PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Comprovadas materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório. 2. A legislação vigente impõe que o Juiz ao prolatar a Sentença condenatória, fixe um valor mínimo para reparação dos danos que o crime causou. 3. O valor da indenização, arbitrada a título de danos morais, deve ser proporcional e razoável, mostrando-se suficiente a reparar os prejuízos suportados pela vítima, além de desestimular a prática de ilícitos semelhantes.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. Provimento do apelo. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando apresenta harmonia com outros elementos de provas existentes nos autos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REEXAME DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O cálculo da reprimenda insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto. 2. A atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida somente quando a manifestação do réu concorrer para a formação do juízo condenatório. 3. A incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo, não exige que a mesma seja apreendida ou periciada, desde que comprovado o emprego por outros meios, tais como a palavra da vítima.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO(CONSUMADO E TENTADO). EMPREGO DE ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REDUÇÃO PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. O contexto fático probatório trazido aos autos leva à conclusão de que a destinação da substância entorpecente era o tráfico de drogas. Não se aplica o patamar da multa prevista no Código Penal quando existe previsão em Lei Especial. O crime de posse irregular de munição de uso permitido não exige comprovação da potencialidade lesiva do armamento ou munição, bem como irrelevante a apreensão conjunta de munição e arma de fogo.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há que se falar em absolvição. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. 4. A detração penal permite o inicio de cumprimento da custódia em regime prisional menos gravoso. 5. É indispensável o preenchimento de todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, para concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Para fazer jus à redução de pena prevista no § 4º, do art. 33, da LAD, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre a organização criminosa.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º 'B' DO CP. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstância judicial desabonadora, autoriza um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. A fixação de regime prisional mais brando encontra óbice no art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, porquanto a pena restou acima de 4 (quatro) anos. 4. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória. 2. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância  na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso 3. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.Sendo o conjunto probatório robusto, e estando devidamente comprovadas materialidade e autoria do crime, não há que se falar em solução absolutória. 2.A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso 3. A palavra da vítima, quando indubitavelmente eivada de coerência e credibilidade autorizam a condenação do acusado nos moldes da peça vestibular apresentada. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. DECRETO FUNDAMENTADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA JÁ OPERADOS. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 2. Não há que se falar em reconhecimento da confissão, quando a mesma já restou aplicada pelo juízo, inclusive compensada com a agravante da reincidência. 3. A fixação de regime prisional em regime semiaberto, sendo a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, reclama primariedade, situação não ostentada pelo apelante. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VEDAÇÃO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal. 2. Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal das vias de fato se o laudo de exame de corpo de delito aponta violação à integridade física da vítima. 3. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo recorrente (lesão corporal), não resta preenchida a hipótese do inciso I do referido artigo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do apelante. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de credibilidade, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É válida a condenação embasada em provas cumuladas da ação penal e do inquisitório investigatório, não constituindo a retratação da confissão hipótese de sua exclusão do quadro probatório, mas simples versão diversa do acusado, que pode ser valorada no conjunto de provas dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VEDAÇÃO. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo farto conjunto probatório demonstrando a autoria e materialidade delitiva, sobretudo com a palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, não pode prosperar a tese absolutória. 2. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas, na clandestinidade. 3. Para a incidência da qualificadora do emprego de arma, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, desde que comprovado o seu uso por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. 4. Em virtude do quantum da reprimenda imposta, o regime semiaberto para o início do seu cumprimento se mostra o mais adequado, por inteligência do art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO. "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." (Súmula 500, STJ) Os crimes de roubo e corrupção de menores lesam bens jurídicos diversos e não pertencem a mesma espécie, por serem crimes autônomos, não tendo que se falar em concurso formal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Inviável o pleito absolutório quando demonstradas a autoria e materialidade delitivas, por meio da palavra da vítima corroboradas pelos demais elementos probatórios corroborados nos autos. 2. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de credibilidade, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Havendo circunstâncias judiciais sopesadas como negativas e não elementares do tipo, e tendo o Magistrado fundamentado-as de forma idônea, a manutenção da reprimenda base é medida imperiosa.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS. VEDAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Restando devidamente comprovadas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio das provas periciais e testemunhais, bem como o apelante não alcançando êxito em justificar a condição de usuário, inviável se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33 para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas. 2. Havendo circunstâncias judiciais sopesadas como negativas e não elementares do tipo, e tendo o Magistrado fundamentado-as de forma idônea, a manutenção da reprimenda base é medida imperiosa. 3. É inaplicável a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais. 4. Não há que se falar em regime prisional mais brando quando restou fixado em estrita observância ao art. 33, §3º, do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE MULTIREINCIDENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multirreincidência do réu impede a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (precedentes). 2. Em que pese tenha sido definida reprimenda inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a análise de circunstâncias judiciais (art. 33, §3º do CP) em desfavor do réu e a sua reincidente impedem a fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE. ARMA NÃO APREENDIDA. DISPENSABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo na prova da autoria e preponderância sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu, e quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. 2. O STF e STJ firmaram compreensão no sentido de que a incidência da causa de aumento contida no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido. 3. In casu, a vítima e a testemunha presencial, que tiveram seus depoimentos corroborados pelos demais elementos de provas inclusos nos autos, apontaram de forma inequívoca, segura e firme, que o delito foi cometido com emprego de arma. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, de todo o conjunto fático-probatório. 2. In casu, a confirmação das autorias delitivas estão amparadas nas versões trazidas pela vítima e por uma das testemunhas, não havendo que se falar, portanto, em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, eis que os jurados optaram por uma das duas teses que sobressairam dos autos.