PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. USO NÃO EXCLUI TRAFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. VIABILIDADE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE UTILIZADA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTE. INACEITABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR. ISENÇÃO OU REDUÇÃO PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVAS APTAS E SUFICIENTES. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO OU REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO. INADMISSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DUAS MAJORANTES. AUMENTO JUSTIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ACEITABILIDADE. PARTÍCIPE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VIABILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NA SENTENÇA. DEMONSTRADA A LICITUDE DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas inviável a tese de absolvição. 2. A dependência toxicológica não elide a condição de traficante de drogas. 3. A quantidade de droga apreendida deve ser levada em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem. (Precedente – STF) 4. Demonstrado o envolvimento de adolescente no tráfico de drogas, a pena deve ser majorada. 5. A multa integra a condenação, não cabendo ao Magistrado optar pela aplicabilidade, devendo o quantum fixado guardar proporção com o parâmetro estabelecido para a pena privativa de liberdade. 6. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com os depoimentos das vítimas e testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao Juízo para a condenação. 7. A incidência de duas majorantes autoriza a elevação da reprimenda dentro dos limites estabelecidos pelo Legislador. 8. Incide a regra do art. 29, § 1º, do Código Penal ao agente que teve participação de menor importância na empreitada criminosa. 9. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos não pode ser substituída por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal). 10. Demonstrada a real necessidade da internação do Apelante para tratamento da dependência química, sua concessão é medida que se impõe. 11. Quando a sentença for omissa, o bem apreendido na prática do tráfico de drogas será restituído, se constatado que não se trata de produto do crime ou auferido com proveito de crime. 12. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COAUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA EM CONJUNTO DOM CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. É considerada como conduta típica a simples ação de alterar, com fita adesiva, a placa de veículo automotor. 2. Incompatível a desclassificação de roubo para furto quando demonstrado o emprego de grave ameaça. 3. Não incide a regra art. 29, § 1º, do Código Penal, quando os dois agentes atuaram diretamente na execução da ação criminosa. 4. Não se reconhece a continuidade delitiva entre crimes de espécies diferentes. 5. O reconhecimento de atenuante não enseja aplicação da pena aquém do mínimo legal(Súmula 231 STJ). 6. A pena privativa de liberdade poderá ser substituída pela restritiva de direito quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. O regime inicial de cumprimento de pena é adequadamente aplicado quando considerado o quantum da reprimenda em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. 8. É desarrazoado conceder o direito de recorrer em liberdade a quem permaneceu custodiado durante a tramitação do processo quando confirmada a sentença em segundo grau, principalmente se subsistem os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. 9. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos se o sentenciado preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal.  2. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Demonstrado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito que a integridade física da vítima foi violada, incabível a desclassificação de lesão corporal para vias de fato. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REFORMA DO QUANTUM DAS QUALIFICADORAS DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). INAPLICABILIDADE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A incidência de duas majorantes (violência exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas) autoriza a elevação da pena, na terceira fase dosimétrica, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO PELA MORTE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Comprovada a intenção de praticar a subtração do bem, não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio. 3. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 2. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 5. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 6. Habeas Corpus conhecido e denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS FUNDADAS NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria, devendo por isso a sentença ser mantida. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixadas em consonância com o caso concreto, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIADORA E QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS NOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. 1. Para que seja admitido o homicídio na forma privilegiada-qualificada deve haver compatibilidade entre as circunstâncias, o que não ocorreu in casu, haja vista que o conselho de sentença reconheceu tanto o privilégio da violenta emoção quanto a qualificadora do motivo fútil, sendo ambos de ordem subjetiva. 2. Havendo contradição, entre as respostas dadas aos quesitos, a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 564, parágrafo único do Código de Processo Penal. 3. Nulidade processual reconhecida ex officio.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. VIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A inexistência de circunstância judicial desfavorável aliada a ínfima quantidade de entorpecente apreendido autorizam a readequação da pena-base. 2. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a redução da pena é medida que se impõe. 3. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o sentenciado preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Apelos conhecidos e providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a redução da pena é medida que se impõe. 3. Sendo suficiente e socialmente recomendável à reprovação do crime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se cabível. 4. Não demonstrada a imprescindibilidade da Apelante para os cuidados do infante, a prisão domiciliar não é recomendável. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas autoria e materialidade do delito de furto, incabível absolvição. 2. Diante do sentimento de credibilidade advindo da relação de confiança entre vítima e Apelante, a manutenção da qualificadora – abuso de confiança - é medida que se impõe. 3. Não há que se falar em afastamento das circunstâncias judiciais quando estas sequer foram consideradas quando da fixação da pena-base. 4. Comprovado que o regime semiaberto não estava surtindo efeitos para coibir a prática de novos delitos, aliado ao fato de o Apelante ser reincidente, o regime inicial fechado mostra-se mais apropriado. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos exigidos. Negativa de recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. - A legislação processual penal determina que o Juiz ao prolatar a Sentença condenatória, decida de forma fundamentada sobre a decretação da prisão preventiva do réu que se encontra solto. Constatando-se a suficiência da fundamentação e o trânsito em julgado da Sentença condenatória, tornando a prisão definitiva, impõe-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000705-50.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Mandado de Segurança. Sessão do Tribunal do Júri. Suspensão. Não ocorrência. Interesse processual. Ausência. Prejudicialidade. - Constatada a realização da Sessão na data designada, dar-se-á a perda do objeto do Mandado de Segurança, restando prejudicado o exame do mérito da Ação, por falta de interesse de processual do impetrante. - Mandado de Segurança prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 1000562-61.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE. DESPROVIMENTO. 1. Presente o dolo específico na conduta praticada pelo Apelante que dilapidou parte da parede da cela em que cumpria pena na unidade prisional, não há que se falar em absolvição. 2. Apelo conhecido e desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENVIO À JUSTIÇA COMUM. NÃO EXAURIMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. VERIFICADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Verificado o não exaurimento das tentativas de localização do acusado para citação pelo Juizado Especial Criminal, razão não há para a remessa dos autos ao Juízo Comum. 2. Conflito de Jurisdição conhecido e julgado procedente.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional é regulado pela pena aplicada na Sentença quando tiver ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. 2. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Condenado, não reincidente, à pena inferior a quatro anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal). 2. Apelos conhecidos e providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal apenas quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao acusado. 2. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto, se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.