AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. 1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de cobrança, objetivando o recebimento dos expurgos inflacionários de caderneta de poupança da falecida, sobrevindo sentença de procedência, a qual foi cassada pelo Tribunal de origem, em razão de ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. 2. Muito embora se reconheça que, encerrado o inventário, o espólio já não tem legitimidade para perseguir eventual crédito a que faria jus a falecida, não se afigura razoável nem condizente com a principiologia processual moderna a extinção pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa. 3. Em observância aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, o Tribunal de origem não poderia extinguir o processo de imediato, sem a oportunidade para que o autor da ação regularizasse o feito, mas somente lhe caberia tal providência se, devidamente intimada, a parte não suprisse a falha. 4. Na segunda instância, aplica-se o disposto no artigo 515, § 4º, do CPC/73, pelo que caberia ao Tribunal de origem converter o julgamento em diligência para regularizar nulidade sanável. 5. Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do espólio para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, possibilitada a emenda à inicial, seja retomado o julgamento das apelações. (AgInt no REsp 1338735/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 514 DO CPC ATENDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça, "havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC" (AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015). 2. No caso dos autos, não obstante a apelação tenha sido redigida, no mérito, em sua maioria, idêntica à petição inicial, a parte recorrente delimitou os pontos de seu descontentamento, bem como deduziu pedido no sentido de reforma da sentença e de provimento dos pedidos exarados na inicial, o que torna viável o julgamento do apelo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1258007/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA IMPUGNAR PATERNIDADE DE FILHA HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva autora postula a declaração de inexistência de paternidade biológica da requerida, nascida durante o primeiro casamento do falecido marido. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, mantida pelo acórdão recorrido. 3. A impugnação da paternidade de filhos havidos no casamento cabe apenas ao marido. Precedentes. 4. Diante do quadro fático delineado nos autos: o nascimento da promovida se deu na constância do primeiro casamento; o falecido marido procedeu voluntariamente ao registro da criança; não há informação sobre erro ou coação aptos a viciar o ato de registro; mesmo tendo dúvida sobre sua fertilidade, após o segundo casamento, o genitor manteve sua condição de pai até o seu falecimento. 5. Não tendo o genitor negado o vínculo parental em vida, apesar da suposta ciência de sua infertilidade, não pode a segunda esposa pretender, após o falecimento do marido, desconstituir paternidade voluntariamente assumida no primeiro casamento, notadamente quando o questionamento da viúva tem embasamento em interesses unicamente patrimoniais. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1484905/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1571078/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na orientação atual desta Corte, quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. 2. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte exarado nos autos do AI-RG-QO n. 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 339/STF). 3. O indeferimento liminar da alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, com base no art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, decorre do fato de que o acórdão recorrido lastreou seu entendimento na legislação federal infraconstitucional, sendo certo que a verificação de ofensa ao princípio do devido processo legal demandaria o exame prévio da norma legal. 4. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 772.364/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado consignou que, quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, o Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral, pois a controvérsia restringe-se ao exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). 3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 625.846/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITO SUBJETIVO QUE DIFERENCIA O PACIENTE DE CORRÉU BENEFICIADO COM O ART. 71 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, com lastro nos arts. 71 do CP ou 580 do CPP, não deve ser conhecida, porque se trata de mera reiteração de pedido já deduzido e julgado pela Sexta Turma no AREsp n. 853.872/RS. 2. No julgamento do agravo em recurso especial, foi consignado que reiteração criminosa (múltiplas condenações por tráfico de drogas e reincidência específica) distingue-se da continuidade delitiva e constitui motivação idônea para afastar a aplicação do art. 71 do CP. 3. É inviável reexame de provas em habeas corpus para declarar que o recorrente preenche o requisito subjetivo da ficção legal. 4. A habitualidade criminosa é característica subjetiva que diferencia o recorrente do corréu indicado como paradigma, não havendo falar, icto oculi, de aplicação do art. 580 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 367.131/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3°, DO CP. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO DA VANTAGEM INDEVIDA. HIPÓTESE DE CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com lastro em jurisprudência dominante deste Superior Tribunal não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O agravante, fazendo-se passar por médico perito do INSS, apresentou documentos falsos para que terceiro obtivesse a indevida renovação de auxílio-doença, no dia 13/9/2000, termo inicial para analisar a tese de prescrição relacionada ao crime do art. 171, § 3°, do CP, apesar de a percepção da vantagem indevida somente haver cessado no início de 2001. 3. O auxílio-doença foi concedido por período determinado e, decorrido o prazo de seu pagamento, em três oportunidades distintas, o INSS foi induzido a erro, mediante fraude, e renovou indevidamente o benefício. A sentença penal responsabilizou o recorrente apenas pelo estelionato ocorrido em 13/9/2000, não alcançado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no RHC 59.580/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE EM SEDE POLICIAL. VALIDADE DO ELEMENTO INFORMATIVO SE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. RENOVAÇÃO DA OITIVA DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVA DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o deferimento de prova é ato do magistrado processante, que poderá indeferi-la motivadamente se a considerar desnecessária. 2. O adolescente foi apreendido com os bens subtraídos, com as armas de fogo utilizadas para realizar a grave ameaça e, em sede policial, foi reconhecido pelas vítimas. O Juiz, depois de registrar a apreensão dos objetos e dos produtos da subtração, a confissão judicial e a prova testemunhal colhida durante a instrução, que corroboraram a materialidade e a autoria do ato infracional, indeferiu a renovação da oitiva das vítimas, por considerar a prova desnecessária para a reconstrução história dos fatos, haja vista a suficiência dos elementos de convicção já existentes nos autos, não decorrendo daí nenhuma ilegalidade. 3. O reconhecimento do adolescente na fase administrativa pode ser valorado no conjunto de provas judicializadas, que a corroboram. O que não se admite é a responsabilização por ato infracional com lastro único em elemento informativo. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC 375.476/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIADOR - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS - DESERÇÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1. Nos termos da Lei nº 11.636/2007 e da Resolução STJ nº 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 636.659/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTS. 932 DO NCPC, 34, 210 E 246 DO RISTJ. HABEAS CORPUS INADMISSÍVEL. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do Novo Código de Processo Civil, 34, XVIII, "a", e XX, 210 e 246 do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de habeas corpus, quando manifestamente inadmissível. 2. O trancamento do processo por meio de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 3. Por ser a denúncia a petição inicial do processo criminal, com caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias - conforme verificado na espécie -, pois a autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa só serão elucidadas ao final da instrução processual. 4. A denúncia formulada pelo Parquet estadual apontou, suficientemente, os vínculos objetivos e subjetivos entre os pacientes e os proprietários dos imóveis, com o fim de efetivar as edificações, apesar de todos os óbices ambientais e administrativos pré-existentes, descrevendo, assim, ao menos em tese, o papel dos acusados dentro do evento criminoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 173.293/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990 (VIGENTE À ÉPOCA). SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação do acórdão recorrido, era de 5 dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 12.322/2010, o lapso recursal continuou sendo regido pelo art. 28 da Lei n. 8.038/1990. Súmula n. 699 do STF. 2. Considerando que a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois do lapso de 5 dias. 3. O defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em dobro, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária; usufrui apenas da intimação pessoal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 947.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE ATOS DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP. PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. JULGAMENTO DE CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A anulação, pelo Tribunal de origem, de todos os atos praticados no processo a partir da fls.239, abrangendo a sentença condenatória e conjunto probatório dos autos, obstaculiza qualquer juízo de valor acerca das supostas violações aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP, por evidente prejudicialidade. 2. Esta Corte Superior acolheu entendimento de que é possível aos Tribunais Estaduais atribuírem competência às Varas de Infância de Juventude para julgar crimes contra menores. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 580.350/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. ENTENDIMENTO ALTERADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N. 118.533/MS. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. ATO DO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESE ADEQUADA AO DECRETO N. 8.172/2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no inciso XIII do artigo 1º e parágrafo único do artigo 9º do Decreto n. 8.172/2013, deve ser concedido o benefício de indulto, tendo em vista o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 118.533/MS, em que foi afastado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 932.856/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO. PARTICIPAÇÃO EM DELITO DE MENOR GRAVIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA. SÚMULA N. 284/STF. I - Verifica-se, na espécie, que o MM. Juízo de primeiro grau, secundado pelo eg. Colegiado estadual, lastreou sua convicção acerca da autoria e da materialidade delitiva não apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas judicializadas, submetidas ao crivo do contraditório. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias exige nova incursão no acervo fático e probatório destes autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Tribunal. II - A alegação de nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica não guarda relação de pertinência com o teor da r. decisão objurgada, de modo que, deficiente a fundamentação do recurso especial, incide o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 865.487/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT IMPETRADO EM LUGAR DO RECURSO PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. EVASÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Todavia, o juiz deve sempre aferir, de modo fundamentado, a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, passível de autorizar a concessão da ordem, de ofício. II - Não há flagrante ilegalidade, no presente caso, no indeferimento da progressão de regime, visto que a ausência de cumprimento do requisito subjetivo está fundamentada em fato concreto ocorrido no curso da execução penal, qual seja, o cometimento de falta disciplinar grave, consistente em fuga. III - Assim, estando os títulos judiciais das instâncias ordinárias escudados em motivação suficiente, a reforma do entendimento adotado quanto ao preenchimento do requisito subjetivo de benefício da execução penal demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório, medida inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 364.942/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para concluir que o condutor do veículo estava embriagado no momento do acidente, e que essa condição foi determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3. Conforme entendimento do STJ, se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 806.556/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016)

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS OBJETO DO CONTRATO À UFSM. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora agravantes, em razão de supostos atos ímprobos praticados envolvendo a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC), a empresa SIG Soluções em Informática e Gestão Ltda. e diversos contratos entabulados com Municípios (Pelotas/RS, Uruguaianal/RS, Santa Maria/RS, Campinas/SP, Sorocaba/SP, Anápolis/GO e Angra dos Reis/RJ). 2. O Juiz de 1º grau recebeu a inicial, e dessa decisão os ora recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento, alegando que o Ministério Público Federal é parte ativa ilegítima, pois em discussão apenas ressarcimento de pretensos danos causados a pessoa jurídica de direito privado. 3. O Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: "Evidenciado o exclusivo interesse no ressarcimento de dano à pessoa jurídica de direito privado (FATEC), porquanto inexistente movimentação de verbas, públicas, sobreleva-se a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Estadual para análise e julgamento do feito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 433). 4. Contudo, os recorrentes, no Recurso Especial às fls. 313-314, afirmam: "Não obstante, a petição inicial também traz a notícia de que o percentual de 3% das remunerações municipais. previsto à Universidade Federal de Santa Maria UFSM pelo convênio firmado com a FATEC. nunca foi recebido (fl. 106)." E ainda: "tendo havido a utilização de dinheiro público, oriundo da União e a inexistência de repasse das verbas objeto do contrato à UFSM, bem assim a participação de servidores públicos federais vinculados à UFSM, resta evidenciada a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública" (fl. 435, grifei). 5. A Primeira Seção consignou que "o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 4.9.2009)". Nesse sentido: AgRg no CC 122.629/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.12.2013, CC 40.534/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 17.5.04, AgRg no CC 107.638/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.4.2012 e REsp 1.249.118/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.11.2014. 6. No mais, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, firmou entendimento no mesmo sentido. A propósito: RE 822.816, AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 15/6/2016. Destaca-se ainda o precedente do Plenário: RE 228.955, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 24/3/2001. 7. Evidente que caberá ao Juízo deliberar, em cada caso, sobre a existência de interesse que justifique a competência específica da Justiça Federal. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1383054/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002. LIMITAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. PRO LABORE. REPRESENTAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, a qual alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º). 2. Para o período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, as demais parcelas devem ser pagas de acordo com critérios estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo, fixada pelo aludido diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. 3. Por conseguinte, entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional será composta de: a) vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da MP 43/2002; b) pro labore, devido em valor fixo; c) representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei 2.371/1987; d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028/1995. 4. A partir de 26/6/2002, data da publicação da MP nº 43/2002, a composição da remuneração passou a ser a seguinte: a) vencimento básico, fixado nos termos do seu art. 3º; b) pro labore, calculado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o referido vencimento básico; c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores públicos. (AgRg no AREsp 70.971/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; AgRg no REsp 1.216.093/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1.137.145/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/11/2010). 5. Agravo Interno provido. (AgRg no AREsp 790.407/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)