PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO FAMILIAR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A revaloração de circunstância judicial autoriza a redução da pena-base, se fundamentada em elementos concretos. 2. Não sendo o Apelante multirreincidente, ou reincidente específico, é viável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto, havendo circunstância judicial desfavorável e o crime ter sido praticado no âmbito familiar. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A confissão não deve ser reconhecida quando provado que o Apelante, em Juízo, fez uso de sua autodefesa mudando versão proferida na fase inquisitiva para ocultar sua responsabilidade criminal, não sendo, portanto, caso de compensação entre esta atenuante com a agravante da reincidência. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO RÉU TER CONCORRIDO PARA INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A confissão do acusado na fase inquisitiva, corroborada pelos demais elementos de prova, são suficientes para evidenciar a autoria e a materialidade delitiva. 2. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no Art. 483, III, do Código de Processo Penal, é obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da prejudicialidade descrita no parágrafo único do Art. 490, do mesmo diploma legal. Precedentes do STJ - HC nº 206.008/SP. 2. O fato de a decisão dos jurados se distanciar das provas coletadas durante a instrução criminal não justifica a renovação da votação ou caracteriza contrariedade entre as respostas. Eventual discordância da acusação deve ser abordada por meio do recurso próprio, nos termos do Art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 3. Estando a decisão do Conselho de Sentença contrária às provas dos autos, devem os apelados ser submetidos a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS QUE JÁ É PUNIDO MAIS SEVERAMENTE QUANDO A VIOLÊNCIA É COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVANTE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade do crime de ameaça restou devidamente comprovada nos autos, conforme os depoimentos colhidos em juízo. 2. Necessidade de afastamento da agravante do Art. 61, II, "f", do Código Penal, para o crime de lesões corporais, uma vez que configurado bis in idem. O delito disciplinado no Art. 129, § 9.º, do Código Penal, somente ocorre no âmbito doméstico e familiar. Redimensionamento da pena. 3. Apelo provido em parte

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere a tese da acusação e que não acolhe tese da defesa, não se constitui em decisão contrária a prova dos autos, não havendo, pois, que se falar em anulação do veredicto. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição dos crimes de tráfico e associação para o tráfico por ausência de provas, tanto para o primeiro apelante quanto para o segundo, porquanto devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, de forma clara a ensejar a manutenção do decreto condenatório. 2. As penas-bases foram aplicadas corretamente, justificando-se a sua imposição acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga, qual seja, mais de 15kg (quinze quilos) de cocaína. 3. É impossível a aplicação da causa de diminuição disposta no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas, também em razão da grande quantidade de droga, não havendo se falar em bis in idem . Precedentes STJ. 4. Apelações não providas.

Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença. Excesso de prazo. Condenação. Perda do objeto. - Demonstrado que o Juiz singular já prolatou Sentença condenatória contra o paciente, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001217-67.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Prisão. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - A circunstância do réu se encontrar em liberdade na ocasião em que a Sentença condenatória é prolatada, não impede que a sua prisão seja decretada e negado a ele o direito de recorrer em liberdade, desde que haja fundamentação suficiente para a adoção de tal medida. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001178-70.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001160-49.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Execução provisória. Postulação de prisão domiciliar indeferido. Incompetência do Juízo da execução da pena. Inexistência de execução. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Na linha dos precedentes desta Corte e nos termos da legislação em vigor, "a prisão é o marco para o início da execução da pena", delimitando a competência do Juízo especializado. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001182-10.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001199-46.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: VV. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Causa diminuição. Inaplicabilidade. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância primeva, não havendo o que se cogitar em absolvição. 2. As declarações da vítima, em consonância com o conjunto probatório colacionado aos autos, é prova válida para embasar o édito condenatório, mesmo diante da palavra divergente do réu. 3. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às ocultas, mormente quando. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 10 DA LEI 9.437/97 E LEI 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A edição da Lei n.º 9.437/97 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime de porte não autorizado de armas de fogo - não revogou o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2. De acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o referido dispositivo não foi ab-rogado pela Lei 9.437/97 e posteriormente pela atual Lei 10.826/2003; e, sim, apenas derrogado pela novel legislação no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 2. O prazo para encerramento da instrução encontra-se aferido fora dos limites da razoabilidade. 3. Aplicabilidade das Medidas Cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução deve se aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal. 2. As condições pessoais favoráveis da Paciente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, eis que foram preenchidos os requisitos autorizadores da segregação. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DE USO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRESENÇA DO VEDADO BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME TER OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, incorrendo em parte com o vedado bis in idem, ao considerar o "lucro fácil" da venda de entorpecente para macular o motivo do crime. Considerou, ainda, a grande quantidade de entorpecentes em dois momentos distintos da aplicação da pena (pena-base e terceira fase da dosimetria). 4. A aplicação da redução pelo denominado tráfico privilegiado não merece acolhida, visto que o Apelante não preenche os requisitos do § 4,º do Art. 33, da Lei 11.343/06. 5. Sendo o Recorrente à época dos fatos menor de 21 (vinte e um) anos, o reconhecimento da atenuante referente à menoridade relativa se impõe. 6. Provimento parcial no sentido de diminuir a pena-base e aplicar a atenuante da menoridade relativa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE SI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Restando as declarações da vítima, bem como da testemunha ouvida em Juízo, em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, não há que se falar em insuficiência de provas, devendo a condenação ser mantida. 2.Sendo o acusado reconhecido pela vítima como sendo o autor do crime de roubo, não há que se falar em absolvição. 3.Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime de uso de documento falso (carteiras de visitação) e imputam às recorrentes a autoria, restando afastado o argumento de insuficiência do conjunto probatório, não havendo que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido.