PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS INTERCALADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 102 DA LEI DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 (LBPS). Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 6 - Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 7 - Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 8 - Sustenta a coautora que seu esposo ostentava a qualidade de segurado quando do óbito, tendo trabalhado predominantemente no meio rural, apesar de possuir alguns vínculos urbanos em sua CTPS. Alega que "apesar de ficar doente antes do óbito, contudo, não perdeu a condição de trabalhador rural" (fl. 154). 9 - O evento morte, ocorrido em 10/01/2009, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito (fl. 18). 10 - Do mesmo modo, a condição de dependentes dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade. 11 - Para comprovar a qualidade de dependente da coautora Lúcia Cristina dos Passos Brito, anexou-se aos autos certidão de casamento havido entre o falecido e aquela, em 09/06/1984, na qual não consta qualquer averbação (fl. 12). Referida certidão foi emitida em 22/11/2002. No entanto, na certidão de óbito consta que o falecido era separado judicialmente, circunstância corroborada com a cópia da certidão de casamento, emitida em 29/07/2008, acostada à fl. 84, na qual há averbação de separação judicial consensual, em 1º/07/2008. 12 - Assim, deveria a coautora demonstrar a existência de união estável após referida separação ou que dependia economicamente do de cujus, através de concessão de pensão alimentícia, concorrendo com os filhos, nos termos do art. 76, § 2º da Lei nº 8.213/91. 13 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural, à época do óbito, bem como em torno da existência de união estável entre a coautora Lúcia Cristina dos Passos Brito e o falecido. 14 - Não obstante a coautora e a testemunha afirmarem que o falecido laborou nas lides rurais, fazendo "bicos" em chácaras até antes do óbito, não é possível reconhecer que seus meios de subsistência foram sempre extraídos das lides rurais, sobretudo em razão dos vínculos urbanos constantes em sua CTPS que, somados, superam o tempo naquele labor. 15 - Alie-se, como elemento de convicção, os dados constantes no CNIS de fls. 52/54, os quais revelam que o Sr. Elias ostentava vínculos tanto no meio rural, como no meio urbano, sendo, neste, seu último labor formal (de 1990 a 1993). Após, há apenas contribuições individuais entre 12/2006 e 06/2007. 16 - Inexistindo prova material contemporânea ao óbito e, tendo o último trabalho formal campesina se findado em 10/06/1990, não há como se considerar os "bicos rurais" para fins de comprovação da referida atividade, sendo, inclusive, inadmissível, como dito, prova exclusivamente testemunhal para esse fim. 17 - Desta forma, considerando-se a data da última contribuição individual vertida aos cofres da previdência (06/2007), o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/08/2008, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, de modo que, quando do óbito (10/01/2009), se encontrava desamparado pela Previdência. 18 - Observa-se não ser possível a extensão do prazo nos termos dos §§1º e 2º, do art. 15, ambos da Lei de Benefícios, eis que não demonstrada a situação de desemprego (fazia bicos) e contava apenas com 06 (seis) anos, 01 (hum) mês e 10 (dez) dias de tempo de contribuição até a data do óbito (tabela anexa). 19 - Por fim, apesar de a coautora alegar que o de cujus deixou de laborar porque estava doente, além dos documentos de fls. 20/22, que indicam a retirada de aparelho glicosímetro para controle e tratamento de Diabetes Mellitus e quadro de "pancreatite crônica secundário etilismo, de difícil controle álgico", com indicação cirúrgica, datados de 14/02/2008 e 12/12/2008, respectivamente, não há nos autos nenhuma outra prova que indique a existência de doença incapacitante, apta a ensejar a aplicação do disposto no art. 102, §º 2, da Lei 8.213/91. 20 - Anota-se que, em vida, o Sr. Elias requereu quatro benefícios de auxílio-doença, em 17/04/2007, 14/06/2007, 20/07/2007 e 27/12/2008, todos indeferidos, os dois primeiros por data de início da incapacidade anterior ao reingresso ao RGPS, e os dois últimos por falta de comprovação como segurado e não comparecimento para exame médico, respectivamente (fls. 56/59). 21 - Assim, não ostentando o falecido a qualidade de segurado quando do óbito, de rigor a manutenção da sentença. 22 - Apelação dos autores desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. RUÍDO. EFICÁCIA DO EPI NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. É de considerar prejudicial até 05/03/1997 a exposição a ruído s superiores a 80 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição a ruído s de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruído s de 85 decibéis. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 04/10/93 a 06/09/94 no "Hospital Santa Izabel da Cantareira". É o que comprova a CTPS (fl. 46), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de "Atendente de Enfermagem", sendo possível presumir que havia exposição a agentes biológicos. Referida atividade e agente agressivo são classificados como especiais, conforme o código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. 6. Também demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 06/03/97 a 21/05/99 no Município de Guarulhos. É o que comprovam o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (fls. 58/61) e CTPS (fl. 46), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de "Atendente de Enfermagem III" e "Auxiliar de Enfermagem", com exposição a agentes biológicos, com fatores de risco "microorganismos", visto que desenvolvia atividade de "prestar cuidados diretos aos pacientes seguindo a sistematização da assistência de enfermagem, calcular e administrar medicação prescrita, auxiliar equipe técnica em procedimentos específicos, realizar a instrumentação cirúrgica e circular pela sala de cirurgia, durante o ato operatório sob a orientação do enfermeiro (...) atuar em sala de vacina (preparo, aplicação, conservação, convocação dos faltoso, coleta de exames de análises clínicas, coleta de exame do pezinho) (...)" (fl. 58). Referidos agentes agressivos são classificados como especiais, conforme o código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. 7. Da mesma forma, comprovou haver laborado em atividade especial no período de 02/09/96 a 01/12/05 na "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo". É o que comprovam o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (fls. 64/72), laudo técnico (fls. 63/63vº) e CTPS (fl. 47), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de "Auxiliar de Enfermagem", com exposição a agentes biológicos, com fatores de risco "biológicos, sangue, secreção e excreção", visto que desenvolvia atividade de "(...) verificar sinais vitais (temperatura); proceder a curativos, assepsia e hienização dos pacientes; proceder à troca de roupas de cama; Preparação de pacientes para exames e cirurgias; controle de anormalidades e desinfecção dos materiais utilizados; coleta de material para exames laboratoriais", na clínica médica, e "administrar medicamentos via oral, intramuscular e endovenosa; proceder a curativos, assepsia e higienização dos pacientes; controle da desinfecção dos materiais e equipamentos utilizados; troca de roupas de camas; auxílio nos procedimentos das cirurgias (partos); manuseio de materiais, instrumentais e peças; assistência geral aos pacientes pré e pós-operatório", no centro obstétrico (fl. 58). Referidos agentes agressivos são classificados como especiais, conforme o código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. 8. Quanto ao período de 10/04/06 a 12/11/14, restou comprovado pela parte autora haver laborado em atividade especial no "Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiçado do Estado de São Paulo". É o que comprovam o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (fls. 73/74) e CTPS (fl. 47), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de "Técnica de Enfermagem", com exposição a agentes biológicos, com fatores de risco "Vírus/Bactérias", visto que a atividade desenvolvida era de "auxilia a equipe de enfermagem no atendimento ao paciente, administração de medicação, curativos, higiene e alimentação; encaminhamento dos pacientes para os exames de complementação diagnóstica, desinfecção dos aparelhos do setor" (fl. 73). Referidos agentes agressivos são classificados como especiais, conforme o código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. 9. Não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento de tempo especial nos períodos de 04/10/93 a 01/08/1994, 06/03/97 a 21/05/99, 22/05/99 a 01/12/05 e 10/04/06 a 12/11/14. Ressalte-se que, quando da análise do requerimento administrativo do benefício, a própria autarquia previdenciária reconheceu como especial os períodos de 09/08/1986 a 23/07/1992, 02/08/1994 a 28/04/1995 e 29/04/95 a 05/03/97, restando, portanto, incontroversos (fl. 135/136). Na data do primeiro requerimento administrativo, a parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 10. O termo inicial para incidência das diferenças deve ser fixado a partir da data da entrada do primeiro requerimento do benefício (21/05/2014), momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o deferimento da aposentadora especial, conforme documentos acostados aos autos. Como a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 172.087.470-8/42), com início de vigência em 12/11/2014, e é vedada a cumulação de mais de uma aposentadoria, a teor do disposto no artigo 124, II, da Lei nº 8.231/91, compensar-se-ão os valores pagos nos períodos de identidade no recebimento do benefício. 11. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 13. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 14. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE REMONTA À ÉPOCA EM QUE DETINHA A QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇAÕ PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal de partes dos recursos do autor e do INSS. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa. III- In casu, a incapacidade total e temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica. Não obstante tenha o expert fixado a incapacidade somente em agosto/17, verifica-se da cópia do relatório médico de fls. 29, datado de 4/3/15, haver sido atestado que o demandante "foi submetido a microdiscectomia lombar L5-S1 direita, no dia 25/1/15, atualmente em recuperação do quadro sem intercorrências. Paciente deve evitar de realizar esforços físicos com carga". Ademais, na cópia do relatório médico de fls. 28, datado 26/1/16, foi atestado que o autor é portador de "pós-operatório hérnia discal lombar, CID M51". Por fim, cópia da declaração de fls. 27, datada de 15/12/16, informa que "é portador de lombociatalgia direita, foi operado em Janeiro/2016 no HB - SJRio Preto, de hérnia discal lombar e mantém queixa de dores de difícil controle, apesar de estar em uso de analgésicos, repouso e medidas não farmacológicas de controle da dor e necessita afastamento laboral por risco de perda motora definitiva. (...) CID: M54.4 + M51.2". Assim, em se tratando da mesma patologia identificada no laudo pericial, forçoso concluir que a incapacidade remonta à época em que ainda detinha a qualidade de segurado. IV- Dessa forma, e considerando ser jovem, deve ser mantido o auxílio doença concedido na R. sentença. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91. V- Cabe ao INSS submeter o requerente ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. VI- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, o benefício deve ser concedido a partir do dia imediato àquela data. VII- Não há que se falar em reconhecimento da prescrição quinquenal, vez que o termo inicial do benefício foi fixado em 22/4/16, tendo a ação sido ajuizada em 6/4/17. VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou qualquer despesa ensejadora de reembolso. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. IX- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. X- Não merece prosperar o pedido formulado pela parte autora de majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC/15), tendo em vista que a apelação da autarquia foi parcialmente provida, não caracterizando recurso meramente protelatório, sendo que o V. acórdão proferido pelo C. STF, referente à correção monetária e juros moratórios, ainda não transitou em julgado. XI- Apelações do autor e do INSS não conhecidas parcialmente. Nas partes conhecidas, rejeitada a matéria preliminar. No mérito, parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICIPALIDADE DE SANTOS/SP. LEI MUNICIPAL 3.750/71. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LEGALIDADE. 1. A Prefeitura Municipal de Santos/SP requer o pagamento, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, prevista pelo art. 102 da Lei Municipal 3.750/71, referente ao exercício de 2010 (fls. 21); sua a base de cálculo é prevista pelo art. 105 da mesma Lei. 2. Cediço que as Taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Poder Público - aí incluídos os Municípios, inclusive conforme previsto pelo art. 145, II, da Constituição Federal - ou a utilização do serviço prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o art. 77 do CTN, sintetizado o primeiro pelo art. 78. 3. A adoção de base de cálculo identificada com situação pessoal e específica de cada contribuinte não se coloca como critério válido à luz do artigo 77 do Código Tributário Nacional; portanto, inconstitucional a utilização de qualquer índice de capacidade contributiva como base de cálculo do valor do tributo, a exemplo de número de empregados do estabelecimento, critério outrora tão comum entre os ordenamentos tributários municipais. 4. No caso concreto, trata-se da utilização do ramo de atividade como base de cálculo do tributo. Diferentemente do número de empregados, a natureza da atividade de cada empreendimento econômico reflete na fiscalização municipal - e, pois, no respectivo custo, acerca do cumprimento da legislação respectiva, quanto a posturas municipais de forma geral. Assim, uma empresa industrial difere-se de uma comercial para fins de controle, por exemplo, das regras de zoneamento e ocupação urbana, apenas para citar um dos aspectos possíveis do exercício, pelo Município, do poder de polícia. 5. Entendo que a natureza da atividade de cada empreendimento econômico reflete na fiscalização municipal - e, pois, no respectivo custo acerca do cumprimento da legislação respectiva quanto a posturas municipais de forma geral. Assim, uma empresa industrial difere de uma comercial para fins de controle, por exemplo, das regras de zoneamento e ocupação urbana, apenas para citar um dos aspectos possíveis do exercício, pelo Município, do poder de polícia. A título de ilustração, imagine-se um posto de combustíveis, um restaurante e um estacionamento de veículos automotores; cada qual conta com peculiaridades óbvias relativas a cada ramo de atividade: assim, entre os exemplos citados, o posto de combustíveis demandará maior atenção da fiscalização no que se refere à segurança; o restaurante, quanto à higiene e saúde; o estacionamento, concernente ao sossego público. Observe-se ainda que um estacionamento de grande porte e outro de pequeno porte exigirão ambos atenção semelhante por parte dos agentes administrativos, o mesmo ocorrendo em relação a restaurantes de porte diverso e assim por diante. 6. Ainda que não sejam corriqueiros os feitos envolvendo a municipalidade santista e, consequentemente, o critério de cálculo da Taxa prevista pelo art. 105 da Lei Municipal 3.750/71, avalio ser salutar a comparação com a Taxa paulistana. Originalmente prevista pela Lei 9.670/83, a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento cobrada pela municipalidade de São Paulo/SP tinha por base de cálculo, entre outros critérios, o número de empregados do estabelecimento fiscalizado, conforme previsão de seu art. 6º. Inexigível por sua inconstitucionalidade, com a entrada em vigor da Lei paulistana 13.477/02 a base de cálculo passou a ser o tipo de atividade exercida no estabelecimento, a teor do art. 14 daquele Diploma Legal - ou seja, exatamente da maneira prevista pela legislação santista, cujo efeito foi afastar a inconstitucionalidade de sua base de cálculo e tornar exigíveis os créditos incidentes. Jurisprudência do STF e desta Corte. 7. Apelo improvido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO À ORDEM DOS MÚSICOS BRASILEIROS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MÚSICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E DESNECESSIDADE DE CONTROLE. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA 1. Em sede preliminar, afasta-se a ausência do interesse de agir, pois a conduta tida como coatora - a exigência do registro junto à OMB para o exercício da profissão de músico -, deriva de previsão legal contida no art. 16 da Lei 3.857/60, ainda vigente. Logo, pressupõe-se que eventual pedido de cancelamento da inscrição por parte do impetrante seria indeferido administrativamente, assumindo o presente mandamus caráter preventivo. 2. O STF já firmou posição pela inexigibilidade de registro junto à OMB para o exercício da atividade de músico, protegendo-se o direito à liberdade de manifestação artística e entendendo pela desnecessidade de seu controle por autarquia profissional.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO DE FARMÁCIA - OBRIGATORIEDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS. ARTIGO 15, DA LEI Nº 5.991/73 - CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DA LEI - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Nenhum reparo a comportar a r. sentença, que apresenta exímia fundamentação e abordagem a todos os pontos trazidos pela parte infratora. 2. De se destacar ser obrigatória a manutenção de Farmacêutico no estabelecimento da parte recorrente, na forma do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/73. Precedente. 3. A parte autora é contumaz descumpridora do ordenamento que impõe a presença de Farmacêutico em seu estabelecimento, possuindo amplo histórico de vistorias, em momentos diversos, entre 2010 e 2012, fls. 03, "data venia". 4. Como evasiva, intenta justificar as ausências por questões médicas do responsável técnico, porém, como bem destacado pela r. sentença, há incongruências nos atestados emitidos, fls. 113-v, penúltimo e último parágrafos. 5. Da mesma forma, apontou para a inexistência de comprovação da ausência do dia 11/11/2010, fls. 114, quinto parágrafo. 6. Em que pese a hipotética comprovação de ausência relativamente aos Autos de Infração 252648 e 261374, fls. 114, primeiro e segundo parágrafos, restou aos autos denotado que, toda a vez em que a Fiscalização comparecia ao local, não havia Farmacêutico no estabelecimento, tanto que foi a empresa notificada a providenciar a contratação de profissional substituto, fls. 114, último parágrafo. 7. Diversamente do que apontado pela parte recorrente, o art. 15, § 2º, da Lei 5.991/73, estatui a possibilidade de o estabelecimento manter responsável técnico substituto, para os casos de impedimento do titular. 8. Em que pese não se trate de previsão impositiva, nota-se da causa que o então responsável técnico pela drogaria frequentemente não estava no local, isso se consideradas unicamente as vezes em que o CRF realizou visitas, de modo que este histórico negativo pesa contra a parte apelante, ensejando compreensão de que em muitos outros momentos não se fazia presente o profissional Farmacêutico, porque o quadro probatório da lide aponta no sentido de que a ausência era a regra. 9. Diante da notória impresença do Farmacêutico, seguindo as orientações do CRF, competia à parte privada, sim, manter em seu quadro profissional substituto, porque as ausências do titular não eram eventuais, como visto. 10. Se fossem aceitos os argumentos autorais, estar-se-ia autorizando o funcionamento do estabelecimento sem a presença de responsável técnico, em vulneração à lei de regência, afinal, vênias todas, mas muita "coincidência" nunca estar o Farmacêutico presente em todas as vezes em que o Conselho realizou visitas ao local. 11. A rescisão de contrato do Farmacêutico também não socorre ao intento particular, porquanto o invocado art. 17, Lei 5.991/73, permite o funcionamento da farmácia ou drogaria sem assistência de técnico responsável desde que não aviadas fórmulas magistrais nem seja realizada a venda de medicamentos sujeitos a regime especial de controle. 12. Não prova a parte autora o cumprimento desta regra, vez que deixou de carrear aos autos elementos atinentes às vendas realizadas neste período, a fim de demonstrar que tipo de produto comercializou, controle este mínimo, envolvendo até mesmo manejo de estoque e também para fins de balanço. 13. Na mesma linha, por exemplo, o art. 1º, da Resolução RDC nº 27/2007, da ANVISA, tratou do "Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, constituído por instrumentos informatizados de captura e tratamento de dados, disponibilizados via internet, sobre produção, circulação, comércio e uso de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial". 14. Poderia a parte autora, outrossim, por meio do SNGPC, evidenciar não realizou a venda de produtos controlados no período ocorrido após a dispensa do responsável técnico de então, providência jamais adotada à causa. 15. Unicamente a fim de ratificar que a parte autora realmente tinha por hábito não manter profissional Farmacêutico no estabelecimento, esta C. Quarta Turma apreciou os autos 0006183-65.2008.4.03.6182, trânsito em julgado em 2011, onde mais uma vez apenada a Droga Nova Dely Ltda ME por não possuir Farmacêutico, assim objetivamente correto o agir do CRF. Precedente. 16. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - INTERRUPÇÃO DE DESPACHO ADUANEIRO - INDÍCIOS DE FRAUDE - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): "Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável. § 1o Caracterizam a interrupção do curso do despacho, entre outras ocorrências: I - a não-apresentação de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho; e" 2. No âmbito regulamentar, a Instrução Normativa SRF n.º 680/2006 (com a redação vigente na época dos fatos): "Art. 23. Na hipótese de constatação de indícios de fraude na importação, independentemente do início ou término do despacho aduaneiro ou, ainda, do canal de conferência atribuído à DI, o servidor deverá encaminhar os elementos verificados ao setor competente, para avaliação da pertinência de aplicação de procedimento especial de controle. (...) Art. 43. Interrompido o despacho, para o atendimento de exigência, inicia-se a contagem do prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 574 do Decreto nº 4.543, de 2002, para caracterização do abandono da mercadoria." 3. No caso concreto, a impetrante importou equipamento de som, com chegada registrada no SISCOMEX em 29 de outubro de 2014. A respectiva declaração de importação foi registrada no dia seguinte. Presente o indício de fraude na importação, notadamente quanto ao valor declarado, a autoridade aduaneira procedeu à retenção do bem e o encaminhou, em 23 de dezembro de 2014, para avaliação sobre a pertinência de aplicação do procedimento especial de controle aduaneiro, disciplinado na Instrução Normativa n.º 1.169/2011, agindo na estrita legalidade. 4. Não há previsão de prazo para a conclusão da referida análise. Embora não seja razoável admitir que o procedimento possa se estender indiscriminadamente, é notório que, no caso, a alegada demora na conclusão deve-se a conduta desidiosa da própria impetrante. 5. Descabida a alegação de inaplicabilidade da pena de perdimento se confirmada a suspeita de subfaturamento. O Decreto-lei nº 37/66: "Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (...)". O Decreto-lei nº 1.455/76 (com as alterações da Lei Federal n.º 10.637/2002): "Art. 23 - Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966." § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias." 6. As penalidades previstas em lei, na hipótese de declarações de importação falsas ou incompletas, são destinadas a inibir atos que, além de burlar a arrecadação do Fisco, possam expor a perigo a concorrência empresarial, a saúde, a segurança pública e outros valores de significativo valor social. 7. A possibilidade de liberação das mercadorias, mediante depósito do valor correspondente, nos termos do artigo 80, inciso II, da MP n.º1.258-35/2011, é destinada à hipótese de suspeita de ocultação de terceiro envolvido na operação, quando a medida se mostre razoável e não implique obstáculo à conclusão dos trabalhos investigatórios. A situação difere da ora posta em julgamento. 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - O autor falecido em razão de parada cardíaca, tinha sido submetido à perícia judicial. - O laudo atestou que o periciado qualificado como pedreiro era portador de depressão leve, naquele momento assintomático com os tratamentos. Afirmou que o paciente não apresentava doença mental àquela época. Acrescentou que a doença estava controlada e o examinado apto para o trabalho na função habitual. Concluiu que o autor não estava incapacitado para o labor do ponto de vista psiquiátrico. - As enfermidades que acometiam o autor, não o impediam de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não havia incapacidade laborativa. - O experto atestou que não havia incapacidade para o trabalho por força da doença mental alegada na inicial, afirmando que a enfermidade estava controlada e o requerente assintomático. - Não se pode inferir que o óbito do falecido decorreu da patologia examinada. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Custas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida. - Tutela antecipada cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA. MEIO ADEQUADO. OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SINCOR E CONTACORPJ. ÓRGÃO GOVERNAMENTAIS PÚBLICOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. - A questão da possibilidade do acesso e obtenção de informações do contribuinte constantes em banco de dados da Secretaria da Receita Federal por meio de habeas data está pacificada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 673.707/MG, ao qual foi atribuída a repercussão geral da matéria, reconheceu tal direito. - Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual, como alegado pela parte impetrante e afasta-se a extinção do feito com base no artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. - Nesse contexto, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC e da jurisprudência mencionada, é de ser reformado, em parte, o decisum recorrido, para que seja determinada também a apresentação pela impetrada da relação de tributos controlados pelo sistema SINCOR ou qualquer sistema da RFB/PGFN, bem como dos pagamentos efetuados para a liquidação de tais débitos por vinculação automática ou manual, além dos não vinculados, e da informação atualizada dos débitos com exigibilidade suspensa, como solicitado, no prazo de 10 dias. - Remessa oficial e apelo da UF a que se nega provimento e apelo da impetrante a que se dá provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INTERROGATÓRIO REALIZADO COM O RÉU SOB O EFEITO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido portando consigo 10 (dez) cédulas de R$ 10,00 (dez reais) e uma de R$ 50,00 (cinquenta reais), todas falsas, num total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2. Imputado à parte ré a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Rejeitadas as preliminares de nulidade do processo pela não realização do incidente de verificação de dependência toxicológica, e pela realização de interrogatório com o réu sob o efeito de medicação controlada. 4. A materialidade do delito resta comprovada pelo laudo pericial que atestou que as cédulas possuem capacidade de iludir a pessoa não afeita ao manuseio de papel moeda. 5. A autoria e dolo restaram evidenciados, tendo em vista que o próprio acusado admitiu em sede policial o conhecimento da falsidade do dinheiro, que teria sido adquirido de um terceiro desconhecido. 6. A jurisprudência é tranquila e torrencial em não admitir a aplicação do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, uma vez que não é possível mensurar a afetação do bem jurídico tutelado na espécie, que é a fé pública. Portanto, mantenho a condenação. 7. Dosimetria. Merece reparo a dosimetria da pena. O Juízo "a quo" elevou a pena-base para 04 anos de reclusão afirmando que o réu era possuidor de maus antecedentes, ante os processos apontados na folha de antecedentes acostada aos autos. Contudo, não se extrai dos referidos apontamentos a informação de trânsito em julgado de condenação, de modo que se deve aplicar a Súmula 444 do STJ, reduzindo a pena ao mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase o Juízo apontou ser o réu reincidente, elevando a pena em 1/6. Porém, o apontamento de constante nos autos corresponde à certidão de objeto e pé, a qual informa que, apesar do trânsito em julgado da condenação para a acusação, o processo encontrava-se, em julho de 2009, pendente de julgamento de apelação interposto pelo réu. Portanto, não restou caracterizada a reincidência. 8. Inaplicável, ao caso, a atenuante genérica estabelecida no art. 66 do Código Penal, pleiteada pela defesa, por não restar demonstrado que o vício de drogas tenha influenciado na prática do crime. E ainda que se considerasse o seu cabimento, inviável seu cômputo, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, de modo que a redução encontra empeço na Súmula 231 do STJ. 9. Da oitiva do interrogatório judicial do réu, não se evidencia a confissão e as declarações prestadas na fase policial não foram levadas em consideração para fundamentar o decreto de condenação. No mais, ausentes causas de aumento e diminuição, resta definitiva a pena-base fixada. 10. O regime inicial é o aberto. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária que, diante da situação econômica relatada pelo réu em seu interrogatório, resta estabelecida em 05 salários mínimos em favor da União. 11. Apelação a que se dá parcial provimento para, mantendo a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal, reduzir a pena e estabelecê-la em 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa, cada qual em ½ salário mínimo, corrigido monetariamente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A decadência consiste na extinção do direito de constituir o crédito tributário, disciplinada no art. 173 do CTN e opera a partir dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário. - A decadência, a que se refere o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, aplica-se às hipóteses em que o Fisco, devendo lançar de ofício o tributo, diante da omissão do contribuinte, deixa de fazê-lo dentro do prazo de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". - No presente caso, verifico que o crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa nº 3401 (fl. 39) diz respeito à cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, relativas aos fatos geradores ocorridos entre o 1º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2008 (fl. 36), sujeita a lançamento por homologação. - A data para o pagamento do tributo encontra previsão no artigo 17-G, da Lei nº 6.938/81, in verbis: "a TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente." - Na hipótese de inexistência de pagamento, a constituição do crédito, pela autoridade competente, deve ocorrer, no prazo previsto no art. 173, I, CTN, e a notificação do contribuinte dentro do prazo decadencial de cinco anos. - Na espécie, a notificação do contribuinte ocorreu em 27/07/2009 (fl. 20), para pagamento dos débitos referentes ao 1º trimestre de 2004 até o 4º trimestre de 2008, assim, tem-se pela inocorrência da decadência. - A constituição do crédito tributário ocorreu mediante envio da notificação ao endereço fiscal do apelante, com notificação efetivada em 27/07/2009 (fl. 20-verso), recebida pelo Sr. Paulo Henrique Cândido da Silva que, a propósito, possui o mesmo sobrenome do sócio administrador da empresa, Sr. Benedito Antônio Cândido da Silva (fl. 12). Assim, uma vez que não afastada a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, tem-se pela regularidade da certidão de dívida ativa. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - O crédito constante da certidão de dívida ativa nº 3401 foi constituído mediante notificação entregue em 27/07/2009 (fl. 20). - A execução fiscal nº 0005321-89.2012.4.03.6106, originária dos presentes embargos foi ajuizada em 06/08/2012 (fl. 70) e o despacho que ordenou a citação da executada proferido em 12/09/2012 (fl. 76), portanto, tampouco ocorreu a prescrição do crédito tributário. - Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, CAPUT, DA CR/88 E LEI Nº 8.742/1993. CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 6.214/2007. DEFICIÊNCIA. IMPACTO NA LIMITAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE E RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, COMPATÍVEL COM A IDADE, NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PREJUDICADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - No caso dos autos, foram realizadas duas perícias médicas - a primeira, aos três anos de idade da demandante, e, a segunda, aos sete - nas quais foi constatada que a parte autora, menor, é portadora de epilepsia, patologia que, no entanto, não acarreta impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos exigidos pelo parágrafo 1º, do art. 4º, do Decreto nº 6.214/2007, para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade. - Da análise sistemática do laudo pericial, verifica-se que a resposta do experto a um dos quesitos, no qual afirmou presente a incapacidade total e temporária da vindicante, refere-se à necessidade de acompanhamento e controle de crises convulsivas futuras, a demandar, tal como esclarecido nos quesitos complementares do Juízo, "apenas a necessidade de maior tempo de acompanhamento de seu cuidador responsável, diminuindo os riscos de uma crise convulsiva não observada". - Assim porque o estado clínico atual da recorrente, bem descrito no laudo, demonstra o controle das crises epiléticas inicialmente relatadas, mediante uso de medicação contínua, não havendo, nos autos, qualquer elemento que indique limitações para a realização de atividades cotidianas ou restrições de ordem social ou mesmo de aprendizagem, em razão da patologia que a acomete, tanto que está em bom estado físico e de nutrição, aparenta idade física compatível com a idade cronológica, sem quaisquer sinais de atraso de desenvolvimento físico ou mental, não depende de terceiros para as atividades da vida diária, não há perdas funcionais e é estudante regular do segundo ano do ensino fundamental, frequentando as aulas diariamente, quadro totalmente compatível com sua idade. - Tratando-se de menor de dezesseis anos, torna-se despicienda a avaliação da inaptidão laboral. Precedente. - Conquanto o caso demande acompanhamento, não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, estabelecido no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, c/c o parágrafo 1º, do art. 4º, do Decreto nº 6.214/2007, descabendo falar-se em concessão da benesse postulada. - Análise da hipossuficiência prejudicada, uma vez que os pressupostos à concessão do benefício assistencial são cumulativos. - Apelação da parte autora desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI N° 7.713/88 ISENÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA CONVALIDADA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO. IN CASU, DO REQUERIMEMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Afastada a preliminar instrumentalizada pelo agravo retido da União Federal, pois, conforme se infere do relatado, a dita preambular se confunde com o mérito, e como tal será tratada. - A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 assim preconiza: "Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" - A cirurgia, a qual se submeteu o autor, efetivamente o deixou com sequelas e mais, a doença a qual o acometeu não pode ser considerada extinta tão só pelo fato da ter havido retirada do tumor, havendo a necessidade de controle médico rigoroso de modo a acompanhar por toda a vida se haverá, ou não, novas manifestações da moléstia. - Não é possível que o controle da moléstia seja impeditivo para a concessão da isenção ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o autor estar adoentado ou recolhido a hospital, ainda mais levando-se em consideração que algumas das doenças elencadas no artigo anteriormente mencionado podem ser debilitantes mas não requerem a total incapacidade do doente, como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida. Precedentes. - Ainda que se alegue ter sido extirpada a lesão, não apresentando o paciente os sinais de persistência ou recidiva à doença, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. - A título de consideração, o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ pelo qual o laudo médico oficial para fins de reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, não tem que ser necessariamente o emitido pelo Estado, na seara administrativa. Isso porque vigora em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional do Juízo à análise do acervo probatório, distanciando da prova tarifária, ora pretendida. Por outras palavras, a regra é a da liberdade do julgador em seu exercício de convencimento. E, especificamente no caso destes autos, o laudo médico/técnico elaborado pelo perito médico do Juiz. Logo, entendo que deve ser reconhecido o direito à isenção postulada. - Não há que se perquirir se tal isenção teria cabimento apenas a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. Realmente, a partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira contrária seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sobre si o peso de uma grave doença. - Com relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, ainda que a comprovação não esteja alicerçada, conforme já dito, em laudo médico oficial. - No presente caso, em respeito ao princípio da adstrição ao pedido, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor será contado da data do requerimento administrativo ocorrido em 30/11/1999, conforme requerido na exordial do processo, cuja data restou por indicada no documento acostado a fl. 15 destes autos. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Em face da procedência total do pedido autoral, bem assim à vista da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno a parte ré União Federal ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios atualizados, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação da União Federal improvida. - Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE OUTRA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. IDENTIDADE DE DIRETORES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a decisão agravada não refuta ou contradiz as relações societárias detalhadamente descritas na decisão agravada (fls. 671/680), limitando-se a defender a impossibilidade de ser responsabilizada por débitos tributários de outra empresa tão só por pertencerem ao mesmo grupo econômico, bem como a não comprovação dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. 2. Da análise dos autos, verifico que a decisão agravada descreveu em pormenores as operações societárias entre as empresas envolvidas, além de outros elementos de relevância para a manutenção da agravante no polo passivo da execução fiscal. 3. Conforme registrado na decisão agravada, a agravante DOCAS é acionista controladora da empresa CBM - Companhia Brasileira de Multimídia nos termos do artigo 116 da Lei nº 6.404/76 que, por sua vez, passou a ser a responsável pela distribuição do jornal "Gazeta Mercantil" após as empresas Gazeta Mercantil S/A e Gazeta Mercantil Participações Ltda. celebrarem com a empresa Editora JB S/A Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso que tinha como objeto a exclusividade da exploração econômica da marca "Gazeta Mercantil". 4. O contrato em questão foi celebrado em sistema de exclusividade, a distribuição do periódico por terceira empresa - CBM - somente foi possível por ser ela controladora majoritária da sociedade JB Comercial S/A, fato que, ao final, fez com que a CBM adquirisse o fundo de comércio outrora adquirido pela JB das empresas Gazeta Mercantil S/A e Gazeta Mercantil Participações Ltda. 5. A confusão patrimonial a justificar a inclusão da agravante no polo passivo da execução ainda se justifica em razão da constatação da identidade de diretores entre as empresas do mesmo grupo econômico. 6. As fichas cadastrais das empresas pertencentes ao conglomerado revelam que alguns dos diretores/conselheiros da agravante também exercem a mesma função em outras empresas do grupo, como é o caso de Humberto Sequeiros Rodriguez Tanure (JB e CBM), Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure (CBM) e Angela Maria Pereira Moreira (JB, CBM a JVCO). Além disso, os diretores Nelson e Angela são responsáveis pela movimentação das contas tanto da Editora JB S/A e da agravante. 7. Os elementos carreados aos autos são, portanto, suficientes à caracterização da responsabilidade da agravante, situação que autoriza e determina sua inclusão no polo passivo da execução de origem na forma prevista pelo artigo 50 do Código Civil. 8. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVOS INTERNOS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS COM BASE NOS ARTIGOS 543-B, §3º, 543-C, §7º, I, DO CPC/1973 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E STF - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. 1. Agravo interno no REsp: Conforme o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, nas demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 2. No julgamento do REsp nº 1.110.578/SP, também sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. 3. Agravo interno no RE: Conforme o entendimento do STF, no julgamento do RE nº 566.621/RS, nas demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 4. A situação controvertida não difere da analisada pelos acórdãos paradigmas. 5. Agravos internos não providos.

AGRAVOS INTERNOS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS COM BASE NOS ARTIGOS 543-B, §3º, 543-C, §7º, I, DO CPC/1973 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E STF - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. 1. Agravo interno no REsp: O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou tese no sentido de que as demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 2. No julgamento do REsp nº 1.110.578/SP, também sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. 3. Agravo interno no RE: Conforme o entendimento do STF, no julgamento do RE nº 566.621/RS, nas demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 4. A situação controvertida não difere da analisada pelos acórdãos paradigmas. 5. Agravos internos não providos.

AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, §7º, I, DO CPC/1973 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. 1. Conforme o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, nas demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 2. No julgamento do REsp nº 1.110.578/SP, também sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. 4. A situação controvertida não difere da analisada pelos acórdãos paradigmas. 5. Agravo interno não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - Não pode ser acolhido o argumento do INSS de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - A recorrente requer a exclusão do período de 16/04/91 a 30/11/95 como especial, diante da ausência da comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. Nesse ponto, com razão a autarquia, haja vista que na documentação colacionada aos autos - PPP de fls. 46/63, não consta a exposição da parte autora a agente nocivo caracterizador da especialidade do labor desempenhado. Assim, deve ser excluído o reconhecimento da especialidade no período de 16/04/91 a 30/11/95. - No período de 04.12.1998 a 12.10.1999, trabalhado na função de controladora de peças na empresa CIMA (fl. 22), depois sucedida pela Mahle Metal Leve SA, nos termos do PPP (fls. 42/43), a autora estava exposta de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído de 85 dB. Ocorre que ao tempo da prestação serviço vigia o Decreto nº 2.172/97 e o agente ruído era considerado nocivo quando superior a 90 dB. Assim, não não reconhecido esse lapso temporal como trabalho em condições especiais. - No período de 19.04.2000 a 01.04.2002 e de 02.07.2002 a 02.02.2009, trabalhados na função de auxiliar de produção, entre 19.04.2000 e 30.10.2004, e de controladora de produto, entre 01.11.2004 até 02.02.2009, na empresa Mahle Metal Leve SA, o PPP (fls. 47/48) comprova a exposição da autora ao agente nocivo ruído em quantidade de 90 dB. Destaque-se que entre 06.03.97 e 18.11.03 a especialidade só é reconhecida se o trabalhador estiver exposto a ruído acima de 90 dB. Assim, deve ser excluído o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora no período de 19.04.00 a 01.04.02 e de 02.07.02 a 18.11.03. A partir de 19.11.03 o limite mínimo para o agente nocivo foi reduzido para intensidade superior a 85 dB. Nesses termos, deve ser reconhecida a especialidade do labor exercido pela parte autora de 19.11.03 a 02.02.09. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - Remessa não conhecida. Apelação do INSS e da parte autora improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O laudo pericial médico referente ao exame pericial realizado na data de 26/11/2014 (fls. 159/167) afirma que a autora, de 55 anos de idade, declara atividades remuneradas em serralheria em regime de economia familiar aos 06 anos de idade; ingressou no mercado de trabalho formal como aprendiz, em contrato de 28/12/1973 a 19/03/1979 e, em 17/09/95, voltou a obter empregos esporádicos anotados em Carteira de Trabalho como trabalhadora rural e colhedora. Informa que encerrou sua carreira de atividades remuneradas em 21/01/2010, para "cuidar da sogra doente", com quem reside e "revela que nestes dois anos mais recentes, se ocupa diuturnamente em afazeres como troca de fraldas, banho e higienização, alimentação na boca, etc e tem suas despesas pagas com a aposentadoria da anciã (sic)." Relata que desde a infância é portadora de bronquite asmática e há 09 anos faz uso regular de medicações para controle de Diabetes Mellitus tipo II, sem uso de insulina e há 06 anos faz uso regular de medicações para controle de Hipertensão Arterial Sistêmica; com queixas digestivas, procurou atendimento médico em 2014 e tem cirurgia de vesícula agendada para janeiro de 2015 (sic) e "Acha que tem problemas também no fígado e colesterol alto" (sic). A perita judicial constata que a parte autora apresenta sinais clínicos de bronquite asmatiforme e, ainda, que no exame clínico pericial foram confirmadas alterações laborativas comuns na terceira idade (Diabete Mellitus tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e Lombalgia por Espondiloartrose de Coluna). Conclui que se trata de uma incapacidade parcial permanente com restrições para atividade remuneradas de elevado e contínuo esforço físico, dificultando eventual retomada de empregos remunerados nos quais tem experiência anterior a 2012, contudo, explicita que a autora conserva capacidade funcional residual bastante para manter autonomia em sua rotina de vida pessoal e atividades habituais do lar e também para continuar atuando na alegada função informal de "cuidadora de idosa" (sua sogra). Indagada pela parte autora se a manutenção no trabalho pode agravar o quadro clínico, a jurisperita respondeu que "Não se aplica ao caso posto que a mesma encerrou sua carreira de atividades remuneradas há quase 05 anos, por decisão pessoal e não por doenças." - O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da aptidão para o trabalho no âmbito do lar da autora, como cuidadora informal de idoso, no caso, sua sogra. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. - Em suas razões de apelação, a parte autora impugnou a decisão proferida nestes autos. Porém, não há nos autos elementos probantes suficientes que possam elidir a conclusão da jurisperita, profissional habilitada e equidistante das partes. Nesse contexto, em que pese alegar possuir restrições para atividades remuneradas para as quais possuía experiência, inconteste que deixou as atividades habituais remuneradas por iniciativa própria e não por causa das suas patologias, conforme consta do laudo médico pericial. Assim sendo, o atestado médico que instruiu a exordial (fl. 21) não se presta a comprovar de forma inequívoca o seu estado incapacitante, pois além de não estar datado, dele não se depreende que levou em consideração a atual atividade habitual da recorrente, nas lides do lar. - O conjunto probatório, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Por conseguinte, não prospera o pleito de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença. - Negado provimento à Apelação da parta autora. Sentença mantida.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO À ORDEM DOS MÚSICOS BRASILEIROS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MÚSICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E DESNECESSIDADE DE CONTROLE. REEXAME DESPROVIDO. O STF já firmou posição pela inexigibilidade de registro junto à OMB para o exercício da atividade de músico, protegendo-se o direito à liberdade de manifestação artística e entendendo pela desnecessidade de seu controle por autarquia profissional.