AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO QUE DEVE SER ANALISADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070760-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE CONFIRMOU TER MANTIDO RELAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA B. P., MEDIANTE SEU CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OFENDIDA QUE RELATOU A VIOLÊNCIA SEXUAL DE FORMA FIRME E COERENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. NEGATIVA DA AUTORIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA R. R., ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE RECONHECIDO PELA OFENDIDA NAS DUAS ETAPAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE PESQUISA DE ESPERMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057799-6, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR A LEI N. 12.015/09 [ART. 213, CAPUT, C/C 71 e 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DE INFORMANTE IRMÃ DA VÍTIMA. NULIDADE INEXISTENTE. MERO ERRO DE GRAFIA DO NOME QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA OU A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO: ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE IMPUTANDO A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL AO RÉU. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS IRRELEVANTES. VERSÃO QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PRESENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 61 DO DEC.-LEI 3.688/41. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ATOS QUE NÃO FORAM PRATICADOS EM LOCAL PÚBLICO OU ABERTO AO PÚBLICO. ALÉM DISTO, CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ASPECTOS QUE IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DO TIPO OBJETIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA RELATA QUE OS ABUSOS OCORRERAM DE FORMA FREQUENTE E POR MAIS DE UM ANO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AUMENTO EM SEU GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DESTE PATAMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057128-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR, NA FORMA CONTINUADA [ART. 147, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE JUDICIAL, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS OU IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. PALAVRAS DO RÉU QUE CONFIGURAM MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA MOTIVADA POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA, A QUAL ERA SUA ESPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DO FATO E NÃO DA CAPITULAÇÃO DA PEÇA INICIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA SEM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE A FUNDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE EXCLUÍDA DE OFÍCIO. PENA DIMINUÍDA NESTA FASE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO PARA FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ENTRETANTO, POSSÍVEL. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054022-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EFICÁCIA PROBANTE QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052121-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NULIDADE DECLARADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ATESTAVA VÍCIO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MAGISTRADO E DEFENSORA PRESENTES ÀQUELE ATO QUE NÃO MAIS ATUARAM NO FEITO. SENTENCIANTE QUE MANTEVE A EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. NOVO DECISUM NÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS EXPURGADAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PROVIMENTO QUE SE ALMEJA. EIVA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER APROXIMADAMENTE 2,6KG DA ERVA CANNABIS SATIVA LINNEU. RÉU FLAGRADO, DURANTE CAMPANA, PRATICANDO A MERCANCIA ESPÚRIA. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. TESTEMUNHA DEFENSIVA QUE CAI EM DESCRÉDITO EM RAZÃO DAS CONTRADIÇÕES DE SUAS DECLARAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067344-9, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÓRIO ALICERÇADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REMISSÃO AO DECRETO PREVENTIVO QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075131-0, de Porto Belo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO VISANDO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE SURPREENDIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA, COM O APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO RECÉM SACADO DO PAINEL E PRESTES A SER RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DESTA. ARMA BRANCA EMPREGADA PARA TENTAR AFASTAR A VÍTIMA E SEU FILHO. VIOLÊNCIA PRATICADA DURANTE A AÇÃO, CONSISTENTE EM LESÕES CORPORAIS IMPOSTAS AO FILHO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ROUBO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA, PELA TENTATIVA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO REDUTOR NO SEU GRAU MÁXIMO. FRAÇÃO ESCOLHIDA PELO MAGISTRADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS DESENVOLVIDO PELO ACUSADO. REPRIMENDA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066061-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA CAUTELAR DETERMINADA ULTERIORMENTE POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070649-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS EM SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CAIXA ELETRÔNICO LOCALIZADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MAÇARICO PARA ARROMBAMENTO DO MAQUINÁRIO. INSERÇÃO DE PELÍCULA BLECAUTE NA FAIXADA DO PRÉDIO COM OS DIZERES "ESTAMOS EM GREVE" E "EM MANUTENÇÃO". AGENTE RESIDENTE EM CIDADE DISTANTE DAQUELA EM QUE FORA COMETIDO O CRIME. PROFISSIONALISMO INERENTE AOS "CAIXEIROS". REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, INC. I, DO SOBREDITO DIPLOMA LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PROCESSUAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS NÃO COMPROVADOS E QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM FORÇA PARA REVOGAR A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074278-2, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ARTIGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PAI QUE DEIXA DE PAGAR PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ABANDONO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060013-7, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACESSO INDEVIDO A SISTEMA DE USO RESTRITO (CP, ART. 325, § 1º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE EFETUA PESQUISAS NA REDE INFOSEG. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESULTADO DO LEVANTAMENTO ENCAMINHADO PARA ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO POR DOIS PROMOTORES DE JUSTIÇA. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOCUMENTOS NÃO SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO FUNCIONAL DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - É atípica a conduta do assistente de Promotoria de Justiça que, devidamente autorizado pelo promotor de justiça, procede a levantamento de dados no sistema INFOSEG. - O encaminhamento dos dados extraídos do sistema INFOSEG, por dois Promotores de Justiça distintos, à autoridade policial afasta qualquer motivação pessoal das investigações. - O aparecimento fortuito do sobrenome de Promotor de Justiça no cruzamento de informações dos dados extraídos do INFOSEG não implica usurpação de atribuição do Procurador-Geral de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053521-1, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS INVIÁVEL. TEMOR DA VÍTIMA CARACTERIZADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO PEDIDO NÃO CONHECIDO MAGISTRADO A QUO QUE JÁ APLICOU A PENA NESTE PATAMAR. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE E COM OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VERIFICADA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAIS DUAS CONDENAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DEMONSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034017-9, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO CULPOSA. (ART. 155, CAPUT, ART. 180, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. RÉ PATRICIA (FURTO). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP.ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE COM BASE NA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉU MARCO (RECEPTAÇÃO). AVENTADA NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR FALHA NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INACOLHIMENTO. RUÍDOS QUE NÃO IMPEDEM A ESCUTA DOS DEPOIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MÉRITO.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O VALOR DA RES FURTIVA NÃO SER ÍNFIMO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PLENAMENTE CONFIGURADO. CIRCUNTÂNCIAS HÁBEIS A ENSEJAR A DESCONFIANÇA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058492-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO (ART. 316,§1º DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIDADE JUDICIARIA QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO REFUTANDO AS TESES AVENTADAS.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, XI, DA CF. DENÚNCIA QUE PREENCHEU ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DA PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070545-4, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP) não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. PROVA. APREENSÃO COM TRAJES SEMELHANTES AOS USADOS NO CRIME. INSUFICIÊNCIA. É prova insuficiente para sustentar o decreto condenatório somente o fato de o Acusado ter sido encontrado, um dia depois da ocorrência do delito, em poder de trajes semelhantes aos utilizados na empreitada criminosa. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA. IDENTIFICAÇÃO NAS DUAS FASES. O reconhecimento do Acusado como o autor da infração penal, tanto durante o inquérito quanto em Juízo, por parte do Ofendido, aliado à sua identificação por uma testemunha, é prova suficiente da autoria. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. PORTE OSTENSIVO DE ARMA. O porte ostensivo de arma de fogo durante a abordagem da Vítima, empreendido com o intuito de dela subtrair valor em dinheiro, configura a grave ameaça exigida para a adequação típica ao delito de roubo. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FATOS QUE CONSTITUEM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. Circunstâncias fáticas que configuram causa especial de aumento de pena não podem ser empregadas como fundamento para considerar desfavorável a culpabilidade do Agente na primeira etapa da dosimetria. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DE UM RÉU E PARCIALMENTE O DO OUTRO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064133-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE EIVA A MACULAR O PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, BEM COMO DESTA CORTE E DO STJ. PREFACIAL RECHAÇADA. ACUSADO ADRIANO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ACUSADO GUILHERME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NÃO ESTAR COMPROVADO SEU ENVOLVIMENTO NO DELITO. CONFISSÃO JUDICIAL DESTE E DO OUTRO CODENUNCIADO ATESTANDO SUA PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS, A FIM DE ASSEGURAR A FUGA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058651-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ADOLESCENTE QUE DESFERE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATINGE A VÍTIMA EM ÁREAS VITAIS, VINDO ESTA A FALECER. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. CONDUTA LEVADA A EFEITO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AGENTE QUE JÁ RESPONDERA PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de violência contra a pessoa, e, ainda, o adolescente apresenta comportamento reiterado na prática de outras infrações. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053108-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA REMOÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA. INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041643-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA RECONHECIDA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREFACIAL ACOLHIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE CRACK EM PODER DE USUÁRIOS E NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. REALIZAÇÃO DE CAMPANA NO LOCAL E VISUALIZAÇÃO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO NO IMÓVEL DO CASAL. MODUS OPERANDI DESCRITO POR TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DO RÉU LUIZ. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DE FORMA ESCORREITA. PEDIDO INDEFERIDO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA RÉ DARCY. DEFERIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU LUIZ QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPRESSÃO E PREVENÇÃO AO CRIME. CONCESSÃO DAS BENESSES INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054732-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).