AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MAGISTRADO A QUO LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º DA LEI N.º 10.820/2003. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 – O agravado não nega que tenha contratado os empréstimos junto à instituição financeira, entretanto, como é sabido, os descontos e retenções de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos titulares de benefício de aposentadoria não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, conforme disposto no art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003. 02 - É importante ressaltar que o agravado vem suportando diversos descontos em sua renda mensal, sendo a mesma comprometida, de modo que, presente de forma clarividente o perigo da demora inverso. 03 - Com efeito, o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de multa, por ocasião da decisão antecipatória da tutela, encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual se impõe sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA APELADA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL INATIVA. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SUAS DISPOSIÇÕES AOS SERVIDORES ESTÁVEIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI PARA O ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006, QUE ESTABELECE O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL ESPECIAL DOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR "A", PORTADORES DE CURSO DE MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO. ALEGAÇÃO DO APELANTE PALMEIRA PREV. DE QUE NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DE A AUTORA/APELADA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. PREVISÃO NO ART. 11, DA LEI N.º 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE DESTINAM AO ADVOGADO DA PARTE APELADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 47 DO STF. TESE DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ESTABELECIDO NO ART. 11, §1º, DA LEI N.º 1.060/50. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, §4º DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491, §2º, DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397, DO CC/02) NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009; E, A PARTIR DE 30.06.2009, VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, DEVERÃO SER FIXADOS COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), COM BASE NO INPC-IBGE, CONFORME PROVIMENTO DE N° 10/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, PELO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09 (ATÉ 29.06.2009), E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DO PALMEIRA PREV CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA VERGASTADA QUE ESTENDEU AO APELADO A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88. BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS PORTADORES DAS DOENÇAS ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO. CRÉDITO SOBRE O QUAL INCIDIU O IMPOSTO QUE NÃO CORRESPONDE ÀS HIPÓTESES DO MENCIONADO ARTIGO, NA MEDIDA EM QUE DIZ RESPEITO A CESSÃO DE CRÉDITOS REALIZADA SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS AO CONTRIBUINTE, QUANDO O MESMO AINDA LABORAVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE APOSENTADO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO. ART. 111, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONSIGNANDO QUE O APELADO NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. INADEQUADO. SERVIDORA QUE PERMANECEU PRESTANDO SERVIÇO E PERCEBENDO REMUNERAÇÃO ATÉ O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SER REALIZADO PELO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE. RECURSO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL DO ANUÊNIO. DEVIDO PAGAMENTO DOS REFLEXOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNENTA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9494/97.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE O BANCO SUSPENDESSE, NO PRAZO DE 48 HORAS, QUALQUER DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. VALOR DESARRAZOADO. PROPORCIONALIDADE DESRESPEITADA. ATENUAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. APELAÇÃO DE MARIA DO CARMO MENDONÇA E OUTROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 687/98. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORAS PÚBLICAS EM ATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESCORREITO DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DO CARMO MENDONÇA E OUTROS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS E 13º SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS DEMANDANTES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, REFERENTE AO ANO DE 2012, APENAS EM FAVOR DE DOIS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDRÉ ALVES DOS SANTOS E OUTROS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFLEXOS DO REFERIDO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRETENSÃO DISTINTA DAQUELAS VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.013, §1°, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO NÃO TRATADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES APELANTES, PORQUANTO TODOS INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º687/1998. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. SOLDADO À ÉPOCA DO ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL N. 5.346/92. POLICIAL MILITAR REFORMADO PARA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR – CABO PM – COM PROVENTOS INTEGRAIS. DISCUSSÃO QUANTO AO CÔMPUTO DOS ANOS DE SERVIÇO E REFLEXOS SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2004. LEI N. 6.456/2004 VIGENTE À ÉPOCA. DIFERENÇA DO SUBSÍDIO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DO ATO DE REFORMA. PLEITO DO POLICIAL MILITAR PARA PROMOÇÃO A 3º SARGENTO EM RAZÃO DO DIREITO A PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO NO ANO DE 2001. CURSO CANCELADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO CURSO EM 2007. POLICIAL FOI DEVIDAMENTE CONVOCADO, MAS NÃO COMPARECEU À INSPEÇÃO DE SAÚDE. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CÍCERO MEIRA FERREIRA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDIFISCO/AL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/02. VANTAGEM DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE APENAS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS, QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O ANO DE 1987, NO NÍVEL IV DE CADA SUBGRUPO DO GRUPO OCUPACIONAL, TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 60, §2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/02. REMUNERAÇÃO PAGA SOB O REGIME DE VENCIMENTO. FIXAÇÃO DO PISO VENCIMENTAL NA FORMA DO ART. 48, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.285/02, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, AS POSTERIORES ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.520/2004 E 6.713/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESTADO DE ALAGOAS SUSPENDEU O PAGAMENTO DE UMA DAS APOSENTADORIAS. AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARTE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO GENÉRICA POR DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA DO MEIO DE COMUNICAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA TEVE CONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO PDV – PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INDENIZAÇÃO DO PDV DEVE SER AVERIGUADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO DE CARGO E SALÁRIO. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CARGO DE CONSULTOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ EQUIVALE AO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. VERIFICADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONTRATANTE E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA APLICAR ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tem-se por sentença extra petita aquela que veicula condenação dissociada do pedido do Demandante. No caso em deslinde o pedido do Autor/Apelado corresponde a revisão de contrato de previdência privada, tendo como causa de pedir a existência de abusividade. Nessa esteira, apesar de no pedido ter constado o valor de 4,7 salários mínimos, entendo que este foi utilizado apenas como parâmetro a demonstrar o desequilíbrio contratual existente, não incorrendo o juízo a quo em julgamento alheio ao pedido quando da determinação de reajuste do benefício por índices que refletem a variação inflacionária; 2. Demonstrada a relação consumerista não há óbice à pretensão revisional, sobretudo quando é flagrante a quebra do equilíbrio econômico entre as partes e a posição desvantajosa em que foi posto o consumidor a medida que, apesar de no momento em que firmado o contrato o benefício programado corresponder a 4,7 salários mínimos da época, quando este passou efetivamente a recebê-lo no ano de 2010 restou reduzido a quantia de R$ 493,78 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), montante inferior a 1 salário mínimo; 3. Resta claro que os índices utilizados pelo Apelado, ainda que previstos contratualmente, não refletiram a recomposição do valor da moeda, resultando no pagamento de um valor de aposentadoria ínfimo diante do montante contribuído durante cerca de 25 (vinte e cinco) anos, demonstrando a quebra do equilíbrio econômico e a colocação do consumidor em situação extremamente desvantajosa. a sentença andou bem ao determinar a atualização dos valores devidos pela ORTN, de outubro de 1979 até dezembro de 1988; pelo IPC, de janeiro de 1989 até março de 1991 (sendo 42,72% em janeiro de 1989 e 21,87% em fevereiro de 1991); e, pelo IGP-M, a partir de março de 1991, não merecendo prosperar a pretensão do Apelante. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§1º E 7º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO PLEITEADA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNANIMIDADE. 1. A promoção por tempo de serviço é medida em favor de militar que completa o período de exercício profissional exigido em lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada; 2. A promoção por tempo de serviço não tem natureza de uma promoção comum, mas sim espécie de bônus para o militar, ou seja, corresponde a uma aposentadoria. 3. Recurso conhecido e não provido. Reexame Necessário dispensado em face do exaurimento da matéria em sede de apelação. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO. APELANTE QUE NÃO ESTEVE AUSENTE DO SERVIÇO POR 30 DIAS CONSECUTIVOS. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATESTAR SUPOSTO ALCOOLISMO CRÔNICO. NECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DA DOENÇA. EM CASO POSITIVO, A ADMINISTRAÇÃO DEVE PROVIDENCIAR TRATAMENTO REGULAR OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO DE DEMISSÃO, DE PLANO, ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO PELOS ATOS PRATICADOS POR SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, DA LEI FEDERAL N° 8.213/91 EM RAZÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. MANUTENÇÃO QUANTO A ESSE ASPECTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO, NO JULGADO, DE QUE TODO O PERÍODO TRABALHADO SE DEU EM CONDIÇÃO ESPECIAL (INSALUBRIDADE). REFORMA QUANTO A ESSE ASPECTO POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA. NECESSÁRIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NOS TERMOS PLEITEADOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DÉBITO LEGALMENTE COBRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATÉRIAS. AFASTADAS. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO OU SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PORQUANTO FIXADO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.