TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DESTINAA AO SEST E AO SENAT. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Osaclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal e contribuição destinada ao SEST e ao SENAT sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e auxílio-acidente (nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.212/91). In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. No caso concretoo valor fixado na condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, não representa uma quantia irrisória, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas da parte autora. 4. Em relação a suposta "omissão quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário no que diz respeito às contribuições sociais destinadas a terceiros (SEST E SENAT) - art. 47 do CPC", bastaria o ilustre Procurador da Fazenda Nacional proceder a uma leitura atenta aos autos para verificar que o SERVIÇO NACIONAL DO TRANSPORTE - SEST e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT constam no polo passivo da presente demanda. 5. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 1 6. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 7. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 8. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9.O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 10. Ambos os embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOENÇA GRAVE ESTABILIZADA. RECURSOS IMPROVIDO. 1- A partir da literalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, depreende-se que a isenção contida na norma foi destinada, com exclusividade, aos fatos geradores relativos à percepção de proventos de aposentadoria ou reforma pelos portadores das doenças graves e moléstias profissionais ali relacionadas. 2- Ao eleger moléstias profissionais ou doenças graves como situações que legitimam a isenção do imposto de renda aos aposentados e militares reformados, o legislador especificou, taxativamente, as situações que estão a exigir um tratamento protetivo do Estado. Destarte, para que o contribuinte faça jus a um tratamento protetivo pelo Estado, deve este comprovar sua situação, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. 3- No caso em tela, a apelada trouxe aos autos documentos idôneos e suficientes à comprovação do fato de ser ela portadora de neoplasia maligna, tendo sido, inclusive, submetida a procedimento cirúrgico para extirpação do tumor da mama. Além disso, laudo pericial emitido pelo perito nomeado (fls. 224/226), constatou ser a autora portadora de neoplasia maligna, o que lhe confere o direito à isenção do Imposto de Renda. Todavia, contesta a União Federal o fato da doença não estar ativa no momento, não sendo, assim, sujeita ao benefício fiscal. 4- Cinge-se à questão sobre a prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna para que a autora, que realizou mastectomia na mama esquerda em decorrência da referida doença, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 5- Para que haja a subsunção da norma descrita no §1º do art. 30 da lei em comento ao caso concreto é necessário que o laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, caracterize a doença como moléstia passível de controle. Entretanto, in casu, inaplicável o art. 30, §1º da Lei nº 9.250/95, vez que a neoplasia maligna não é doença passível de controle no sentido estrito da lei, sendo uma moléstia sujeita a acompanhamento constante, pois, mesmo que aparentemente, esteja superado o problema, ninguém pode afirmar com certeza que ela não ressurgirá no futuro. Ademais, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. 6- Por essa razão, é legítimo o emprego de interpretação literal na hipótese dos autos, sendo 1 cabível a isenção veiculada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, aos rendimentos percebidos por portadores das doenças e moléstias ali discriminadas, uma vez comprovada a situação expressa em lei. 7- Diante de tais considerações, a fixação dos honorários advocatícios e dos ônus sucumbenciais não deverão ser modificados. 8- Remessa necessária e recurso de Apelação improvidos.

Processual Civil. ANS. Pedido de nulidade de atos administrativos relativos ao ressarcimento ao SUS e de não submissão ao art. 32 da Lei no 9.656/98. Pedido de não submissão objeto de ação precedente, ainda em curso. Litispendência caracterizada. Impossibilidade da suspensão prevista no art. 265, IV, do CPC de 1973, em vista do transcurso de mais de ano das ações precedentes, sem solução definitiva (art. 267, §5º) do CPC de 1973. Legalidade do art. 32 da Lei no 9.656/98. Natureza compensatória. Obrigação civil, e não tributária. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Improvimento do apelo. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, em síntese, fossem declarados "nulos os atos administrativos emanados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC nº 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções RE nº 1,2,3,4,5 e 6 e Instruções Normativas - IN nº 01,02,06 e 09, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, eis que regulamentam o inconstitucional artigo 32 da Lei nº 9.656/98". Pleiteou, ainda, fosse declarado nulo "por inconstitucionalidade e ilegalidade o ato administrativo baixado pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC nº 17, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS". Por fim, requereu fossem declarados nulos os débitos cobrados pela Ré nos montantes de R$ 3.810,59 e R$ 804,06. 2. Inicialmente, nota-se haver, de fato, litispendência, no que toca aos pedidos de não submissão da recorrente ao artigo 32 da Lei no 9.656/98 e de nulidade dos atos normativos lá especificados. Consoante devidamente consignado pelo juízo a quo, nas ações precedentes ajuizadas pela apelante (processos nºs 2007.51.01.002679-8, 2008.51.01.000048-0, 2007.51.01.006661-9; 2006.51.01.011924-3, 2003.51.01.028844-1, 2005.51.01.000036-3, 2005.51.01.027221-1) tem-se identidade de partes, causa de pedir e pedido, configurando, dessa forma, a litispendência. Demais disso, os pedidos formulados nos itens "A" e "B" da presente petição inicial têm exatamente a mesma redação dos pedidos formulados nas exordiais das ações antes referidas, fato que só reforça a necessidade de reconhecer-se a 1 litispendência no caso e, por conseguinte, extinguir-se o feito, sem resolução, no tocante a esse ponto, o que faço. 3. Não fosse isso, ainda que considerada a solução acerca da não submissão ao art. 32 da Lei nº 9.656/98 como questão prejudicial, a sentença não mereceria qualquer correção, já que não seria caso de suspensão do feito, à vista da ausência de solução daqueloutras ações, as quais transcorrem por prazo superior ao máximo previsto na legislação processual civil (1 ano) para a parada da demanda. 4. Da leitura dos arts. 196 e 197 da CRFB, nota-se que o cidadão pode se valer tanto do serviço público quanto do privado de saúde, pois a Carta Magna prevê e autoriza que o serviço de saúde seja executado também mediante prestação de serviços médico-hospitalares fornecidos por empresa operadora de planos de saúde, através de contrato de assistência médica celebrado com os interessados. Portanto, se o usuário do plano privado de saúde não é atendido pela rede particular de saúde, na hipótese de a empresa privada não cumprir, por qualquer motivo, suas obrigações, nada impede que ele se utilize da rede hospitalar pública. No entanto, ocorrendo esta hipótese, não há óbice a que o Sistema Único de Saúde - SUS obtenha da referida empresa o ressarcimento do que foi despendido com o usuário, mediante restituição dos gastos por ele efetuados. 5. Com efeito, trata-se apenas da recuperação dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas em hospitais vinculados ao SUS quando o serviço NÃO é prestado pela Autora que, in casu, é paga para prestá-lo e, assim, resta observado o "Princípio do não- enriquecimento sem causa". 6. Assim, adoto o entendimento de que a Ré, mediante condições pré-estabelecidas em Resoluções Internas da Câmara de Saúde Complementar, tem o dever legal de cobrar da seguradora a prestação de serviço médico realizada pela rede do SUS e por suas instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. 7. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal, não se encontrando vinculado à data de assinatura do contrato, mas tão somente à data dos procedimentos prestados pelas entidades do SUS aos beneficiários de plano de saúde suplementar. 8. Ressalto que não prospera a argumentação de que a instituição do ressarcimento ao SUS exige Lei Complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta, pois como expresso na norma, não impõe a mesma a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. 9. Por sua vez, as Resoluções editadas pela ANS não exorbitam os poderes que lhe são legalmente conferidos, uma vez que a atividade exercida pelas operadoras de planos de saúde privados está afeta ao exercício do poder de polícia e condicionada à fiscalização administrativa. 2 De fato. A Lei nº 9.961/2000, ao instituir a Agência Nacional de Saúde - ANS, órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estabelece que é finalidade da referida agência "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País", a teor de seu art. 3º. 10. Portanto, tal como preceitua o art. 4º da Lei mencionada, compete à referida agência reguladora, dentre outras atribuições, as de regulamentar as normas referentes ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; estabelecer critérios e procedimentos para garantia dos direitos assegurados nos artigos 30 e 31, da Lei nº 9.656, de 1998; proceder á integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde; fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologia e procedimentos; fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas; e administrar e arrecadar as taxas instituídas pela mencionada lei. Assim, não se afiguram desprovidas de amparo legal, nem ofensivas à ordem constitucional, as determinações contidas nas Resoluções editadas pela ANS. 11. Neste sentido, resta claro a atribuição da ANS na elaboração da Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, quanto do exercício do seu poder Regulamentar. Ressalte-se que os valores constantes na TUNEP cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. Os referidos valores incluem as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, quais sejam, internação, medicamentos, honorários médicos, entre outros, diferentemente dos valores apresentados pelas operadoras, que abarcam somente o procedimento stricto sensu. 12. Entretanto, como já citado acima, o ressarcimento só é devido em casos de atendimentos prestados por instituições integrantes de Sistema Único de Saúde previstos no Contrato firmado entre o usuário e o plano de saúde. Nestes termos é a norma contida no art. 32 da Lei nº 9.656/98, quando determina que as operadoras de seguros e planos de saúde devem ressarcir as instituições públicas ou privadas integrantes do SUS pelos serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, em sendo estes prestados pelo serviço público. Complete- se que este ressarcimento é feito segundo os valores constantes na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, instituída pela Resolução RDC n° 17/00. 13. Importante destacar que os valores da TUNEP incluem todos os procedimentos necessários para o pronto atendimento e recuperação do paciente, isto é, a internação, os medicamentos, os 3 honorários médicos, entre outros, diferentemente dos valores apresentados pelas operadoras, que incluem somente o procedimento stricto sensu. 14. Ademais, o ressarcimento ao SUS não implica em instituição de novo tributo, apenas evidencia uma obrigação civil, que tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa das operadoras de plano de assistência médica, tendo em vista sua obrigação contratual de prestar serviços médico-hospitalares. 15. Note-se que a despesa oriunda dos tratamentos determinados encontra-se prevista e devidamente inserta no valor da mensalidade. Sendo assim, na hipótese de tal procedimento não ser custeado pela operadora de planos de saúde, conclui-se que ela estará recebendo por um serviço não prestado. 16. Em outros termos, o mecanismo previsto no supra mencionado art. 32 tem por finalidade manter o equilíbrio do plano de custeio, na medida em que, segundo a regulamentação em vigor, torna-se ressarcível ao Sistema Único o procedimento médico que, embora coberto pelo plano de saúde, venha, porventura, a ser realizado na rede pública. Vale dizer, propicia o enriquecimento sem causa qualquer tentativa no sentido de desconsiderar, pura e simplesmente, o aludido mecanismo legal, sem levar em conta o conjunto de regras que convergem para o custeio integrado e universal do sistema. 17. Como já se disse, não há óbice à instituição da exação ao SUS mediante lei ordinária. A natureza desta obrigação ex lege é civil, de caráter reparatório, inexistindo, portanto, qualquer relação entre esta e o art. 195, §4º da Constituição Federal, cuja disciplina se restringe às contribuições para a seguridade social. 18. Dessarte, cogitar-se da impossibilidade de compensação, equivaleria permitir que a operadora recebesse dos usuários os valores pré-estabelecidos contratualmente, seja sob a forma de prêmio de seguro ou de mensalidade, sem ônus algum em contrapartida, enquanto a sociedade arcaria com os custos referentes aos atendimentos realizados pelas unidades vinculadas ao SUS. 19. E não se objete que o mecanismo de ressarcimento ao SUS violaria o art. 196 da Constituição da República, que garante assistência médica universal e gratuita, porque a gratuidade incide na relação do Estado com o cidadão, o qual, mesmo sendo usuário de plano privado de saúde, tem acesso ao sistema público. A hipótese expendida nos autos traduz realidade diversa: trata-se da recuperação, que terá o Estado, do montante despendido nos referidos atendimentos, devido pelas pessoas jurídicas a quem competia prestar tais serviços, por força de obrigação contratual, quais sejam, as operadoras de planos de saúde. 20. Portanto, não há qualquer ilegalidade nas resoluções editadas pela ANS, uma vez que o art. 32 da mencionada lei autoriza expressamente aquela agência reguladora a baixá-las. 4 21. No sentido do que foi aqui exposto, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2a Região: "CONSTITUCIONAL - CIVIL - ADMINISTRATIVO RESSARCIMENTO AO SUS. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ARTIGO 32 DA LEI N° 9.656/98 - NATUREZA NÃO T R I B U T Á R I A - E N R I Q U E C I M E N T O S E M C A U S A - C A R Á T E R INDENIZATÓRIO/RESTITUITÓRIO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DEVER NÃO EXCLUSIVO DO ESTADO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALI DADE. I - Se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população; II - Frise-se a natureza meramente restituitória do ressarcimento em liça, não equivalendo o mesmo a uma nova fonte de custeio para a seguridade Social, uma vez que possui como objetivo último recuperar os custos decorrentes de despesas médicas e internações hospitalares ocorridas nos hospitais vinculados ao SUS, quando da utilização destes últimos por beneficiários de planos privados de assistência à saúde, impedindo, desta feita, o enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde. Possui natureza meramente administrativa, o que afasta a exigência de sua veiculação por intermédio de lei complementar; III - Conforme veiculado no seu Informativo 317, o Supremo Tribunal Federal, em 21.08.2003, em sede de Medida Cautelar em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 1.931MC/DF, Relator Min. Maurício Corrêa, entendeu que o ressarcimento ao SUS instituído pelo art. 32 da Lei no 9.656/98, não é inconstitucional e, para tanto, considerou que o referido dispositivo está em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197, da Constituição Federal; IV , Recurso de Apelação improvido, para manter in totum a r. sentença de 1° grau." (TRF - 2a Região, la Turma, AC 344850, Juiz Reis Friede, DJU 15.09.2004, p. 199) (grifou-se) 22. Mister é sublinhar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, quando da decisão da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931-8/DF, não conhece da Ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito no que se refere, dentre outros, ao art. 32, da Lei nº 9.656/98. É forçoso concluir, portanto, em respeito ao efeito vinculante proferidas pelo Excelso Pretório em controle concentrado de das decisões constitucionalidade, que fica permitida a cobrança do denominado ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei n.o 9.656/98. 23. Tocantemente aos débitos impugnados neste feito, nota-se de fls. 29/31 e 33/35 que os boletos correspondentes foram enviados à demandante em 2008, mas com data de validade de 2007. Tal circunstância é suficiente para que se reconheça sua nulidade, ante a impossibilidade prática de seu pagamento sem a incidência de encargos moratórios indevidos. 24. Contudo, inexiste empecilho para a renovação de tais cobranças. Isso porque, tocantemente ao débito de R$ 804,06, nota-se de fl. 28 que a impugnação administrativa oferecida pela demandante foi deferida parcialmente, apenas para descontar o valor de R$ 30,00 por cada AIH (2764039102 e 2763726328). 5 25. Como se infere de fl. 30, o débito original correspondente a essas AIH era de R$ 864,06 (472,21 + 391,85), pelo que se conclui que o montante cobrado pelo boleto de fl. 31 já considerou o desconto deferido em sede administrativa, estando, portanto, correto o valor. 26. No que diz respeito ao débito de R$ 3.810,59, tem-se que o mesmo é decorrente de diversas AIH’s distintas, que não foram impugnadas de forma específica na inicial. Somente na réplica apresentada a parte autora evocou a alegação de que aquelas AIH’s corresponderiam a atendimento realizado durante a carência do plano de saúde. 27. Sucede que tais questões não foram desenvolvidos na inicial, pelo que a réplica ofertada representa verdadeira inovação da causa de pedir, o que é descabido nos termos do art. 264, caput e parágrafo único, do CPC de 1973. 28. Apelo improvido. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 16, §3º DA LEF. VEDAÇÃO LEGAL. TEMPERAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. RESP 1.008.343. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. NEGAR PROVIMENTO. 1 - A questão trazida à apreciação cinge-se tão-somente ao pedido da embargante de enfrentamento pela Turma do caso sob o enfoque do recurso repetitivo (REsp 1.008.343), que reconhece a inaplicabilidade do artigo 16, §3º da LEF às compensações já realizadas administrativamente, ainda que não homologadas, e que o Judiciário exerça o controle de legalidade do ato administrativo que indeferiu a compensação. 2 - Para melhor compreensão do caso trazido à colação, há que se fazer a distinção entre as decisões que aferem a ocorrência de compensação, em toda a sua sistemática e, em consequência, extinguem o crédito tributário, daquelas que meramente autorizam a realização da compensação pelo próprio contribuinte, por sua própria conta e risco. 3 - No primeiro caso, a compensação pode vir a ser realizada em âmbito judicial, sendo, portanto, exigidos créditos líquidos e certos, ou seja, perfeitamente delineados em sua configuração pelo contribuinte. Nesse procedimento, toda a regularidade da compensação é verificada pelo magistrado, já que a compensação se realiza no bojo do próprio processo, do que decorre, portanto, que a decisão judicial que entende pela regularidade da compensação efetuada implica em extinção do crédito tributário. 4 - Na segunda hipótese, que é a mais comum, o contribuinte alega possuir créditos em razão de recolhimentos indevidos, aponta determinados óbices levantados pela Administração quanto à compensação dos mesmos e pede que o Judiciário resguarde a atividade de encontro de contas que irá realizar perante o Fisco. O Judiciário, portanto, apenas estabelece as balizas dentro das quais deverá ser exercida a compensação, sendo que esta será feita em âmbito administrativo, pelo próprio contribuinte e sob a fiscalização da Administração. Este é o caso trazido à colação. 5 - O caso não trata de hipótese em que o contribuinte possui um direito de crédito reconhecido (crédito líquido e certo). Pelo contrário. O que se verifica é que o contribuinte tentou o reconhecimento desse crédito perante a Receita Federal e teve seu pedido negado. Logo, se 1 não há crédito, não há compensação a ser pleiteada em sede de embargos, incidindo, assim, a vedação contida no artigo 16, §3º da LEF. 6 - Na verdade, o que a embargante pretende é validar através do Poder Judiciário os valores que julga possuir como crédito para então, por via transversa, utilizar tal direito creditório para quitação do débito exequendo na demanda executiva fiscal por compensação. 7 - No caso dos autos, porém, não houve a homologação da compensação na via administrativa, tampouco o reconhecimento da mesma pela via judicial. Ao ser notificado da não homologação da compensação requerida administrativamente, o contribuinte deveria ter buscado dela recorrer (administrativa ou judicialmente), ao invés de aguardar o ajuizamento da execução fiscal e trazer tais alegações em sede de embargos. 8 - Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. ANATEL. ILEGALIDADE. REJEITADA. PODER REGULAMENTAR. P ODER DE POLÍCIA. TELEMAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratam-se de agravo retido e apelação interpostos por Telemar Norte Leste/SA em razão de sentença de i mprocedência proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. Cinge-se a discussão acerca da imprescindibilidade da produção de prova pericial questionada via agravo retido. Ainda, se há vício de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e isonomia da multa decorrente dos autos do Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigação (PADO) n. 5 350031088/2006 ou, subsidiariamente, se é possível a redução da penalidade. 3. A prova pericial requerida pela autora, ora apelante, objetiva comprovar, de forma inequívoca, que as sanções impostas pela agravada afastam-se dos critérios e objetivos da legislação aplicável e dos próprios regulamentos por ela editados. Entretanto, com razão o juízo a quo ao considerar que a análise acerca dos critérios legais prescinde da perícia. Isso porque o expert não poderá afastar-se da metodologia legal e regulamentar para concluir acerca da sanção no sentido de que utilizará idêntico modo de análise da ANATEL, pois se refere à tema de direito. 4. O exercício das atividades da ANATEL se sujeita à Lei e, em razão disso, é imperioso atentar ao dever de normatizar e fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, 19, incisos IV, VI, X, XI, XII, XIV da LGT. Destarte, reconhece-se um diálogo de complementariedade técnica entre a lei e o regulamento a permitir o entendimento de que a Resolução n. 344/2003 da ANATEL que aprovou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas ampara-se pela Lei n. 9.472/97. Além disso, como anota a apelada, a Resolução 344 de 2003 foi aprovada pelo Conselho Diretor da ANATEL e precedido de consulta pública a reforçar o caráter democrático e participativo com harmonia à legalidade. De mais a mais, tanto a Lei Geral de Telecomunicações quanto o Contrato de Concessão definem os limites e parâmetros para aplicação de sanções no âmbito da prestação dos serviços de telecomunicações, remanescendo ao Regulamento de Sanções, apenas, delineamentos quanto à utilização dos parâmetros definidos e aspectos administrativos, como os prazos e forma de pagamento das multas. Não há como se albergar a tese de ilegalidade a obstar a sanção, a atuação da autarquia reguladora corrobora-se pela Lei 9 .472 de 1997. 5. Consoante os documentos constantes nos autos, a apelante descumpriu o artigo 42, §2º do RIQ/2000 fazendo jus à punição administrativa com base no artigo 65 da RIQ e artigo 173 da Lei 9.472 de 97. Ainda, a ANATEL utilizou a Resolução 344 de 2003 com a aprovação do regulamento de aplicação de sanções administrativas sem qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade por estar em harmonia ao aludido artigo 173 da LGT. Ora, os critérios técnicos específicos são direcionados à regulamentação do setor de telecomunicações com correspondentes punições às infrações administrativas em cotejo ao que prevê o artigo 19 da Lei 9.472 de 1997. Conforme visto, a ANATEL, no exercício de sua função legal e institucional, criou um Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) e um Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RIQ) a fim de gerenciar, melhorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de telecomunicação. Por isso, pode exigir que a solicitação de reparo de TUP seja 1 registrada pela empresa fornecedora de serviços com intenção de fiscalizar e garantir os serviços de melhor qualidade à população, resguardando o interesse público subjacente à contratação. Convém ressaltar que ao contrário do que aludido pela apelante o descumprimento das regras constantes no RIQ prejudicam o acompanhamento e o controle dos indicadores de qualidade pela agência reguladora de maneira e representar dados em descompasso com a real situação da qualidade dos serviços prestados pela c oncessionária o que denota prejuízo ao usuário. 6. A multa decorrente do PADO n.º 53500031088/2006 lastreia-se no não cumprimento de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade - PGMQ, aprovado pela Resolução n. 30, de 29/06/1998. O procedimento fiscalizatório foi realizado com o objetivo de avaliar o cumprimento das obrigações legais e contratuais contidas na regulamentação, bem como nos Contratos de Concessão firmados, tendo sido constatado e observado, nos termos das análises técnicas realizadas por meio do Informe 90/2008- PBQID/PBQI, Despacho 5713/2008/PBQI/SPB, Informe 467/2009, de 25/08/2009, Informe 521/2009-GPR de 17/09/2009, Análise 202/2010-GCJR, de 05/03/2010, Informe 346/2010- GPR, de 07/07/2010, e Análise 325/2011, de 15/06/2011 que a concessionária incorreu no descumprimento das metas estabelecidas nos dispositivos do PGMQ. Ainda, o PADO decorre da informação prestada pela própria autora, mensalmente, no Sistema de Acompanhamento e Controle de Indicadores do STFC - SACI. Em harmonia, os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização, para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC contêm dispositivos específicos tratando do tema e o descumprimento i mporta a sanção sem qualquer vício a afastá-la. 7. A metodologia adotada para o cálculo da multa, conforme procedimento elucidado nos anexos que subsidiaram o cálculo do valor da sanção respeita integralmente os critérios definidos nos arts. 7° e 8º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e nos arts. 176 e 179 da LGT, considerando todos os fatores exigidos na lei para determinar o montante final da multa. Dessa forma, o montante alcançado p ela multa em nada é desarrazoado, sequer desproporcional com razão a sentença. 8. Ao assinar o Contrato, a Concessionária passou aos Regulamentos e comprometeu-se a cumprir certas metas e exigências como parte onerosa do contrato, de custo social. Por isso, é imprescindível que a análise das infrações seja realizada sob o enfoque do regulamento vigente no momento de sua ocorrência. Em arremate, não é possível a diminuição ou a alteração da pena pecuniária aplicada em consonância aos preceitos legais, regulamentares e contratuais, pelo Poder Judiciário, diante da ausência de qualquer ilegalidade da Administração Pública, sob pena de irregular intervenção na atividade administrativa e v iolação ao princípio da separação dos Poderes, artigo 2º da CRFB/88. 9. Quanto aos honorários, a sentença deve ser o marco temporal a qualificar a norma incidente e não o ajuizamento. Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça conforme REsp 1.465.535/SP. Nesse sentido, não há o que reparar quanto ao valor da condenação que considerou a vigência do Novo Código de Processo Civil, especialmente o artigo 85 e correspondentes faixas percentuais de incidência d os honorários. 1 0. Agravo retido e apelação conhecidos e improvidos. 2

TRIBUTÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO D E INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti reconheceu, de ofício, a decadência do crédito referente ao q uarto trimestre de 2003. 2. A agravante aduz, em resumo, que não há que se falar em decadência do quarto trimestre de 2003, uma vez que o artigo 17-G da Lei n. 6.938/81 dispõe que o recolhimento do valor referente à TCFA será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente, e o devedor foi notificado em 28.07.2009; que a taxa somente poderia ter sido lançada a partir do sexto dia útil de janeiro de 2004, contando-se o p razo decadencial a partir de janeiro de 2005. 3. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, prevista na Lei nº 10.165/00, é tributo sujeito a lançamento por homologação, na forma do art. 150, caput, do CTN, que atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio e xame da autoridade administrativa. Precedente do STJ. 4. Na hipótese, não houve o pagamento das taxas em cobrança nas datas dos seus respectivos vencimentos, iniciando, portanto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), para o IBAMA p roceder ao lançamento. 5. Com efeito, o art. 17-G, da Lei nº 6.938/81, dispõe que o recolhimento da TCFA poderá ser feito até o 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro seguinte, data a partir da qual pode ocorrer o lançamento do tributo, inaugurando o prazo decadencial do a rt. 173, I, do CTN. 6. Assim, na hipótese, a cobrança refere-se ao período compreendido entre o 1 quarto trimestre de 2003 e o ano de 2010, tendo o magistrado a quo reconhecido a decadência do período mais remoto, referente ao quarto trimestre de 2003. 7. Ocorre que, quanto ao referido período, teria o contribuinte até o dia 05/01/2004 para recolher o valor devido, data a partir da qual poderia haver o lançamento do tributo, e, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial inicia-se no exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou s eja, em 01/01/2005. Precedente do STJ. 8. Verifica-se, assim, que em 28/07/2009 (cópia à fl. 32), antes de decorridos cinco anos, a executada foi notificada para pagar ou se defender, não tendo ocorrido, portanto, a decadência dos créditos, em especial, referentes ao quarto trimestre d e 2003. 9 . Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGLIGÊNCIA E CULPA EXCLUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra decisão que julgou procedente o pedido autoral, formulado em sede ordinária, para declarar a nulidade de punição disciplinar militar e do respectivo débito no valor de R$ 7.946,66 (sete mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos); bem como a condenação da apelante ao pagamento de danos morais. 2. Caso em que a União Federal sustenta a existência de excludente do nexo de causalidade e culpa exclusiva de Luiz Carlos Cardoso, ora apelado; 3. Falta de um efetivo controle patrimonial pela Administração Pública exime o apelado de responsabilidade civil. Precedentes nesse sentido. (TRF2, 6ª Turma Especializada, REEX: 200551080005404, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, DJF2R 03.07.2013); 4. Ao imputar, equivocadamente, a responsabilidade sobre o apelado, culpando-o pelo sumiço dos materiais, a conduta da Administração é apta a ensejar danos morais. (TRF5, 2ª Turma, AC 361282 RN 0007746-89.2002.4.05.8400, Rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, DJF2R 21.08.2009) 5. Com relação à correção monetária, até junho de 2009, quando a Lei n° 11.960/2009 alterou o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, deve-se obedecer aos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir daí, a TR, índice oficial de correção das cadernetas de poupança, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento do débito pela Fazenda Nacional. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201651011256648, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 09.06.2017. 6. Apelação parcialmente provida. Acórdão 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 1 de agosto de 2017 (data do julgamento). Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVADO RISCO DE MORTE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada. II - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). III - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. IV - Desta feita, no que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). V - Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme laudo médico acostado à fl. 23 dos autos principais, o Autor foi diagnosticado com Asma grave de difícil controle (CID 10: J45.0), sendo indicado para o adequado tratamento da patologia que acomete o requerente o uso do medicamento OMALIZUMABE, em razão de não se obter resposta satisfatória com as opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. VI - Do exame detido do referido laudo médico, observa-se que a médica atesta que o "paciente permanece com dispneia aos médios esforços, sibilância diária e necessidade de hospitalização frequente", de modo que a não submissão ao tratamento adequado pode ocasionar "piora da função pulmonar progressivamente, remodelamento brônquico com perda da flexibilidade brônquica, crise de dispneia com risco de morte por asfixia, risco de infecção secundária" (fls. 30/31 dos autos principais) e "que a não utilização dessa medicação implica risco de morte para o paciente" (fl. 23 dos autos principais). VII - Considerando a gravidade do quadro clínico descrito pela profissional de saúde do Hospital Federal do Andaraí, bem como tendo em vista a existência de risco de morte para o Agravante, resta caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. VIII - Deste modo, no caso concreto, conforme se infere da leitura dos autos, restou 1 suficientemente configurada a verossimilhança das alegações da Parte Agravada, assim como o preenchimento do requisito do periculum in mora, tendo em vista que o não fornecimento do fármaco poderá acarretar danos irreparáveis à saúde do Autor, fazendo-se, portanto, imperativa a disponibilização do tratamento prescrito, com o qual a parte agravada não tem condições de custear por conta própria. IX - Portanto, da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento para o adequado tratamento do autor. X - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XI - Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ANTAQ. RESOLUÇÃO NORMATIVA 7. USO TEMPORÁRIO DE PORTOS. ILEGALIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DESRESPEITO À LEI 8.666 E À LEI 12.815 DE 2013. EFICÁCIA DA ACP EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ em razão de sentença de procedência proferida pelo juízo da 3ª vara federal cível da Seção Judiciária do Espírito Santo. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o MPF pode veicular ação civil pública para questionar ato normativo secundário exarado por agência Reguladora. Ademais, se a Resolução Normativa 7 da ANTAQ constitui norma regulamentar que criou indevida forma de contratação com o Poder Público, qual seja, uso temporário, mediante processo de seleção simplificada com burla à exigência de prévia licitação insculpida no inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 2º da Lei 8.666 de 1993 e artigos 1º, 4º, e 8º da Lei 12.815 de 2013. Ainda, se é possível a limitação dos efeitos da sentença ao território da Seção Judiciária do Espírito Santo. 3. É possível a regulação das atividades exercidas pelas agências reguladoras que, mediante normas secundárias, como resoluções normativas podem macular o interesse público. A hipótese lastreada no artigo 129, III da Lei Maior, artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 1º, da Lei 7347 de 185 insere-se no presente caso sem que se possa respaldar a tese de inadequação da via eleita aventada pela apelante. 4. O controle de constitucionalidade em concreto e incidental permitido via ação civil pública não se confunde com a possibilidade de objetivar afastar da ordem jurídica, via ação civil pública, ato normativo secundário exarado por agência reguladora que esteja em desconformidade com previsões legais ainda que atinja a Constituição da República reflexamente. 5. Por conseguinte, o caso perpassa análise de legalidade de ato administrativo e não controle de constitucionalidade abstrato com o objeto do MPF de nulificar a Resolução Normativa 7 da ANTAQ, porquanto em desrespeito ao artigo 2º da Lei 8.666 de 1993 e artigos 1º, 4º, e 8º da Lei 12.815 de 2013. 6. Com efeito, o artigo 21, inciso XII da Constituição da República atribui a competência material exclusiva da União para fins de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos os portos marítimos, fluviais e lacustres; 7. Em consonância, o artigo 37 caput e inciso XXI traz à baila o regramento da Administração Pública com força nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência com a obrigação, admitindo-se exceções, de que a contratação de obras, serviços, compras e alienações sejam feitos por processo de licitação pública. 8. Nessa senda, a lei 12.815 de 2013 regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e 1 instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e prevê no artigo 4º a imprescindibilidade de licitação. 9. Noutro viés, o artigo 8º traz à baila a possibilidade de autorização, precedida de anúncio público e, quando for o caso, processo seletivo público, para exploração das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, in verbis: 10. A ANTAQ, enquanto agência reguladora do setor compreendida pelo intento de promover maior eficiência à Administração Pública na migração do modelo burocrático para o gerencial a partir do Plano Nacional de Desestatização, possui poder regulamentar para formular normas secundárias a fim de complementar a acepção legal. 11. Compreende-se que a discricionariedade técnica dialoga com a legislação em nítida interação complementar. Inclusive, em tema semelhante, mas considerando o a atuação dos Conselhos Profissionais, o Supremo Tribunal Federal assentou em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 704.292/PR que a Administração deve respeitar três parâmetros: subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 12. Nesse quadro, insere-se a presente discussão pela previsão da Resolução Normativa 7 da ANTAQ de 2016 que substituiu a Resolução 2240 de 2011 trazendo o instituto do uso temporário com dispensa de licitação. 13. A leitura da Resolução deixa claro que há autorização para contratação com o Poder Público denominada de "uso temporário" diretamente se houver um interessado ou mediante processo de seleção simplificada sem prévia licitação em descompasso com os artigos 2º da Lei 8.666 de 1993, 1º, 4º, e 8º, da Lei 12.815 de 2013. 14. As atividades a serem exercidas mediante contrato de uso temporário de área portuária são: atendimento à plataformas offshore e armazenamento e movimentação de cargas não consolidadas. Cargas não consolidadas são aquelas que não podem ser condicionadas dentro de um mesmo envoltório, como por exemplo, dentro de um contêiner. 15. Ora, o fim do serviço público prestado pelos portos é exatamente a movimentação de cargas e pessoas e não o benefício direto de determinados proprietários do produto a ser movimentado. Ou seja, o que se visa na exploração da área portuária é a movimentação de carga e pessoas e não especificamente a exploração econômica daquela área. 16. Nesse aspecto, o MPF tem razão ao afirmar que o caráter temporário do contrato de uso não desconstitui sua natureza jurídica de arrendamento de área portuária, e, em se tratando de contrato administrativo de arrendamento, estará submetido ao regime jurídico de direito público, devendo ser celebrado sempre por meio de prévio processo licitatório, como a lei determina. 17. Em sua defesa, a ANTAQ recorre a argumentos econômicos, como quando cita que o contrato de uso temporário "destina-se à situação de ausência de mercado já amadurecido e, consequentemente, de alternativas operacionais capazes de atender às peculiaridades técnico-econômicas exigidas por tal incremento de oferta de cargas". 18. No entanto, ainda que pudesse ser desejável do ponto de vista econômico, tal modelo não foi o adotado pelo legislador e pelo constituinte, que fizeram a opção expressa pela exigência de licitação como regra. Ademais, a posição sustentada pelo MPF na inicial não impede os investimentos, a criação de empregos ou o aumento na arrecadação dos portos - apenas busca condicionar a forma com que estes poderão ser realizados, adequando a modalidade de contratação defendida pela ANTAQ aos ditames legais. Nessa linha, a ninguém interessa vedar a modernização dos modelos de arrendamento dentro do porto organizado para aprimoramento quanto às cargas não consolidadas, novos negócios ou demandas esporádicas, desde 2 que esse processo regulatório não seja feito por meio de resolução contrária à lei de regência. 19. A propósito, o que era para ser um contrato temporário - efêmero, passageiro, para atender uma necessidade circunstancial - pode até se caracterizar estável, como um verdadeiro contrato de arrendamento, já que a Resolução em debate prevê que o ajuste pode ser celebrado com prazo de até 5 anos. 20. A exploração indireta dos portos pode ser feita de três formas: no porto organizado, mediante concessão; nas instalações portuárias localizadas dentro de um porto organizado, mediante arrendamento de bem público; e nas instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, mediante autorização. 21. Em relação à essa última modalidade (autorização), e apenas ela, não se exige a realização de procedimento licitatório para a contratação, pois se trata de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado, o que não é o caso dos autos, pois o uso temporário previsto na aludida Resolução se situa dentro da área do porto organizado. 22. Anota-se, ainda, que a Lei nº 12.815/13, em nenhum momento, previu a figura do contrato de uso temporário. Ora, no nível regulamentar (no qual se insere a Resolução impugnada), tem-se uma norma secundária, derivada pela norma primária (lei ordinária), constituindo-se, portanto, espécie de norma infralegal, subordinada àquela, que lhe empresta a força cogente. Nesse sentido, as agências reguladoras não podem expedir regulamentos contra legem (contra a lei) ou praeter legem (na ausência da lei), mas sim apenas normas secundum legem (em respeito à lei), salvo quando a própria lei de regência técnica lhes conferem discricionariedade técnica normativa, mas, mesmo assim, dentro de limites legais e constitucionais. 23. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668-5/DF, o STF deixou claro que a regulamentação das agências reguladoras deve respeitar o princípio da legalidade, não podendo inovar a ordem jurídica senão com base na lei. 24. Quanto aos efeitos do julgado é importante considerar que a delimitação do exercício jurisdicional em balizas territoriais para fins de competência não se confunde com a eficácia da decisão em todo o território nacional considerando-se a unicidade do Poder Judiciário. 25. Portanto, impõe-se uma interpretação teleológica e sistêmica da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/851, que submete os efeitos erga omnes da coisa julgada produzida pela sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. 26. Como já salientado, o próprio MPF requereu que tal óbice fosse desconsiderada; ademais, sendo a ANTAQ uma só no Brasil, a Resolução uma só no Brasil, sua vinculação ao decidido não decorreria da eficácia erga omnes, que atinge terceiros, mas da própria imutabilidade da coisa julgada, a qual diretamente se sujeita pelo simples fato de ser parte. 27. Nessa medida, não restam dúvidas de que a indivisibilidade da pretensão deduzida nos autos impõe a extensão dos efeitos da decisão proferida a todos os atingidos pela alegada ilegalidade, independentemente do Estado da Federação. 28. Impossível conceber que apenas os administrados da Seção Judiciária do Espírito Santo estariam obrigados a observar o processo licitatório, enquanto em outros Estados estaria dispensada a licitação, quando estamos tratando do mesmo réu (ANTAQ) e de uma mesma fundamentação legal (Resolução ANTAQ n. 2.2240/2011), o que resultaria em tratamento anti-isonômico. 29. Recurso conhecido e improvido. 3

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO DO MM. JUÍZO "A QUO" MANTIDA. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. 1. Sustenta a agravante que a questão relativa à sua responsabilidade pelos débitos da executada Carital foi decidida no bojo da Recuperação Judicial, ocorre que constou da Assembleia Geral de Credores que a empresa recuperanda não seria responsável por quaisquer passivos tributários e de terceiros não mencionados expressamente nos documentos disponibilizados à nova controladora na oportunidade do leilão em 26/05/2006. 2. Além do mais, a União afirmou que a empresa PADMA/PARMALAT já era responsável pelos débitos da executada CARITAL antes da instauração da Recuperação Judicial uma vez que integrava o mesmo grupo econômico, participando de manobras fraudulentas, ou seja, a sua responsabilidade não tem como fundamento a mera sucessão empresarial, mas em sua atuação dolosa para burlar as normas tributárias. 3. Destarte, não havendo prova de que os débitos discutidos na execução fiscal de origem foram excluídos dos documentos disponibilizados à nova controladora, bem como a existência de grupo econômico já reconhecida judicialmente, a r. interlocutória merece ser mantida em seu inteiro teor. 4. Agravo legal não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.3. Assim, ainda que a o fato gerador do auxílio-acidente tenha ocorrido em data anterior à lei, de 10/12/1997, não é permitida sua percepção cumulada à aposentadoria, uma vez que o termo inicial desta é posterior à modificação do diploma legal. 3. Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. 4. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. 5. No presente caso, da análise de formulário SB-40/DSS-8030, laudo técnico e do Perfil Profissiográfico Previdenciário acostados aos autos (fls. 44/45, e de 78/79), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - de 16/02/1975 a 07/05/1984, vez que exerceu a atividade de vigia/porteiro, no setor de segurança patrimonial, controlando a entrada e saída de mercadorias e pessoas, portando arma de calibre nº 38, a qual é equiparada a guarda, enquadrada como especial com base no código 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; - e de 01/12/1986 a 24/01/1990, vez que exerceu a atividade de vigia/noturno, no setor de segurança patrimonial, controlando a entrada e saída de veículos e funcionários, portando arma de calibre nº 38, a qual é equiparada a guarda, enquadrada como especial com base no código 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 6. Em relação à alegada inconstitucionalidade do fator previdenciário, é certo que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.111-DF, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, por maioria, indeferiu a liminar, por não ter sido vislumbrada a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, sinalizando, portanto pela constitucionalidade do mecanismo. 7. Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA. INFRAÇÃO. FALTA DE REGISTRO. EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ESCOLTA ARMADA OU DESARMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 6.839/80, em seu artigo 1º, obriga ao registro às empresas e aos profissionais habilitados que exerçam a atividade básica, ou prestem serviços a terceiros, na área específica de atuação, fiscalização e controle do respectivo conselho profissional. 2. Para o enquadramento na hipótese de registro obrigatório, seria necessário que a impetrante exercesse atividade básica, ou prestasse serviços a terceiros, na área de administração, o que não ocorre na espécie, vez que a conferência da documentação acostada aos autos revela que sua atividade é a prestação de serviços de vigilância patrimonial, escolta armada ou desarmada, em instituições financeiras e outros estabelecimentos, públicos ou privados. 3. O objeto social da autora não permite concluir que sua atuação seja estritamente relacionada ao campo da administração. 4. Não se pode presumir a infração da legislação profissional sem a prova substancial de que a atividade exercida insere-se no campo de fiscalização e controle profissional do Conselho Regional, como ocorrido no caso concreto. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA - OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS 1.O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os requisitos de avaliação técnica estabelecida para Portaria Dlog 08/2008 do Ministério da Defesa e o Decreto nº 3.665/2000, conferem ao Exército Brasileiro o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, cuja fiscalização é realizada através da Rede de Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (Norma NEB/T M251 - Métodos de Ensaio - prescreve o método para a Avaliação Técnica de Fogos de Artifício, Pirotécnicos, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares). 3. O voto apontou claramente a conceituação oferecida pelo Decreto nº 3.665/00 sobre artifício pirotécnico, bem como da Portaria nº 8/2008 do Ministério da Defesa do Exercito Brasileiro que no artigo 32 prescreve que os artifícios pirotécnicos e artefatos similares destinados a espetáculos, fabricados no País ou importados, que devem ser submetidos a avaliação técnica para verificação de sua conformidade 4. Diferem, assim, as mercadorias descritas na inicial pelo potencial lesivo que demonstram. Os documentos colacionados aos autos são elucidativos quanto ao fato que podem causar lesão grave ou morte ou dano ao patrimônio e ao meio ambiente. 3.Embargos rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, prevalecendo a r. sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC. - Alega o embargante a inexistência de ato administrativo passível de controle de legalidade, eis que o objeto desta ação é o recálculo da renda mensal inicial e não a revisão do ato concessório. Aduz, sendo assim, impossível aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Requer o pronunciamento acerca da inexistência de ato administrativo passível de controle de legalidade permitir a aplicação da decadência - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão da Renda Mensal Inicial, eis que o benefício teve DIB em 04/02/1992, e a presente ação foi ajuizada em 06/05/2013. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". ACOLHIMENTO APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO. 1. No momento processual de admissibilidade da ação, consistente no recebimento ou rejeição da petição inicial, a exordial deve ser analisada com moderação a fim de não externar qualquer juízo de valor sobre os fatos imputados aos réus, devendo-se limitar tão somente a analisar a adequação da via eleita, a existência de condutas imputadas aos réus e a subsunção delas aos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei n° 8.429/92, vez que a prova inequívoca relativa a eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a efetiva lesão a princípios que regem a atividade administrativa apenas poderá se configurar após regular instrução processual. 2. Nesta fase de admissibilidade incide o princípio in dubio pro societate, de forma a resguardar o interesse público, bastando a presença de meros indícios de atos ímprobos para receber a petição inicial, dispensando assim prova robusta acerca da prática desses atos. 3. A auditoria realizada pela Controladoria Geral da União, cujo relatório instrui a inicial, detectou diversas irregularidades no certame licitatório realizada pelo referido município, tais como: ausência de pesquisa de preços; aquisição de ambulâncias em total desacordo com o objeto do aludido convênio, vez que o foram adquiridas três ambulância sem os equipamentos necessários à formatação de uma UTI móvel imprecisão e direcionamento da licitação, já que o bem descrito no edital da licitação apenas permitia a aquisição de veículo produzidas pela empresa vencedora; ausência de juntada aos autos da Ata de Designação da Comissão de Licitação e da Ata de Abertura das Propostas; falta de rubrica das propostas pelos participantes do certame; ausência de autuação e numeração do feito licitatório; e escolha de proposta superfaturada em 13,59% em relação ao preço médio de mercados para os mesmos veículos. Dessa forma, além da violação a preceitos legais contidos na Lei Geral de Licitações, a União teria sofrido um prejuízo no importe de R$ 10.872,39 (dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos). 4. Para tanto, os indiciados na qualidade de ex-prefeito do Município, membros da comissão de licitação, vencedora do certame e servidora do Ministério da Saúde teriam dado execução ao convênio em pauta, mesmo cientes de todas as fraudes. 5. Ainda que não haja a subsunção pormenorizada das condutas supostamente praticadas pelos réus aos tipos legais descritos nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/92, não há se falar em inépcia da inicial, muito menos em cerceamento ao direito de defesa, vez que os indiciados se defendem dos fatos lhe imputados na inicial e não da capitulação legal. 6. Havendo, destarte, inúmeros indícios do cometimento de atos de improbidade administrativa e ausente prova hábil a evidenciar, de plano, a inadequação da via eleita, a inexistência de ato de improbidade ou a improcedência da ação, é de rigor manter o recebimento da petição inicial, devendo o feito ter regular processamento no Juízo a quo, inclusive com a realização de instrução probatória, a fim de permitir às partes produzir provas para corroborar, esclarecer ou afastar os fatos descritos na exordial, notadamente aqueles constatados pela auditoria promovida pela Controladoria-Geral da União. 7. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão do aresto.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO, PROVIDO. 1. Não se verifica qualquer ilegalidade na instituição da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) pela Lei Ordinária nº 10.165/00, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (precedentes do STF). 2. Com relação à Certidão de Dívida Ativa (f. 4, da execução fiscal de n.º 0005362-30.2011.403.6126, apensa), esclareça-se que a mesma foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída (precedente do STJ). 3. Na questão sub judice, verifica-se que foi imposta multa a embargante pelo não cumprimento da obrigação acessória a TCFA (não entrega dos relatórios dos relatórios anuais de atividades - anos de 2001 a 2007) (f. 4, da execução fiscal de n.º 0005362-30.2011.403.6126, apensa). Esclareça-se que as empresas que estão sujeitas a entrega da TCFA tem o dever de apresentar, anualmente, até 31 de março, o relatório de atividades exercidas no ano anterior, nos termos do § 1º do artigo 17-C, da Lei 6.938/1981, com redação dada pela Lei 10.165/2000, sujeitando-se, em caso de omissão, à incidência de multa. A penalidade prevista para o descumprimento de obrigação acessória reclama constituição por iniciativa do Fisco, através de lavratura de auto de infração. Assim, em relação ao prazo decadencial deve ser observado o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (precedentes do STJ). 4. No caso dos autos, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 17/06/2008 (cópia às f. 70). Assim, não há qualquer dúvida sobre a ocorrência da decadência em relação ao descumprimento da obrigação prevista para o ano de 2001. Por outro lado, com relação ao descumprimento da obrigação prevista para o ano de 2002, o Fisco poderia aplicar a penalidade até 31/03/2003, sendo o primeiro dia do exercício seguinte (ano de 2004), o termo inicial para a análise da decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nos termos do acima delineado, entre o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o tributo poderia ser lançado (01.01.2004) e a constituição definitiva do débito (auto de infração de 17/06/2008, cópia às f. 70), não transcorrera o quinquênio extintivo da obrigação tributária, não ocorrendo a decadência. Desse modo, deve ser mantida a cobrança dos débitos de 2002 a 2007, sendo procedente a apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 5. Em se tratando de execução ajuizada posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o termo final da prescrição deve ser a data do despacho que ordena a citação (precedentes deste Tribunal e do STJ). In casu, a lavratura do auto de infração ocorreu em 17.06.2008 (f. 70), com a notificação da embargada em 27/10/2010 (f. 75). Assim, considerando que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 07.10.2011 (f. 48), não ocorreu a prescrição do débito exequendo. 6. De outra face, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. No caso dos autos, como a embargante decaiu da maior parte dos seus pedidos, deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução fiscal, devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC de 1973 (dispositivo vigente à época do ajuizamento da demanda e da prolação da sentença). 7. Recurso de apelação interposto pela embargante, desprovido. Recurso de apelação interposto pelo embargado, provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. II. O recurso da União não merece provimento. III. O acordão ponderou expressamente que a inconstitucionalidade do artigo 145 da Lei n° 13.097/2015 não figura como pedido da ação civil pública, mas a invalidação dos parcelamentos e remissões concedidos aos contribuintes que auferiram ganho de capital no processo de "desmutualização" da Bolsa de Valores. Advertiu que a validade da lei segundo as normas constitucionais de tributação e orçamento representa questão prévia, nos moldes do controle difuso de constitucionalidade. IV. Considerou que, semelhantemente ao julgamento do STF proferido no RE n° 576.155/DF, o objeto da ação coletiva corresponde a atos administrativos que venham a formalizar o parcelamento e a remissão de créditos tributários de IRPJ e CSLL, sem que se questione primariamente a lei instituidora de cada uma das renúncias de receita. V. Acrescentou que, de qualquer forma, o artigo 145 da Lei n° 13.097/2015 caracteriza um ato normativo de efeitos concretos, com incidência numa relação tributária individualizada - ganho de capital obtido por corretoras de valores mobiliários na "desmutualização" da Bolsa de Valores -, o que retira qualquer ideia de impugnação direta de lei dotada de abstração, impessoalidade e generalidade. VI. Cada uma dessas fundamentações inviabiliza naturalmente a aplicação do paradigma extraído do ARE n° 694.294/MG, que veda a propositura de ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, enquanto mecanismo voltado ao controle abstrato de constitucionalidade. VII. A mesma ponderação se aplica aos demais pontos dos embargos de declaração (impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa da associação). VIII. O órgão julgador decidiu que a ADEJUT não busca a defesa de interesses individuais homogêneos de contribuintes associados - inviável em ação civil pública conforme o próprio acordão do STF proferido no ARE n° 694.294/MG -, mas a tutela do patrimônio público (interesse difuso), supostamente prejudicado por incentivos fiscais concedidos a um grupo privilegiado de pessoas, à custa da capacidade contributiva, isonomia tributária e equilíbrio orçamentário-financeiro. IX. Expôs ainda que a associação se propõe à proteção de direito difuso, segundo o objeto estatutário e a própria denominação (pertinência temática), de modo que os efeitos do processo não ficarão presos aos associados, alcançando a coletividade como um todo, na forma de justa tributação e responsabilidade fiscal. X. Observa-se que a União pretende claramente rediscutir a solução dada à controvérsia, ultrapassando os limites do simples esclarecimento. Para esse propósito, deve se valer do recurso apropriado. XI. Embargos de declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DNIT. CONTAGEM DO PRAZO PARA INÍCIO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS POR ATRASO. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA NULA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CARACTERIZADO PELA AFERIÇÃO (MEDIÇÃO) DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONTRATADA E NÃO PELO ACEITE NA FATURA OU NOTA FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE APLICÁVEL AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, CF. INAPLICABILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer o momento de incidência da correção monetária nos contratos administrativos de prestação de serviços, em se tratando de pagamentos em atraso; se somente após até trinta dias contados da aferição do serviço prestado (medição), como alegado pela autora, ou se somente após até trinta dias contados do aceite da nota fiscal ou fatura apresentada pela empresa contratada, conforme argumentos expendidos pelo réu. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora e ora apelante formalizou dois contratos de empreitada com o DNIT (contratos nº 08.1.0.00.00463/2011 e 08.1.0.00.00575/2012), para execução de obras de manutenção rodoviária na Rodovia BR 101/SP, sob atribuição da Superintendência Regional no Estado de São Paulo, cuja cláusula quarta prevê, em ambos os contratos, o prazo de até trinta dias, contados do aceite na nota fiscal ou fatura recebida pelo DNIT, para pagamento da correção monetária incidente por atraso. 3 - Ressalte-se que não obstante a previsão contratual explícita no sentido de que, para efeito de incidência de correção monetária, o aludido prazo de trinta dias deverá ser contado a partir do aceite na nota fiscal ou fatura recebida pelo DNIT, o STJ firmou entendimento jurisprudencial no sentido de considerar nula a referida cláusula, por entender que esta viola o disposto nos artigos 40, XIV, "a"; 55, III ; e 73, I, "b", todos da Lei 8.666/93. 4 - Com efeito, a Corte Superior, ao examinar questão semelhante, entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo de trinta dias após o qual incidirá a correção monetária em se tratando de parcelas em atraso é a data de adimplemento da obrigação, caracterizando-se esta por ser a data de aferição ou medição do serviço prestado pela empresa contratada, e não a data de apresentação da fatura ou nota fiscal após aceite da contratante. Consignou, ainda, ser devida a correção monetária em razão de ato ilícito desde a apuração do efetivo prejuízo, nos termos de sua Súmula 43. Precedentes. 5 - Logo, em que pese a previsão em cláusula contratual contrária ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim sua aceitação pela ora apelante, ainda que tácita, impõe-se a prevalência da jurisprudência em comento, em observância ao princípio da legalidade aplicável aos contratos administrativos, observando-se ainda o controle de legalidade exercido pelo Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, para o fim de tornar nula a referida cláusula contratual. 6 - Assim, impõe-se o acatamento parcial do pedido formulado pela autora, declarando-lhe o direito ao recebimento do valor correspondente à correção monetária calculada em conformidade com o IPCA/IBGE bem assim de juros legais contados desde o primeiro dia seguinte ao vencimento da obrigação (trigésimo dia subsequente ao término da medição), não havendo falar em juros moratórios na espécie, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, por se tratar de matéria afeta à tutela antecipada, não vislumbrada no caso em apreço. 7 - Em razão do novo resultado conferido ao julgado, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se a verba honorária fixada, tendo em vista a ausência de impugnação específica bem assim que em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma. 8 - Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. GAZETA MERCANTIL. DOCAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. QUADRO ADMINISTRATIVO COMUM. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. O caso dos autos revela atuação conjunta de grupo econômico na exploração do mesmo fundo de comércio, relativo à Gazeta Mercantil, com confusão de patrimônios e quadro administrativo em comum. Assim, presentes elementos para a responsabilização solidária de DOCAS S.A. por conta de sucessão irregular no bojo de grupo econômico (art. 133, inc. I, c. c. o art. 124, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional), com escopo de se furtar à responsabilidade tributária. 2. "Da análise dos autos, verifico que a decisão agravada descreveu em pormenores as operações societárias entre as empresas envolvidas, além de outros elementos de relevância para a manutenção da agravante no polo passivo da execução fiscal. 3. Conforme registrado na decisão agravada, a agravante DOCAS é acionista controladora da empresa CBM - Companhia Brasileira de Multimídia nos termos do artigo 116 da Lei nº 6.404/76 que, por sua vez, passou a ser a responsável pela distribuição do jornal "Gazeta Mercantil" após as empresas Gazeta Mercantil S/A e Gazeta Mercantil Participações Ltda. celebrarem com a empresa Editora JB S/A Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso que tinha como objeto a exclusividade da exploração econômica da marca "Gazeta Mercantil". 4. O contrato em questão foi celebrado em sistema de exclusividade, a distribuição do periódico por terceira empresa - CBM - somente foi possível por ser ela controladora majoritária da sociedade JB Comercial S/A, fato que, ao final, fez com que a CBM adquirisse o fundo de comércio outrora adquirido pela JB das empresas Gazeta Mercantil S/A e Gazeta Mercantil Participações Ltda. 5. A confusão patrimonial a justificar a inclusão da agravante no polo passivo da execução ainda se justifica em razão da constatação da identidade de diretores entre as empresas do mesmo grupo econômico. 6. As fichas cadastrais das empresas pertencentes ao conglomerado revelam que alguns dos diretores/conselheiros da agravante também exercem a mesma função em outras empresas do grupo, como é o caso de Humberto Sequeiros Rodriguez Tanure (JB e CBM), Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure (CBM) e Angela Maria Pereira Moreira (JB, CBM a JVCO). Além disso, os diretores Nelson e Angela são responsáveis pela movimentação das contas tanto da Editora JB S/A e da agravante. 7. Os elementos carreados aos autos são, portanto, suficientes à caracterização da responsabilidade da agravante, situação que autoriza e determina sua inclusão no polo passivo da execução de origem na forma prevista pelo artigo 50 do Código Civil. 8. Agravo de instrumento não provido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 580663 0007858-04.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016). 3. Outros julgados no mesmo sentido: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 381721 0028570-59.2009.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2017; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 557336 0010914-79.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 538723 0021370-25.2014.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2015; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 509122 0017219-50.2013.4.03.0000, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 402652 0010214-79.2010.4.03.0000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2012. 4. Recurso provido.