Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUERENTE QUE OCUPOU CARGO SEM REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO, TAMPOUCO, DE CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE DO ATO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELA PARTE RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM APTAS A ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INDEVIDA SUSPENSÃO. ATUALIZAÇÃO INCIDENTES NAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO PARA FINS DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS MILITARES À INATIVIDADE. RECURSO DO ESTADO EM QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO TEMPO AVERBADO AO DE EFETIVO SERVIÇO PARA ESTE FIM. INATIVIDADE CALCULADA TÃO SOMENTE COM O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. ART. 201, §9º DA CF/88 QUE GARANTE A COMPENSAÇÃO DOS DIVERSOS REGIMES PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO EXCEPCIONA O TEMPO AVERBADO DO CÁLCULO. PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE O TEMPO PRESTADO NO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PRESTADA SERIA COMPUTADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO E ASSIM, INTEGRARIA O CÁLCULO DA INATIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DESPROPORCIONAL. DISTINÇÃO OPERADA SEM DISCRÍMEN RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE O CÁLCULO CONSIDERANDO OS DOIS PERÍODOS (TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E TEMPO AVERBADO) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, BEM COMO A QUITAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS ATRASADOS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE/AGRAVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA E DECLAROU A NULIDADE DO ATO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXAURIMENTO DO PLEITO DA IMPETRANTE, ORA RECORRIDA, DE TER REGULARIZADO O PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS, UMA VEZ QUE, DESDE 20.06.2017, A AGRAVADA ENCONTRA-SE EXONERADA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Apelante : Município de Porto Calvo Procurador : André Brito Teixeira (OAB: 9603/AL) Apelantes : Maria das Graças Diniz da Silva e outros Advogada : Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL) e outros Apelados : Maria das Graças Diniz da Silva e outros Advogado : Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL) Apelado : Município de Porto Calvo DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO: DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS GRAÇAS DINIZ DA SILVA E OUTROS: REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIOS DISPENSADO. À UNÂNIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE HABITUALMENTE EXERCIA, DE FORMA PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA BASEADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/1998 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PAGAMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS EM ATIVIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01- Não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil/1973, aplicável à época da tramitação do feito, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. 02 - O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Calvo (Lei Municipal nº 856/2008), traz a previsão do adicional por tempo de serviço e não faz qualquer vedação à utilização do tempo de serviço prestado pelo servidor anterior a sua vigência, de modo que, onde a lei não excepciona, não cabe ao intérprete fazê-lo. 03 - O início da vigência de uma lei estabelece um marco divisor no tempo, prospectando seus efeitos para o futuro, mas respeitando todas as situações jurídicas que haviam sido consolidadas antes do seu advento, de modo que o cômputo do tempo de serviço, vai ao encontro da norma contida na lei de introdução, haja vista que o seu principal intuito é preservar todos os efeitos legais do tempo de serviço público laborado pelo servidor, antes da edição da lei instituidora do novo regime. 04 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" 05 - O pagamento do adicional por tempo serviço deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 06 - Havendo sucumbência recíproca entre as pretensões deduzidas em Juízo e tomando por base os ditames do art. 21 do Código de Processo Civil,/1973 hão de ser compensados os honorários advocatícios. 07 - A correção monetária deverá ser: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES E IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Os acordos coletivos de trabalho, não concedem reajustes salariais, mas sim estabelecem patamares mínimos de remuneração salarial, variáveis segundo o cargo, regime e localidade, inexistindo a aplicação indistinta e generalizada da mencionada renda a todos os funcionários, mas contemplando apenas aqueles que faziam jus ao benefício de acordo com os critérios ali estabelecidos (APELAÇÃO 0026849-73.2013.8.26.0577, tjSP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM 1981. REINTEGRAÇÃO EM 2016. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. AUTOTUTELA ESTATAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO. LEI MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. CARGO DE CONSULTOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ EQUIVALENTE AO ATUAL DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO APENAS DA DENOMINAÇÃO DO CARGO POR LEIS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE REENQUADRAMENTO EM NOVO CARGO. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 7º (EC N. 41/2003) E 40, §4º, AMBOS DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO. BACENJUD. SALDO PARCIALMENTE IMPENHORÁVEL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE LIMINAR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PROFESSORA INATIVA. TÉCNICO LEGISLATIVO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ART. 37, XVI, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. PRECEDENTES. UNANIMIDADE. RECURSO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTUDO, OS SERVIDORES LITIGANTES INGRESSARAM NOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE APENAS APÓS A LEI. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, BEM COMO DE CONVERSÃO DESTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL, ELABORADO PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELADA QUE CONTA COM 54 ANOS DE IDADE, TEM POUCO GRAU DE INSTRUÇÃO (ESTUDOU ATÉ A 4ª SÉRIE), E É PORTADORA DE DIVERSAS LIMITAÇÕES FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE ATRELAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL AOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.100,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º E 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORAS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO. FENÔMENO DA ESTABILIZAÇÃO. ART. 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA PENSÃO QUE SERIA DEVIDA AO AGRAVANTE. PEDIDO DA INICIAL LIMITADO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE PARIDADE DA PENSÃO RECEBIDA COM A DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TAL QUESTÃO SEQUER FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ADSTRIÇÃO À COISA JULGADA. CONSIDERANDO QUE O FALECIMENTO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO OCORREU APÓS A EC 41/2003, SEQUER TERIA A PARTE AGRAVANTE DIREITO À PARIDADE PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO PAGOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELO RÉU QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. 01 – O pleito para denunciação à lide, não foi oportunamente arguido e, portanto, não se submeteu a ampla defesa e o contraditório no feito que transcorreu perante o 1º grau de jurisdição, tratando-se de inovação recursal, o que impede o enfrentamento desta matéria. 02 – Não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria ao apelante, com lastro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 333 do CPC/73), produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento. 03 -De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro: a) o INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO AGRAVADO. LIBERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS EM ABERTO. POSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Apesar de observar irregularidade no comportamento do autor, que deveria ter adimplido os contratos de empréstimos, mesmo quando não estava movimentado a conta na instituição financeira agravante, ou, ao menos deveria ter procurado repactuar a dívida em aberto, também é fato que não pode ele ficar privado da totalidade de sua aposentadoria, de modo que entendo que obrou de forma escorreita e prudente o Magistrado ao determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do salário do mesmo, mantendo a retenção de apenas 30% (trinta por cento). 02 - Considerando que o autor reconhece a existência dos empréstimos em aberto, não entendo adequada a suspensão de qualquer bloqueio, devendo ser modificada a decisão objurgada para autorizar que seja realizado bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) do salário do autor, até que seja adimplido o empréstimo, ou até ulterior decisão judicial. 03 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 04 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.