APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTREGA DA CHAVE RESERVA DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é cabível o pedido de abatimento proporcional do preço quando, a despeito de incontroversa adulteração do hodômetro de veículo usado objeto de contrato de compra e venda, não tenha sido demonstrada a efetiva desvalorização do automóvel, tendo em vista que os dados referentes à quilometragem, por si só, não são determinantes para aferição do valor de mercado do referido bem. 2. O mero descumprimento do dever anexo de informação adequada sobre o produto, sem qualquer desdobramento, não rende ensejo à indenização por dano moral, que pressupõe efetiva violação a atributo da personalidade. 3. Não havendo qualquer evidência acerca de contrato verbal entre as partes para entrega da chave reserva do automóvel, mostra-se incabível o deferimento de medida cominatória para tanto, não tendo o consumidor se desincumbido do ônus a que aduz o art. 373, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas dos autos indicam que os reparos no veículo ocorreram dentro do prazo legal de trinta dias, previsto no art. 18, caput, do CDC. Ademais, a substituição da peça defeituosa ocorreu na mesma data em que o autor conduziu o automóvel à concessionária. 2. Portanto, verificado que os consertos foram executados em prazo razoável, não há que se falar em desídia da empresa, razão pela qual não restou configurado o dano moral passível de indenização pecuniária. 3. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (ART. 329 DO CPC). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA. LANÇAMENTO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se depreende do art. 20 do Decreto Distrital n. 30.036/09, a Taxa de Execução de Obra decorre exclusivamente do exercício do poder de polícia pela administração pública sobre a execução de qualquer obra no âmbito do Distrito Federal, motivo pelo qual o proprietário do bem é responsável pelo pagamento respectivo. 2. Se restou devidamente comprovado o pagamento da Taxa de Execução da Obra pela antiga proprietária do bem, a fim de retirar inscrição na dívida ativa, revela-se acertada a sentença que condenou o réu, proprietário do bem à época do fato gerador da taxa, a indenizar o dano material respectivo. 3. Nos termos do art. 329 do CPC, o autor só poderá aditar ou alterar o pedido até o saneamento do processo, não podendo ser conhecido, portanto, pedido de indenização por dano material em sede de apelação, por fato ocorrido após a prolação da sentença. 4. A inscrição indevida do nome na dívida ativa com a consequente privação de utilização dos créditos referentes ao programa Nota Legal viola direito da personalidade, dispensa a prova do prejuízo, que se presume, e resulta em dano moral indenizável. 5. Em atenção ao princípio da razoabilidade, constata-se que o quantum indenizatório deve ser majorado para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual revela moderação e se amolda às particularidades do caso. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido para majorar o valor da reparação por danos morais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. DEPRECIAÇÃO CONSIDERADA. ART. 239, CC. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EQUIVALANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste contradição no acórdão, pois sua fundamentação foi claramente exposta e desenvolvida. 2.A embargante alega uma contradição pela suposta não observância da cláusula oitava do contrato de comodato em contraposição à análise feita no acórdão sobre o argumento de enriquecimento ilícito oferecido no recurso de apelação, que resguardou o estabelecido na disposição contratual. 3. Restou demonstrado que a embargante pretende o reexame da contenda, o que é vedado na via estreita dos embargos. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRELIMINAR. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. REJEITADA. DECISÓRIO EM CONFORMIDADE COM ARTS. 93 CF E 489 CPC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No presente caso discute-se existência de danos morais em decorrência de cobrança de valores referentes à mensalidade de curso de pós-graduação. 2. O magistrado não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, devendo apontar suas razões de decidir, conforme fez o magistrado sentenciante. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3. Dano moral é o que atinge direitos extrapatrimoniais do indivíduo. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, não devendo ser confundido com percalços, aborrecimentos cotidianos. 4. Não gera dano moral a mera cobrança extrajudicial de valores se disso não decorreram maiores consequências de ordem imaterial, desabonadoras da honra, da imagem ou lesivas a outro atributo da personalidade. Precedentes. 5. Ausentes os elementos caracterizadores do dano moral, não há que se falar em dever de indenizar. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DE IMÓVEL POR TERCEIRO. TRANSAÇÃO DENTRO DO PRAZO AJUSTADO COM O CORRETOR. HIPÓTESE DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DEVIDA. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - As partes firmaram contrato de corretagem para venda de imóvel, com cláusula de exclusividade e por prazo de um 01 (um ano). Entretanto, os proprietários descumpriram o ajuste, ao permitir que terceiro intermediasse o negócio ainda no prazo firmado com o corretor. - O art. 726, do Código Civil estabelece que, se for estabelecida a comissão de corretagem com cláusula de exclusividade, o corretor terá direito à remuneração, mesmo que o negócio seja celebrado sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. - Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc, ou até mesmo ao estado anímico da pessoa, de modo grave ou relevante. Não obstante a possibilidade de dano reflexo pelo descumprimento do contrato, sua ocorrência não dispensa prova, cujo ônus recai sobre a parte autora. De igual modo, a jurisprudência afasta a ocorrência do dano moral, quando presente o mero inadimplemento ou mora contratual. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNET. GRUPO VIRTUAL PRIVADO. WHATSAPP. OFENSAS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA OBJETIVA. PONDERAÇÃO. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICAS CORRELATAS AOS ATOS DE GESTÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liberdade de expressão e de manifestação do pensamento é direito fundamental e Constitucionalmente protegido, cuja finalidade, dentre outras coisas, é servir à livre formação da opinião pública, sem possibilidade de punição por crenças ou por convicções. A sua natureza humanitária situa-se na necessidade de discutir diferentes pontos de vista para conhecer a realidade e suas possíveis interpretações, condição necessária à formação plena da personalidade. 2. Um dos limites ao exercício do direito de expressão é a proteção aos direitos da personalidade, com destaque à Honra e à Imagem. Em caso de confronto, o Magistrado deverá analisar, caso a caso, se houve uma manifestação desproporcional das opiniões pessoais, atingindo de forma lesiva a esfera jurídica da vítima. 3. Em se tratando de pessoa pública, a análise em questão ganha contornos peculiares, pois é necessário avaliar a linha tênue que separa as opiniões tecidas com o ânimo de criticar sua postura profissional daquelas que atacam diretamente sua vida pessoal. 4. As críticas, embora proferidas com palavras duras, mas feitas em grupo particular e com o ânimo de criticar a postura profissional da autora enquanto gestora (síndica), não geram dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE. FURTO DE USO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. ATENUANTE. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. COMPENSAÇÃO. INCABÍBEL. REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. 1) Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2) Conforme entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores e por esta e. Corte de Justiça, o depoimento da vítima tem significativa importância na valoração da prova, mormente em crimes contra o patrimônio, 3) Para a configuração do furto basta a transferência da posse do bem patrimonial para o agente infrator, mesmo que por curto período de tempo, em respeito à teoria da amotio, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. 4) A figura do furto de uso só acontece quando, além do agente não ter ânimo de assenhoramento definitivo sobre a coisa, o bem tenha sido utilizado por pequeno interregno e devolvido em local próximo de onde foi subtraído. 5) No caso sub examine, o automóvel foi devolvido somente após intervenção policial, além de danificado, o que impende o reconhecimento da figura do furto de uso. 6) Eventual ressarcimento à vítima após o cometimento do crime não tem o condão de afastar a punibilidade, tendo em vista que depois da consumação do delito, mas antes do recebimento da denúncia, a restituição da coisa ao ofendido somente pode resultar em causa de diminuição da pena, em virtude do arrependimento posterior (art. 16 do CP). Contudo, caso a reparação seja posterior ao recebimento da denúncia, porém antes do julgamento do processo, é possível ainda a configuração da atenuante genérica prevista no art. 65, III, b, do CP. 7) Não se vislumbra, no caso concreto, a possibilidade de se compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante de reparação de dano, prevista no art. 65, III, b, do CP, pois, além do fato de o acusado ser multirreincidente, a referida atenuante não está entre as circunstâncias preponderantes do art. 67 do CP, diferentemente da reincidência. 8) Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO. CABIMENTO. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. O tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.683.324/DF em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos. 3) Recurso do réu conhecido e desprovido e recurso ministerial provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE GARAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RECUSA DA INCORPORADORA EM CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO À GARAGEM DO EMPREENDIMENTO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Submete-se à regência do Código de Defesa do Consumidor relação jurídica oriunda da aquisição, por pessoa física, de imóvel em shopping center mediante promessa de compra e venda. II. Não configura comodato concessão de uso de garagem vinculada a promessa de compra e venda de unidade imobiliária. III. Deve se confirmada a sentença que condena a incorporadora a cumprir a obrigação de fazer contraída e a indenizar os prejuízos causados ao consumidor que foi preterido do direito de usar a garagem do empreendimento imobiliário. IV. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DANO SIMPLES. MEDIANTE QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ART. 61, II, 'f, CP. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aviolência doméstica pressupõe a relação de convívio, seja o agressor familiar ou não, seja dentro ou fora da residência. Assim, a existência de relações domésticas e afetivas entre vítima e agressor é suficiente para atrair a competência do Juizado de Violência Doméstica, nos termos da Lei 11.340/06. 2. O crime de danosimples submete-se à ação penal privada, sendo o Ministério Público ilegítimo para a propositura do feito. 3. Adesclassificação do crime para dano simples impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência, haja vista a inexistência de propositura da queixa-crime no prazo de 6 (seis) meses após a data do delito. 4. Apalavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. 5. Aincidência da agravante do art. 61, II, f, do CP e da Lei Maria da Penha não configura bis in idem, se a primeira não constitui circunstância elementar ou qualificadora do crime. Já a Lei Maria da Penha determina o procedimento a ser observado no julgamento do feito. 6. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. O tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.683.324/DF em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos. 7. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.

ROUBO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VITIMA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMONICO. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. I - Se a tese apresentada em alegações finais foi integralmente acolhida na sentença, não se conhece do recurso interposto, por falta interesse recursal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. III - Há provas suficientes da autoria do crime de roubo se o réu foi reconhecido pelas vítimas tanto na delegacia policial quanto em juízo como sendo o autor do crime. IV - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia. V - Recurso do réu Gabriel não conhecido. Apelo de Wellington conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO. DECOTE DA PENA. CARACTETIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA POR EXTINÇÃO DO INDEXADOR BTN. SENTENÇA REFORMADA EM PARE. 1 Réu condenado por infringir dezessete vezes o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.127/1990, combinado com o artigo 71, do Código Penal, depois de haver suprimido entre 2008 e 2011 ICMS que deveria recolher aos cofres do Distrito Federal, omitindo informações à autoridade fazendária. 2 O réu foi assistido por advogado constituído para defendê-lo na ação penal, de modo que a sua revelia não implica em presunção da veracidade dos fatos apresentados pela acusação. A prova não constitui uma obrigação ou um dever, e sim, um ônus, que propicia a alternativa ao titular de atendê-lo ou não; se não o fizer, sofrerá o prejuízo decorrente de sua inação. 3 O artigo 236 do Código de Processo Penal dispõe que os documentos em língua estrangeira somente serão traduzidos se houver necessidade. Aqui, os documentos são meramente procedimentais e estão relacionados a uma carta rogatória que sequer foi cumprida, não ocasionando qualquer prejuízo à Defesa do réu ou ao deslinde da causa. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade. 4 Nos crimes contra a ordem tributária, a responsabilidade pela supressão do tributo é do gerente ou administrador, em razão de expressa previsão do artigo 135 do Código Tributário Nacional. 5 A maioria dos crimes tributários do artigo 1º, da Lei 8137/90 exige a produção de resultado naturalístico, consubstanciado no prejuízo ao erário, que é consequência normal do tipo, não devendo ensejar a exasperação da pena-base se não demonstrada a extensão de danos capazes de por em risco políticas públicas do Estado. 6 A extinção da unidade de valor Bônus do Tesouro Nacional - BTN -, que servia de base para estabelecer o valor da multa cominada aos tipos descritos na Lei 8.137/90, tornou impossível a sua imposição, não se podendo interpretar a lei penal por analogia em detrimento do réu. 7 Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA É MENOR IMPÚBERE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESNECESSIDADE DA PROVA DE CULPA DOS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Contra menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil. 2. Reconhecer a culpa da equipe médica, no procedimento que determinou o dano da parte autora, não contradiz o disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal que apenas assevera a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos danosos de seus agentes, isto é, independentemente da culpa dos mesmos. Logo, nada impede que se comprove a culpa do agente, a qual não se exige para reconhecimento do direito à indenização da parte ofendida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. REPARAÇÃO CIVIL. DESINTERESSE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 2. Havendo manifestação expressa da vítima, em juízo, no sentido de que não tem interesse na indenização por danos morais, é de ser mantida a sentença que deixou de fixá-la. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 2. Recurso ministerial conhecido e provido.

CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. MERO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DANO MORAL. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Aduplicata é um título de crédito causal, portanto deve-se demonstrar sua existência. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o endossatário-mandatário só responde por danos materiais e morais se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. Precedente. 2. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. 1. Acontrovérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda, em que a empresa se obriga à construção e entrega de unidades imobiliárias. 2. O prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 27 do Código e Defesa do Consumidor está restrito à hipótese de responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo, ou seja, um acontecimento externo causador do dano que gera o dano material ou moral ao consumidor, em razão da existência do defeito do produto ou serviço. 3. O vício do produto, consubstanciado em sua entrega com qualidade inferior à contratada, no caso de atingir a higidez de imóvel, atrai a aplicação da regra específica definida no artigo 618 do Código Civil, o qual define o prazo legal de garantia de 5 anos pela solidez e segurança do prédio, assim como dos materiais utilizados. O referido prazo decadencial previsto no parágrafo único colacionado acima não se aplica ao caso sob análise, visto que restrito às demandas resolutivas, desconstitutivas, redibitórias ou estimatórias decorrentes dos vícios construtivos verificados durante o prazo de garantia da obra. 4. Uma vez que a demanda se fundamente em responsabilidade subjetiva da construtora pelos danos decorrentes dos vícios de construção constatados ainda dentro do prazo de garantia legal, aplica-se à espécie o prazo prescricional geral de 10 anos, nos termos da súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, devidamente interpretada à luz do novo Código Civil. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE ENSINO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Envolve relação consumerista, em função da qualificação das partes, como fornecedor (instituição de ensino) e consumidor (aluna), respectivamente, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais. 2. Viola o direito de informação a instituição de ensino que não esclareceu ao aluno, no ato da contratação, acerca da unidade de ensino que deverá frequentar nem sobre as formalidades para solicitação de transferência. 3. Aconduta ilícita da instituição de ensino, para além do mero descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais, ofendeu a moral da consumidora, frustrando sua legítima expectativa de, cumprindo com suas obrigações discentes, obter o certificado de conclusão do curso contratado no prazo avençado, o que extrapola o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA 11.340/2006. NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO - ANUÊNCIA DA DEFESA - QUESTÃO PRECLUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA - RELAÇÃO FAMILIAR RECONHECIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA. REGIME SEMIABERTO - AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO. BENEFÍCIOS DOS ARTS. 44 E 77 DO CP - IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a vítima, na qualidade de menor, foi regularmente entrevistada na fase inquisitiva, tendo a Defesa anuído com a dispensa de nova oitiva na fase judicial, inviável o acolhimento da preliminar de nulidade do feito. A matéria está preclusa, além do que inexistem prejuízos ao devido processo legal. Na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela os elementos caracterizadores da infração prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (perturbação da tranquilidade e motivo reprovável), não há como se reconhecer a tese de atipicidade da conduta. Se o réu se utiliza da condição de tio para ter acesso ao contato telefônico da ofendida, iniciando conversa pelo aplicativo WhatsApp valendo-se de tal status e da vulnerabilidade da jovem, e a partir daí ganhando confiança e permissão para o envio de foto de conteúdo pornográfico, possível a incidência da disciplina normativa prevista na Lei 11.340/2006. Preserva-se a pena-base em patamar acima do mínimo legal quando as moduladoras apontadas pelo douto Julgador encontram fundamentação idônea e incremento razoável. Se 3 (três) das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal foram avaliadas negativamente, ortodoxa é a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda, à luz do artigo 33, § 3º, de referido diploma. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (perturbação da tranquilidade de criança de 12 anos pelo envio de foto íntima), é in re ipsa, bastando a comprovação da respectiva conduta lesiva. Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de indenização por danos morais no bojo da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, bastando, para tanto, que a inicial acusatória veicule pedido nesse sentido (Recurso Especial Repetitivo 1.643.051/MS - STJ). O valor arbitrado como patamar mínimo a título de dano extrapatrimonial deve ser reduzido quando de muito ultrapassa a condição econômico-financeira do agente, que é um dos fatores que servem de baliza para a fixação do quantum indenizatório. Contexto delitivo que envolve violência doméstica e familiar impede a concessão dos benefícios insculpidos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.