PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PROVAS CONSISTENTES. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte sob as penas da lei. 2. O acervo de provas colhido no decorrer da instrução processual, aliado às declarações da vítima demonstram materialidade e autoria do abigeato, não se acomodando a tese de ausência de dolo ou erro de tipo. 4. Alegação de impossibilidade financeira não basta para isentar o sentenciado do adimplemento da prestação pecuniária, especialmente quando esta se assenta nos rígidos critérios insculpidos na lei. 5. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. DEMORA PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. De acordo com as provas carreadas aos autos deve ser reconhecido o excesso de prazo, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ser relaxada a prisão. 2. Habeas Corpus conhecido e concedido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição, já que há elementos concretos no presente caso que demonstram com clareza a ocorrência do crime pelo Apelante. Ademais, encontra-se plenamente provada a autoria e materialidade nos três fatos delituosos atribuído ao Apelante. 2. A pena-base do Apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamento inidôneo para valorar negativamente a circunstância judicial atinente à culpabilidade do agente. 3. Tratando-se o Réu de pessoa tecnicamente primária e fixada a pena concreta e definitiva em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, deve-se fixar o regime prisional semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2, "b", do Código Penal. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O exame da alegada ilegalidade do flagrante torna-se prejudicado, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau o converte em preventiva, constituindo, pois, novo título a justificar a privação da liberdade do paciente. 2. Devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 3. As condições pessoais do paciente, tais como, primariedade, bons antecedentes, trabalho definido e endereço determinado - não impedem a prisão preventiva quando presentes seus requisitos. Precedentes. 4. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 5. Verificando que o processo tramita regularmente, não há que se falar em excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão ser aferida com observância do princípio da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso. 5. Denegação da ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PROVA DE PARTICIPAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "o co-autor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (RTJ 98/636). E de que é desnecessário saber qual dos co-autores desferiu o tiro, pois todos respondem pelo fato (RTJ 633/380). 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. REFORMA DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO DO RECURSO. Quando o conjunto probatório resta induvidoso acerca dos indícios de autoria e materialidade para a ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere à fundamentação da defesa e que não acolhe a tese da acusação, não se constitui em decisão contrária à prova dos autos, não havendo, pois, que se falar em anulação do veredicto. Apelo não provido

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO PORTANDO A RES FURTIVA. APELO DESPROVIDO. 1. Restando devidamente comprovada autoria e materialidade do crime de furto qualificado, o pleito de desclassificação para furto tentado não merece guarida. 2. Incabível a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado, quando demonstrado que o agente estava na posse mansa e tranquila da res furtiva. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO EM PATAMARES MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NÃO PROVIMENTO O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 2. O decisum ora hostilizado encontra-se deveras fundamentado pelo Juízo monocrático, não havendo que cogitar reforma no ponto vergastado. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATENTA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR AO LIMITE DE OITO ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição do Apelante quando comprovada a autoria e a materialidade, diante do farto conjunto probatório que se apresenta nos presentes autos. 2. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença de circunstância judicial desfavorável, bem ainda a natureza e quantidade da droga apreendida, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta.. 3. A fixação do regime prisional fechado para cumprimento da pena, atendeu a intelecção do art. 33, § 2º, alínea "a" e §3º do Código Penal, ante o quantum da pena fixada ao Apelante, bem como da presença de circunstância judicial valorada em seu desfavor 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DA TRAFICÂNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PENA COERENTE COM A DINÂMICA DOS FATOS. CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. 1. A existência de provas suficientes de autoria e materialidade, no crime de tráfico de drogas, justificam a condenação nos moldes estabelecidos pela instância singela. 2. Incabível a desclassificação para o crime previsto no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas quando não estão presentes os elementos do tipo suscitado: o consumo de droga comum, ausência de lucro, eventualidade e existência de relacionamento pessoal entre os dependentes. 3. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juízo a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos Apelantes, fundamento a sua decisão de forma justa e proporcional à sua conduta, motivo pelo qual deve ser mantida a r. Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal. Recurso a que se nega provimento.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negada a pretensão do condenado de recorrer em liberdade. Existência dos requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Inexistência. - A circunstância do réu se encontrar em liberdade na ocasião em que a Sentença condenatória foi prolatada, não impede que lhe seja negado o direito de recorrer em liberdade, se a medida está suficientemente fundamentada, não havendo que cogitar em constrangimento ilegal. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000502-88.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Ausência de pagamento. Revogação da custódia cautelar. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva, pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000468-16.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Não descurando da importância das condições pessoais favoráveis, atributo que deve ser perseguido pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta. - A imposição de medida cautelar diversa da prisão tem como pressuposto, a ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva e a demonstração da não necessidade desta. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000462-09.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Sentença condenatória definitiva. Descumprimento das condições impostas. Condenado não localizado para receber intimação para comparecer à audiência de justificação. Regressão cautelar do regime inicial de cumprimento da pena. Expedição de mandado de prisão. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000425-79.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Correição Parcial. Ação Penal. Audiência de Instrução e Julgamento. Requerimento. Adiamento. Perda do objeto. - Demonstrado que a audiência de instrução e julgamento foi realizada na data designada pelo Juiz singular, cessam os motivos que ensejaram o requerimento da Correição Parcial, ante a perda do objeto. - Correição Parcial prejudicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Correição Parcial nº 1000140-86.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicada a mesma, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Progressão. Requisito. Perda do objeto. - Verificando-se que o agravante atingiu o lapso temporal para a progressão de regime, cessam os motivos que ensejaram a sua interposição, restando prejudicado o Recurso. - Agravo em Execução Penal prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0014305-89.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Progressão. Requisito. Perda do objeto. - Verificando-se que o agravante atingiu o lapso temporal para a progressão de regime, cessam os motivos que ensejaram a sua interposição, restando prejudicado o Recurso. - Agravo em Execução Penal prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0012078-29.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Mandado de Segurança. Recurso de Apelação. Negativa de seguimento. Intempestividade. Inocorrência. Membro do Ministério Público. Intimação pessoal. Prerrogativa. - Ainda que presente na audiência onde o ato processual foi praticado, é prerrogativa dos Membros do Ministério Público receber a intimação pessoal via Sistema de Automação da Justiça, a partir de quando se inicia a contagem do prazo para a interposição de eventual Recurso. - Mandado de Segurança concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 1000011-81.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros da Câmara Criminal, em conceder a Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.