APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. 1. A firme versão da vítima, todas as vezes em que fora ouvida, relatando com clareza a ação delituosa praticada pelo réu, em harmonia com os demais elementos encartados nos autos, como o reconhecimento pessoal realizado em sede indiciaria, autoriza o decreto condenatório, afastando a possibilidade de absolvição pelo crime de roubo. 2. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA O INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o Recorrente em todas as fases processuais restou assistido pela defensoria pública, notadamente na audiência de instrução e julgamento, salvo a demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na espécie. 2. Não há que se falar em reforma na dosimetria da pena-base, quando o decreto resta devidamente fundamentado, e o magistrado de piso anotou como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, isto autoriza um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ART. 33 DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/06. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Inviável a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, quando a quantidade e variedade de drogas apreendidas recomenda uma menor redução da pena. 2. Ao estabelecer a pena-base acima do patamar mínimo legal, o Juiz a quo realizou concreta e fundamentada dosimetria, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como art. 42 da Lei de Drogas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO. Comprovadas pelo fato conjunto probatório a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição. 2. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida com os Apelantes se destinava exclusivamente para consumo pessoal, porquanto nada impede que o usuário, ou dependente, seja também Traficante. 3. O artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 42, da mesma lei. De sorte que em se tratando de grande quantidade de droga apreendida, fica evidente que não se trata de traficante ocasional e restando inviável a concessão do Benefício. 4. Apelo conhecido e desprovido

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos obriga a realização de novo julgamento pelo Júri Popular. 2. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. REFORMA DO QUANTUM DAS QUALIFICADORAS PARA 1/3 (UM TERÇO). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, incabível absolvição. 2. A incidência de duas majorantes (violência exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas) autoriza a elevação da pena, na terceira fase dosimétrica, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de usuário. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 4. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. Comprovado o envolvimento de menor no tráfico de drogas, seja para consumo ou revenda, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006. 2. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. A jurisprudência desta Corte já tem entendimento firmado que testemunhos de policiais, uma vez harmônicos com o universo de provas produzidas aos autos, merecem total credibilidade. 3.Pena-base fixada no mínimo legal não autoriza a absolvição. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. Inadmissível a tese de absolvição, pois comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, caso em que os depoimentos firmados por policiais militares sob o crivo do contraditório não se distorcem dos demais elementos de provas. 2. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO (CORRUPÇÃO DE MENOR). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MENOR CONFESSO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. INACEITABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Incabível a absolvição em relação ao crime previsto no art. 244-B do ECA, quando o conjunto fático-probatório comprova a participação do menor no delito. 2. Delitos autônomos e independentes autorizam a aplicação do concurso material (art. 69 do Código Penal). 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACEITABILIDADE. CONFISSÃO DO CORRÉU. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. A confissão do corréu, em harmonia com as declarações de testemunhas e demais elementos de provas, autoriza o édito condenatório. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. FATO TÍPICO DIVERSO. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DE CARÁTER OBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. PATAMAR PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inadmissível a absolvição por falta de provas se o acervo probatório demonstra que os apelantes integram organização criminosa 2. Ocorre a redução da pena-base quando afastada uma circunstância judicial desfavorável. 3. A atenuante da confissão espontânea não será conhecida, eis que o agente declarou a autoria de fato típico diverso do imputado. 4. A utilização de armamento por um dos integrantes da organização criminosa é suficiente para estender a causa de aumento aos demais participantes. 3. A aplicação da pena de multa em patamar não condizente com o parâmetro estabelecido para a pena privativa de liberdade acarreta sua diminuição. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EFICAZ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. AGENTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CRIME PRATICADO SEM O CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, não há que falar em absolvição, principalmente em crimes que a palavra da vítima tem maior relevância. 2. Impossível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o agente não confessou a prática dos delitos. 3. Praticado o crime sem o conhecimento e consentimento da vítima, incabível a desclassificação de furto qualificado para estelionato. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há que falar em absolvição se comprovado que a quantidade de substância entorpecente apreendida era destinada ao tráfico. 2. Alegações verbais expressas pelo agente não são suficientes a comprovar a condição de usuário, necessitando outros elementos hábeis para sustentar o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso. 3. No crime de tráfico de drogas, não incorre em bis in idem o reconhecimento dos antecedentes criminais para valorar a pena-base e, concomitantemente, motivar o afastamento do tráfico privilegiado. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. DESPROVIMENTO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, com ênfase às declarações da vítima e reconhecimento pessoal do autor, não há que se falar em absolvição. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INACEITABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MUDANÇA PARA REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. DESPROVIMENTO. 1. A simples alegação verbal não autoriza a desclassificação da conduta do crime de tráfico para consumo de drogas. 2. A considerável quantidade de cocaína apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 42 da Lei nº 11.343/06). 3. Pena privativa de liberdade superior a oito anos deve ser cumprida em regime fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal). 4. Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser preenchidas todas as exigências do art. 44 do Código Penal. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a absolvição por ausência de provas, pois os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A FORMA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. RES FURTIVA DE ORIGEM ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do agente pelo crime de receptação dolosa. 2. Incabível a desclassificação de receptação dolosa para a forma culposa, ante as provas carreadas aos autos, demonstrando que o agente sabia da origem ilícita do objeto. 3. Comprovada a confissão qualificada, impossível a aplicação da atenuante, pois o agente não colaborou para a elucidação do crime, mas agiu em autodefesa. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais severo. 2. O crime de corrupção de menor é delito formal, prescindindo, portanto, de prova efetiva da corrupção do inimputável para sua configuração. 3. Apelo conhecido e desprovido.