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Jurisprudência

TJDF APC - 926232-20140111353382APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. INCIDENCIA DO CDC. CULPA COMPROVADA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PROPORCIONALIDADE INCABIDA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL. INVERSÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construt...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 926207-20141210033099APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. FACA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. REGIME. REPARAÇÃO DE DANOS. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo por suposta violação ao princípio da dialeticidade se as razões apontam, embora de forma deficiente, os motivos e fundamentos da irresignação. II - É dispensável para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, a apreensão ou a perícia da...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020243465AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DÚVIDA SUSCITADA PELO CREDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA CONFIRMAÇÃO DOS PAGAMENTOS - RAZOABILIDADE.1. A dúvida suscitada pelo credor quanto ao efetivo pagamento de parcelas do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, a ensejar o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para que confirme os pagamentos, se justifica pelo fato de o credor afirmar que referidos valores não foram contabilizados em s...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 926175-20150110214037APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. FINALIDADE REPARADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, direcionada a obter autorização para a realização de cirurgia reparadora (plástica) e indenização por danos morais. 2. É ilegítima a recusa da cobertura securitária para cirurgia plástica de retirada de excesso de pele pós-bariátrica, por não se t...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 926130-20150110287574APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. CDC. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o conhecimento do recurso, no ponto em que questiona matéria não constante do julgamento recorrido. No caso, a sentença não tratou de lucros cessantes, relativos a valores auferíveis pela apelada a título de aluguel, de tal sorte que não pode ser conhecida a irresignação aviada pelas apelantes quanto a este ponto; 2. Aplica-se...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926127-20140110504285APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AFASTADA. RESILIÇÃO UNILATERAL. OCORRÊNCIA. AVISO PRÉVIO PREVISTO EM CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE OBSERVADA. ILÍCITO CONTRATUAL DA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMETO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes firmaram dois contratos por prazo indeterminado, sendo um deles de distribuição de cartões pré-pagos e outro de distribuição de créditos digitais e outras avenças. 2. A requ...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926069-20140110708462APC
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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO QUANTI MINORIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE QUANDO O CEDENTE NÃO CUMPRIR SUA PARTE NO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AUTOR E RÉU. 1. Não deve prosperar a alegação de ilegitimidade passiva ad causan do cessionário no contrato de cessão de crédito; 2. A parte autora pode alegar exceção do contrato não cumprido quando a parte cedente não lhe presta...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926064-20140110340392APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TERRACAP. ÁREA ALIENADA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS. RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de comunicação ao promitente comprador de que a área objeto do processo licitatório se encontrava em litígio, inclusive com restrição de uso em razão de liminar proferida pela Justiça Federal, configura violação aos deveres de lealdade contratual e da boa-fé. 2. Não obstante, não...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 925930-20140110764609APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O contrato de seguro não mais é regido pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. O militar que, em virtude de lesão, ficou definitivamente incapaz para exercer suas atividades militares faz jus ao recebimento integral da...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 925925-20150110206732APC
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APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.TELEFONIA. INDEVIDA SUSPENSÃO. DANO MORAL 1. A indevida suspensão de serviço de telefonia, acarretando ao consumidor, médico plantonista, a impossibilidade de ser acessado, tanto para o exercício de seu labor, quanto para a resolução de problemas importantes de sua vida diária, não configura mero aborrecimento cotidiano, apto a provocar danos morais. 2. A indenização deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 925824-20020110095370APC
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Administrativo. Obra. Empreitada por preço global. Desequilíbrio econômico-financeiro. Ociosidade. Indenização. Pagamento em atraso. Atualização monetária. Juros de mora. Honorários. 1 - A quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo pressupõe a ocorrência de evento imprevisível e demonstração de alterações de vantagens e encargos assumidos pela contratada, que onerem a relação original. 2 - Se não provado que, prorrogados os contratos, houve desequilíbrio entre os custos estimados e o que efetivamente foi gasto pela contratada, julga-se improcedente pedido de indenizaç...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925804-20140710159324APC
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Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. 1 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra elevado deve ser reduzido. 3 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a citação, e não da...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925779-20140310276045APC
Ementa
Contrato de compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Reparo. Rescisão. Danos materiais e morais. 1 - Não há vício redibitório quando os defeitos no veículo, com vários anos de uso, são aparentes e notórios e podem ser percebidos por pessoa de conhecimento médio. 2 - Tratando-se de veículo adquirido há mais de treze anos de uso, não há garantia contra defeitos, próprios do uso, que o adquirente venha a constatar após a compra, salvo se estipulado no contrato de venda. 3 - Se o veículo adquirido apresenta defeito e esse é consertado, não é caso de rescisão do contrato de compra e venda. 4 -...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925649-20140111568379APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE AO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. TERMO FINAL. CASO CONCRETO. PROPOSITURA DA DEMANDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. FORNECEDORA. PRESTAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALO...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925636-20140110267050APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA. ATOS ADMINISTRATIVOS DO GESTOR. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE. DEVER DE EFICIÊNCIA. ATRASO NO ENVIO DA DACON À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DANOS MATERIAIS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CEASA/DF. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende p...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925629-20140111475740APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VAGA DE GARAGEM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). JEF 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A/TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO DA 2ª E 3ª RÉ. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO RECURSAL. INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925627-20150110094167APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INADEQUAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925626-20130810043328APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FINANCEIRO RESULTADO DA CESSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretendendo o autor o recebimento de valores pertinentes a sua cota parte do proveito econômico de cessão de direitos de imóvel e que não foram repassados por sua ex-companheira e ex-mulher, e não a anulação do n...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925624-20140110360030APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON-DF. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM INFRAÇÃO APURADA DE OFÍCIO A PARTIR DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DEFLAGRADO POR RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS (ECT). LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO APRESEN...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020017063AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HOME CARE. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O caso dos autos versa sobre a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela primária para compelir a seguradora/plano de saúde promover o imediato fornecimen...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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