CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E RESCISÃO DE CONTRATO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. RESSARCIMENTO AO AUTOR POR TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS EXISTENTES NO VEÍCULO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. MULTAS E PONTOS PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS REQUERIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA AS CARTEIRAS DOS MOTORISTAS CONDUTORES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não obstante as alegações deduzidas na exordial e o deferimento de medida liminar de busca e apreensão, tenho que o autor não comprovou, como lhe competia, o fato constitutivo de seu direito. 2. Conforme contrato de compra e venda celebrado de forma verbal, o que, por certo, exigiria a realização de prova oral, porém, em sede de especificação de provas, o autor nada requereu. 3. Ademais, o fato o requerente possuir cártulas de cheques em nome de Eliezer Freitas de Castro em nada comprova a compra e venda, pois não se pode comprovar com documentos que estão nos autos que as cártulas tenham sido emitidas como forma de pagamento da compra e venda' noticiada 4. As provas carreadas aos autos são insuficientes para provar os fatos alegados na petição inicial, haja vista que o autor/recorrente apresentou apenas um único documento sem força probatória. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor/recorrente provar os fatos constitutivos do seu direito. 5. Não há falar em dano moral, justamente por inexistir situação constrangedora ou vexatória capaz de ensejar ofensa a direitos da personalidade. Ao fim e ao cabo, o direito não pode contemplar a atitude daquele que contribuiu decisivamente para a formação da situação da qual sustenta a existência de dano moral. 6. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral se o autor não logrou êxito em comprovar os fatos que fundamenta sua pretensão. RECURSOS CONHECIDOS.NEGADO provimento para manter na íntegra a sentença recorrida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE PARCELA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, a autora/apelante sofreu redução específica em seu vencimento no tocante à rubrica Ampliação de Carga Horária - AEC. Contudo, em decorrência da reestruturação, por lei, da sua carreira esta teve a sua remuneração significativamente aumentada em razão do aumento do vencimento base e das gratificações e adicionais, inclusive, em patamar superiores ao original. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO ART. 557, §1º-A, CPC. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso, a teor das disposições insertas no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. 2. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 3. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. VEÍCULO VENDIDO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de rescisão contratual de compra e venda de veículo por vício redibitório, com pedido específico de devolução do bem e restituição da quantia paga, resta esvaziado se, no decorrer do processo, a compradora aliena o bem por ela inquinado de impróprio para o uso, pela perda superveniente do interesse processual, pois tal fato configura ato incompatível com as alegações antes realizadas. 2. Fica configurada a litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária. 3. Na forma do art. 18 do CPC o juiz ou tribunal, deve de ofício, condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa. 4. Apelo da ré conhecido em parte, preliminar acolhida, processo extinto sem julgamento de mérito. Apelo da autora prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA NUTRICIONISTA DA SES/DF. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas, como no caso da impetrante, realizado para a formação de cadastro de reserva, não confere direito à nomeação, possuindo o candidato aprovado apenas o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos de concurso posterior, o que não ocorreu no caso. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - REGULARIDADE - NOTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUNTADA - DISPENSABILIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDICE DE ATUALIZAÇÃO - INPC - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se reconhece a ocorrência da preclusão diante do pagamento do débito, se o contribuinte ainda pode ter interesse em reaver valores eventualmente exigidos indevidamente pela Fazenda Pública, caso reconhecida tal exigência indevida no julgamento do apelo . 2. Se as certidões da dívida ativa informam os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal, possibilitando o direito de defesa pelo contribuinte, afasta-se a alegação de nulidade do título que embasa a execução. 3. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ). 4. Ajuntada de cópia do procedimento administrativo fiscal é dispensável para o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do C. STJ. 5. Não há decadência do direito ao recebimento do crédito tributário oriundo de declaração espontânea do contribuinte, quando a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração. 6. Afasta-se a prejudicial de prescrição se verificado que a execução fiscal foi ajuizada dentro prazo prescricional quinquenal para tanto. 7. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução se a embargante não prova que efetuou o pagamento do valor devido nem que os valores pagos parcialmente não foram abatidos do valor cobrado na execução. 8. Os valores expressos em moeda corrente nacional na legislação do Distrito Federal deverão ser atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Lei Complementar Distrital nº 435/01, art. 1º). 9. Em execução fiscal, não é confiscatória a multa aplicada no percentual de 10% sobre o valor do débito (Lei Complementar Distrital nº 435/01, art. 2º, II). 10. Não havendo cobrança indevida de valores, não há direito à repetição do indébito. 11. Negou-se provimento ao apelo da embargante/executada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. NULIDADE DE JULGAMENTO. PRAZO CONTRARRAZÕES. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA AO AGRAVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração servem ao esclarecimento de atos judiciais quando presentes eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros (art. 535 do CPC). 2. O prazo para apresentação de resposta ao recurso tem por termo inicial a data da juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação é realizada pelo correio (art. 241, I, do CPC). 3. O extrato do andamento da entrega do mandado de intimação emitido pela empresa de correios não pode ser considerado como termo a quo para a contagem de prazo para oferecimento das contrarrazões, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. 4. Revela-se a necessidade de dissipar a omissão e privilegiar o direito de defesa a fim de que o recurso retome o seu curso regular em observância ao devido processo legal, todavia sem influir nos atos anteriores ao julgamento de mérito, subsistindo os efeitos da antecipação de tutela recursal em todos termos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil os requisitos da petição inicial, dentre eles estão o pedido e suas especificações. Estabelece, ainda, que a petição inicial inepta deverá ser indeferida, e que a falta de pedido ou causa de pedir causa a inépcia. Arts. 282 e 295. 2. No caso específico dos autos a autora ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais, entretanto, não indicou em seus pedidos, quais cláusulas pretendia revisar, restando, portanto, clara a inépcia da inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Ação extinta sem resolução do mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO UNIVERSITÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. MENORIDADE. DESCONSIDERADA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aexigência de idade mínima para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38, §1º, da Lei nº9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade com a garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um e independentemente de idade (art.208 V da CF). 2. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Ajurisprudência do eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei nº 9.394/96 deve ser aplicada somente após a prévia apreciação de cada caso, de tal modo que o aluno com idade inferior a dezoito anos, aprovado em vestibular para ingresso em instituição de ensino de nível superior, possa validamente concluir o ensino médio, sempre que demonstrar maturidade ajustada à nova etapa da vida que porfia alcançar. 4. A decisão agravada merece ser reformada, confirmando os efeitos da tutela antecipada para determinar que instituição de ensino efetive a matrícula do agravante, assim como possibilite a realização das provas necessárias à conclusão do Ensino Médio, em caso de aprovação. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA. IMPOSTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Concretizada a venda do imóvel, competia ao comprador a quitação dos impostos, bem assim a transferência da titularidade perante a Secretaria de Fazenda do DF. 2. A inscrição do nome da autora/apelante na dívida ativa e a propositura da presente ação decorreram da inação do apelado, comprador do imóvel, razão pela qual é o responsável em indenizar os danos morais, que, na espécie, são presumidos, ainda que em face de Pessoa Jurídica. 3. Verificada a indevida inscrição do nome da Pessoa Jurídica na dívida ativa, em face do não-pagamento de tributos de responsabilidade do apelado, afigura-se devida a indenização por danos morais, eis que inquestionável os transtornos experimentados, que não se traduzem em mero aborrecimento. Afinal, a PJ goza de reputação perante terceiros, que, se maculada, certamente lhe acarreta prejuízos, uma vez que poderá haver diminuição do seu conceito público, bem assim de seu bom nome no mundo empresarial. 4. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. 5. O artigo 20 do Código de Processo Civil é taxativo ao preconizar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Assim, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo este responder pelo seu pagamento. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Além disto, o Supremo Tribunal de Justiça, ao analisar a ADI 2.316-1 julgou constitucional a MP nº 2.170-36/2001. 3. Inexistindo irregularidade na capitalização de juros, não há que se falar em nova apuração do valor devido ou abatimento do valor pago a mais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERMISSÃO DE USO. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVADO. ILEGALIDADE DO ATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar da precariedade da Permissão de Uso, ilegal o ato demolitório que não respeitou o devido processo legal, com prévia notificação da permissionária. 2. O dano material configura-se na destruição das benfeitorias erguidas pela requerente, tendo em vista que a ilegalidade do ato administrativo, correto o entendimento da sentença combatida que condenou a Administração a ressarcir por tais danos. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. VICIO DO PRODUTO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou da distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus probatório. (...) O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se torna difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito de hipossuficiência) - Leonardo de Medeiros Garcia. 2. A inversão do ônus da prova não é automática e não há que se falar em cerceamento de direito quando oportunizados todos os meios de prova. Preliminar afastada. 3. Insuficientes as provas apresentadas pelas autoras sobre vício de qualidade na entrega de vestido de noiva; portanto, não comprovado o suposto dano, afasta-se a responsabilidade de ressarcimento por parte do fornecedor. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONHEÇO EM PARTE O APELO DA CONSTRUTORA RÉ E NEGO PROVIMENTO. E CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrutora alega que não tem culpa no atraso da entrega da obra, afirmando que o atraso ocorreu em razão dos trâmites para emissão da Carta Habite-se. Tema não arguido em sede de contestação. Vedada análise na contestação sob pena de supressão de instância. 2. Sob o argumento da mesma natureza jurídica, a construtora requer que não sejam cumuladas a cláusula pena e os lucros cessantes. Inovação recursal. Vedado conhecimento. 3. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor dos compradores. 4. Impossível o congelamento do saldo devedor, pois acarretaria desequilíbrio contratual, já que a correção monetária sobre o saldo devedor tem como objetivo refletir a valorização do imóvel no mercado imobiliário. 5. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 6. No caso em tela, a mora na entrega do imóvel não foi capaz de gerar danos de ordem extrapatrimonial aos apelantes. 7. Conhecido em parte o apelo da construtora ré e não provido. Recurso adesivo conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL EXECUÇÃO. RPV. CRÉDITO HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de créditos diversos, como é o caso do crédito referente à obrigação principal e o crédito referente aos honorários advocatícios, afigura-se possível a adoção de formas diversas de pagamento, até porque os credores são diversos. 2. Os honorários advocatícios podem ser executados de forma autônoma, sem, necessariamente, depender do crédito principal. Consoante o artigo 23 da Lei n. 8.906/94, o advogado possui direito autônomo para executar a condenação a título de honorários advocatícios, independentemente do crédito da ação principal. 3. O Superior Tribunal de Justiça apreciou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e entendeu que é possível o fracionamento em caso de expedição de RPV para os honorários advocatícios e precatório para o valor principal. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconstituição da personalidade jurídica quando ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social; enquanto que a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. 3. O encerramento irregular da empresa, com a finalidade de fugir à responsabilidade de honrar com as obrigações por ela assumidas, permite a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, que a penhora recaia sobre os bens dos sócios. 4. No caso específico dos autos, restou demonstrado que além do encerramento irregular, a empresa agravada esvaziou seu patrimônio, impossibilitando o recebimento de crédito por seus credores. 5. Demonstrado que houve uso irregular da personalidade, resta caracterizando o desvio de finalidade, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATO. INCABÍVEL. IRREVERSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil para concessão da antecipação da tutela devem estar presentes três requisitos: (i) o periculum in mora, (ii) o fumus boni iuris e (iii) a reversibilidade do provimento. 2. No caso específico dos autos, é impossível conceder a antecipação da tutela pleiteada por se tratar de provimento irreversível, pois, não há como rescindir o contrato e depois dar-lhe validade novamente. 3. Desta forma, não há que se falar em reforma da sentença que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelos agravantes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS INERENTES A PERSONALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração do dano moral passível de indenização na responsabilidade objetiva, há que restar demonstrado a ofensa ao atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos dos demandantes, o que não ocorreu na espécie. 2. Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento no fornecimento dos documentos, objeto de discussão nos autos, não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU. DISTRITO FEDERAL. LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALGUEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALUGUEL. INADIMPLEMENTO. MULTA DE 10% E MULTA DE TRÊS MESES DE ALGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao réu cabe o ônus de prova o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo alegado atraso no pagamento de aluguel, incumbe ao devedor trazer aos autos a prova do pagamento. Não sendo os documentos suficientes para prova o pagamento, deve ser julgado procedente o pedido. 2. Firmado o contrato de locação entre particular e o Poder Público, devem ser aplicadas as disposições contratuais as normas de direito civil que regulam as obrigações e contratos. 3. O valor do aluguel deve respeitar a atualização prevista contratualmente. 4. A incidência de juros de mora e correção monetária nos contratos de locação incidem a partir do inadimplemento. 5. Não é permitida a cumulação de multa contratual de dez por cento e multa equivalente a três meses de aluguel, sob pena de bis in idem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDA. EXCLUSÃO DA CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO DEMONSTRADA. TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPD. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO APELO DA RÉ. PROVIDO APELO AUTORA. 1. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da emissão da Carta Habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Autorizando, assim, a rescisão contratual e a devolução de todos os valores pagos, devendo a correção monetária deverá ser contada a partir do desembolso de cada parcela, com o intuito de evitar configuração de enriquecimento ilícito por parte da requerida. 4. Tratando de sentença condenatória, a fixação de honorários obedecerá aos preceitos do artigo 20, §3º do Código Processual Civil. 5. Recursos conhecidos. Apelação da autora/apelante provida e da requerida/apelante não provida.