidade e o resultado danoso pelas provas dos autos, a empresa de telefonia tem a obrigação de realizar o bloqueio requerido pelo consumidor de envio exagerado de mensagens capaz de comprometer o uso normal do aparelho. 3. O consumidor é atingido em sua esfera moral quando a empresa de telefonia demora exacerbadamente em solucionar o problema que ocasionou em seu aparelho celular móvel, de tal forma que ultrapassa o mero aborrecimento, fazendo com que o consumidor fique por muito tempo com dificuldade no uso do aparelho de celular e afetando sua atividade comercial. 4. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, bem como a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. 5. Apelos não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL. TUTELA REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA. PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 333, inciso I, 926 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, a tutela reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e do esbulho praticado pelo réu. II. Não basta ao autor do interdito reintegratório, à luz da teoria objetiva da posse consagrada no Código Civil, comprovar o ato ou o negócio jurídico que lhe confere o direito de possuir o bem: é de rigor a comprovação do exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes ao domínio, segundo a inteligência do artigo 1.196 da Lei Civil. III. Para conseguir a retomada do bem mediante o interdito reintegratório, o autor deve descrever na petição inicial e comprovar na fase instrutória a posse exercida e o esbulho sofrido. IV. Qualquer vácuo probante a respeito da posse do demandante e do assalto possessório que se imputa ao demandado reverte em prejuízo da tutela reintegratória. V. Sem a prova da existência de conduta ilícita não se pode reconhecer o direito à indenização por suposto dano material, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 657). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 739.382/RJ, paradigma do Tema 657 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte, que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. II - No mencionado tema, a Corte Suprema não reconheceu a existência de repercussão geral. III - Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DO SISTEMA HOME CARE.  PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Demonstrados o frágil estado de saúde do paciente e a necessidade de tratamento multidisciplinar domiciliar (home care), impõe-se à operadora de plano de saúde custeá-lo, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, afigurando-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que imponha restrições à cobertura de assistência médica domiciliar. Embora possa a operadora de plano de saúde limitar a variedade de patologias abrangidas pelo contrato, não lhe é dado limitar as formas de tratamento dessas, cabendo ao médico apontar a opção terapêutica mais adequada à recuperação do paciente. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual a autora pediu reintegração ao plano de saúde, a fim de continuar tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. 1.1. Na sentença, confirmada em sede de apelação, os pedidos foram julgados procedentes, para condenar a requerida a manter a cobertura contratual, disponibilizando à autora um novo plano de saúde na modalidade individual ou familiar. 1.2. Nestes embargos de declaração, a ré assevera que o acórdão é contraditório. Aduz que não comercializa seguros individuais e, portanto, não pode oferecer à demandante a portabilidade. Argumenta, ainda, que a obrigação de informar ao segurado sobre o cancelamento do plano é do empregado. 2. A alegação de contradição quanto à comercialização de seguros individuais e quanto à notificação, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium. 2.1. O acórdão embargado fundamentou de forma clara a manutenção da sentença ao a) reconhecer a obrigatoriedade de migração para planos ou assistência à saúde da modalidade individual o familiar, mesmo que, para tanto, seja necessário o intermédio de terceiros, em parceria negocial e b) constatar que não consta nos autos a comunicação do cancelamento prévia de 60 dias. 3. Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 2º, CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos com o objetivo de indicar erro material e contradição no acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo embargado. 1.1. Alegação de que a condenação em honorários não deveria ter utilizado, como base de cálculo, o valor atribuído à causa, mas sim o proveito econômico da ação, em virtude do que dispõe o art. 85, § 2º, CPC. 2. Breve digressão sobre a distribuição do ônus da sucumbência no caso dos autos. 2.1. Em sede de petição inicial, o autor formulou três pedidos em face da CAESB: a) declaração de inexistência de débitos relativos a três faturas de água cobradas em excesso, dos meses de 12/2016, 01/2017 e 02/2017, com o consequente recálculo; b) determinação de substituição do hidrômetro; b) indenização por eventuais danos materiais. Para tanto, atribuiu à causa o valor equivalente à soma das contas impugnadas na lide. 2.2. O sentenciante rejeitou os pedidos, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2.3. Nesta instância, a apelação interposta pelo requerente restou parcialmente provida, para declarar a inexistência dos débitos relativos a duas contas de água, referentes aos meses 12/2016 e 02/2017, e, assim, determinar à CAESB que proceda ao recálculo dessas faturas, com base na média aritmética das doze últimas contas. 2.4. Observa-se que a demanda passou a contemplar um proveito econômico em favor do autor, cuja mensuração corresponde ao valor total das faturas cobradas em excesso subtraídos os novos valores a serem faturados nos termos determinados no acórdão ora embargado. 2.5. Porém, o julgado embargado manteve o valor dos honorários em conformidade com o fixado na origem, procedendo apenas à redistribuição dos ônus da sucumbência. 3. O artigo 85, §2º, do CPC, apresenta uma ordem de preferência quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. 3.1. No caso, a condenação em honorários levou em conta o valor da causa, enquanto que era possível mensurar o proveito econômico obtido, motivo porque impõe-se corrigir o erro material apontado pela embargante. 4. Embargos acolhidos.