APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO, ATESTANDO SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM PERCENTUAL DE 10%. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO DAS LESÕES SOFRIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de cobrança complementar de seguro obrigatório, é completamente dispensável o enxerto nos autos de laudo específico emitido pelo Instituto Médico Legal ou órgão correspondente, quando haja condições de, por meios outros, comprovar-se a invalidez ou debilidade permanente apresentada pela vítima (ED em Apelação Cível n. 2013.001824-1/0001.00, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019757-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO, ATESTANDO SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM PERCENTUAL DE 50% E ANTEBRAÇO ESQUERDO EM GRAU DE 25%. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO DAS LESÕES SOFRIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de cobrança complementar de seguro obrigatório, é completamente dispensável o enxerto nos autos de laudo específico emitido pelo Instituto Médico Legal ou órgão correspondente, quando haja condições de, por meios outros, comprovar-se a invalidez ou debilidade permanente apresentada pela vítima (ED em Apelação Cível n. 2013.001824-1/0001.00, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010066-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PEDIDO REJEITADO POR CONTA DO GRAU DA LESÃO DO SEGURADO - DECISÃO ACERTADA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA MEDIANTE PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula n. 474). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077038-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA SEGURADORA RÉ. (1) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEBILIDADE PERMANENTE AFERIDA. MANUTENÇÃO DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, IV, DO CDC. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Constatada por perícia médica a incapacidade permanente do examinado, ressoa desarrazoado o mero inconformismo da seguradora. A exigência, ademais, de perda pelo segurado da capacidade de exercício independente das "relações autonômicas" contraria os ditames protetivos do Diploma Consumerista, sendo nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). APELO DO SEGURADO AUTOR. (2) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VERBA VINCULADA AO SALÁRIO DO BENEFICIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DESCONHECIDO. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. - Ausente a informação acerca do salário do segurado percebido no mês do sinistro e inviabilizado, assim, o conhecimento da indenização que lhe é devida, faz-se mister relegar o cálculo à posterior fase de liquidação de sentença, com a ressalva de que o quantum a ser encontrado não poderá ser inferior ao valor da condenação imposta na origem (nem superior ao pedido), sob pena de indesejada reformatio in pejus. (3) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DE TABELA CONSTANTE EM CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CIÊNCIA DO SEGURADO INCERTA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO SEGURADO. - "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu" (TJSC, AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014). SENTENÇA ALTERADA. APELO DO AUTOR PROVIDO E ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DA PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 75%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Invalidez apurada por Laudo Pericial, de modo parcial, na ordem de 75%, em membro inferior. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023731-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. SENTENÇA QUE DECIDIU AÇÕES CONEXAS. PREPARO ÚNICO. ART. 4º DO ATO REGIMENTAL N. 84/07. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS CORPORAIS QUE ABARCAM OS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA APÓLICE A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTEGRAR A LIDE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DE SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.010343-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) VENDA NON DOMINO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. - A despeito de não alcançar o proprietário fiduciário, a venda non domino produz efeitos entre as partes e, demonstrado o inadimplemento, presumido diante da revelia, acolhe-se o pleito de resolução do pacto. (2) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - Incontroversa a inadimplência da obrigação assumida, tendo em vista a revelia, impõe-se a resolução do contrato e a reintegração na posse. Não havendo notícia de pagamento parcial, inviável eventual restituição. (3) DANOS MATERIAIS. IMPOSTOS. TAXAS. SEGURO. MULTAS DE TRÂNSITO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ACOLHIMENTO. - Demonstrada a existência de débitos posteriores ao contrato, relativos a impostos, taxas, seguro e multas, incumbe ao comprador inadimplente indenizar a autora pelos danos causados, acrescidos de atualização dos respectivos vencimentos até a citação e, a partir de então, somente com a taxa Selic. (4) PERDAS E DANOS. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PARÂMETRO TABELA FIPE. ACOLHIMENTO. - Responde o inadimplente pela natural depreciação do veículo advinda do transcurso de tempo, de acordo com a diferença entre o preço de mercado indicado na tabela Fipe no dia da alienação e o valor para a data da reintegração na posse - ou, na acepção de anormalidade, via perdas e danos. (5) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS AO PACTO. CONSEQUÊNCIAS OUTRAS NÃO CARACTERIZADAS. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. AFASTAMENTO. - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp 338.162/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-11-2001). (6) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - Vencida a autora em parte mínima do pedido, incumbe ao réu o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados com base na condenação atualizada. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014237-3, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (LEI N.º 6.194/1974, ART. 3.°, III). POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DESEMBOLSO DA QUANTIA PLEITEADA. NOTAS FISCAIS QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECIBO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. EVIDÊNCIA DE MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Dentre os direitos conferidos pela Lei n.º 6.194/1974 às vítimas de acidente de circulação inscreve-se o de reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (art. 3.º, inc. III), até o importe máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), quando devidamente provados os respectivos gastos. Como o reembolso é consequência direta e lógica do desembolso, é evidente que para fazer a acidentada jus ao reembolso pretendido, incumbe-lhe provar eficientemente ter feito o pagamento do valor que objetiva alcançar. 2 Ainda que tenha o Superior Tribunal de Justiça admitido em recente decisão a extensão da cobertura do seguro obrigatório aos prejuízos de ordem moral decorrentes de acidente de trânsito, não se vislumbra na hipótese dos autos a ocorrência do referido dano, vez que a situação noticiada pela postulante não esbordou os limites do mero aborrecimento. 3 Ausente debate expresso dos litigantes acerca de dispositivos de leis dados como vulnerados pelo decisório singular e mormente quando o acórdão se manifesta, de forma esmiuçada, sobre a integralidade da matéria ventilada nas razões recursais, não subsiste o pretendido prequestionamento de preceitos apenas mencionados pela insurgente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001934-2, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS AO CONCEDER APOSENTADORIA AO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA NULIDADE. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão respectivo, cuja presunção juris tantum de veracidade - não derruída - da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL, ADEMAIS, AO ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024749-1, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE A DEMANDANTE ELEGER O FORO DA SUCURSAL DA SEGURADORA CONTRA QUAL IRÁ AJUIZAR A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A ação de cobrança de seguro obrigatório poderá ser proposta no lugar do domicílio do autor ou naquele onde ocorreu o acidente, a teor do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como poderá a parte autora renunciar a tais opções e demandar a seguradora no lugar de sua sede ou, ainda, onde se acha sua agência ou sucursal, na forma do inciso IV, alíneas a e b, do artigo 100 do Código de Ritos" (Agravo de Instrumento n. 2008.033517-2, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 19-8-2008). "Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu" (Conflito de Competência n. 42120/AM, rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 18-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087592-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE SUFICIENTES PARA O ESCORREITO DESLINDE DA QUAESTIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE, TODAVIA, COMPROVA, ESTREME DE DÚVIDAS, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DESTE LAUDO REALIZADO SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA A ATUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA, ENQUANTO QUE A APOSENTADORIA NA MODALIDADE 32 RESTOU DEFERIDA NO ANO DE 2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072616-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, OU, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR NA APÓLICE COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE DOENÇA (NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA DO FÊMUR), ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. APÓLICE SECURITÁRIA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE (PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO). EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081026-0, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. A prescrição em matéria de seguro obrigatório - DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, IX, CC/02), cuja pretensão condenatória começa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013461-3, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CF. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS DOS IMÓVEIS. ALEGADA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. DANOS QUE REMONTAM À ÉPOCA EM QUE VIGORAVAM OS PACTOS SECURITÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE SE TRATA DE RUÍNA PROGRESSIVA DOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO, ENTRETANTO, NÃO COMPROVADA POR ALGUNS DOS AUTORES QUE DEMOLIRAM SUAS CASAS PARA APÓS RECONSTRUÍ-LAS INTEGRALMENTE. PERÍCIA QUE NÃO CONSEGUE ATESTAR AS CONDIÇÕES ANTERIORES, A FIM DE CONFIRMAR O RISCO DE DESMORONAMENTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS, BEM COMO ORÇAR OS DANOS EXISTENTES À ÉPOCA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES DENOMINADOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I DO CPC. HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A ELES. JÁ AOS AUTORES CUJOS DANOS EM SEUS BENS FICARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA, A HIPÓTESE INDENIZATÓRIA FICOU CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, AINDA QUE DEVIDA A COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. FLUÊNCIA DE JUROS DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011412-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. APÓLICE SECURITÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA, BEM COMO DAS COBERTURAS ABRANGIDAS. PRÁTICA REITERADA DO AGENTE FINANCIADOR DE NÃO FORNECER CÓPIA DA APÓLICE AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA SEGURADORA PROVA NEGATIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PERTINENTE O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE COLACIONE OS CONTRATOS DE SEGURO ADJETO AOS FINANCIAMENTOS FIRMADOS PELOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091706-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SENTIDO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE HÁ QUASE UM ANO E TRÊS MESES DA DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, em ações de cobrança de seguro de vida em grupo o prazo prescricional é ânuo e deve ser contado a partir da ciência inequívoca do segurado sobre a sua invalidez permanente. Desta feita, transcorrendo mais de um ano entre a data da ciência inequívoca (data do trânsito em julgado da sentença que concedeu o benefício previdenciário) e a data do ajuizamento da ação, necessário se faz reconhecer a prescrição do direito da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066366-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PEDIDO REJEITADO POR CONTA DO GRAU DA LESÃO DO SEGURADO - DECISÃO ACERTADA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA MEDIANTE PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula n. 474). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009061-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR E ANTERIOR À CONDENAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - PROVA QUE DEVERIA TER ACOMPANHADO A RESPOSTA - EXEGESE DO ART. 396 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A prova do pagamento na via administrativa de indenização suficiente do Seguro DPVAT, por se tratar de fato extintivo do direito do segurado, compete à seguradora (CPC, art. 333, II), que deve instruir a sua resposta com os documentos destinados a provar-lhe tal alegação (CPC, art. 396). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021288-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÍNIMO. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020938-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PESSOAS (TÁXI). (I) RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. EXEGESE DOS ARTS. 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR FALTA DE PROVA. DESPROVIMENTO. (II) RECURSO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TESE RECURSAL NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU DE FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO DESCABIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I - Consoante disposição dos arts. 734 e 735 do Diploma Civil de 2002, a responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens é objetiva, não sendo elidida por culpa de terceiros, salvo motivo de força maior. II - Demonstrado nos autos que a passageira ficou algum tempo impossibilitada de exercer atividade remunerada em razão das lesões corporais sofridas, bem como perdeu as compras de supermercado que levava consigo no interior do veículo sinistrado, o ressarcimento dos valores devidamente comprovados é medida que se impõe. III - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano material, a correção monetária tem incidência a partir da data do efetivo prejuízo. IV - Nos moldes da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se deduzir do valor da condenação o montante recebido pela vítima a título de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), somente quando provado nos autos o recebimento da mencionada verba. V - Afigura-se descabida em grau de apelação a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por se tratar de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior ou a ocorrência de fato superveniente independente (arts. 517 e 462 do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082262-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).