DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO- CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE COPEIRO, NO MUNICÍPIO DE ALVARÃES/AM -CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . -O candidato (a) aprovado (a) em concurso público, dentro do número de vagas previstas pelo edital, possui direito subjetivo à nomeação. Precedentes dos Tribunais Superiores. -O Edital que prevê um determinado número de vagas, vincula a Administração, que não pode furtar-se de convocar, no mínimo, todos os candidatos aprovados do total de vagas disponibilizadas. - Remessa Necessária conhecida e improvida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETO. - O recorrente não logrou êxito em provar que era usuário, pelo contrário, sua prisão se deu em razão de notícia-crime de que o mesmo praticava a traficância, o que fora corroborado com a apreensão de considerada quantidade de maconha (30,18g) substância de uso proscrito no Brasil, além de determinada quantidade em dinheiro, o que evidencia a mercancia ilícita de entorpecente já que a droga apreendida fora encontrada embalada, indicativo de que estava pronta para revenda, e não para o seu consumo. - Quanto ao fato alegado de que o apelante faz jus à causa de diminuição de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, entendo que a decisão do Juízo sentenciante restou perfeitamente harmonizada com o dispositivo legal, isto porque a referida norma exige quatro requisitos para que o réu tenha direito à minorante [...desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.]. Se faltar qualquer dos requisitos, resta prejudicada a aplicação da benesse. Verifica-se que o apelante ostenta uma condenação criminal que tramita na VEP, além de outra ação penal que tramita na 1ª V.E.C.U.T.E. (Certidão de fl. 259 e fl. 297), a denotar que se dedica à atividade criminosa como meio de sobrevivência, o que lhe retira o direito à causa especial de diminuição de pena, requerida por sua defesa. - No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente não assiste razão à defesa, pois a condenação sofrida pelo apelante fora fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, portanto encontra óbice no art. 44, inciso I, do CPB, que permite a comutação desde que a pena aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos de reclusão. APELO IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO- CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE MAUÉS/AM -CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . -O candidato (a) aprovado (a) em concurso público, dentro do número de vagas previstas pelo edital, possui direito subjetivo à nomeação. Precedentes dos Tribunais Superiores. -O Edital que prevê um determinado número de vagas, vincula a Administração, que não pode furtar-se de convocar, no mínimo, todos os candidatos aprovados do total de vagas disponibilizadas. - Remessa Necessária conhecida e improvida

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME DE BAGATELA - INAPLICABILIDADE – ACENTUADA REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA – CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DA ESPÉCIE – ANEMIA PROBATÓRIA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As balizas norteadoras do princípio da insignificância foram fixadas e reiteradas pela Suprema Corte e dizem respeito à (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e (iv) à inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência ou a habitualidade delitiva comprovada não se compatibilizam com a aplicação do princípio da bagatela, porquanto a prática reiterada de delitos, ainda que insignificantes quando isoladamente considerados, evidencia elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, reclamando, dessa forma, a devida repreensão pelo Direito Penal. 3. Conforme decidido pelo Pretório Excelso, "o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal". 4. Não merece guarida a tese de "anemia probatória" dos autos, porquanto a testemunha mostrou-se firme no reconhecimento do réu como sendo o autor do delito e o próprio apelante confessa que violou a fechadura da residência, como visto em linhas anteriores, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Nesse sentido, também não merece prosperar o pedido de desclassificação do delito para o artigo 155, caput, do CP, vez que a qualificadora imputada - rompimento de obstáculo à subtração da coisa - restou suficientemente comprovada mediante perícia constante dos autos, conforme ainda se extrai da narração dos fatos feita pelo apelante, que reconheceu ter violado a fechadura da casa da vítima. 6. Apelação Criminal conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM SENTENÇA, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – O juízo de origem indeferiu em sentença o pedido de assistência judiciária gratuita. A recorrente não impugnou a parcela da sentença que indeferiu a assistência judiciária gratuita, nem postulou a concessão do mesmo benefício para a instância recursal. II – Inviável, por meio do recurso de Agravo contra a decisão que inadmite o recurso de Apelação, discutir a questão referente à justiça gratuita, eis que ocorreu preclusão com a ausência de impugnação no momento oportuno, que é fato impeditivo do direito de recorrer. III – Agravo Regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM SENTENÇA, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO, PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – O juízo de origem indeferiu em sentença o pedido de assistência judiciária gratuita. A recorrente não impugnou a parcela da sentença que indeferiu a assistência judiciária gratuita, nem postulou a concessão do mesmo benefício para a instância recursal. II – Inviável, por meio do recurso de Agravo contra a decisão que inadmite o recurso de Apelação, discutir a questão referente à justiça gratuita, eis que ocorreu preclusão com a ausência de impugnação no momento oportuno, que é fato impeditivo do direito de recorrer. III – Agravo Regimental improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR E APLICAÇÃO A DISCENTES NO DECORRER DO CURSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. DURAÇÃO DO CURSO QUE RESTOU INALTERADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO PROVIDO. I – As universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo-lhes permitido estabelecer o plano de ensino mais adequado à formação do aluno. II - Afigura-se plenamente possível à instituição de ensino superior alterar, durante o desenvolvimento do curso, a grade curricular, sem que possa o estudante opor resistência ao seguimento da nova diretriz educacional. Inexistência de direito adquirido à grade curricular. III – No mais, inexiste receio de lesão grave ou de difícil reparação, eis que mesmo com a alteração na grade, a duração do curso e a quantidade de semestres permanece a mesma, para efeito de pagamento de mensalidades. IV - Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL, RE N. 596.478/RR. STF. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ASSINATURA DA CTPS, AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40%. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Acerca do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, por meio do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. 3. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, é cabível à hipótese a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 4. Aos servidores contratados de forma temporária, em razão de excepcional interesse público, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39, § 3º, da CRFB). 5. tratando-se de vínculo administrativo, não procede também o pedido de compelir o município a anotar o vínculo na CTPS do autor, bem como ao aviso prévio, tendo em vista não ter sido descaracterizada a contratação temporária. e indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e indevido o seguro-desemprego, uma vez que não se enquadra a presente hipótese no art. 3º da Lei nº 7.998/90. Precedentes. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO- CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SUSAM - MUNICÍPIO DE BOA VISTA DOS RAMOS/AM -CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . -O candidato (a) aprovado (a) em concurso público, dentro do número de vagas previstas pelo edital, possui direito subjetivo à nomeação. Precedentes dos Tribunais Superiores. -O Edital que prevê um determinado número de vagas, vincula a Administração, que não pode furtar-se de convocar, no mínimo, todos os candidatos aprovados do total de vagas disponibilizadas. - Remessa Necessária conhecida e improvida

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO DIREITO – AVALIAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO DA PARTE: - Cabe ao magistrado de piso a atribuição de verificar, de acordo com as provas carreadas aos autos, se a parte que pugna pelo benefício da justiça gratuita é carente financeiramente, de modo a justificar seu deferimento. - Pode ser deferido o direito de recolhimento das custas processuais ao fim do processo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO- CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE NUTRIÇÃO DIETÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SUSAM PARA ATUAR EM MANAUS/AM -CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . -O candidato (a) aprovado (a) em concurso público, dentro do número de vagas previstas pelo edital, possui direito subjetivo à nomeação. Precedentes dos Tribunais Superiores. -O Edital que prevê um determinado número de vagas, vincula a Administração, que não pode furtar-se de convocar, no mínimo, todos os candidatos aprovados do total de vagas disponibilizadas. - Remessa Necessária conhecida e improvida

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. EXCESSO CONFIGURADO. DANO MORAL. SÚMULA 221 STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O exercício regular da liberdade de imprensa não é ilimitado, esbarra nos direitos da personalidade, insculpidos no art. 5º, X da Constituição da República. 2. O direito a liberdade de imprensa deve ser exercido com responsabilidade, coerência, levando sempre em consideração o potencial risco de lesão a honra e à boa imagem das pessoas. 3. Recursos conhecidos e não providos.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM COLOCADO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 2) ESCOAMENTO DE PRAZO PARA TOMADA DE POSSE PELO CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO DE CITADO CANDIDATO OCORREU OU, TENDO OCORRIDO, NÃO SE DEU NO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROBATÓRIO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO – ART. 285-A, CPC - CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA. - Embora as ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam por vezes idênticas, não é possível considerar os pleitos delas atinentes como matéria unicamente de Direito, posto que exige do Julgador verificar a adequação do caso aos precedentes. - Disso resulta o descabimento, ao caso, do comando contido no art. 285-A, CPC, o qual exige, para a sua aplicação, que a matéria posta seja unicamente de direito, motivo porque deve ser anulada a sentença proferida de modo genérico, que não analisou detidamente o caso, e que tampouco ofereceu às partes a possibilidade de conciliação. - Presente nos autos o contrato de financiamento sub judice, descabida a prolação de sentença sem análise de seu conteúdo, de modo a verificar as suscitadas questões controvertidas; - Sentença anulada. Exame das razões recursais prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO DO SERVIÇO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, PORQUANTO EXERCIA UM DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI 1.796/87. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Verificando que os autos encontram-se devidamente instruídos com todo o procedimento administrativo que culminou na demissão do ora apelante, e que o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando constatar que as provas constantes aos autos são suficientes para o deslinde da causa, entendo que não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a nulidade processual. II – Não obstante seja assegurado aos servidores públicos estaduais estudantes universitários o direito de frequentar os respectivos cursos em horas do expediente normal da repartição, o exercício de tal direito está sujeito ao preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais o de comunicação da incompatibilidade de horários à administração, que deverá conceder tal pedido; III – Tendo o apelante faltado ao serviço, sem apresentar justificativa ao órgão competente, por sessenta dias intercalados durante um período anterior a doze meses, conforme procedimento administrativo instaurado, resta configurada a inassiduidade habitual a ensejar sua demissão; IV – Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ, TOTAL OU PARCIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU AO IML PARA COMPLEMENTAR A PERÍCIA, CUJO LAUDO ANTERIOR JÁ APONTAVA NO SENTIDO DE NÃO HAVER INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Em ações nas quais se pretende o pagamento de indenização por conta de acidente automobilístico (seguro DPVAT), é indispensável a comprovação da invalidez, total ou parcial, de quem pleiteia. Precedentes do STJ. II – No caso dos autos, o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não compareceu ao IML para complementar a perícia, a qual já apontava no sentido de não haver invalidez. III Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANUTENIDA. I – No caso em análise resta evidente que não houve preterição administrativa. É necessário reconhecer, como restou decidido algures, que o Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas cumpriu determinação judicial, cujo caráter é precário e não produz, por si só, direito adquirido aos seus beneficiários, nem implica uma obrigação de nomear os demais candidatos classificados fora do número de vagas previsto em edital. II – A nomeação de candidatos que igualmente foram classificados fora do número de vagas e em cumprimento de decisão judicial não viola o direito da agravante. III – Agravo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMISSÃO NA POSSE – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA : - Compete à agravante a comprovação do direito vindicado, devendo ser negado provimento a agravo de instrumento em que inexiste prova acerca do direito de posse da agravante, uma vez que o imóvel foi regularmente adquirido em leilão pelo agravado, sendo mantida a decisão de primeiro grau que determinou a imissão na posse. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. DIREITO CONSOLIDADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. Afastada a prescrição trienal, bem como identificado o trânsito em julgado de ação mandamental que consignou o direito da Apelada à percepção das diferenças de gratificação impedidas pelo Apelante, deve-se proceder com o pagamento da diferença de vantagem pessoal, relativo ao período de maio de 2003 a novembro de 2005, com juros de 6% a.a e respectiva correção monetária. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR E QUE TEVE INDEFERIDO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE "AVANÇO ESCOLAR" PARA QUE PUDESSE SE MATRICULAR NO CURSO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRANTE MENOR DE IDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – Não há que se falar em violação a direito líquido e certo, na medida em que a impetrante não preenchia o requisito de idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização da prova para conclusão do ensino médio; II – Segurança denegada.