AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027260-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVEDOR QUE, EM SEDE DE DEFESA, COMPROVOU O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO APONTADA COMO INADIMPLIDA NA INICIAL - ALEGADO ESTORNO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ANTERIOR NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO - INEXISTÊNCIA DA MORA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA DEMANDA CORRETAMENTE EMPREENDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - RESTITUIÇÃO DO BEM AO MUTUÁRIO OPERADA ANTES DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da inexistência da mora debendi torna inviável o prosseguimento da ação de busca e apreensão em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo imperiosa a sua extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011464-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil/1973 (art. 1.021 do CPC/2015), atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, nos incidentes de cumprimento de sentença em ações de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia não se mostra necessária a realização liquidação de sentença prévia, bastando, para tanto, a confecção de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.091939-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil/1973 (art. 1.021 do CPC/2015), atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, nos incidentes de cumprimento de sentença em ações de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia não se mostra necessária a realização liquidação de sentença prévia, bastando, para tanto, a confecção de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Agravo Interno (art.1021) em Agravo de Instrumento n. 2016.007042-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003112-2, de Mondaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PASSAGEM FORÇADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CPC/1973 - INTERESSE RECURSAL QUE SE EXTRAI DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO APELANTE - CONFUSÃO ENTRE PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO - ARTS. 1.285 E 1.378 DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEIS NÃO ENCRAVADOS - INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM QUE SE MOSTRA DESCABIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - ÓBICE À APRECIAÇÃO DE FATOS NOVOS - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade das partes (CPC/1973, art. 42), especialmente quando o adquirente não manifesta interesse em ingressar como assistente litisconsorcial do alienante ou em sucedê-lo. II - Proposta ação de passagem forçada (CC, art. 1.285), a controvérsia reside em verificar o encravamento ou não do imóvel pertencente ao demandante, isto é, a existência de acesso à via pública. III - A prestação jurisdicional de segunda instância limita-se aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase recursal por constituir inovação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073343-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. RÉU PRESO. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CURADORA ACERCA DA SENTENÇA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Já se estabeleceu, embora trate o caso concreto de réu preso, que 'impõe-se a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes à prolação da sentença, quando o curador especial que atua na defesa do réu citado por edital, não foi pessoalmente intimado para interpor eventual recurso de apelação' (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.046728-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 9.9.2009). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061480-2, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO ORIGINÁRIO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TESES APRESENTADAS EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil/1973 (art. 1.021 do CPC/2015), atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Importa no não conhecimento do recurso a insurgência que contenha dissonância entre o pronunciamento judicial atacado e as razões recursais apresentadas. (TJSC, Agravo Interno (art.1021) em Agravo de Instrumento n. 2016.007028-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR COMO BASE A COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075972-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO" E SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO CONTRATO A RESPEITO DOS ENCARGOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. II - Não havendo no contrato qualquer informação acerca das cobranças de tarifa de "registro do contrato" e de "seguro", mostram-se abusivas as suas exigências, porquanto ofendem os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. Por outro lado, é lícita a cobrança da chamada tarifa de "avaliação do bem", por estar prevista no art. 5º, VI, da Resolução n. 3.919/2010 do Bacen. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030327-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - EXCLUSÃO DE SITE DA INTERNET COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - RECLAMO ACOLHIDO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS PROTEÇÃO À IMAGEM E À HONRA - PRECEITOS QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS - JUÍZO DE PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO - SITE DEDICADO TÃO SOMENTE A DIVULGAR TRECHOS DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO SOBRE PRODUTO ADQUIRIDO DA EMPRESA AUTORA EVENTUALMENTE COM DEFEITOS - PERÍCIA CONFECCIONADA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INFORMAÇÕES QUE SÃO PÚBLICAS - PRESTÍGIO AO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE DESAGRADO SOBRE PRODUTO - INFORMAÇÃO AOS DEMAIS CONSUMIDORES QUE SE MOSTRA UM DIREITO BÁSICO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA (CDC, ART. 6, III) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A garantia à livre expressão e manifestação de pensamento - assim como todos os outros direitos fundamentais - não possui caráter absoluto, sendo-lhes impostos certos limites morais, de forma que não sejam protegidas manifestações que impliquem na ilicitude penal, tais como os chamados discursos do ódio (STF, HC n. 82.424, rel. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, j. em 17.09.2003). II - Tratando-se, entretanto, de mera expressão de pensamento - ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo -, deve ser garantida a liberdade de opinião, priorizando-se outras formas de compensação, tais como o direito de resposta ou o pagamento de indenização compatível. III - O direito à informação dos consumidores compreende não só a prerrogativa de ser esclarecido sobre os diversos produtos e serviços expostos no comércio (CDC, art. 6º, III), mas também a de manifestar eventual desagrado sobre estes, desde que respeitados, nesses casos, os limites da razoabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006847-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004362-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA DE AUTOMÓVEIS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR MEDIANTE O SISTEMA RENAJUD - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - RECLAMO ACOLHIDO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE PESQUISA PERANTE AS VIAS EXTRAJUDICIAIS - OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 51/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO CONTROVERTIDA EQUACIONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA QUE VISA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via Renajud a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais (STJ, REsp n. 1.347.222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 25.08.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015927-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL - RECURSO DOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO AOS APELANTES NO PONTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - ENCARGOS NÃO PACTUADOS NO CONTRATO - REVISÃO PREJUDICADA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO ESPECIFICADAS NA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO CONSIDERADO INEPTO - ESPECIFICAÇÃO POR OCASIÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA E ESPÉCIE CONTRATUAL QUE ADMITE A ESTIPULAÇÃO DO ENCARGO - MORA DEBENDI NÃO DESCARACTERIZADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO POR ESTA CORTE - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Não tendo a sentença gerado prejuízo ao apelante sobre ponto abordado no recurso, inviável se torna o conhecimento da matéria diante da manifesta ausência de interesse recursal. II - Quando os encargos apontados como ilegais e abusivos pelo consumidor sequer foram pactuados, mostra-se inócuo o pedido de revisão para a sua proibição. III - Os pedidos formulados na inicial devem ser certos e determinados, pois caso contrário fica o juiz sujeito à revisão de ofício de cláusula contratual, em evidente afronta ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 381 (AgRg no REsp 934468/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4-9-07). IV - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. Ademais, o art. 5º do Decreto-Lei n. 167-67 autoriza a contratação da capitalização mensal nas cédulas de crédito rural, estando tal entendimento em consonância com a Súmula 93 do STJ. V - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033665-7, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DA REQUERIDA - GUARDA COMPARTILHADA ACORDADA PELOS GENITORES EM AÇÃO PRETÉRITA - SITUAÇÃO POSTERIORMENTE MODIFICADA SENDO A CRIANÇA COLOCADA SOB A GUARDA DO PAI - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDADO NA SITUAÇÃO DE FATO - ESTUDOS SOCIAIS E AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS QUE EMBORA TENHAM MENCIONADO "INDÍCIOS" DA PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL PELO AUTOR, NÃO COMPROVARAM DE FORMA CABAL A EXISTÊNCIA DA SÍNDROME - ADOLESCENTE QUE, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, AFIRMOU QUE O PAI NUNCA DEPRECIOU A IMAGEM DA MÃE E NEM A INCENTIVOU A SE AFASTAR DE SEU CONVÍVIO - FATO DE O AUTOR POSSUIR SITUAÇÃO ECONÔMICA PRIVILEGIADA QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA QUE ESTE CONTINUE A PROVER AS MELHORES CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA FILHA - SITUAÇÃO ECONÔMICA INFERIOR DA REQUERIDA QUE NÃO SERVE COMO DESCULPA PARA O SEU AFASTAMENTO DA FILHA - RELATO DA MENOR DE QUE O DISTANCIAMENTO DE SUA MÃE OCORREU DE FORMA GRADATIVA, PORQUE ESTA "TRABALHAVA MUITO" E POR AUSÊNCIA DE AFINIDADES - REQUERIDA QUE ADMITIU QUE NÃO POSSUI FOTOS, NEM ACESSO AO FACEBOOK E QUE NÃO ACOMPANHA A VIDA ESCOLAR E SOCIAL DA ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DE QUE A RÉ CONTRIBUIU COM SUA CONDUTA OMISSIVA PARA O DISTANCIAMENTO DE SUA FILHA - REAPROXIMAÇÃO QUE DEPENDE DAS PARTES - PROVAS COLIGIDAS QUE INDICAM QUE A MANUTENÇÃO DA GUARDA PATERNA É A SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA ADOLESCENTE - SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO À GUARDA E AOS ALIMENTOS FIXADOS - DIREITO DE VISITAS REGULAMENTADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COMO FORMA A PROMOVER A APROXIMAÇÃO DA RÉ COM A FILHA E DE GARANTIR OS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alienação parental é uma síndrome psicológica instaurada quando um dos genitores induz a criança ou ou adolescente, que está sob a sua guarda ou vigilância, a repudiar o outro genitor, causando prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Para fundamentar eventual modificação de guarda, as provas da alienação devem estar substancialmente demonstradas nos autos, nunca deixando de se levar em consideração, ainda, o melhor interessa da menor. II - É dever dos pais mover esforços para cativar e para garantir sua presença ativa na vida dos filhos. O direito de visitas deve ser regulamentado pelo Poder Judiciário como forma de garantir aos menores os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e para promover a aproximação e o desenvolvimento dos vínculos familiares. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001922-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - RECLAMO ACOLHIDO - CRÉDITO QUE É OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL - QUESTÃO CONTROVERTIDA AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA - SIMPLES DIREITO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE URGÊNCIA NA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ADEMAIS, NÃO PRESTADA PELO INTERESSADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, III, DO CPC/1973 - DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA NO CASO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVO LEGAIS INVOCADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando pendente a discussão travada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se temerária a liberação do numerário depositado judicialmente, mormente se não houver o oferecimento de caução idônea pelos exequentes (CPC/1973, art. 475-O, III). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.010351-8, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA DE PLANO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A AUTORA REQUEREU O SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE GERAR PARA A RÉ O DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TEVE SEU CRÉDITO ABALADO, OU DE QUE TENHA SUPORTADO AFLIÇÕES CAPAZES DE GERAR DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA - RECURSO DESPROVIDO. Os fatos caracterizados como percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos e cujos danos não tiveram repercussão fora da esfera individual e não geraram abalo à honra, situação de dor, sofrimento ou humilhação, não constituem dano moral passível de indenização (AgRg no AREsp n. 701.905/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 01.12.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011758-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA ABORDADO NO ACÓRDÃO SEM TER SIDO OBJETO DA APELAÇÃO - RETRATAÇÃO QUE NÃO CONDUZ AO PROVIMENTO DO APELO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054454-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova. II - Não demonstrada a incapacidade permanente do benefício, ainda que tenha se envolvido em acidente de trânsito, indevida se mostra a condenação ao pagamento do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011864-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003073-5, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).