APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO SUSCITADO COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE CESSOU OS DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMOS E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E DESCONTADO MENSALMENTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 01- Analisando o conjunto probatório inserto nos autos, observa-se a presença dos requisitos autorizadores para antecipação dos efeitos da tutela, bem como para inversão do ônus da prova, uma vez que existia um juízo verossímil de que não teria havido a celebração do contrato de empréstimo que fomentaram os descontos indevidos mensais, pelo que o agravo retido suscitado preliminarmente na apelação não deve ser acolhido. 02 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, ante a teoria do risco da atividade que desenvolve. 03 - Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, tem-se por configurada a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial experimentado, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 04- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 05- No caso em tela, foram promovidos descontos indevidos na aposentadoria da apelada, configurando cobrança indevida, passível de restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA SEGURADA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONTRATO DE APOSENTADORIA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, ACRESCIDOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DO APELO PRINCIPAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, COM DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS POR EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO, TÃO SOMENTE, DO PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE APELADA QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 21, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO APELO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. APELAÇÃO 1: CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE EM SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO 2: CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DO APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS No. 54 E 362/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA ANTERIOR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA, IMPOSSIBILIDADE EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PLAUSIBILIDADE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM VALOR RAZOÁVEL, AUSÊNCIA DE EXCESSOS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMINATAÇÃO DO VALOR DA MULTA, ANTE A VIGÊNCIA DO ART. 537, § 4.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDORAS APOSENTADAS. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTO NO ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 697/98. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DESDE O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NOVEL CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM O BANCO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. 01- Evidenciado nos autos, pelo cotejo da documentação acostada, que o banco apelante aparece como responsável pelas consignações nos proventos de aposentadoria que ensejaram à pensão por morte percebido pela apelada, tem-se por superada a preliminar de ilegitimidade passiva. 02- Não tendo a autora logrado demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prática de ato ilícito perpetrado pelo apelante que supostamente ensejou o dano por ela alegado, não há de se falar em responsabilidade civil pelos danos supostamente causados, ante a ausência de confluência dos requisitos que lhe são indispensáveis. 03- Inversão do ônus da sucumbência, com a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR, CONSIDERANDO O TEMPO AVERBADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A promoção em comento – por tempo de serviço - , faz parte de medidas adotadas em favor do Militar que completa o período de exercício profissional exigido por lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada, o que justifica a não ocupação de vaga no cargo que se almeja; 2. A promoção por tempo de serviço, não tem natureza de uma promoção comum, onde se busca estritamente a ascensão na hierarquia, mas sim uma espécie de bônus para o Militar, ou seja, corresponde a uma aposentadoria; 3. No contexto constitucional atual, há tratamento distinto a cada uma das Instituições Militares, conferindo-lhes autonomia ao prever que lei estadual (ou distrital) específica disciplinará sobre condições de transferência do militar para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas, dentre outras situações dos policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Recurso conhecido e improvido

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO PLEITEADA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. 1. A promoção por tempo de serviço é medida em favor de militar que completa o período de exercício profissional exigido em lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada, consoante o previsto no art. 7º, inciso II, a, da Lei Estadual nº 6.544/2004, que justifica a não ocupação de vaga no cargo. 2. A promoção por tempo de serviço não tem natureza de uma promoção comum, mas sim espécie de bônus para o militar, ou seja, corresponde a uma aposentadoria. 3. Por fim, não há que se falar em reexame necessário, porquanto reconhecidamente dispensável, uma vez que, no caso dos autos, toda matéria objeto da lide de foi plenamente apreciada na análise do presente recurso. 4. Recurso conhecido e impróvido. Reexame Necessário dispensado em face do exaurimento da matéria em sede de apelação. Unanimidade.

ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANÇÃO DE DEMISSÃO. DECADÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATOU DE REVISÃO DA VALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO, MAS DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DO FATO, INTERROMPENDO-SE COM A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA INSTAURADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE APOSENTADORIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSA DO PREVISTO NO CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PAGAMENTO EM MIL REAIS A TÍTULOS DE DANOS MORAIS, ALÉM DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 20, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA, NO MÍNIMO, VINTE MIL REAIS. PRETENSÃO, AINDA, DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS MOLDES DO ART. 20, DO CPC. A SENTENÇA REALIZOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM REQUERIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA APELADA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVA DIABÓLICA PARA O CONSUMIDOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. CONTRATO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406 DO CC, PARA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDA QUANDO DO ACIDENTE DE TRABALHO RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE O ACIDENTADO EXERCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FUNÇÃO E A DOENÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A VÉSPERA DE INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. APOSENTADORIA. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUANTO ÀQUELES DESDE O ARBITRAMENTO E QUANTO A ESTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUJO OBJETO É PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, II, E 109, §§3º E 4º, DA CF/88. IMPERIOSA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS OUTROS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar da necessidade de citação dos litisconsortes passivos que não merece prosperar, pois a promoção dos apelados não entrará na esfera jurídica dos demais militares, ainda que melhores colocados no curso de formação, bem como não acarretará a negativa de promoção destes; 2. A promoção em comento – por tempo de serviço - , faz parte de medidas adotadas em favor do Militar que completa o período de exercício profissional exigido por lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada, o que justifica a não ocupação de vaga no cargo que se almeja; 3. A promoção por tempo de serviço, não tem natureza de uma promoção comum, onde se busca estritamente a ascensão na hierarquia, mas sim uma espécie de bônus para o Militar, ou seja, corresponde a uma aposentadoria; 4. No contexto constitucional atual, há tratamento distinto a cada uma das Instituições Militares, conferindo-lhes autonomia ao prever que lei estadual (ou distrital) específica disciplinará sobre condições de transferência do militar para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas, dentre outras situações dos policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Recurso conhecido e improvido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A promoção em comento – por tempo de serviço - , faz parte de medidas adotadas em favor do Militar que completa o período de exercício profissional exigido por lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada, o que justifica a não ocupação de vaga no cargo que se almeja; 2. A promoção por tempo de serviço, não tem natureza de uma promoção comum, onde se busca estritamente a ascensão na hierarquia, mas sim uma espécie de bônus para o Militar, ou seja, corresponde a uma aposentadoria; 3. No contexto constitucional atual, há tratamento distinto a cada uma das Instituições Militares, conferindo-lhes autonomia ao prever que lei estadual (ou distrital) específica disciplinará sobre condições de transferência do militar para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas, dentre outras situações dos policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Recurso conhecido e improvido

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §3º DO CPC. SÚMULAS Nº 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. 01- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC. Reconhecida nos autos a inexistência do contrato de empréstimo, não se há como exigir a imposição da força obrigatória de um instrumento que não foi assentido ou mesma aderido pela parte contra a qual o banco se insurgiu. 02- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03- Não demonstrada a legalidade das deduções realizadas sobre os proventos do autor, outro caminho não há senão manter a responsabilização civil do banco réu. 04- Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, tem-se por fixado, de ofício, o percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 05- Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência, com relação aos danos morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, da data do evento danoso até o arbitramento (Súmula nº 54 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic, e no que tange aos danos materiais, a aplicação da taxa Selic a partir da data do efetivo prejuízo, com lastro no enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.