APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM NATUREZA E FATOS GERADORES DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDOR APOSENTADO AO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUADRAMENTO DO CARGO E EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SERVIDORAS ESTÁVEIS. GARANTIA DE TÃO SOMENTE PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.716/2006. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS NºS 687/98 E 856/2008. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE 2008 A 2012. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2008 A 2013. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS AUTORES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ GILDÁSIO DA SILVA E OUTROS. REFLEXO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDO, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TODAVIA, IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 687/1998, PORQUANTO OS RECORRENTES INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE À REFERIDA LEI. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS NºS 687/98 E 856/2008. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. DÉCIMO TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS DEVIDOS, CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2008 A 2013 EM RELAÇÃO AOS AUTORES GILIARDE ANTONIO DA SILVA E BENEDITA LUCIANA MARTINS DA SILVA, E AOS ANOS DE 2008 A 2011 E 2013 QUANTO AOS DEMAIS DEMANDANTES. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS AUTORES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALDEMIRA DA SILVA E OUTROS. REFLEXO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDO, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TODAVIA, IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 687/1998, PORQUANTO OS RECORRENTES INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE À REFERIDA LEI. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. APELAÇÃO DE CICERA LEVACI DA SILVA E OUTROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 687/98. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORAS PÚBLICAS EM ATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESCORREITO DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CICERA LEVACI DA SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS DEVIDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL INEXISTENTE ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO. 01- Verifica-se que o caso em testilha trata-se de relação de consumo, tendo em vista estarem presentes os elementos objetivos e subjetivos requeridos pelo tipo específico da relação. 02 – Apesar de se tratar de uma relação de consumo, caberia ao apelante comprovar, através de extrato bancário ou outro meio de prova legal permitida, que não recebeu o crédito, demonstrando os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do diploma processual vigente. 03- Em que pese a responsabilidade atribuída às instituições financeiras ser objetiva, respondendo pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiro, independente de culpa ou dolo, apenas pelo fato do risco do empreendimento, observa-se que, no caso em comento, os pressupostos autorizadores da reparação não restaram configurados, tendo em vista que os descontos efetuados reputaram-se válidos, com respaldo em contratos pactuados, restando induvidosa a lícita conduta da instituição financeira. 04- Demonstrada a legalidade das deduções realizadas sobre os proventos do autor, outro caminho não há senão afastar a responsabilização civil do banco réu. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INAVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE DÊ REGULAR PROCESSAMENTO À DEMANDA. 01 - O Juiz tem o compromisso de buscar a verdade, não estando autorizado a julgar sem ter plena convicção do que faz, nem se recusar a produzi-la, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além do devido processo legal. 02 – Nos termos do art. 427 do Código de processo Civil de 1973, a prova pericial é dispensável quando os elementos probatórios constantes nos autos sejam elucidativos para o deslinde da causa. 03 - No caso dos autos, as únicas provas que se têm, é o laudo médico elaborado de forma unilateral (médico particular), atestando a incapacidade laborativa e a comunicação de decisão emanada do INSS, que indefere o pleito, ante a constatação da capacidade para o trabalho por médico perito, numa clara demonstração de que as provas se contradizem, havendo a necessidade de um terceiro elemento probatório que dirima a dúvida existente, fato que por si só afasta a prescindibilidade do laudo pericial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSORA COM APOSENTADORIA EM MESMA FUNÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IX E XVI. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. UTILIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. PERDA DO OBJETO POR CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO POR MEIO DE SENTENÇA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. DIREITO À CONTRATAÇÃO VERIFICADO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO INICIAL COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. APELAÇÃO DE MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA. ATRASO NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/1998 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PAGAMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS EM ATIVIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 01- Não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil/1973, aplicável à época da tramitação do feito, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. 02 - O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Calvo (Lei Municipal nº 856/2008), traz a previsão do adicional por tempo de serviço e não faz qualquer vedação à utilização do tempo de serviço prestado pelo servidor anterior a sua vigência, de modo que, onde a lei não excepciona, não cabe ao intérprete fazê-lo. 03 - O início da vigência de uma lei estabelece um marco divisor no tempo, prospectando seus efeitos para o futuro, mas respeitando todas as situações jurídicas que haviam sido consolidadas antes do seu advento, de modo que o cômputo do tempo de serviço, vai ao encontro da norma contida na lei de introdução, haja vista que o seu principal intuito é preservar todos os efeitos legais do tempo de serviço público laborado pelo servidor, antes da edição da lei instituidora do novo regime. 04 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" 05 - O pagamento do adicional por tempo serviço deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 06 - Havendo sucumbência recíproca entre as pretensões deduzidas em Juízo e tomando por base os ditames do art. 21 do Código de Processo Civil,/1973 hão de ser compensados os honorários advocatícios. 07 - A correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, utilizando como parâmetro:a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); e com juros de mora, calculados a partir do vencimento da obrigação, de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES E IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO CARGO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM SERVIDORES DA ATIVA. REQUERENTE SERVIDORA ESTÁVEL, QUANDO NA ATIVA, PELO ART. 19, ADCT. GARANTIA, TÃO SOMENTE, DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 1.716/2006. MANIFESTAÇÃO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, PELA SEGURADA, ACERCA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO SOBRE O SEU REAL ESTADO DE SAÚDE NO MOMENTO DA ASSINATURA DA PROPOSTA. COMPROVADA QUE A causa do óbito ESTÁ relacionada COM OS eventos ocorridos em momento anterior à contratação do seguro de vida, RESTA AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 – O Regulamento da Entidade Previdenciária – REPLAN, em sua cláusula nº 07, prevê que, na hipótese de rescisão contratual, os associados teriam direito ao resgate das contribuições sociais efetivamente pagas e corrigidas pelo INPC/IBGE e que este valor corresponderia a um percentual em função da idade do contribuinte. 02 – Na Lei nº 6.435/77, diploma que à época regulamentava os planos de previdência privada, não existia restrição etária para a obtenção do benefício suplementar de aposentadoria, que somente passou a ter limitações com o advento do Decreto nº 81.240/78, o qual regulamentou a referida lei, criando limitações no aludido diploma legal, em flagrante infração aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas, pois somente um diploma legislativo somente poderia ser alterada por outra da mesma espécie e a sua função seja apenas regulamentadora. 03 – O participante do plano de previdência privada tem direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas ao plano, atualizado monetariamente, quando do seu desligamento, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade contratada (AgRg no REsp 623.855/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). 04 - No caso concreto, embora a apelante afirme ter honrado, na íntegra, a obrigação de restituir a integralidade do valor pago ao longo dos anos, o que ensejaria, segundo ele, a própria extinção da ação, por ausência de interesse processual, a verdade é que os documentos constantes nos autos não se prestam para o fim pretendido, sobretudo porque os extratos de resgate das contribuições colacionados aos autos apontam que o percentual em favor de Maria Valéria Alves Celestino foi de 60% (sessenta por cento - fl. 16) e o de Fernando de Carvalho Ferro foi de 50% (cinquenta por cento - fl. 21). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO PARA MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS EM ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ADVENTO DE NOVA LEI QUE REGULAMENTOU A MATÉRIA. PERDA DO OBJETO 1. Tendo em vista que os documentos comprovam que ocorreu em 16 de janeiro de 2013, nova eleição, com mandato de 04 (quatro) anos, findando em 16 de janeiro de 2017, para os cargos no Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Novo Lino – FAPEN, notadamente, o recurso perdeu seu objeto no que concerne aos recorrentes. 2. Pelo que se extrai dos autos, as distorções detectadas pela decisão agravada foram corrigidas pela novel legislação, a saber, Lei Municipal Nº 09/2013. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACUMULAVA DUAS APOSENTADORIAS. ÓBITO. DIREITO DA VIÚVA EM PERCEBER AS DUAS PENSÕES POR MORTE. CARGOS LICITAMENTE ACUMULÁVEIS. PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. OBJETIVO DE COMPENSAR O SERVIDOR PÚBLICO QUE, MESMO TENDO REUNIDO OS PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA, PREFERE PERMANECER TRABALHANDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 38, IV) QUE GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A NÃO SER PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI ESTADUAL N.º 5.247/91 (ART. 95) QUE ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA AO SERVIDOR QUE SE ENCONTRA DESEMPENHANDO MANDATO SINDICAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO DOS AUTOS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. IMPETRANTES/AGRAVADAS QUE JÁ RECEBEM O ABONO DE PERMANÊNCIA, E BUSCAM PROVIMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE IMPEDIR A SUA SUSPENSÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM, OU ATÉ DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO CARGO E A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS o direito de permanência no serviço público, vinculado à função que exercia. INAPLICABILIDADE DA LEI DE Nº 1.716/2006, que criou O NOVO plano de cargos e carreiras na rede pública municipal, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Entendimento das 1ª, 2ª e 3ª câmaras cíveis desta corte de justiça. Inversão do ônus DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2008 A 2011 E 2013. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS AUTORES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA LÚCIA DOS SANTOS E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISUM QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELAS RECORRENTES QUE INGRESSARAM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 687/98, DEVA SER CONSIDERADO NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO DOS ANUÊNIOS, RESPEITANDO-SE, TODAVIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS FINANCEIROS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/1998 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUAS CONCESSÕES. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INACOLHIMENTO. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA GRATUITAS. SUSPENSÃO POR NO MÁXIMO CINCO ANOS DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 01- Não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil/1973, aplicável à época da tramitação do feito, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. 02 - O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Calvo (Lei Municipal nº 856/2008), traz a previsão do adicional por tempo de serviço, sendo, portanto, um ato vinculado à lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas que o servidor público preencha os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, pois não se constitui em mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas verdadeiro direito subjetivo. 03 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" 04 - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade, somente podem ser instituído através de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXIII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 05 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 06 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já reiterou o entendimento de que, em se tratando de remuneração de servidor, deve o administrador público estrita obediência aos princípios da legalidade e da reserva de lei, não sendo autorizado a ele a utilização de outros instrumentos, normativos ou não, para a concessão de gratificações ou verbas de qualquer natureza. 07 - Não prospera a alegação de impossibilidade do pagamento das verbas pleiteadas, em razão da falta de previsão orçamentária, pois tal adimplemento não implica em aumento da despesa do Município, uma vez que este gasto já deveria estar previsto na Lei Orçamentária. 08 - A correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, utilizando como parâmetro:a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); e com juros de mora, calculados a partir do vencimento da obrigação, de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. 09 - Havendo sucumbência recíproca entre as pretensões deduzidas em Juízo e tomando por base os ditames do art. 21 do Código de Processo Civil, hão de ser compensados os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas processuais, ainda que uma das partes goze dos benefícios da assistência e justiça gratuitas. 10 – Em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, fica sobrestado a exigibilidade da cobrança da sua parcela relativa às custas processuais, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.