EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SUSCITADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O aresto ora embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões que lhe foram submetidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade, necessárias a solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. 2. Após detida e minuciosa análise das razões contidas nos Embargos de Declaração, a alegada omissão, nos termos do inciso II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, não merece acolhimento, posto que, em verdade, denotam o caráter protelatório dos embargos e o nítido intuito em rediscutir a causa. 3. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 4. Cabe a este Sodalício, em defesa da efetividade do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, obstar a utilização de estratégias jurídicas que busquem, unicamente, protelar o deslinde final da causa. 5. Caracterizado o caráter manifestamente protelatório, evidenciado pela oposição sucessiva de cinco embargos de declaração, e a notícia contida nos autos principais do descumprimento das decisões colegiadas, desde a concessão da medida cautelar datada de 28.11.2012, determina-se, consoante advertido na decisão recorrida, o trânsito em julgado da decisão, ante o inegável abuso do direito de recorrer, independentemente de publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso. 6. Extração de cópias integrais dos autos e seus apensos devem ser remetidas ao Ministério Público para apuração sobre a aventada desobediência à ordem judicial.

APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/2000 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37, §2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ARTIGO 285-A PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PRIMA FACIE - MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA NULA. - O preenchimento dos requisitos esculpidos no artigo 285-A do CPC, qual seja - somente sentença de improcedência, a matéria unicamente de direito e os casos serem idênticos - são essenciais para a prolação da sentença prima facie sob pena de considerá-la nula. - As análises das cláusulas contratuais em ações revisionais de contrato bancário com o escopo de verificar ilegalidades ou abusividades constantes no negócio jurídico entabulado não configuram matéria unicamente de direito, também sendo matéria fática, conforme entendimento depreendido por meio da Súmula n.º 5 do STJ. - Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença da magistrada a quo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRUGICO. RECURSO IMPROVIDO. I – Importa registrar, ab initio, que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas consumeristas e, portanto, devem ter suas cláusulas interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Enunciado da Súmula do STJ n.º 469. II – Dito isto, é sabido que a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 273, I, do CPC) pressupõe, além da situação de dano irreparável ou de difícil reparação, a demonstração cumulativa de dois requisitos, a saber, a "prova inequívoca" e a "verossimilhança da alegação". III – Consigne-se inexistir, nos autos, o contrato firmado entre os litigantes. Isto é, apesar de a empresa recorrente afirmar a ausência de previsão contratual dos procedimentos almejados, não há qualquer elemento probatório apto à comprovação de tal alegação, em total afronta ao art. 333, II, do CPC. IV – A título de obiter dictum, ainda que constasse do caderno processual o contrato firmado entre os litigantes, com a respectiva cláusula impeditiva da realização dos procedimentos cirúrgicos almejados, em regra, o interesse contratualmente assegurado para o plano de saúde não pode sobrepujar os direitos fundamentais à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados. V - A multa coercitiva é oriunda do poder geral de cautela do julgador, funcionando como estímulo para o devedor dar efetividade à tutela das obrigações de fazer e/ou não fazer. Logo, em outras palavras, o objetivo precípuo da fixação de multa diária é compelir o cumprimento da determinação judicial. Neste espeque, entendo razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 por dia-multa, com a respectiva majoração de R$15.000,00 a partir do 2.º dia de atraso para o cumprimento da decisão judicial. Isso porque a obrigação principal, efetivação dos procedimentos cirúrgicos, é corolário direto dos direitos fundamentais à saúde e à vida digna, sendo, de outro lado, incontroversa a capacidade econômica da agravante para o cumprimento da medida coercitiva. VI - Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETO NÃO INTERESSA MAIS À PERSECUÇÃO PENAL. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECORRENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, § 4º, DO CPP. 1. A restituição de objeto apreendido será possível desde que não estejam configuradas as hipóteses de vedação ou restrição previstas nos artigos 118 e 119 do CPP. 2. No caso em tela, o bem móvel foi objeto de negócio jurídico lícito, fruto de contrato de alienação fiduciária entre o recorrente e instituição financeira. A aquisição formal e superveniente por réu condenado que utilizou o veículo como instrumento do crime não obsta a possibilidade de restituição, desde que não mais interesse ao processo, em prestígio ao princípio da boa-fé, mormente do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel. 3. Por outro lado, existe dúvida sobre o direito do interessado sobre o bem, vislumbrada pela alienação fiduciária, não se sabendo, ao certo, quem possui direito subjetivo à restituição do bem. Neste caso, o CPP, em seu art. 120, § 4º, determina que o juiz remeterá os autos ao juízo cível. 3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFISSÃO DO AGENTE EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS NÃO APLICADA ACUSADO REINCIDENTE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CPB RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante alega ausência de aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade, a aplicação da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 e o reconhecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Indiscutível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, porém, o Juízo de piso analisou corretamente. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (REsp n. 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.05.2012). 4. Verificando que o apelante não preenche os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/06, e nem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, impossível atender o pleito invocado pelo condenado. 5. Apelação criminal conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ENFERMO HIPOSSUFICIENTE. DIREITO RESGUARDADO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. I Preliminar Inadequação da via eleita Não ocorrência, pois a prova documental que instrui a petição inicial atende ao fim a que se destina, qual seja, a comprovação do alegado direito líquido e certo Preliminar rejeitada. II - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. III - Comprovada a imprescindibilidade do medicamento reclamado, o que feito através de categóricos relatos médicos que descrevem a moléstia e a necessidade de utilização do fármaco para o êxito do tratamento do paciente, é imperativa a procedência do pedido, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. IV - Recomendam a eficiência e a moralidade que sejam especificados os remédios a serem fornecidos e condicionada a entrega dos mesmos à exibição e retenção da correspondente receita médica. V - Concedida a Segurança

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS. I - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários, insculpido no art. 39, §3º, da CF, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, entre eles o direito ao 13º (décimo terceiro) salário, ao gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço), repouso semanal remunerado, remuneração majorada do serviço extraordinário. II - No que respeita ao direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS por todo o período trabalhado, este Órgão Fracionário já firmou entendimento de que é direito do servidor temporário, que teve reconhecida a nulidade de seu contrato com a Administração Pública, perceber os valores recolhidos a esse título. Precedente do STF ( ARE 839606 AgR-ED). III - Na linha do entendimento do STJ, firmado no julgamento de recurso repetitivo,o índice de correção monetária a ser aplicado será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e adotado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) como índice oficial de inflação no País (art. 9º da Lei nº 4.595/1964; art. 3º do Decreto nº 3.088/1999; Resolução CMN nº 2.615/1999). Os juros de mora incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que entrou em vigor em 30.6.2009),estes, a partir da citação. IV – Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. III - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. IV – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE QUE NÃO ALCANÇAM A COLOCAÇÃO DO CAERTAMISTA - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Juízo de origem andou bem em indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, a verossimilhança do direito invocado mostra-se nebulosa, a considerar o fato inequívoco de que o Agravante foi aprovado além do número de vagas previstas no certame em que se encontra inscrito. 2.Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público - fora do número de vagas - convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, verifica-se o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. 3.No caso dos autos, o edital nº 02/2011/PMAM, de 02 de fevereiro de 2011 previa o preenchimento de 2.000(duas mil) vagas para o cargo de Soldado PM, tendo o Recorrente alcançado apenas a 6.939ª colocação(fls.47). Desta forma, ainda que se considere o acréscimo de 3.011 vagas para o posto de Soldado PM, ainda sim o Agravante não seria beneficiado, pois a soma das vagas oferecidas no concurso, mais as vagas posteriormente criadas, totalizando 5.011, não chegam perto da sua colocação obtida no certame(6.939). 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINALIDADE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. VIA IMPROPRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NATUREZA SANEADORA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE - É cediço o entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e, portanto, não podem ser utilizados como instrumento a possibilitar a reanálise da matéria de fato ou de direito, sendo viável o efeito infringente apenas quando decorrente da correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade); - Tendo o acórdão impugnado discutido todas as questões postas ratificando na integralidade o acórdão recorrido, não há que se falar em omissão; - Já decidiu o STJ reiteradas vezes pela desnecessidade do julgador tecer considerações acerca de todas as teses levantadas pela defesa, desde que fundamente sua decisão; - É pacífico o entendimento no sentido de que o recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e que se presta a corrigir decisão obscura, contraditória ou omissa, tendo efeito infringente apenas quando da retificação do decisium ocorrer a inversão, devendo ser improvidos quando da inexistência de contradição, omissão ou obscuridade; - É impossível revolver a matéria fática e jurídica nos Embargos de Declaração, sendo a via inadequada para tal fim; - Embargos conhecidos e improvidos; -Acórdão mantido na integralidade.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO - REGIME ABERTO – CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DECRETAÇÃO EM SENTENÇA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA FUNDAR A ORDEM CONSTRITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Na hipótese, a segregação preventiva do paciente fora fundamentada genericamente na existência de condenação, de maneira que o fato de a pena ter sido aplicada em regime aberto, convertida para restritiva de direitos e a possível existência dos requisitos do artigo 312 foram olvidados pelo juízo de piso. 2. Certo que o recorrente permaneceu segregado cautelarmente durante todo o desenrolar da ação penal, notadamente a bem da ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. Contudo, ao final, firmada a sua culpabilidade e proferida sentença condenatória, foi-lhe imposta reprimenda a ser cumprida em regime aberto, haja vista a quantidade de pena estabelecida, sua primariedade, ausência de antecedentes criminais e demais circunstâncias judiciais, todas consideradas favoráveis, mostrando-se a prisão cautelar desproporcional exatamente em razão dessas particularidades. 3. Nesse passo, fixado o regime aberto para o inicial cumprimento da reprimenda, sendo ainda convertida a pena em restritiva de direitos, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. 4. Ordem de Habeas Corpus concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. ÔNUS DO RÉU. FATO EXTINTIVO. DIREITO DO AUTOR AO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - De fato, a Magistrada de primeira instância, para fundamentar seu entendimento pela improcedência do pedido, levou em consideração os documentos de fls. 42/60 (no processo eletrônico, fls. 50/68), os quais não trazem qualquer comprovante do pagamento da 14ª parcela mencionada na peça vestibular, vencida no dia 16/4/2009, a qual fora o mote para a propositura desta demanda; - É cediço que caberia ao Réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do Código de Ritos, o que não ocorrera no caso em análise; - A notificação extrajudicial, vale ressaltar, encontra-se comprovada nos autos, conforme os documentos de fls. 19/20, de sorte não há vício a macular a pretensão do Recorrente. Noutro giro, deve ser levantado o valor já depositado em juízo pelo Recorrido no que concerne às demais parcelas vencidas após aquela objeto desta pretensão, a fim de se apurar o efetivo montante não adimplido. - Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - ART. 47, § ÚNICO, DO CPC. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Constada a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o Magistrado assinalar prazo para que o autor promova a inclusão dos litisconsortes na demanda, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC, e não declarar extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do requerente, até porque este pleiteara tal inclusão, trazendo aos autos os respectivos instrumentos de mandato outorgados por aqueles. III - Declarada a nulidade da venda do imóvel e o direito do Sr. Alvino Auzier dos Santos à 50% do mesmo, o que foi consignado na Escritura Pública do bem no Cartório de Registro de Imóvel, conforme se comprova do documento de fls. 233, pelo que se conclui que também é parte legítima para discutir a presente ação. IV - O condomínio não é uma espécie nova de direito real. È o mesmo direito de propriedade (típico, numeras clausus), compartilhado por mais de um titular. V - Na prática, doutrina aponta que não é tao frutuosa como quando fruída por um único proprietário e, sob o ponto de vista social, fonte freqüente de litígio. VI - Tratando-se de questão de ordem pública e com fulcro no que prevê o parágrafo único do artigo 47 do CPC, deve ser anulada a decisão recorrida para determinar a inclusão do litisconsorte no pólo ativo da demanda, afastando-se a extinção do processo sem resolução do mérito. VII – Apelo Provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOTAXI. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - O Mandado de Segurança, tido como remédio de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de ser violado por ação ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. - A inabilitação justificada de participantes de Concorrência Pública, pela não apresentação de documentos exigidos no Edital no momento oportuno, não se demonstra como ato ilegal ou abusivo a ser corrigido por mandado de segurança, muito menos viola os princípios constitucionais da legalidade e igualdade. Na verdade, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. - Apelo conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE EXONERADA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE APUÍ/AM. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ENQUANTO CONCORRIA AO CARGO DE VEREADORA INDEFERIDO. ART. 30, P. ÚNICO, LEI MUNICIPAL 027/1999. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante, na medida em que sua exoneração do cargo de Conselheiro Tutelar foi motivada com base no artigo 30, parágrafo único, da Lei Municipal n° 027/1999, que prevê a exoneração do citado cargo no caso de candidatura a outro cargo eletivo; II – Não obstante os Conselheiros Tutelares sejam remunerados pelo Município, não são considerados servidores públicos, podendo somente receber os benefícios a eles expressamente previstos na lei e, não havendo qualquer previsão acerca da concessão de licença para concorrer a cargo eletivo, havendo inclusive previsão expressa para exoneração de Conselheiro que se candidatar a cargo eletivo, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante; III – Segurança denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 7º, IX, C/C ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. FGTS. DIREITO AO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme precedentes desta Corte, bem como do próprio Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários, que tiverem seus contratos com a Administração Pública anulados, fazem jus a determinados direitos trabalhistas, inclusive adicional noturno e recolhimento do FGTS, além do recebimento de férias e do 13º proporcionais, conforme já reconhecido no Primeiro Grau. - Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART.35 DA LEI 11.434/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou amplamente comprovada a materialidade e autoria dos delitos imputados ao apelante. 2. Em análise às razões de fato e de direito utilizadas pelo Juízo a quo ao prolatar a sentença, observa-se que houve sólida fundamentação e motivação idônea. 3. Não prosperam os fundamentos quanto aos pedidos de absolvição dos delitos previstos no art. 35 da Lei 11.434/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, bem como quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO – ART. 285-A, CPC - AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA. - Embora as ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam por vezes idênticas, não é possível considerar os pleitos delas atinentes como matéria unicamente de Direito, posto que exige do Julgador verificar a adequação do caso aos precedentes. - Disso resulta o descabimento, ao caso, do comando contido no art. 285-A, CPC, o qual exige, para a sua aplicação, que a matéria posta seja unicamente de direito, motivo porque deve ser anulada a sentença proferida de modo genérico, que não analisou detidamente o caso, e que tampouco ofereceu às partes a possibilidade de conciliação; - Ausente nos autos o contrato de financiamento sub judice descabida a prolação de sentença sem análise de seu conteúdo, de modo a verificar as suscitadas questões controvertidas; - Sentença anulada. Exame das razões recursais prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO – ART. 285-A, CPC - CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA. - Embora as ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam por vezes idênticas, não é possível considerar os pleitos delas atinentes como matéria unicamente de Direito, posto que exige do Julgador verificar a adequação do caso aos precedentes. - Disso resulta o descabimento, ao caso, do comando contido no art. 285-A, CPC, o qual exige, para a sua aplicação, que a matéria posta seja unicamente de direito, motivo porque deve ser anulada a sentença proferida de modo genérico, que não analisou detidamente o caso, e que tampouco ofereceu às partes a possibilidade de conciliação; - Presente nos autos o contrato de financiamento sub judice descabida a prolação de sentença sem análise de seu conteúdo, de modo a verificar as suscitadas questões controvertidas; - Sentença anulada. Exame das razões recursais prejudicado.