DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa da construtora, condenando-a a restituir ao autor a integralidade dos valores recebidos em razão do contrato, bem como a pagar à autora os lucros cessantes, na forma prevista em contrato, pelo período de mora, compreendido entre o primeiro dia após o término do prazo de tolerância e a data de ajuizamento da ação. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora e o adquirente como destinatário final. 3. São compatíveis os pedidos de lucros cessantes e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 4. As alegações de escassez de mão-de-obra especializada, chuvas torrenciais e greves no transporte público, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da promitente vendedora, pois tais acontecimentos inserem-se na atividade de risco da empresa e, por conseguinte, não podem ser transferidos ao adquirente. 5. Configurada a culpa exclusiva da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, faculta-se ao promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção pela vendedora enriquecimento sem causa. 6. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. A simples indisponibilidade do bem gera direito à indenização por lucros cessantes, sendo o dano presumido. 7. Recurso conhecido e desprovido.      

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLAUSÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando se tratar de responsabilidade civil decorrente de fato do produto, não há que se falar em decadência, haja vista que o dispositivo legal disciplinador do prazo extintivo da pretensão da parte autora/apelada será o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prejudicial rejeitada. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 3. Estando a ação regulamente instruída, caberá aos requeridos dentro do seu ônus de prova, demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de mitigar o valor apresentado pelos autores, será cabível a fixação dos danos materiais com base no laudo elaborado pela concessionaria, na nota fiscal apresentada e na declaração de quitação da seguradora. 5. Tendo em conta a dimensão do fato e sua repercussão na esfera dos lesados, não há que se falar em simples inadimplemento contratual, uma vez que a parte autora sofreu transtornos inerentes aos direitos da personalidade que foge à normalidade do cotidiano, já que o acidente de consumo colocou em risco a integridade física da parte requerente. 6. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 7. Quantum indenizatório mantido diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 8. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido, ainda que de forma equivocada. 9. No que concerne aos honorários advocatícios, o valor pedido inicialmente a título de danos morais não vincula o juízo e, consequentemente, a condenação da parte ré em valor inferior ao pedido na inicial não torna a parte autora/apelada vencida na demanda, tampouco implica em sucumbência recíproca. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 326 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sumula 326 do STJ. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CEB. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CEB, pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, tem seus atos revestidos pelos atributos da imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade. 2. Contudo tal presunção é relativa, e havendo laudo pericial conclusivo no que tange à constatação de erro de medição por parte do instrumento da concessionária, sem que houvesse qualquer adulteração do lacre, é de se concluir pela falha no serviço prestado pela Ré ao apurar o fornecimento consideravelmente superior ao fomentado. 3. Dessa forma, o excesso cobrado descaracteriza a inadimplência e a suspensão do fornecimento de energia elétrica por alegada falta de pagamento traduz abuso de direito, o qual enseja o dano moral. 4. O valor do dano moral deve ser fixado de forma moderada, observando-se os critérios da proporcionalidade dos danos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido - para evitar o enriquecimento ilícito - nem aquém desse patamar, para evitar que se torne inócua a condenação. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DESFAZIMENTO UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. EXCLUSIVIDADE DO USO DE IMAGEM. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS. AGRAVO. VIA ESTREITA. INVIABILIDADE EXAME. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ? Art. 300 do CPC. 2. O princípio do pacta sunt servanda não obsta o desfazimento unilateral do negócio jurídico. A probabilidade do direito reside na possibilidade de resilição unilateral do contrato. Eventuais conseqüências advindas de sua ruptura por uma das partes deverão ser objeto de cognição exauriente. 3. Liberado o Contratado da obrigação de exclusividade do uso de sua imagem pela Contratante, de forma a lhe assegurar sua livre utilização perante terceiros, em nada aproveitaria a manutenção da divulgação exclusiva de sua imagem ao Curso Preparatório se nem sequer realizada mais a obrigação contratada ? gravação de vídeo aula. 4. É inviável, na estreita via do agravo de instrumento, a apreciação de razões recursais que demandam dilação probatória e incursão profunda no mérito da lide originária. 5. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. LEI N. 8.245/91. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. REPRESENTANTE DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A alegação da parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família impõe ao juiz o deferimento do pedido de gratuidade, não sendo sua a atribuição de suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira da requerente para negar o benefício. 2. A administradora de imóvel dado em locação não tem legitimidade para cobrar valores em nome próprio, porque é mera representante do titular do direito, salvo casos comprovados de sub-rogação do crédito. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de locação, uma vez que estes são regidos pela Lei n. 8.245/91. 4. O art. 39 da Lei n. 8.425/91 dispõe que: salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. 5. Havendo previsão expressa no contrato de que o fiador figura como pagador principal, bem como que é devedor solidário, tendo renunciado ao benefício de ordem e, como também não se valeu da prerrogativa que dispunha de se exonerar da fiança, conforme disposto no art. 835 do Código Civil, deve ele responder pelos débitos decorrentes da locação, mesmo após a prorrogação automática do contrato. 6. Para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, mostra-se necessária, além da cobrança indevida, a comprovação do procedimento malicioso da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. 7. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não agiu de forma desleal no processo, capaz de caracterizar a referida conduta processual ilícita. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade de justiça.    

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.      Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos da Sentença, devolvendo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Preliminar rejeitada. 2.      O julgamento antecipado de improcedência do pedido fundamentado na falta de comprovação do fato constitutivo do direito do Autor enseja cerceamento ao seu direito de produção de prova se oportunamente foi requerida pela parte e indeferida pelo magistrado. 3.      Recurso provido. Sentença cassada.        

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC. DIREITO À INFORMAÇÃO. INCISO III DO ART. 6º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Apelante, pois, conforme preconiza o CDC, em seu art. 18, caput, há responsabilidade solidária entre todos que participaram da cadeia de produção e de comercialização dos produtos. Preliminar rejeitada. 2.  A relação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois as partes se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 3. O dano moral pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 4.  Com efeito, constata-se que a situação delineada na petição inicial supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de reparação, em decorrência de falha na prestação do serviço satisfatoriamente demonstrada nos autos. 5. Na fixação do valor da reparação do dano moral, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. Assim, correto o valor fixado pelo juízo a quo. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. DIREITO REAL. FORO DA COISA. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/73. 1. É tempestiva a exceção de incompetência relativa oferecida no prazo para resposta, ainda que por meio de fax e distribuída posteriormente, pois atendeu ao prazo legal para apresentação do original (Lei 9.800/99 art. 2º, parágrafo único). 2. A demanda que tem como pedido principal a extinção de condomínio com o fim de alienação judicial do imóvel se funda em direito real, prevalecendo, portanto, a competência do lugar em que está situada a coisa, no caso, do Juízo em que ajuizada - 2ª Vara Cível de Sobradinho. 3. O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZÕES DO APELO. TEMAS DESCONEXOS AO POSTO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. IMPERATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. A exigência de exposição, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito e da apresentação de pedidos coerentes com a pretensão buscada decorre do Princípio da Dialeticidade. 2. Incumbe à parte recorrente expor as razões do inconformismo e estas, por questão de lógica, só podem referir-se ao contido na decisão vergastada. Ou seja, é imprescindível que sejam explanados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 3. A pretensão reformatória deduzida no apelo é impertinente e não guarda lastro, nem relação lógico-jurídica, com o contexto do processo a que se remete, pelo que patente a ausência de pressuposto recursal. 4. Essa situação, além de violar o Princípio da Dialeticidade, também ofende os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que, ao formular requerimentos destituídos de sua competente fundamentação e ao deixar de fazer pedido correto de reforma ou de cassação da sentença impugnada, a parte deixa de fixar corretamente os limites de seu inconformismo, prejudicando a amplitude da defesa da parte adversária. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se discute questão referente à incompetência do juízo para processamento do feito e tampouco matéria relacionada a prescrição se tais pontos já foram dirimidos no feito, inclusive em grau recursal e definidos pelo Supremo Tribunal Federal (competência) e pelo Superior Tribunal de Justiça (prescrição) em decisões das quais não há pendência de recursos. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado, em detida análise às peculiaridades do caso concreto, apresentou adequadamente as razões de seu convencimento, em perfeita consonância com a disposição inserta no art. 11 e art. 489, § 1º, I e III, ambos do CPC. 3. Não se discute questão referente à incompetência do juízo para processamento do feito e tampouco matéria relacionada a prescrição se tais pontos já foram dirimidos no feito, inclusive em grau recursal e definidos pelo Supremo Tribunal Federal (competência) e pelo Superior Tribunal de Justiça (prescrição) em decisões das quais não há pendência de recursos. 4. Não há direito adquirido a regime previdenciário, sendo inadmissível implementar complementação de aposentadoria com base em regra que não se encontrava vigente no momento em que os autores reuniram todas as condições para ingressarem na inatividade. 5. A adesão ao plano de previdência privada importou em renúncia às regras antigas e na aquiescência pelos funcionários das respectivas normas do estatuto da PREVI, possibilitando inclusive supervenientes modificações do regime de pagamento com o propósito de garantir o equilíbrio financeiro da entidade. 6. Nessa ótica, verifica-se que os funcionários do Banco do Brasil admitidos anteriormente à instituição do plano de previdência complementar pela PREVI, em 1967, não fazem jus à suplementação previdenciária exigida da instituição empregadora com base na Portaria nº 966/1947. 7. Os funcionários tinham, na verdade, mera expectativa de direito em receber a complementação exclusivamente do Banco do Brasil, direito que, na espécie, não foi implementado, pois se aposentaram anos após se submeteram ao novo regime jurídico. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXPLOSÃO DE GÁS EM RESTAURANTE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. DANOS NO IMÓVEL SITUADO ACIMA DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ELEMENTO CULPA. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de prova pericial e testemunhal solicitadas, se entender prescindíveis para o deslinde da causa. Verifica-se que o feito encontrava-se em condições de julgamento antecipado de acordo com o art. 330, inc. I, do CPC/73. 2. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado em que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Tratando-se de omissão estatal, exige-se a prova da culpa, ou seja, deve restar demonstrada a negligência, imprudência ou imperícia do ente público, de acordo com o art. 186 do Código Civil, aplicando-se, então a teoria da responsabilidade subjetiva. 4. Ausente o nexo de causalidade, que seria demonstrar se a omissão foi ou não a causa do dano, afasta-se a responsabilidade subjetiva do Estado. 5. Nos documentos colacionados aos autos, não há qualquer comprovação de contraprestação pecuniária, pagamento de aluguel ou que a proprietária tivesse a intenção de alugar o referido bem. 6. Agravo Retido e Recursos desprovidos.

CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DEMORA NA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO ARREMATANTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). 2. Para ser admitido o mandado de segurança contra ato judicial, a decisão impugnada deve ser teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte danos irreparáveis ou de difícil reparação, desde que não haja recurso específico previsto no ordenamento jurídico. 3. A omissão judicial pode ensejar a ação mandamental, porquanto o ato omissivo, em tese, é capaz de violar direito líquido e certo protegido pelo ordenamento jurídico. 4. Não se vislumbra no ordenamento processual possibilidade de que o auto de arrematação possa permanecer por período além do razoável sem ser firmado pelo juiz, salvo se houver fundadas razões para que seja anulada a arrematação. 5. A não assinatura do auto de arrematação ou a não convalidação dos atos processuais regularmente realizados para a alienação judicial pode ensejar prejuízo a credibilidade dos leilões judiciais, bem como a terceiros de boa-fé, que buscam a aquisição de bens, por meio de ofertas, sendo certo que o bem somente é alienado pelo melhor lance e desde que não seja por preço vil (art. 891 do CPC/2015). 6. Segurança parcialmente concedida.  

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. REJEITADAS. NOMEAÇÃO. CARGO DE DIRETOR. BIBLIOTECA NACIONAL. LIVRE ESCOLHA DO ADMINISTRADOR. LEGALIDADE. I- Fixa-se a competência processual, nos autos do mandado de segurança, sobre o espeque da função da pessoa que cometera, em tese, o ato ilegal. Precedente STJ. II- Conselho Federal de Biblioteconomia possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, em favor da categoria, quando o ato cominado de ilegal violar direitos, que refletem na sua competência de fiscalização do exercício da Profissão do Bibliotecário. III- Pela Teoria do Órgão a autoridade coatora, em regra, atua representando a pessoa jurídica de direito público, razão pela qual o artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança orienta que o juiz deve notificar a autoridade coatora para apresentar informações e intimar a pessoa jurídica que representa para ingressar no feito. Ente Estatal admitido no feito. IV- O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. V- Os cargos de provimento em comissão são aqueles de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo do Estado. VI- De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Cultura e da Educação do Distrito Federal, o diretor da Biblioteca Nacional de Brasília não exerce funções exclusivas de bibliotecário, razão pela qual pode possuir outra formação acadêmica, sendo certo que sua nomeação possui natureza política e não técnica. VII- Segurança denegada. 

PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO. 1 - Constando dos autos os depósitos da conta poupança dos espólios autores, não há falar estarem ausentes os extratos das respectivas contas bancárias, pois presentes os documentos dos titulares do direito ora pleiteados, merecendo ser cassada a r. sentença nesse ponto. 2 - Quanto à necessidade de sujeição do cumprimento à liquidação por artigos, já pude assentar o posicionamento de que o valor individual da condenação pode ser auferido por meio de simples cálculos aritméticos, considerando o saldo existente na conta poupança e a aplicação do índice de correção estabelecido na sentença à qual se pede cumprimento, mostrando-se desnecessária a prévia liquidação de sentença (Acórdão n.886377, 20140111620867APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 31/08/2015. Pág.: 397). Contudo, tendo a ação sido ajuizada pelos espólios e seus respectivos sucessores, necessário avaliar, no caso, o direito creditício de cada uma das partes, sendo, por isso, cabível a liquidação por artigos na espécie, em conformidade com o artigo 475-E do CPC/73. 3 - Consoante entendimento firmado pela 23ª Câmara Cível do TJRS, não ocorreu a interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em função da Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público, por ausência de sua legitimação extraordinária, já que somente os titulares do direito lesado é que deteriam legitimidade para tal. 4 - Sentença reformada para admitir a petição inicial. No mérito, acolheu-se a prejudicial de prescrição.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA VEPERA. CABIMENTO APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível quando o(a) condenado(a) não for localizado(a) para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva, porém, pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para se localizar o(a) apenado(a), inclusive a publicação de edital de intimação e a expedição de mandado de prisão, com cláusula de apresentação em Juízo. 2. A remessa dos autos para a execução da pena da VEPEMA para a VEPERA ou VEP pressupõe a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em corporal. Isso porque os Juízos da execução penal atuam em cooperação. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO. LICITAÇÃO. TERRACAP. ERRO MATERIAL INSIGNIFICANTE. BOA-FÉ. LICITAÇÃO ANULADA.   1. Cabe mandado de segurança para impugnar decisão administrativa que inabilitou o interessado em adquirir imóvel posto à venda em licitação da Terracap, do qual tinha direito de preferência. 2. A inserção do valor proposto no lugar destinado ao nome do proponente, em envelope que integrava o modo de apresentação da proposta de aquisição de imóvel, caracteriza erro material ínfimo, não justificando a exclusão do licitante. 3. A indicação o nome do licitante no campo destinado à devolução da caução não impede sua identificação,  sendo ele, também, o beneficiário do valor no caso de devolução. 4. Recurso e remessa conhecidos. Preliminar rejeitada.  No mérito, desprovidos.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ. 10 ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. PARCELAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.   Ainda que se atribua a denominação de taxa de ocupação, a contraprestação cobrada no caso em tela constitui preço público, o qual não se conceitua como tributo, mas contraprestação decorrente de contrato administrativo, afastando-se assim o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas as regras do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação em razão de contrato de concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, com fulcro no artigo 205 do Código Civil. 3. Com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (CPC, art. 4º), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de causa madura constante do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. O prazo prescricional tem início a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, porquanto é a partir da violação do direito subjetivo que surge a pretensão, independente de restarem parcelas vincendas. 5. Tendo havido a prescrição das contraprestações de concessão de uso vencidas com mais de 10 (dez) anos, devem os réus serem condenados ao pagamento das taxas de ocupação do imóvel não pagas com menos de 10 (dez) anos, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora prevista em contrato, a contar de cada vencimento. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA FIXA SEM FRANQUIA DE MINUTOS. LEGALIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2. Uma vez que a controvérsia cinge-se à incidência ou não de ICMS sobre a assinatura básica mensal de telefonia fixa sem franquia de minutos e que tal tributo sujeita-se a lançamento por homologação, eventual ausência de lançamento ocasionará a autuação da contribuinte, o que é suficiente a consubstanciar o justo receio a que se refere a legislação. Ademais, a autoridade impetrada defende a cobrança do imposto, o que robustece ainda mais a existência do justo receio a autorizar a impetração do remédio constitucional em questão. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 3. No julgamento do RE 912.888/RS, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que: O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário. 4. Não sendo o caso de distinção da hipótese examinada com a tese fixada pela Corte Superior, a orientação estabelecida deve ser seguida por todos os órgãos jurisdicionais, como na espécie. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, providas.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DIREITO DE TERCEIRO. NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. DANO MATERIAL. REVISÃO DO VEÍCULO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO A FORMA DE RETOMADA DO VEÍCULO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento que julgou improcedentes os pedidos da ação principal de indenização por danos materiais e morais, bem como repetição em dobro de indébito. 2. Restando consignado na petição inicial que os bens supostamente perdidos pela parte ré pertencem a terceira pessoa, não tem o autor legitimidade para buscar a reparação dos danos, pois não pode pleitear direito alheio em nome próprio. 3. Diante da prova documental no sentido de que o autor conhecia todos os termos do contrato, inclusive tendo recebido cópia deste, não subsiste a alegação autoral de que não foi demonstrada sua ciência dos termos contratuais. 4. De acordo com o termo e condições do contrato de locação, verificado qualquer defeito ou necessidade de manutenção do veículo locado, o apelante deveria comunicar à locadora/apelada para providenciar o necessário, ou promover a substituição. 4.1. Optando o locatário por realizar manutenção no carro locado sem o conhecimento da locadora, deve arcar com o ônus de sua inobservância dos termos do contrato, não cabendo falar em ressarcimento do valor despendido. 5. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: i - que a cobrança realizada tenha sido indevida; ii - que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e iii - que haja engano injustificável ou má-fé. Ausente um dos requisitos, incabível a repetição em dobro. 6. A reparação de danos materiais pressupõe, dentre outros requisitos, prova efetiva do aludido desfalque patrimonial. De igual forma, justificada a legitimidade do lançamento do nome no rol dos devedores, incabível o ressarcimento de possível abalo extrapatrimonial, a exemplo do exercício a direito da parte, no caso, retomada do bem em face da manifesta mora do locatário, 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA E FOTOMONTAGENS OFENSIVOS PUBLICADOS EM BLOG. EXCESSOS QUE TRANSBORDAM O SIMPLES ANIMO DE NARRAR. DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO BLOG NOTICIANDO A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS. NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA NA ADPF 130 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 1.1. Alegação de ocorrência de dano moral em virtude de publicação em blog, imputando condutas ao autor, além de publicação de duas fotomontagens de caráter ofensivo. 2. Histórico. No caso em tela foram publicadas no blog Conversa Afiada duas postagens assinadas pelo primeiro requerido. Na primeira o requerido publica fotomontagem com a imagem do autor associada a personagens e fatos históricos publicamente repugnantes, retratando-o vestido como membro do exército nazista, fl. 32. A segunda, fl. 47/48, acusava ter sido alvo de censura, veiculando em seguida nova charge ofensiva à imagem e a honra do requerente, por meio da qual procurou transmitir a idéia de que ele seria portador de alguma forma de demência. 3. A informação jornalística, embora possa conter conteúdo crítico, submete-se a limites, baseados no respeito à pessoa humana, na prudência, boa-fé e veracidade, de acordo com o disposto na Carta Magna em seu art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. 4. Embora seja certo que a exposição de pensamento crítico faz parte do direito à informação, conforme posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130, há de se responsabilizar aquele que se utiliza de expressões e imagens que extrapolam o direito de informar. 5. As matérias veiculadas, juntamente com fotomontagens, com expressões ofensivas aos direitos personalíssimos do autor, têm nítido caráter de atentar contra atributos da personalidade. 6. Sendo indiscutível o abuso do direito de informação, evidente a prática de ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. 6. Afixação do quantum indenizatório deve considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 8.1. No caso, adequado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual comparece necessário e suficiente para prevenir e reparar o dano, desestimulando a reiteração da conduta. 7. Diante do julgamento da ADPF 130-7 pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo pela não recepção do artigo 75 da Lei de Imprensa pelo ordenamento jurídico, não encontra amparo legal pedido de publicação de sentença em revista ou meio equivalente. 8. Recurso parcialmente provido para o fim de se excluir da condenação a determinação de qualquer publicação no blog divulgando-se a condenação dos demandados.