EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DIREITO DE CREDITAMENTO. CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. OPERAÇÕES INTERCALARES. OMISSÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. 1. A isenção do ICM concedida para a saída do produto industrializado não se comunica à etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Direito de creditamento. Inexistência. 2. Alegação de ofensa ao art. 23, II da EC-01/69. Improcedência. A operação subseqüente - venda do produto final - configura circulação de mercadoria isenta, razão por que não existe a possibilidade de "cumulação" do tributo, pois a exação somente incidiu na primeira etapa e não na subseqüente. Operações intercalares. Omissão do julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. QUESTÃO DE DIREITO. 1. Estelionato. Desclassificação para o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Subsunção do fato à norma. Matéria estritamente de direito. Prescindibilidade do reexame de fatos e provas. 2. Hipótese em que a pena máxima in abstracto cominada para o delito corretamente tipificado autoriza a extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem deferida, em parte.

EMENTA: Agravo regimental. - O artigo 7º, XXIX, da Constituição é claro ao estabelecer que é a ação (ação tomada no sentido técnico de pretensão), quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, que prescreve em cinco anos, e não os créditos, que não prescrevem pois persistem como direitos subjetivos enfraquecidos a que correspondem obrigações naturais. Assim sendo, esse dispositivo constitucional, que abarca os direitos que tenha o empregado de exigir do empregador o cumprimento de suas obrigações legais ou contratuais (sem distinguir disposições contratuais de trato sucessivo ou não), não trata da extensão dessa pretensão (se relativa ao próprio fundo do direito ou se referente apenas às parcelas cujo direito renasce periodicamente), e assim não faz, evidentemente, distinção entre a prescrição total e a parcial, inexistindo, portanto, o pretendido choque entre o Enunciado 294 do TST e o mencionado artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Aposentadoria previdenciária. Direito adquirido. Súmula 359. - Esta Primeira Turma (assim, nos RREE 243.415, 266 .927, 231.167 e 258.298) firmou o entendimento que assim é resumido na ementa do acórdão do primeiro desses recursos: "Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conforme à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori à aposentadoria previdenciária". - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido nos termos do voto do relator.

EMENTA: Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Plano Collor I. Medida Provisória 168/90. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento do RE 206.048 em 15.08.2001, o qual versava questão análoga à presente, decidiu que não há direito adquirido à correção, pelo IPC, dos saldos de cadernetas de poupança bloqueados pelo Plano Collor I, os quais foram corretamente corrigidos pelo BTN Fiscal nos termos da MP 168/90, que observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Plano Collor I. Medida Provisória 168/90. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento do RE 206.048 em 15.08.2001, o qual versava questão análoga à presente, decidiu que não há direito adquirido à correção, pelo IPC, dos saldos de cadernetas de poupança bloqueados pelo Plano Collor I, os quais foram corretamente corrigidos pelo BTN Fiscal nos termos da MP 168/90, que observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (LEI 9.714/98). IMPOSSIBILIDADE. O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previsto nos artigos 44 e seguintes do Código Penal, com as modificações introduzidas pela Lei 9714/98, não se aplica ao crime de tráfico de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, tendo em vista o disposto no art. 2o, § 1º, da Lei 8.072/90, que determina expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Precedentes. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATA APROVADA MAS NÃO CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA DE NOVO CONCURSO - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA Ambas as Turmas desta Corte, em decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência de preterição na abertura de novo processo de seleção (quando já expirado o prazo de validade do anterior), com relação aos candidatos que, embora aprovados na primeira etapa do certame, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. A participação em segunda etapa de concurso público assegurada por força de liminar cassada, posteriormente, em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": DESCABIMENTO CONTRA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do "HABEAS CORPUS" nº 73.340-9-SP (DJ de 04.05.2001, Ementário nº 2029-2), firmou entendimento, no sentido de que descabe o "writ", quando não haja risco ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do paciente, como ocorre em condenação exclusivamente ao pagamento de multa. 2. A orientação tem sido seguida por ambas as Turmas. 3. Até porque, como observam os doutrinadores: "A Lei nº 9.268, de 01.04.96 (DOU de 02.04.96), deu nova redação ao "caput" do art. 51 do CP e revogou os artigos §§ 1º e 2º, não mais existindo as anteriores conversão da multa em detenção e revogação da conversão. Essa alteração foi salutar, tendo em vista que a antiga conversão da multa em detenção correspondia, ainda que disfarçadamente, à verdadeira prisão por dívida, vedada pelo art. 5º, LXVII, da CR/88, e pelo art. 7º, inc. VII, da CADH. A Lei nº 9.268/96 revogou, ainda, o art. 182 da LEP, que igualmente tratava da conversão da pena de multa em detenção". 4. Essa revogação, aliás, também tem sido invocada em julgados mais recentes, em reforço ao precedente do Plenário, no sentido do descabimento de "Habeas Corpus", quando se trate de condenação ou possibilidade de condenação, exclusivamente em sanção pecuniária (multa). Assim, por exemplo: HHCC nºs 73.817, 74.331, 73.882, 73.929, 79.474, 73.758. 5. Adotados os fundamentos deduzidos em todos os precedentes referidos, e no parecer o parecer do Ministério Público federal, não infirmados pelo impetrante, o agravo resta improvido.

E M E N T A: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA QUE FOI OBSERVADA NO CASO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. - A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa magna prerrogativa afeta, de modo substancial, o princípio da amplitude de defesa que vem proclamado no próprio texto da Constituição da República. - O ordenamento positivo brasileiro não impõe que a pauta de julgamento seja publicada com a precisa indicação da data em que os processos dela constantes deverão ser julgados pelo Tribunal. O que se revela essencial, sob pena de nulidade, é que a publicação da pauta de julgamento, no Diário da Justiça, ocorra com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em relação à sessão em que os processos serão chamados. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa do paciente, eis que o julgamento do recurso criminal por ele interposto efetuou-se na primeira sessão após decorrido o prazo legal de 48 horas.

EMENTA:- Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. O STJ denegou Segurança impetrada com o objetivo de impugnar a Portaria n.º795, de 1993, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. Entendeu inexistente violação a direito líquido e certo e assentou ser competência da União dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle permanente de qualquer atividade que possa afetar a saúde pública, no estrito exercício do poder de polícia. 3. Interposto recurso ordinário aduzindo que a Lei n.º 6.305/75 e seu regulamento (Decreto n.º 82.110/78) não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 4. Incabível rediscutir temas técnicos e relativos aos subprodutos da soja, em mandado de segurança, envolta que está a matéria em aspectos de fato, o que os torna ilíquidos, conduzindo à iliquidez do direito pretendido. Sucumbe, inexoravelmente, a pretensão recursal, à constatação de que a União, regulamentando e fiscalizando a comercialização de produtos destinados ao consumo humano, ateve-se aos estritos termos do poder de polícia, em harmonia com os preceitos da Carta em vigor. Precedente: AgRgAg n.º 133.645 (RTJ 133/1405). 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. C.F., 1967, art. 23, II, com a redação da EC nº 23, de 1983. OPERAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA EC nº 23/83. I. - ICM recolhido na entrada de matéria-prima empregada na fabricação de produto cuja saída é isenta do referido imposto, operação realizada já na vigência da EC 23/83, que introduziu alteração no art. 23, II, da CF/67: inocorrência do direito ao crédito. Precedentes do STF. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM. SEQÜESTRO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662- SP. INEXISTÊNCIA. 1. Ordem de seqüestro fundada no vencimento do prazo para pagamento do precatório (§ 4º do artigo 78 do ADCT/88, com redação dada pela EC 30/00), bem como na existência de preterição do direito de precedência. Embora insubsistente o primeiro fundamento, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1662-SP, remanesce motivação suficiente a legitimar o saque forçado de verbas públicas. 2. Quebra da cronologia de pagamentos comprovada pela quitação de dívida mais recente por meio de acordo judicial. A conciliação, ainda que resulte em vantagem financeira para a Fazenda Pública, não possibilita a inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de precedência, com prejuízo ao direito preferencial dos precatórios anteriores. 3. A mutação da ordem caracteriza violação frontal à parte final do § 2 do artigo 100 da Constituição Federal, legitimando a realização do seqüestro solicitado pelos exeqüentes prejudicados. 4. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO PARA OUTRA DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO DERIVADO BANIDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Jurisprudência pacificada no STF acerca da impossibilidade de provimento de cargo público efetivo mediante ascensão ou progressão. Formas de provimento derivado banidas pela Carta de 1988 do ordenamento jurídico. 2. A investidura de servidor efetivo em outro cargo depende de concurso público (CF, artigo 37, II) ressalvadas as hipóteses de promoção na mesma carreira e de cargos em comissão. 3. Eventuais atos praticados em desobediência à Carta da República não podem ser invocados com base no princípio isonômico, dado que direito algum nasce de ato inconstitucional. Segurança denegada.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença proferida em processo penal poderá servir de prova em processos a dministrativos apenas se a decisão concluir pela não-ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria. Exceção ao princípio da independência e autonomia das instâncias administrativa e penal. 2. Decisão judicial em sede penal incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o TCU de proceder à tomada de contas. 3. Questões controvertidas a exigir dilação probatória não são suscetíveis de análise em mandado de segurança. Segurança denegada.

EMENTA: Agravo regimental. - A única vez em que o acórdão recorrido extraordinariamente alude a direito adquirido, salienta ele que, no caso, "não há discutir acerca de direito adquirido à correção monetária, em face do regime inicialmente adotado, e sim há falar-se em manutenção do integral poder de compra do capital destinado à indenização do trabalhador", fundamento este que é de natureza infraconstitucional, não sendo, portanto, atacável por meio de recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA:- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. DENÚNCIA POR CRIMES CONTRA A HONRA DE EX-GOVERNADOR DE ESTADO, AGORA DEPUTADO FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE APRESENTADA PELO RÉU: JULGAMENTO DESTA PELO S.T.F. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. 1. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público federal, perante a 7ª Vara da Justiça Federal, em Vitória, Espírito Santo, contra DÓRIO ANTUNES, ora excipiente, após Representação oferecida pelo ex-Governador e atual Deputado Federal MAX FREITAS MAURO, ora excepto. 2. O Juiz recebeu a denúncia, rejeitou preliminares e admitiu a Exceção da Verdade, suscitadas na defesa prévia, processando-a, em seguida, com a inquirição de uma testemunha arrolada pelo Excipiente e cinco pelo Excepto. Ao final, determinou a remessa dos autos a esta Corte, para o julgamento da Exceção, tudo na conformidade da jurisprudência, baseada no art. 85 do Código de Processo Penal (RTJ 57/474, 69/1, 71/691 e 91/755, APn nº 246 e APn nº 261) (v. tb., Exceções da Verdade - Inq. 234; PETQO-765; PETQED-765; Inq. 745). 3. A única prova produzida pelo Excipiente, a respeito do que nela alegou, consistiu no depoimento da testemunha ANTONIO CARLOS MARTINS, que nada soube informar de relevante. 4. Exceção da Verdade julgada improcedente, nos termos do voto do Relator. Devolução dos autos ao juízo de origem, para a seqüência do processo, como de direito. 5. Decisão unânime. 5

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento: prova ilícita. 1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal. II. Provas ilícitas: sua inadmissibilidade no processo (CF, art. 5º, LVI): considerações gerais. 2. Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: conseqüente impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade - à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira - para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considerações sobre a gravidade da infração penal objeto da investigação ou da imputação. III. Gravação clandestina de "conversa informal" do indiciado com policiais. 3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita "conversa informal", modalidade de "interrogatório" sub- reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (C.Pr.Pen., art. 6º, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. 4. O privilégio contra a auto-incriminação - nemo tenetur se detegere -, erigido em garantia fundamental pela Constituição - além da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. 186 C.Pr.Pen. - importou compelir o inquiridor, na polícia ou em juízo, ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio: a falta da advertência - e da sua documentação formal - faz ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em "conversa informal" gravada, clandestinamente ou não. IV. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam: ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. 5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. 6. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do diálogo assim captado. 7. A ilicitude da escuta e gravação não autorizadas de conversa alheia não aproveita, em princípio, ao interlocutor que, ciente, haja aquiescido na operação; aproveita-lhe, no entanto, se, ilegalmente preso na ocasião, o seu aparente assentimento na empreitada policial, ainda que existente, não seria válido. 8. A extensão ao interlocutor ciente da exclusão processual do registro da escuta telefônica clandestina - ainda quando livre o seu assentimento nela - em princípio, parece inevitável, se a participação de ambos os interlocutores no fato probando for incindível ou mesmo necessária à composição do tipo criminal cogitado, qual, na espécie, o de quadrilha. V. Prova ilícita e contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). 9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.

EMENTA:- Ação rescisória. Simulação fraudulenta. 2. Acórdão do TJDF confirmou sentença que anulou ato jurídico, tendo em conta que restou provada a simulação entre os então réus, além de a compra e venda ter sido realizada com infringência do disposto no art. 1133 do Código Civil. 3. Recurso extraordinário inadmitido, havendo o Relator no STF negado seguimento ao agravo de instrumento interposto. 4. Aresto da Segunda Turma, objeto da rescisão, desproveu o agravo regimental, examinando os fundamentos do acórdão recorrido. 5. Na ação rescisória, sustenta-se violação a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V), porque as decisões deixaram de reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos autores da ação de nulidade, arts. 3º e 267, VI, do CPC, e 1133 do Código Civil; dos arts. 128, 264 e 282 do CPC, porque houve decisão extra petita, e dos arts. 235, II, e 146 do CCB, porque nula, por falta de outorga uxória a procuração do ora autor, com base na qual houve a promessa de cessão de direitos, ao ora réu, relativa ao imóvel, anteriormente à venda anulada. 6. Questões reagitadas, efetivamente examinadas no acórdão rescindendo. Matéria referente às Súmulas 279 e 454, não versada na presente ação. 7. Inocorrência de julgamento extra petita, que se ateve tão somente à anulação das escrituras posteriores, tal como pedido. 8. Inegável, no caso, o interesse dos ora réus para a propositura da ação de nulidade. Na hipótese dos autos, firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade do negócio celebrado pelo marido, relativo à cessão de direitos de promessa de compra e venda, independentemente de outorga da mulher. Precedentes. 9. Ação rescisória julgada improcedente.

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15. INAPLICABILIDADE. Se a lei exige, para a investidura no cargo, o exame psicotécnico, não pode este ser afastado a pretexto de se resguardar fato consumado. Precedentes da Primeira Turma do STF. A participação em segunda etapa de concurso público assegurada por força de liminar em que não se demonstra a concessão definitiva da segurança pleiteada, não é apta a caracterizar o direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se nega provimento.