APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063902-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (CONSUMADO E TENTADO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070736-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, II E IV. CONDENAÇÃO DE UM RÉU E ABSOLVIÇÃO DO OUTRO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSE DE CHEQUE ROUBADO COM O RÉU ATESTADA POR UMA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A palavra de uma testemunha no sentido de que o réu teve contato com um dos cheques roubados, à mingua de qualquer outro elemento probatório, não é suficiente para a condenação. RECURSO DEFENSIVO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Constatado nos autos que a confissão extrajudicial de um acusados não diverge da narrativa feita pela vítima e pelas testemunhas, bem como que, naquela oportunidade, o réu trouxe informações desconhecidas pela investigação, tem-se que há nos autos provas suficientes para a sua condenação. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA UTILIZADA ERA DE BRINQUEDO. EFETIVO TRANSPORTE DO VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Considerando que o réu possui maus antecedentes criminais e que as circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis - por ter sido o delito praticado durante a noite -, não há como fixar a pena-base no mínimo legal. Ainda, existindo provas de que o crime foi perpetrado com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e que o veículo subtraído foi transportado para outro estado da federação, não há falar na exclusão dessas causas de aumento e, por conseguinte, em redução da pena. A simples alegação de que as armas utilizadas no roubo eram de brinquedo, desprovido de qualquer prova nesse sentido, não serve para afastar essa causa especial de aumento. Do mesmo modo, para a incidência da causa especial contida no inciso IV do § 2.º do art. 157 do Código Penal, basta que se comprove o transporte do veículo subtraído para outro estado da federação. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Embora tenha sido estipulada pena inferior a 8 anos, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e circunstância do delito -, aliadas à reincidência, não autorizam a fixação de regime mais brando. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055362-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE ESPORTES QUE, EM CONLUIO COM PARTICULAR, PERMITEM O PAGAMENTO DE EMPENHO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELO ÚLTIMO. RECURSOS DAS DEFESAS DOS TRÊS DENUNCIADOS. NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESA DE RÉUS QUE CONSTITUÍRAM MESMO ADVOGADO. TESES NÃO CONFLITANTES. PRELIMINAR RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE SUA TESTEMUNHA EM COMARCA DIVERSA. PRESCINDIBILIDADE. ADVOGADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 273 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE E EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 93 DA CF E 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INUTILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO A REVELAR O DOLO DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉUS RICARDO E ANDRÉ. REPROVABILIDADE DA CONDUTA A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RÉU NIVALDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE CONFIGURA ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO LEGAL. DESCABIMENTO. REVISÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO DA PENA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL. FATO ANTERIOR À LEI N. 11.719/2008. PRETENSÃO, ADEMAIS, NEM SEQUER DEDUZIDA NA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO RECURSOS DOS RÉUS RICARDO E ANDRÉ DESPROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU NIVALDO PARA REDUZIR A PENA. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA REPARAÇÃO CIVIL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075783-8, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022181-7, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.032457-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REMISSÃO APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENÇA DE CURADOR (ADVOGADO). PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POSTERGADO PARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA PRESENÇA DO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO GERA EFEITOS PENAIS CONTRA O MENOR. RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido estatuto (APR n. 04.009621-6, de Joinville, rel. Des. Maurílio Moreira Leite) (Agravo de Instrumento n. 2004.013846-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014044-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO DENUNCIADO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NEGADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ASSESSOR PARLAMENTAR DE DEPUTADO FEDERAL. CRIMES, EM TESE, COMETIDOS EM GESTÃO MUNICIPAL. FUNÇÃO EXERCIDA EM NÍVEL FEDERAL QUE TEM VINCULAÇÃO À BASE REGIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.050313-5, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA NO LOCAL DOS FATOS. DEVER DE CUIDADO NÃO RESPEITADO. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA PROFISSIONAL. CULPABILIDADE NEGATIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. É possível aumentar a pena-base a título de culpabilidade do motorista profissional que causa acidente de trânsito, pois dele é exigido maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, já que se vale da condução como meio de vida, sendo-lhe cobrado zelo especial ao trafegar em via pública. Nesse diapasão, o cuidado redobrado pelo motorista profissional tem por objetivo coibir o mau motorista, bem como impõe que aja com prudência no exercício de sua profissão. Culpabilidade do agente: Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitado prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu (Celso Delmanto. Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 273). CONFISSÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. Em tendo o Juiz a quo mencionado o depoimento do réu como razões de decisão, utilizando o relato judicial como elemento de convicção para a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. "[...] Impossível a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir, pois a cumulação com a pena privativa de liberdade decorre de lei [...]" (Apelação Criminal n. 2011.067855-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski). A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018757-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AMEAÇA E DESACATO. ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA QUE SE CONSUMA COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU QUE PROMETEU PRÁTICA DE MAU INJUSTO E GRAVE ÀS VÍTIMAS, QUE FICARAM ATEMORIZADAS COM O FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DE BAIXO-CALÃO PROFERIDA CONTRA POLICIAIS. DEPOIMENTOS FIRMES E CONVINCENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOLO CARACTERIZADO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA OU NERVOSISMO PELA ATUAÇÃO POLICIAL NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, AS QUAIS RESTARAM AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS EM COMENTO. SEGUNDA FASE. RÉU NÃO REINCIDENTE. EXCLUSÃO. MOTIVO FÚTIL QUE TAMBÉM DEVE SER EXCLUÍDO. INERENTE AO TIPO. PRESENÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ PENA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044835-5, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2°, I e II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076239-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

INQUÉRITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/67, ART. 1.º, XIII. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS COLHIDOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. (TJSC, Inquérito n. 2012.042111-5, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS EXPRESSOS NA DENÚNCIA. RÉU DEFENDE-SE DOS FATOS NARRADOS, NÃO DA CAPITULAÇÃO FINAL. EMENDATIO LIBELLI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUSIVOS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE RECONHECE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO APELANTE QUE SE ENCONTRA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070458-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, E ART. 157, § 2º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS COMO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E CONFISSÃO DE CORRÉU QUE SÃO SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE SÃO, NA MAIORIA DAS VEZES, PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034938-0, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. RÉ QUE NEGOU A PRÁTICA DOS FATOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM QUE A ACUSADA JOGOU O MATERIAL ENTORPECENTE APÓS VÊ-LOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE APLICOU A REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM 1/2. AUFERIÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 42, DA MESMA LEI. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA SUBSTÂNCIA CRACK (9,8 GRAMAS). REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031500-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO. ACUSADO ADQUIRIU VEÍCULO COM O FITO DE POSTERIORMENTE VENDÊ-LO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL TENDO PLENO CONHECIMENTO QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES UTILIZANDO PARA TANTO VEÍCULO IMPRESTÁVEL COMPRADO EM FERRO VELHO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DEFERIDO COM FULCRO NOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000883-1, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.12 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS POR PARTE DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS DE QUE O RÉU ESTAVA REALIZANDO A MERCANCIA DA DROGA NO BAIRRO, BEM COMO COMPROVADO QUE O ACUSADO GUARDAVA, TINHA EM DEPÓSITO QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MAIOR DE 21 NA DATA DO CRIME. PRIMARIEDADE QUE NÃO SERVE PARA REDUZIR A REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA, MACONHA E CRACK). MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO APLICOU A REDUTORA EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO NOS CRIMES HEDIONDOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA A ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078888-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENÇA DA IRMÃ DO MENOR. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POSTERGADO PARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA PRESENÇA DO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO GERA EFEITOS PENAIS CONTRA O MENOR. RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido estatuto (APR n. 04.009621-6, de Joinville, rel. Des. Maurílio Moreira Leite) (Agravo de Instrumento n. 2004.013846-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033823-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CORRÉU PRESO APÓS FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENCONTRADO EM SUA POSSE DE VINTE E SETE DVDs COM ETIQUETA DO SUPERMERCADO DE PROPRIEDADE DO APELANTE. CONFISSÃO DE FURTO DESTAS MERCADORIAS. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO APELANTE CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS E NÃO CONTRADITADAS. PRODUTOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO NÃO EXPOSTOS À VENDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. MANTENÇA EM DEPÓSITO SOBRE O GUARDA-VOLUMES DO ESTABELECIMENTO AGUARDANDO O RETORNO DO FORNECEDOR PARA DEVOLUÇÃO. PRÁTICA POUCO USUAL. DIREITO PENAL QUE NÃO SE CONTENTA COM SUPOSIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL OU POLICIAL A DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS ALI DEPOSITADOS TINHAM INTUITO DE LUCRO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026704-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECORRIDO QUE ENCAMINHOU CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA A DIVERSAS PESSOAS IMPUTANDO O COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES PELO AUTOR. TEXTO QUE NÃO SE LIMITOU A NARRAR UMA DENÚNCIA, EXCEDENDO O EXERCÍCIO DESTE DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE. EXCESSO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013230-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).