APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CCB. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. REGISTRO DE GRAVAME. IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cobrança das taxas em contratos firmados após 30 de abril de 2008 somente nas hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora; permanecendo válida a cobrança de tarifa de cadastro e do IOF. 2. No caso específico dos autos, o contrato previu a cobrança de tarifa de cadastro, IOF e despesas de registro e gravame. 3. Necessária a devolução dos valores pagos a título de despesas de registro e gravame, pois além de não ter previsão para sua cobrança em ato normativo padronizador, transfere para o consumidor despesas inerentes a atividade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVELIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, a ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação e/ou reconvenção, restando clara sua revelia. 2. Sendo a ré revel, incabível que pretenda discutir as cláusulas contratuais em sede de recurso se não suscitou tais nulidades no momento oportuno, qual seja, na contestação. Assim, preclusa a oportunidade para pugnar pela análise de nulidades contratuais. 3. Eventual análise do pedido revisional acarretaria supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 4. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido; trata-se de ação de busca e apreensão convertida em depósito, no qual o banco apelado pretende reaver a posse do bem alienado. O pedido é possível juridicamente. 5. Amora do devedor resta configurada após a notificação do devedor, senão pelo protesto do título. No caso específico dos autos, a devedora apelante foi devidamente notificada, estando, portanto, constituída a mora. 6. O ajuizamento de ação revisional não é suficiente para afastar a mora. Precedentes. 7. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA. QUEDA NA ESCOLA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO. PERÍODO DE LICENÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SEM PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Indeferimento da produção de prova testemunhal não gera cerceamento de defesa quando a prova se mostra inútil para o deslinde do feito. O Juiz é destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliação do arcabouço probatório. Agravo Retido conhecido e não provido. 2. O artigo 214 da Lei nº 8.112/90 prevê prazo de 10 (dez) dias para comprovação do acidente de trabalho. O desrespeito ao prazo previsto, bem como a não realização da perícia em tempo hábil a identificar o nexo entre o suposto acidente e a lesão por inércia da servidora, afasta o nexo de causalidade e a configuração de acidente de trabalho. 3. Improcedentes pedidos de contagem de tempo de contribuição dos períodos de afastamento para tratamento da própria saúde sem a devida comprovação de prejuízo ou ameaça de direito. 4. Afastada a configuração de acidente de trabalho, não há que se falar em indenização por danos morais. Meros dissabores e aborrecimento cotidianos não são capazes de afetar o patrimônio imaterial de tal forma a gerar ressarcimento. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO DO CLIENTE EM CADASTRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO RESTRITO. ANÁLISE DE RISCOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cadastro interno do banco, cujo acesso é restrito e visa à análise de eventual risco na concessão de créditos, consubstancia-se em exercício regular de um direito. Dessa forma, não há qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira em negar, com base na análise do histórico do autor, novo financiamento apenas seis meses após a entrega amigável do veículo anteriormente financiado, fugindo da razoabilidade exigir do réu conduta diversa. 2. Insta consignar também que a manutenção de cadastro interno por parte da instituição financeira, cujo acesso, como já dito, é restrito, também não configura cobrança de débito, notadamente quando o próprio banco já ofertou quitação contratual após a entrega e assinatura do Termo de Entrega Amigável de Bem com Quitação Contratual, pelo que incabível o pleito de repetição do indébito. 3. Amanutenção de cadastro interno pelo banco não é apta a gerar constrangimentos ilegais ou danos morais passíveis de compensação, máxime considerando que as informações nele contidas não se tornaram públicas e/ou foram repassadas a outros bancos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GAMA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. CORRENTISTA DE BANCO ENTE PÚBLICO. POSSÍVEL INADIMPLENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. CONTRATO DE DÉBITO AUTOMÁTICO COM O BANCO. CLÁUSULA DE RESGUARDO DOS DIREITOS DO BANCO EM RELAÇÃO AO CREDOR DA AÇÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO NA DEMANDA DE PISO. LIMITES DA COISA JULGADA QUE NÃO ATINGEM DIREITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - VARA CÍVEL. 1. Mesmo diante do aparente interesse do Banco ente público que firmou contrato de débito automático com o credor da ação de piso, este credor, ao assegurar os direitos autônomos daquele em relação a si, afastou eventual interesse do Banco na ação monitória de origem. 2. Aação originária evolve apenas empresa privada (credora) e pessoa privada (alegada inadimplente), não subsistindo interesse público, ou seja, motivos para que o feito seja encaminhado à uma Vara de Fazenda Pública. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível do Gama - DF.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. 1 . A agravante aduz que concorreu a uma vaga no certame acima referido, cujo respectivo edital previu o número de 14 vagas, mais a seleção de 44 candidatos para formação de cadastro de reserva. Ao fim da seleção, foram aprovados 92 concorrentes, tendo a agravante se posicionado no 131º lugar. 2 . A classificação obtida pela agravada não permite o alegado direito a ser reintegrada ao certame, pois, sequer ficou dentro do número de vagas aptas a constar no cadastro-reserva. 3 . Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. CADASTRO. EXPECTATIVA DE DIREITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INTERESSADO. FAMÍLIA COM PESSOA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. INVIABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. No âmbito do Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como, desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo legitimada a averiguar a possibilidade de habilitação nos programas habitacionais do GDF. 2. Ainscrição em programas habitacionais do governo gera apenas expectativa de direito e não direito adquirido, pois trata-se de mera etapa do procedimento visando à aquisição do imóvel, não havendo se falar em ilegalidade dos critérios de renovação de inscrição quando baseados em decreto regulamentar. 3. O reposicionamento na lista é permitido tão somente quando a divergência seja superveniente à data do cadastramento (art. 6º, § 2º). No caso dos autos, a informação inverídica que gerou a divergência foi lançada quando da realização do próprio cadastro. 4. Primando pelo princípio da isonomia e observando as normas que regem a matéria, não há se falar em aproveitamento de inscrição realizada quando constatada a necessidade de atualização da situação cadastral do interessado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IPVA E EMPLACAMENTO. ISENÇÃO. NOTA FISCAL. VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO 1. Arelação estabelecida entre partes no contrato para aquisição de veículo novo é de consumo, tendo em vista que o contratante figura como destinatário final dos serviços prestados pela concessionária (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. Dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. 1. Para ser a sentença fundamentada, não tem o julgador a obrigação de apreciar todas as teses, invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais. O que se exige é a análise do caso concreto para resolvê-lo, bastando que a decisão contenha fundamentos suficientes para justificar a conclusão pela procedência ou improcedência do pedido. 2. Quando o réu não apresenta contestação específica no tocante ao fato que é alegado como fundamento da causa de pedir, presumem-se verdadeiras as alegações expostas na petição inicial, por expressa dicção do art. 302 do Código de Processo Civil. 3. Os apelantes possuem a informação sobre a evolução da dívida originada em relação de consumo, as taxas de juros e encargos aplicados, não podendo imputar à apelada esse ônus, uma vez que viola o direito básico do consumidor de ter informação adequada e suficiente, nos termos do art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Na sistemática apresentada pelo microssistema consumerista, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa. 5. De acordo com o art. 4°, I, do CDC, o consumidor é vulnerável, ou seja, é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, além disso ainda existe a situação de hipossuficiência por se encontrar em patamar de desvantagem em relação ao fornecedor, quando não está em condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo do seu direito. 6. É nula de pleno direito a cláusula de mandato outorgado em caráter gratuito, que autoriza o mandatário a contratar com terceiro no interesse próprio, e não no interesse do mandante-consumidor. 7. Apelo desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEGITIMIDADE. COMPANHEIRA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA EM CUPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DENTRO DO PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não somente o detento mas também seus familiares e amigos são partes legítimas para impugnar a decisão que indefere o pedido de visita ao presídio, pois a negativa afeta tanto o direito do preso quanto do pretenso visitante. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Mantém-se a decisão que veda a embargante de realizar visitas a seu companheiro, que se encontra preso, se esta se encontra em pleno cumprimento de pena em razão da prática de crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. IV - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DO CONSUMIDO. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. REEMBOLSO INTEGRAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A COBERTURA ASSISTENCIAL PARA TRATAMENTO DA CONSUMIDORA. REGRESSO AO ESTADO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. A Lei n. 9656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor com a contratação de serviços médicos particulares fora da rede credenciada nas situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização da rede conveniada própria da operadora do plano de saúde, sendo os preços dos serviços particulares contratados balizados conforme os preços praticados pelo respectivo plano de saúde contratado pelo consumidor. É devido o reembolso integral das despesas arcadas pelo consumidor, na situação dos autos, diante da recusa ilegal da operadora do plano de saúde cobrir seu tratamento com fonoaudiólogo e fisioterapeuta, até o transito em julgado da sentença. Com o trânsito em julgado do título judicial que reconhece o direito de cobertura contratual, há o acertamento do direito e a estabilização da relação jurídica em definitivo. A execução do contrato de plano de saúde volta ao estado de normalidade, devendo a consumidora valer-se da rede conveniada disponível, salvo, em situações excepcionais, contratar profissionais particulares e pleitear o reembolso cabível, segundo parâmetros constantes no ajuste. Embargos infringentes conhecidos e providos.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR SEM PREPARO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL.O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deve acompanhar a peça processual, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, determina o preparo prévio dos recursos e a sua comprovação no ato da interposição.O prestador do serviço assume o risco de possíveis irregularidades em seus serviços prestados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Quanto ao dano moral, não há dúvida de que a irregularidade no recebimento e na compensação das cártulas é fato suficiente à configuração de ofensa aos seus direitos da personalidade.Noutro norte, o dano é in re ipsa, portanto, decorrente da própria existência do fato, cujas consequências vulneradoras dos direitos de personalidade são presumidas. Assim, no caso da irregularidade na prestação de serviço, o dever de reparação surge como consequência exigível em razão da simples ocorrência do fato.Apelação do autor não conhecida. Apelo do réu conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRAMENTO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não acolhimento de embargos de declaração dispensa ratificação das razões de apelação apresentadas antecipadamente. Assim, não se reconhece da alegação de intempestividade do recurso de apelação quando não há alteração do julgado ou aplicação de efeitos infringentes, quando da decisão dos embargos de declaração. 2. Existindo nos autos provas bastantes para o desfecho da lide, não há se cogitar da dilação probatória a fim de se dar a colheita da prova oral, mormente quando esta não tem pertinência temática para substituir a prova documental por excelência, na hipótese de negócio jurídico controvertido e do qual emerge o direito subjetivo em discussão.. 3. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento das unidades condominiais efetuado e os critérios adotados para sua realização, surgindo em razão da necessidade de se tentar a regularização do Condomínio, porque não atendia ele às exigências da legislação vigente. Tratando-se de situação regulada por regras estatutárias, enquanto estas não se infirmarem, serão elas que orientarão a solução das questões controvertidas apresentadas pelas partes. 4. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o atendimento dos requisitos exigidos para ser incluído no recadastramento, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, tem-se que também não fez prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. 1. Nos termos dos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser observada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação asseguram, na rede pública de ensino, atendimento educacional especializado às crianças portadoras de necessidades especiais. 3. Estando demonstrado nos autos que o menor necessita de monitor qualificado para atender suas necessidades durante o período de sua permanência na Unidade de Ensino, a viabilização do referido profissional pelo Estado é medida que se impõe, não configurando tal determinação incursão do Poder Judiciário na esfera administrativa. 4. Ateoria da reserva do possível só tem aplicação quando fundada em prova pré-constituída da inexistência de recursos financeiros, o que não se verificou nos autos. 5. Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos e desprovidos.

REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (Art. 204 da Constituição Federal). 3. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. O inciso I do art. 655 do CPC prescreve que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, sendo também possível a constrição executiva sobre direitos aquisitivos, a teor do inciso XI do mesmo dispositivo legal. 2. Assim, ainda que o bem indicado à penhora não integre, efetivamente, o patrimônio do agravado, é viável que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante, pois eles possuem expressão econômica e podem, a depender da quantidade de prestações pagas, configurar valor considerável do bem alienado fiduciariamente. 3. Quando se consumar a liquidação da dívida, o domínio fiduciário se resolverá em proveito do devedor, tornando a coisa isenta de gravame. 4. Agravo conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EXIGÊNCIAS. 1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais. 2 . O fato de ser empossado em função pública tardiamente, não gera o direito à indenização correspondente à remuneração do cargo a que o servidor teria o direito se investido no momento oportuno. 3. Para a concessão de ressarcimento por preterição, o militar deve comprovar que atendia a todas as exigências legais e normativas junto à instituição castrense. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. HUMORISTA CONHECIDO NACIONALMENTE. ATUAÇÃO DE ÁRBITRO DE FUTEBOL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a Constituição Federal tenha atribuído ao direito à livre manifestação de pensamento o status de direito fundamental (artigo 5º, inciso VI), o seu exercício deve ser harmonizado com a proteção conferida à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, nos termos do artigo 5º, Inciso X, da CF. 2. Apublicação de comentário em rede social por humorista conhecido em âmbito nacional criticando a atuação de árbitro de futebol não possui, na espécie, o condão de incutir violação à sua honra subjetiva ou imagem, de modo que não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 3. Recurso não provido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. Os embargos de terceiro se caracterizam como o remédio processual cabível e adequado para que terceiros estranhos à ação de execução intervenham no feito quando os atos de constrição alcancem bens ou direitos de sua titularidade. A falta de averbação do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações no cartório de registro de imóveis não impede o ajuizamento de embargos de terceiro e o acolhimento da pretensão da embargante. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE NOVA. 1. Na ação de reintegração de posse não se analisa o direito à luz do prisma da propriedade; mas sim de quem detém a melhor posse. 2. De acordo com o artigo 924 e seguintes do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel caso seja constatado esbulho praticado pelo réu. 3. Comprovada a posse, por meio de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito à manutenção da posse aliada a concessão de alvará de construção pela própria Administração Pública, bem como o esbulho, forçosa a concessão da liminar para determinar a reintegração de posse da autora até ulterior de sentença de mérito. 4. Agravo provido para conceder a liminar requerida.