EMENTA: Embargos de declaração. - Exclusão do acórdão embargado da questão relativa a saber-se qual seria o teto remuneratório dos servidores. - Não aplicação de direito superveniente a recurso extraordinário, principalmente, como ocorre no caso, em que a questão do teto remuneratório não foi objeto da demanda e o que se pretende é que se aplique direito superveniente quanto a critério de aferição de teto. - Quanto à questão da verba honorária, não há omissão por parte do acórdão recorrido que deu o seu fundamento, pretendendo, em verdade, os embargantes, no caso, dar eficácia infringente aos embargos declaratórios que não a possuem. Embargos dos servidores recebidos em parte, julgando-se , em conseqüência, prejudicados os interpostos pelo Estado de São Paulo.

EMENTA: Mandado de segurança. 2. Ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura e do Abastecimento que, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União, determinou o cálculo dos proventos de aposentadoria de servidor público federal com base no cargo ocupado na época da edição da Lei no 8.647, de 1993 e não no da ocasião da aposentadoria. 3. Alegação de violação dos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. 4. A nomeação para cargo comissionado após a Lei no 8.647, de 1993, não gera direito ao cálculo dos proventos de aposentadoria pelo regime estatutário, mas pelo Regime Geral da Previdência Social, nos moldes do cargo ocupado pelo impetrante à época da edição da Lei. A Lei submeteu os detentores de cargos em comissão ao Regime Geral da Previdência Social. 5. Mandado de segurança denegado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Alterado regime legal - Lei 8.071/88 do Estado do Rio Grande do Sul -, antes de implementada a gratificação nela prevista, não há que se falar em direito adquirido, quando, na realidade, existia mera expectativa de sua percepção. Precedentes. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATO DO TCU QUE DETERMINA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO BRASIL, PARA APURAÇÃO DE "PREJUÍZO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO FUTURO DE ÍNDICES BOVESPA". ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DESSE PROCEDIMENTO COM O REGIME JURÍDICO DA CLT, REGIME AO QUAL ESTÃO SUBMETIDOS OS EMPREGADOS DO BANCO. O PREJUÍZO AO ERÁRIO SERIA INDIRETO, ATINGINDO PRIMEIRO OS ACIONISTAS. O TCU NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DE ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO. A PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DO ESTADO NA COMPOSIÇÃO DO CAPITAL NÃO TRANSMUDA SEUS BENS EM PÚBLICOS. OS BENS E VALORES QUESTIONADOS NÃO SÃO OS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS OS GERIDOS CONSIDERANDO-SE A ATIVIDADE BANCÁRIA POR DEPÓSITOS DE TERCEIROS E ADMINISTRADOS PELO BANCO COMERCIALMENTE. ATIVIDADE TIPICAMENTE PRIVADA, DESENVOLVIDA POR ENTIDADE CUJO CONTROLE ACIONÁRIO É DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO IMPETRADO PARA EXIGIR INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, DE CARÁTER DISCIPLINAR, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO S.T.F., CONTRA ESSA DECISÃO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, "a", DA C.F., NO CASO. 1. O Magistrado impetrante foi afastado de suas funções de Juiz Eleitoral, por decisão administrativa, de caráter disciplinar, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. O Mandado de Segurança, que impetrou contra esse ato administrativo, deve ser processado e julgado, originariamente, pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral, em âmbito jurisdicional, em face do que dispõe o inciso VI do art. 21 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35, de 14 de março de 1979), não se podendo presumir o impedimento ou suspeição de qualquer de seus membros. Aliás, na hipótese, nenhum dos Juízes declarou impedimento ou suspeição, nem o próprio impetrante formulou argüição a respeito. 2. Em tais circunstâncias, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que cabe ao próprio Tribunal, que praticou o ato administrativo, julgar o mandado de segurança destinado a desconstituí-lo: AO nº 176, MS nº 21.016, MS nº 21.735, MS nº 21.306, AO nº 146, AO nº 813-AgR, MS nº 23.609, MS nº 22.041, AO nº 154. 3. O Plenário resolve a Questão de Ordem declarando a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, competente para o processo e julgamento, como de direito.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO TRIUBNAL, POR TRATAR-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ABSOLUTÁRIA TRANSITOU EM JULGADO EM TUDO AQUILO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DO PARQUET. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 160/STF, COM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HAVER NOVA DECISÃO MAIS GRAVOSA AO RÉU. O Tribunal, ao julgar apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, não pode acolher nulidade -- ainda que absoluta --, não veiculada no recurso da acusação. Interpretação da Súmula 160/STF que não faz distinção entre nulidade absoluta e relativa. Os atos praticados por órgão jurisdicional constitucionalmente incompetente são atos nulos e não inexistentes, já que proferidos por juiz regularmente investido de jurisdição, que, como se sabe, é una. Assim, a nulidade decorrente de sentença prolatada com vício de incompetência de juízo precisa ser declarada e, embora não possua o alcance das decisões válidas, pode produzir efeitos. Precedentes. A incorporação do princípio do ne bis in idem ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais já previstos pela Constituição Federal, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que a Lei Maior impõe a prevalência do direito à liberdade em detrimento do dever de acusar. Nesse contexto, princípios como o do devido processo legal e o do juízo natural somente podem ser invocados em favor do réu e nunca em seu prejuízo. Por isso, estando o Tribunal, quando do julgamento da apelação, adstrito ao exame da matéria impugnada pelo recorrente, não pode invocar questão prejudicial ao réu não veiculada no referido recurso, ainda que se trate de nulidade absoluta, decorrente da incompetência do juízo. Habeas corpus deferido em parte para que, afastada a incompetência, seja julgada a apelação em seu mérito.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: FÉRIAS: ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 1.139, DE 10.07.1996, DO DISTRITO FEDERAL, QUE DIZ: "Art. 1º - O adiantamento da remuneração de férias a servidor da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal será concedido no percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do respectivo mês, mediante solicitação expressa do servidor". 1. A expressão 'servidor da administração indireta' abrange o servidor das empresas públicas e das sociedades de economia mista. 2. Sucede que tais empresas estão sujeitas ao regime jurídico trabalhista (art. 173, § 1°, da C.F. de 05.10.1988, agora art. 173, § 1°, inciso II, em face da redação dada pela E.C. n° 19/98, que, no ponto, não a alterou). 3. Por outro lado, 'compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho' (art. 22, inc. I, da Constituição Federal). 4. E, sobre remuneração de férias de empregados de empresas privadas, já legislara a União Federal, na C.L.T. (art. 145), mais favoravelmente àqueles. 5. Ocorreu, na hipótese, usurpação de competência da União, pois, embora tenha o Distrito Federal competência para regular o regime jurídico de seus servidores (artigo 61, § 1º, inc. II, letra 'c', c/c artigos 32, § 1°, e 25, da C.F.), não a tem para regular direitos dos empregados em empresas privadas, como são as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao menos quando contrarie norma expressa baixada pela União, que, a respeito, tem competência privativa. 6. Precedentes do S.T.F. 7. Ação Direta julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade do vocábulo "indireta" constante do texto referido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º) - PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de alíquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, AO ENTENDIMENTO DE QUE A PENA EM QUESTÃO NÃO AMEAÇA O DIREITO AMBULATORIAL. Firme a jurisprudência do STF de que a possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade caracteriza situação de dano potencial à liberdade de locomoção do condenado, sendo cabível a impetração de habeas corpus para sanar eventual constrangimento dela decorrente. Não havendo o STJ conhecido da impetração, nem sendo caso de concessão da ordem de ofício, é vedado a esta Corte examinar desde logo o mérito do pedido, sob pena de suprimir daquele Tribunal a análise das alegações do impetrante. Habeas corpus deferido em parte para que o Superior Tribunal de Justiça, afastado o óbice invocado ao conhecimento do writ, proceda à sua apreciação, decidindo como entender de direito.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DIZ: "Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração". 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa, fere o princípio da independência e harmonia dos poderes (art. 2º, da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Habeas Corpus" deferido pelo S.T.F, para, reconhecendo a tempestividade do referido Agravo, determinar que o Relator prossiga no exame do Recurso , como lhe parecer de direito.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1 - Inexiste direito a que se tenha abertura de vista de documentação juntada por co-réu, em caso de defesas não-colidentes. 2 - Não comprovada a configuração de prejuízo não h á que se falar em cerceamento de defesa (Súmula 523), quando juiz federal integrava a Turma Julgadora como revisor. 3 - Não há que se cogitar de reformatio in pejus já que o juiz assegurou tão-somente o direito de apelar em liberdade, não sendo extensível essa faculdade aos demais recursos porventura cabíveis após o julgamento do apelo. Precedentes. 4 - O princípio constitucional da não-culpabilidade do réu não impede a efetivação imediata da prisão, quando o recurso por ele interposto não possua efeito suspensivo, como ocorre com o recurso extraordinário e o recurso especial. Precedentes. 5 - Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR: EXCLUSÃO DISCIPLINAR: DIREITO DE DEFESA. C.F. art. 5º LV. I. - A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado-policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa: C.F., art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Prisão processual: superação do tempo da condenação imposta na sentença de primeiro grau na pendência de apelação da defesa, a pleitear absolvição, e do MP, contra a sentença absolutória quanto à imputação de outro crime: direito à liberdade. 1. Dado o direito do condenado à detração (Cpen, art. 42), é manifesto que a pendência do seu próprio recurso contra a condenação não impede a extinção da pena privativa da liberdade, se o tempo desta é superado pela duração da prisão preventiva. 2. Dado o art. 593 ("A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade") - parece irrelevante que também penda de julgamento apelação do Ministério Público, que vise, não à exacerbação da pena aplicada, mas sim à condenação do réu, em concurso, por infração penal diversa.

EMENTA: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR HIPOTECA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU AS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS IMUNES AOS EFEITOS DA GARANTIA, EM FACE DO DISPOSTO NAS LEIS NºS 8.009/90 E 4.864/64 E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. O recurso, pela alegação de ofensa ao princípio da legalidade, seria de ser provido, em face do último fundamento do acórdão que, no ponto, estaria a impor ao credor hipotecário obrigação não prevista em lei, ou seja, a de abster-se de exercitar o direito de seqüela que constitui o principal atributo da hipoteca. Irresignação, todavia, insuscetível de ser apreciada, quanto ao mais, pelo STF, na via do recurso extraordinário, tendo em vista não apenas o óbice da Súmula 454, mas também a circunstância de que eventual contrariedade à Constituição teria ocorrido, no caso, de forma reflexa e indireta, não ensejando o apelo extremo. Recurso não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, janeiro/89 e abril/90. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação a atualização relativa ao Plano Bresser (julho/87). 2. Ficaram, então, vencidos os autores quanto à aplicação do índice correspondente ao mês de julho/87. E vencedores, quanto aos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso , nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. 4. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 5. No que concerne ao disposto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 do Estatuto da Advocacia, a eminente Ministra ELLEN GRACIE, no julgamento do AGRAG nº 281.590/SC, corrido a 02.10.2001, 1a. Turma, DJU de 19.10.2001, Ementário nº 2048-5, teve oportunidade de salientar: "Ademais, falta, à parte, legitimidade e interesse para recorrer: postula-se, aqui, direito que se sustenta autônomo do advogado; e a tese sustentada, de que os honorários cabem ao advogado, por isso impossível a compensação, se reconhecida, importaria piorar a situação dos recorrentes, resultando "reformatio in pejus". 6. Embargos recebidos como agravo, a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO EM QUESTÃO DE ORDEM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO RÉU EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA E AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Baldas inexistentes, explicitada que se acha no acórdão embargado a impossibilidade de se estender a suscitada prescrição à pena restritiva de direito. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos declaratórios rejeitados.