Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do procedimento inquisitório. Constrangimento ilegal. Apresentação da Denúncia. Perda do objeto. - Está demonstrado que a Denúncia contra o paciente já foi apresentada e ele foi notificado para apresentar resposta à acusação. Sendo assim, cessam os motivos que ensejaram a impetração - excesso de prazo para a conclusão do procedimento inquisitório -, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000927-52.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Prisão. Via inadequada. Não conhecimento. Concessão de ofício. - A legislação tem previsão expressa quanto ao Recurso cabível para atacar Decisão proferida em sede de execução penal, não sendo possível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento. - Os precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça "orientam no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício". - Habeas Corpus não conhecido. Concessão de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000601-92.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Habeas Corpus. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva, pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000015-55.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Violência doméstica. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Denúncia. Não oferecimento. Liberdade provisória. Concessão em parte. Medida cautelar. - Conquanto fundamentada a Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, todavia diante do não oferecimento da Denúncia, impõe-se a concessão parcial da Ordem, com imposição de medida cautelar diversa da prisão, a qual se revela adequada e suficiente. - Habeas Corpus parcialmente concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001918-62.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder em parte a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Condições pessoais. Concessão em parte. - Diante das condições pessoais da paciente, impõe-se a concessão da Ordem, em parte, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes a impedir a reiteração do delito. - Habeas Corpus concedido em parte para Maria Antonia Silva de Lima. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Denegação. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado para Tayline Silva de Lima. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001927-24.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder em parte a Ordem a Maria Antonia Silva de Lima e denegar a Ordem a Tayline Silva de Lima, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O Direito Penal somente reconhece, como causa excludente de punibilidade, a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior, o que não acontece na hipótese de embriaguez voluntária, conforme relatado nos autos. 2. A redução da pena-base no mínimo legal, encontra óbdice nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.  Não há que se falar em exclusão da condenação a titulo de danos morais, eis que o inciso IV do art. 387 do CPP prevê, além da condenação penal, a fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo Ofendido, sendo o que foi feito nos presentes autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIGILÂNCIA DURANTE TODO O ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  - Inocorre tentativa de furto na hipótese em que o agente desperta a desconfiança dos seguranças do estabelecimento-vítima, permanecendo vigiado, de forma contínua e ininterrupta, pois em nenhum momento o patrimônio esteve desprotegido, não sendo possível ao acusado se apossar dos objetos, eis que o meio empregado foi absolutamente ineficaz, fazendo com que o agente se torne penalmente impunível, nos termos do art. 17 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo qualificado, bem como de corrupção de menor, mormente pela prova testemunhal colhida durante a instrução, descabida se torna a absolvição do réu. 2. Aplicada a pena-base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser esta reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Súmula 231, do STJ. 3. Não há que se falar em redução de pena de multa arbitrada, quando o juiz a quo considerou a situação econômica do condenado, além do valor aplicado ser proporcional ao delito praticado. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, em conformidade com o art. 118 do Código de Processo Penal. 2. Havendo fortes indícios da origem ilícita dos bens e valores apreendidos, temerária se mostra a restituição ao peticionário, sobretudo quando interessa ao processo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO RELATIVA A TENTATIVA. GRAU MÁXIMO. VEDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo diante da palavra divergente do réu. 3. O reconhecimento de circunstância judicial desabonadora (circunstâncias do delito) autorizam um incremento à pena basilar, sobretudo, quando adequadamente fundamentada pelo Magistrado sentenciante. 4. Com efeito, ante a existência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade da exasperação da pena no crime de tentativa de furto qualificado, é cabível a aplicação do quantum mínimo referente a diminuição de pena pela tentativa. 5. Quanto mais o agente se aproxima da consumação, menor deve ser a redução, quanto menos se aproxima da consumação, maior deve ser a redução.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciado dos elementos de convicção constantes nos autos, o que não ocorreu in casu. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA DECOTADA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, NO PATAMAR DE DOIS TERÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM FUNDAMENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. PROVAS CABAIS. CONFISSÃO. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. CRIME DE ESTUPRO COMPROVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. Os argumentos utilizados para incidir circunstância judicial como desabonadora com a finalidade de exasperar a pena-base, sem fundamentação deve ser decotado do decisum. A aplicação da atenuante da confissão espontânea com a finalidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, encontra vedação na súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição do art. 14, II, do CP, em patamar máximo, quando o decisum que fixou patamar adverso encontra-se devidamente fundamentado, como no caso presente. Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável, não há que se falar em crime tentado Provimento parcial.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO PARA QUE SEJA ESTABELECIDO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 04 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. Precedentes.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Sendo o recorrente reincidente, é viável a imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena, bem como se afasta a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo sendo favoráveis as circunstâncias judiciais citadas no art. 59, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUTORIA DUVIDOSA. MEROS INDÍCIOS QUANTO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ''IN DUBIO PRO REO''. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Para um édito condenatório é necessária a certeza, e não apenas conjecturas quanto à autoria, no caso dos autos a desclassificação para o art. 28, da lei 11.343/06, deve ser mantida.  2. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório prova concreta de que o apelado tenha cometido o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a desclassificação imposta em primeiro grau.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO  DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Réu detido logo após os fatos na posse de parte da "res furtiva", tendo admitido a autoria delitiva. Majorante do emprego de arma branca mantida, eis que a faca foi utilizada pelo réu para ameaçar a vítima, sendo evidente a sua potencialidade lesiva, bem como do concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo que se falar em aplicação da pena em seu mínimo legal. Dosimetria da pena mantida, devendo ser cumprida a reprimenda em regime inicial fechado. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE SANÇÃO ESPECIAL PARA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CRIME. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não há crime de desobediência quando o descumprimento da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal. 2. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal. Precedente STJ.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em crimes envolvendo tráfico de drogas, deve ser observada, primeiramente, a preponderância do Art. 42 da Lei n.º 11.343/06, para fixação da pena-base (art. 59, do CP). 2. A concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, deverá obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A pena privativa de liberdade, superior a 4(quatro) anos, não poderá ser substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIMINUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, §1º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o crime de embriaguez ao volante seja considerado de perigo abstrato, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. 2. Além do apelante não ter logrado êxito em demonstrar sua incapacidade financeira, a pena de prestação pecuniária foi fixada em conformidade com o art. 45, § 1º, do Código Penal, eis que o quantum de 2 (dois) salários mínimos é proporcional e razoável à prática delitiva. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Inexiste nulidade processual, vez que o apelante esteve devidamente representado desde a fase inquisitorial até a recursal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e testemunhas formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Não ocorrendo exacerbação da pena-base a sujeitar reforma, torna-se inviável diminuí-la ao mínimo legal.