APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. MÁ-FÉ DO BANCO AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REQUERIDO QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO POR MORTE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO, PELO DE CUJUS, DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N° 41/2003. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N° 47/2005. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DIREITO À PARIDADE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998. ACIDENTE DE TRÂNSITO DE POLICIAL CIVIL ENQUANTO SE DESLOCAVA DO SERVIÇO PARA SUA RESIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. ACIDENTE QUE, OCORRENDO NO PERCURSO TRABLHO-RESIDÊNCIA, EQUIVALE A ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 221, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. COMPENSAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O SERVIDOR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. TERMOS INICIAIS QUE COINCIDEM COM O TRIGÉSIMO DIA CONTADO DA DATA DA SENTENÇA IMPUGNADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IRPF INCIDENTE SOBRE CESSÃO DE PRECATÓRIO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO QUE APENAS POSSUI PREVISÃO DE CONCESSÃO NO CASO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADA EM ENUNCIADO DE TEMA REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR. CONDENAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PAGAMENTO EM DOIS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA, NO MÍNIMO, TRINTA E CINCO MIL REAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DO AUTOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA, QUE PERCEBE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. ART. 10 CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, DO CPC. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO OBSERVADO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC N.º 41/2003, ART. 2º, CAPUT. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, 15.12.1998. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19.12.2003. ART. 2º, § 5º DA EC N.º 41/2003. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CONSTATADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS POR MEIO DA VIA ELEITA. ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009, E SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DIREITO ALEGADO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALEXANDRO DA SILVA SANTOS E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL nº 687/98, DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CUMULADOS. AUXILIO SUMPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. VEDAÇÃO QUE NÃO RETROAGE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA DO SEGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA À TITULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A SEGURADORA A INDENIZAR O SEGURADO EM VISTA DO ADVENTO DE INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PSÍQUICA ORIUNDA DE ASSALTO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO, COM ARRIMO NO ART. 1.010, §3º, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, §1º, II, B, DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 278/STJ, SEGUNDO A QUAL: "O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE SOMENTE NA DATA DO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA (21/12/11) SOBREVEIO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DE SUA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA LABORAR. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL (10/10/12). TESE DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PSÍQUICA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE "SEGURO OURO VIDA GRUPO ESPECIAL" QUE AUTORIZE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO OBJETO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA), DESDE QUE ORIGINADA, EXCLUSIVAMENTE, DE DANO FÍSICO, CONFORME CLÁUSULAS 2 E 3.3 DA APÓLICE. SEGURADO QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, APRESENTAVA PLENA CAPACIDADE DE COMPREENDER O OBJETO PACTUADO. AVENÇA DESPROVIDA DE SIMULAÇÃO OU DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVORÁVEIS AO CAUSÍDICO DA SEGURADORA APELANTE, COM BASE NO ART.85, CAPUT E §2º, DO CPC/15, NO IMPORTE DE 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO PLENO QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PARA RESGUARDAR O DIREITO DO IMPETRANTE A PERCEBER SEUS PROVENTOS E REAJUSTES COM BASE NO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDO DISPOSITIVO ESTADUAL. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS EX NUNC. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS PARA QUE HAJA MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS MOLDES EM QUE FORA CONCEDIDA MAS COM REAJUSTES A SEREM PROMOVIDOS DE ACORDO COM O CARGO DE ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE AÇÃO PELA QUAL BUSCAVA A APELANTE A GARANTIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA DO INSTITUÍDOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PRETENSA DEPENDENTE AFASTARIA DE PLANO O DIREITO AO BENEFÍCIO REIVINDICADO. TESE AFASTADA. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS BENEFÍCIOS, REQUISITOS DE CONCESSÃO E BENEFICICIÁRIOS DO RGPS E DO RPPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §12, DA CF, RESSALVADAS AS REGRAS EXPRESSAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO QUE SEJAM EXCLUSIVAS DE CADA REGIME. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DO ART. 2º, II, B, DA LEI ESTADUAL 7.114/2009 QUE DEVE CORRESPONDER AO QUE PREVÊ A LEI 8.213/91 PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MAIORES INVÁLIDOS, QUE, NESTE PARTICULAR, NADA REMETE À PERCEPÇÃO OU NÃO DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A RENDA PRÓPRIA DA DEMANDANTE E SUAS NECESSIDADES PERMANENTES À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO.

APELA�O C�EL. ISEN�O DO IRPF INCIDENTE SOBRE CESS� DE PRECAT�IO. PORTADOR DE MOL�TIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENS� DO BENEF�IO QUE APENAS POSSUI PREVIS� DE CONCESS� NO CASO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. INTERPRETA�O LITERAL DO ARTIGO 6�, XIV, DA LEI FEDERAL N� 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. SENTEN� REFORMADA. INVERS� DO �US DA SUCUMB�CIA. SUSPENS� DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA JUSTI� GRATUITA DEFERIDA NA INST�CIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.NHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA P�LICA APOSENTADA. MUNIC�IO DE S� JOS�DA LAJE. COBRAN� DE APOSENTADORIA N� PAGA. DECIS� MONOCR�ICA PELA PROCED�CIA. LIQUIDEZ DA SENTEN� DEMONSTRADA. CONDENA�O EM FACE DA FAZENDA P�LICA, SUSCET�EL DE AFERI�O POR MEIO DE MEROS C�CULOS ARITM�ICOS, QUE N� ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SAL�IOS M�IMOS. SENTEN� QUE N� EST�SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDI�O. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, � 2�, DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESS�IO N� CONHECIDO. DECIS� UN�IME. CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. APELA�O CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO DE DESCLASSIFICA�O PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA DA GENITORA, AO LONGO DE UM ANO E OITO MESES, AP� O SEU FALECIMENTO. CONFIGURA�O DO DELITO DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.ADE.

APELA�O C�EL. ABONO DE PERMAN�CIA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. RETROATIVIDADE DEVIDA. MANUTEN�O DA DECIS� DE PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DE MAJORA�O DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTE A ATUA�O DO PROCURADOR EM SEGUNDA INST�CIA. JUROS E CORRE�O MONET�IA ESTABELECIDOS DE OF�IO, DESDE O EFETIVO PREJU�O. JUROS DE MORA PELOS �DICES DA CADERNETA DE POUPAN� E CORRE�O MONET�IA PELO IPCA-E. APELA�O CONHECIDA E N� PROVIDA. UNANIMIDADE. IDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS.COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE DANOS MORAIS. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Os acordos coletivos de trabalho, não concedem reajustes salariais, mas sim estabelecem patamares mínimos de remuneração salarial, variáveis segundo o cargo, regime e localidade, inexistindo a aplicação indistinta e generalizada da mencionada renda a todos os funcionários, mas contemplando apenas aqueles que faziam jus ao benefício de acordo com os critérios ali estabelecidos (APELAÇÃO 0026849-73.2013.8.26.0577, tjSP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM VIRTUDE DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/2009, 1º, §3º, DA LEI N.º 8.437/92 E 1º DA LEI N.º 9.494/97. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE FEDERADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO N.º 0725808-10.2015.8.02.0001 ARGUIDA PELOS RECORRIDOS. REJEITADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 729 DO STF. SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE FALECIDO EM 01.02.2005. ÓBITO POSTERIOR À EC N.º 41/2003, QUE ESTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO O DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. SERVIDOR FALECIDO, APOSENTADO POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º-A E 7º DA EC N.º 70/2012, CUJOS TEORES GARANTEM O DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES DOS DEPENDENTES NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA EM QUE HOUVER MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.