APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA E RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE JUDICIAL. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035530-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO CONTEMPLAM AS EXIGÊNCIAS DA CAUSA. PERIGO ATUAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - A alegação de dificuldades financeiras sem a efetiva comprovação de situação de penúria suscetível a caracterizar eventual perigo não configura a causa excludente de ilicitude de estado de necessidade, ainda mais quando há a possibilidade do uso de meios lícitos para suprir possíveis dificuldades. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020138-9, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070615-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA COMPREENSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO NÃO CONHECIDA, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMANDA COMPLEXA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A falta de juntada de documentos essenciais, especialmente aqueles mencionados pela autoridade impetrada para justificar a necessidade da segregação cautelar, impede a análise sobre a análise da legalidade da medida. - Tratando-se de demanda complexa, que conta com três denunciados e em que houve necessidade de expedição de cartas precatórias e sucessivas nomeações de defensores para os acusados, os prazos processuais devem ser contados sob o prisma do princípio da razoabilidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072328-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AMEAÇA (ARTIGOS 155, § 4°, INCISO I, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. DE MANEIRA GENÉRICA, ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO SUSPENSO, NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. DEMORA QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE JUSTIFICADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM TAL OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. O fato de o paciente possuir residência fixa e emprego lícito, conquanto, sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 6. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072510-2, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (LEI 10.826/2003, ART. 14). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. NEGADA PROPRIEDADE DE ARTEFATO ENTREGUE NA DELEGACIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. INCONFORMISMO QUANTO À PENA APLICADA. PLEITO DE MINORAÇÃO REALIZADO DE FORMA GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO E NO MÉRITO DESPROVIDO. - Não há falar em ausência de comprovação da autoria delitiva quando a prova testemunhal coesa e o termo de exibição e apreensão permitem concluir ser o apelante o autor do ilícito. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. VIABILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU NA SENTENÇA QUE O APELADO POSSUÍA MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VERBETE 719 DA SÚMULA DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Deve-se reconhecer a reincidência específica quando, na data dos fatos, subsistia sentença penal condenatória transitada em julgado pelo mesmo tipo penal incriminador. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - má conduta social e personalidade voltada à prática de crimes - e da reincidência, autorizam a imposição do regime fechado, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal e do verbete 719 da Súmula do STF, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011314-9, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA, SUPOSTAMENTE EMITE DUPLICATAS QUE NÃO CORRESPONDIAM A VENDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS DEMONSTRATIVOS DAS SIMULAÇÕES REALIZADAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023819-7, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. (ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITADA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA AUMENTAR A PENA BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE CONSIDERADAS NEGATIVAS PELA ACUSAÇÃO. ACERTO DO MAGISTRADO A QUO. PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A INTENSIDADE DO DOLO DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS QUE NÃO SE PRESTAM PARA MAJORAR A PENA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/10. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V E 110 §1º EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009721-6, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE AFASTAMENTO. DECISUM QUE JUSTIFICA ADEQUADAMENTE A PRISÃO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ESTARIA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE, VERIFICADA PELA REINCIDÊNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. EXEGESE DO ART. 648 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069911-3, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CONDENATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. CIÊNCIA UM DIA ANTES DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS E PROVA UTILIZADA NA SOLENIDADE QUANTO A ALGUNS DELES. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º. 2. C. DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETADA A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, INCLUSIVE. NOVA DECISÃO QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061887-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMANDO JUDICIAL, NO ENTANTO, EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NO MAIS, REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057766-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ QUE SERIAM OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO É SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 222 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OPORTUNIZADA À RÉ A JUNTADA DE DECLARAÇÕES ABONATÓRIAS DAS TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. PROVAS DE QUE A RÉ FALSIFICOU OS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FORD KA E UTILIZOU-SE DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA VENDER O AUTOMÓVEL À VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS E A ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE CHASSIS E DA GRAVAÇÃO DO MOTOR. APELANTE QUE RECEBEU VANTAGEM INDEVIDA NO VALOR DE R$ 16.000,00. FRAUDE PLENAMENTE DEMOSNTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS UTILIZADOS APENAS PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 17 DO STJ. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE SE ESGOTOU NO DELITO DE ESTELIONATO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RÉ NO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. APELANTE QUE FOI INVESTIGADA PELA PARTICIPAÇÃO EM OUTROS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSE DO VEÍCULO QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A RÉ TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NAS ADULTERAÇÕES. PLEITO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020869-9, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ARTIGO 14, CAPUT, LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. APELANTE QUE SUSTENTA TER HAVIDO CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO EM CONSONANCIA COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUE IMPOSSIBILITE O RECONHECIMENTO DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006481-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INERENTE A OPINIO DELICTI E AO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDA. PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE QUE, POR ORA, NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074386-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA NOTÍCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO, FORAGIDO, PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, ADEMAIS, SOBRE A REGRESSÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 50 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059975-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS (ART. 311 DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO SOB ESSES DOIS ÚLTIMOS PRESSUPOSTOS. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS QUE REVELAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSENCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo fundados receios de que o paciente é contumaz na prática de crimes de adulteração de sinais identificadores, é necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração criminosa e, por conseguinte, garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação da prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072534-6, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS, EMBASADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. DECISÕES NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075062-4, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME TENDO COMO DATA-BASE A ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME FECHADO FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso (Agravo n. 2012.052977-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alverto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 18-9-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.015266-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉU APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071776-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRIA SANÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.017101-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).