APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E AÇÕES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA ALVEJADA POR DISPARO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometido às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo, portanto, apta a embasar a sentença condenatória. 2. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juízo a quo, considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. 3. Incabível o afastamento das causas especiais de aumento da pena decorrente do emprego de arma e do concurso de pessoas, tendo em vista que ambas restaram comprovadas por meio das declarações das vítimas, sendo, inclusive, uma delas alvejada por um disparo de arma de fogo. 4. In casu, tendo em vista que a pena aplicada ao réu é superior a oito anos, e o mesmo ostenta a condição de reincidência, não há motivos para alteração do regime prisional fixado na Sentença monocrática, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 5. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO ACUSATÓRIA ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses constantes na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o réu pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença que o condenou, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. APELO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Não contendo o conjunto probatório elementos suficientes a indicar, com a certeza necessária à prolação de um édito condenatório, a estabilidade e permanência da participação do réu no crime de associação para o tráfico de drogas, a manutenção da sentença impugnada é medida que se impõe. 2. Apelo desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NÃO FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, do ART. 33, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DOs ARTS. 44 E 77, DO CP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE. 1. Restando devidamente comprovadas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, e o Apelante não alcançando êxito em justificar a condição de usuário, não há que se falar em absolvição nem tampouco desclassificação do crime previsto no art. 33 para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas. 2. Sendo as circunstâncias judiciais consideradas como negativas, elementares do tipo, e não tendo o magistrado fundamentado-as de forma idônea, a decotação é medida imperiosa. 3. É inaplicável a causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33, da Lei de drogas, quando o apelante não preenche os requisitos. 4. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força das vedações contidas nos art. 44, e 77, ambos do Código Penal. 5. Apelo provido em parte.

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado. Prova da materialidade e indícios de autoria. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade. - A Decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime. Presentes tais pressupostos, mantém-se a Sentença que pronunciou o acusado, sendo incabível o pleito de impronúncia. - Para que o crime de homicídio qualificado tentado seja desclassificado para crime diverso da competência do Tribunal do Júri na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência da intenção de matar. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0004733-46.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. - Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem. - Habeas Corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001141-43.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001106-83.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001096-39.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Réu foragido. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória e declaração da extinção da punibilidade no Juízo de origem, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001085-10.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Autoridade incompetente. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Denúncia. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inexistência. - O Juiz para quem houve o declínio de competência praticou atos que de forma implícita ratificam os anteriores. Assim, resta afastado o argumento de nulidade destes. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Estando demonstrado que a Denúncia contra o paciente já foi apresentada, resta superado o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu oferecimento. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000093-49.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CREDIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Materialidade e autoria comprovadas, não há que se falar em absolvição. 2. As declarações de testemunhas, em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, merecem total credibilidade. 3. No crime de receptação, cabe àquele que recebe o bem comprovar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA ABERTO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Existindo circunstâncias desabonadoras na primeira fase da dosimetria da pena, devidamente motivadas e fundamentadas, incabível redução da pena-base. 2. Deve ser mantido o regime fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. PROVAS. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O tráfico de drogas é considerado delito permanente, logo, é lícito à Polícia ingressar no interior de domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado judicial. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. 3. Apelação conhecida e provida parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta requerimento da parte com a simples declaração, sob as penas da lei. O prazo prescricional é regulado pela pena aplicada na Sentença quando tiver ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACEITABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Configurado o concurso material de crimes, a soma das penas é medida que se impõe. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância exige-se que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 241-B DO ECA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição e aplicação do in dubio pro reo. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.A negativa de autoria de forma isolada não se sustenta em confronto com o conjunto probatório harmônico no sentido de apontar os apelantes como autor do crime, inviável a absolvição. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. A teor do artigo 67, do Código Penal, "a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea", razão pela qual é descabida tal compensação. Existindo circunstâncias judiciais desabonadoras na primeira fase da dosimetria, suficientemente motivadas em dados concretos, não há que se falar em redução da pena basilar para o mínimo legal. A indenização, arbitrada a título de danos morais, deve mostrar-se proporcional e razoável, fixada com prudência, apta a reparar prejuízos psicológicos, morais e materiais suportados pela vítima.. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do apelante. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos constantes dos autos. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO REGISTRADA. DEVOLUÇÃO. PEDIDO NEGADO. 1.Não há que falar em absolvição se comprovado pelo acervo de provas que o agente promoveu o disparo de arma de fogo em local habitado, colocando em risco a incolumidade dos que estavam presentes no local. 2.Incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa quando não há prova da existência de injusta agressão e havendo desproporcionalidade dos meios utilizados para repelir a suposta agressão. 3.O confisco da arma de fogo não deve ser revogado se provado que o agente promoveu disparo em decorrência de conflito familiar, ainda que possua Certificado de Registro emitido pelo Sistema Nacional de Armas - SINARM. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REDUÇÃO PENA-BASE. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO OU REDUÇÃO PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO PREENCHIDA. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. RESTITUIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. USO NA PRÁTICA DE CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME NA FORMA DE CRIME COMUM. Não elide a imputação de tráfico de entorpecentes o fato da droga ser apreendida em poder de terceiro, diante da existência de provas seguras de atividade ligada a mercancia. A pena-base poderá distanciar-se do mínimo abstratamente previsto para o delito, se verificada circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente, diante dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida, atendendo sempre aos princípios da individualidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se reconhece atenuante da confissão quando não teve relevância para o convencimento do julgador, tampouco foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação. É necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, para concessão do benefício. Não se isenta ou reduz pena de multa quando o quantum fixado estiver em patamar condizente com o parâmetro estabelecido para a pena privativa de liberdade, devendo ser mantida independentemente de sua situação financeira. A pena privativa de liberdade, superior a quatro anos, não poderá ser substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal. A fixação de regime inicialmente fechado deve atender o preceito estabelecido no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, e do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90. A progressão do regime para os crimes hediondos deve atender § 2º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90. Não ocorre bis in idem o fato das circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase da dosimetria da pena serem utilizadas para fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. O reconhecimento do tráfico privilegiado afasta a natureza hedionda do delito, em consequência aplicar-se-á fração de 1/6(um sexto) para progressão de regime. Mantém-se o confisco de bem apreendido quando comprovado o uso na prática do tráfico de entorpecentes.