Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Cargo comissionado. Incorporação. Impossibilidade.

Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. APELAÇÃO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. APOSENTADORIA. ATO OMISSIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PARTE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO PERMANENTE E IRREVERSÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre a aposentadoria daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$100,00 (cem reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. AUXILIO DOENÇA CESSADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO DIREITO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATUALIZAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 01 – Considerando que as prestações previdenciárias são de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cincos anos antecedentes ao ajuizamento da demanda judicial, donde se conclui que o direito ao benefício é imprescritível. 02 - Evidente a existência de legislações que limitam a tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade – ADC n.º 04/97 confirmou tal vedação. 03 – Contudo, o mesmo Tribunal Superior, relativizou o entendimento esposado, quando se trata de causas de natureza previdenciária, editando a Súmula n.º 729 do STF que afasta a aplicação da Lei n.º 9.494 /97 nas respectivas demandas. 03 - Em que pese as alegações da parte autora/agravante, a concessão de reajuste salarial requer uma análise mais pormenorizada da situação, havendo a necessidade de uma instrução probatória, uma vez que há de se avaliar, detalhadamente, todas as legislações a serem aplicadas e, inclusive, a evolução do cargo originário que deu ensejo a aposentadoria. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO DO JUIZ SINGELO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DO AUTOR/AGRAVADO SER SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL, PARA ENTÃO, COM EXAMES CLÍNICOS ATUALIZADOS, CONFIRMAR OU NÃO SE PERSISTE A INCAPACIDADE AO TRABALHO, ISSO PORQUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO APENAS MÉDICOS PARTICULARES – SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA/REUMATOLOGIA – MANIFESTARAM-SE ACERCA DA SUPOSTA PATOLOGIA DA QUAL ALEGA O RECORRIDO SER DETENTOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CESSOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TER O AUTOR/AGRAVADO SE RECUSADO A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR ESTE JULGAMENTO, SITUAÇÃO DE FATO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARCABOUÇO FÁTICO-COMPROBATÓRIO INSUFICIENTES PARA ATESTAR COM SEGURANÇA JURÍDICA A INCAPACIDADE LABORAL PERSEGUIDA. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIAL FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. PREPARO RECURSAL – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA – RECOLHIMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE: "importante deixar consignado que o disposto na Súmula n.º 178 do STJ, veja-se: "O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL", assim como, o que dispõe no art. 1.007, § 1º, do CPC/15, não isenta, por inteiro, o INSS para litigar na Justiça Estadual sem recolhimento das custas, tão somente prevendo, consoante o art. 91 da nova norma processualista, que sejam pagas no final do processo, em decorrência das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APOSENTAÇÃO RECONHECIDA POSTERIORMENTE POR MEIO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, CF/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. OBSERVÂNCIA AO QUINQUÊNIO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM O PENSIONISTA. 1- No caso, a morte da então servidora ocorreu em 23 de maio 2009, quando já se encontrava com sua situação consolidada como aposentada desde o ano de 1986 (fls.37/38- autos de primeiro grau), sendo este um direito adquirido reconhecido pela emenda constitucional de 2003. Portanto, a legislação aplicável à espécie é, sem maiores discussões, o artigo 40 da Constituição Federal em sua redação anterior, uma vez que o servidor público já havia consolidado o seu direito à aposentadoria quando passou a vigorar a EC n.º 41/2003. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOAB ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIDA. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. 2. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Amara Maria da Silva e outros. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIDA. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. 2. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUBÊNCIA DA PARTE RÉ. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DO DIREITO ALEGADO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMARA MARIA DA SILVA MELO E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL nº 687/98, DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIOS DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE PARIDADE. PENSIONISTA. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE FEDERADO. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE N. 603.580, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 396 (REFERENTE À PENSÃO POR MORTE). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC N. 47/2005. PENSÕES DERIVADAS DE APOSENTADORIAS QUE TENHAM ATENDIDO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO CAPUT DO MESMO ARTIGO OBEDECEM AO CRITÉRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ART. 7º DA EC 41/2003. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A REVISÃO DOS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANESPREV. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO DOS AUTORES. REFORMADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIDA APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL QUANTO PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA QUE SE IMPÕE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, ALÉM DO RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ENTE MUNICIPAL QUE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELAS VERBAS DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS NÃO ACOSTARAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORAS QUE DEIXARAM DE PERCEBER OS PROVENTOS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE FORMA REITERADA. DANO CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, SALVO QUANTO A UMA DAS AUTORAS, CUJO DANO FOI DE MENOR EXTENSÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDANTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS POSTERIORMENTE EXCLUÍDOS PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRA, SENDO ESTE TERMO FINAL PARA SUA PERCEPÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NAS GRADES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI N° 050/1998. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.