main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 1043813-20160110598090APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. I - A neoplasia maligna, doença grave definida em lei, é causa suficiente para configurar a incapacidade permanente de seu portador. II - A Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei de nº 11.052/2004, ao dispor sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria dos portadores de neoplasia maligna, não condiciona a isenção a persistência ou não da doença. III - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial da junta médica oficial para fundamentar sua decisão, podendo observar laudos p...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 1043130-20170110013932APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO DO VALOR JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. RECUSA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEPÓSITO E SEU PROPÓSITO. DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO POR MEIO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de consignação em pagamento...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 1043124-20160111109222APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO. LEI 7.713/88 E DECRETO 3.000/99. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO APARECIMENTO DA DOENÇA. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei 7.713/88, o aposentado acometido por cardiopatia grave é isento do recolhimento do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. 2. O Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a norma, determina em seu art. 39, § 5º, III, que a isenção aplica-se aos rendim...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1042884-07082095220178070000
Ementa
      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorário...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF EXE - 1042842-20160020487322EXE
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS DO TITULAR PELO PERÍODO DE 30 DIAS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA DIREITO DO CÁLCULO DO VENCIMENTO COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS AOS SERVIDORES ATIVOS. ILEGIMITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. O acórdão que se pretende executar reconheceu aos servidores associados ao impetrante do mandado de segurança...
Data do Julgamento : 29/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF EXE - 1042841-20170020110860EXE
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS DO TITULAR PELO PERÍODO DE 30 DIAS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA DIREITO DO CÁLCULO DO VENCIMENTO COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS AOS SERVIDORES ATIVOS. ILEGIMITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. O acórdão que se pretende executar reconheceu aos servidores associados ao impetrante do mandado de segurança...
Data do Julgamento : 29/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF EXE - 1042840-20160020497042EXE
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS DO TITULAR PELO PERÍODO DE 30 DIAS. HIPÓTESE QUE NÃO GERA DIREITO DO CÁLCULO DO VENCIMENTO COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS AOS SERVIDORES ATIVOS. ILEGIMITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. O acórdão que se pretende executar reconheceu aos servidores associados ao impetrante do mandado de segurança...
Data do Julgamento : 29/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 1042699-20170020115289MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ARTIGO 6º DA LEI 7.713/1988 - INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. I. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 só dispensou o recolhimento do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia grave. II. O impetrante é portador de neoplasia maligna, mas encontra-se em atividade, condição que afasta a incidência do benefício. III. A ordem tributária é regida pelo princípio da estrita legalid...
Data do Julgamento : 29/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APC - 1042651-20150111250252APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. A pretensão deduzida em ação autônoma, relativa ao pagamento de benefício remuneratório proclamado em mandado de segurança coletivo, não pode sofrer o impacto da prescrição do próprio fundo de direito. II. O direito à percepção dos provento...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 1042636-20150111250285APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Na condição de responsável subsidiário pelo custeio dos benefícios previdenciários de seus servidores, a...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1042568-00057925920168070015
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVO LAUDO. DESNECESSIDADE. 1. O laudo médico pericial é elucidativo, conclusivo e adequado à determinação do art. 473 do CPC/2015. Como não foi impugnado no momento oportuno, é de se reconhecer a preclusão lógica do seu questionamento, bem como a aquiescência do apelante ao seu conteúdo. 2. Apesar de o Magistrado não se restringir ao conteúdo do laudo pericial, tendo em v...
Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 1041985-20160110655552APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO. COFRES PÚBLICOS. MILITAR. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE. MUDANÇA. DOMICÍLIO. APOSENTADORIA. 1. O cerne da demanda consiste em se verificar a ocorrência de eventual nulidade no processo administrativo, no qual se apurou irregularidade no recebimento de indenização de transporte por militar aposentado. 2. Incumbe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade de atos praticados por agentes públicos, sobretudo quando houver lesão ou ameaça de lesão a direito dos administrados, não podendo se imiscuir no mérito do at...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1041418-07076015420178070000
Ementa
  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é absolutamente impenhorável, uma vez se destina ao sustento do próprio trabalhador e de sua família. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1041417-07074205320178070000
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707420-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO NOLASCO CASTRO DE MORAIS AGRAVADO: TEIXEIRA E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídio...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1041399-07068498220178070000
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706849-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME AGRAVADO: NILDILENE DE FATIMA OLIVEIRA SENA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833. FORMA LITERAL.               I.      Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execuçã...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 28/08/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1041236-07085845320178070000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. Sinopse fática: Cuida-se de execução de título extrajudicial aparelhada em contrato de prestação de serviços advocatícios, onde foi indeferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 1039947-20150110324254APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REEQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 20.910/1932. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. NÃO INTERRUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou...
Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1039876-07066644420178070000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO DE SALÁRIO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE ? IMPOSSIBILIDADE ? IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso IV do art. 833, do CPC/2015 prevê que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. 2. No caso em apreço, restou demonstrado que o valor penhorado é proveniente de provento de aposentadoria do agravante, motivo pelo qual não pode a penhora ser mantida. 3. Destaco que remanescente de salário em conta corrente também é impenhorável, porquanto saldo de salário não perde a natureza de salário...
Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1039429-07027783720178070000
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702778-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO SA AGRAVADO: JOSE DA PENHA DE MELO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DOS DESCONTOS. DEVER DE INFORMAR. BANCO. ASTREINTES. VALOR FIXADO. MANTIDO. PATAMAR MÁXIMO DA MULTA. ALTERADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIA...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 1039220-20150110773582APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. ELEMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA ELEVADA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292 CPC. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. ART. 1336, §1º, CC....
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão