APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 312, CAPUT, E ART. 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SERVIDORA PÚBLICA QUE INCLUIU DADOS SABIDAMENTE FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 313-A QUE ABRANGE NA ÍNTEGRA OS FATOS PRATICADOS PELA ACUSADA. OCORRÊNCIA DE DUPLA APENAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO (ART. 312 CP). RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA PENA ALTERNATIVA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069723-3, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEDUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INACOLHIMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DETALHADO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEMASIADAMENTE MAJORADA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030305-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N.º 6.766/79). ACUSADO QUE CRIA LOTEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROCEDENDO A POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS LOTES. FINALIDADE MERCANTIL DO LOTEAMENTO COMPROVADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO DELITO QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036502-0, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO ACUSADO, QUANTIDADE E NATUREZA DOS NARCÓTICOS NÃO EXPRESSIVAS, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062372-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA POR AMBOS OS RÉUS A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. CONFISSÃO DE EDIVAL EM JUÍZO ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA E DA DESTINAÇÃO AO CONSUMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO FOI CAPAZ DE REVELAR O ELO ASSOCIATIVO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS ACOLHIDOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PISTOLA 380, MUNIÇÕES E CARREGADORES APREENDIDOS NO INTERIOR DO QUARTO OCUPADO POR EDIVAL, QUE CONFESSOU, NAS DUAS FASES, A POSSE ILEGAL DO ARMAMENTO. FATO CONFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DE EDIVAL MANTIDA. CIÊNCIA DO APELANTE RICHARD SOBRE A EXISTÊNCIA DA ARMA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE RICHARD DECRETADA. DOSIMETRIA. REQUERIDA PELOS APELANTES A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENAS ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS PRETENDIDA POR RICHARD. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA. PERDIMENTO AFASTADO. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050779-3, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1.º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA FORMA RETROATIVA, UMA VEZ QUE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O LAPSO PRESCRICIONAL TERIA SIDO ATINGIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM NÃO CONSIDEROU O PERÍODO EM QUE O FEITO ESTEVE SUSPENSO, PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061656-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. AGENTE CONDENADO PELO DELITO DE ROUBO, NA SUA FORMA SIMPLES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP). ACUSADO QUE SE UTILIZOU DE BARRA DE FERRO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. INSTRUMENTO QUE PODE SER CONSIDERADA COMO ARMA BRANCA. OBJETO CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA, OFENDER-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E REDUZIR SUA CAPACIDADE DE DEFESA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055116-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E A PRISÃO DOS ACUSADOS. RÉU QUE ABORDOU UM DOS AGENTES PÚBLICOS, OFERENCENDO-LHE DROGA E CONDUZINDO-O AO ENCONTRO DA RÉ QUE TINHA O ENTORPECENTE PRONTO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. RELATO DE TESTEMUNHA DEFENSIVA QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE DERRUIR A TESE ACUSATÓRIA. RÉ QUE EMBORA TENHA AFIRMADO SER USUÁRIA, ADMITE A NEGOCIAÇÃO DO ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SUBSISTEM. PRECEDENTES. DECISÃO, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER REQUERIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. PLEITOS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ QUE ADMITIU, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A NEGOCIAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, DE OFÍCIO, QUE SE FAZ DEVIDA, COM ADEQUAÇÃO DA PENA. . (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066888-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DESOBEDIÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, E ART. 330, AMBOS DO CP, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS E PERSEGUIÇÃO DE POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS, ADEMAIS, PRESENTES. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUE SUPERAM EVENTUAIS IRREGULARIDADES. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, EM TESE, COMETEU CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTE E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA E REINCIDÊNCIA DO PACIENTE QUE IMPÕEM A MEDIDA EXTREMA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072528-1, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI A INDICAR A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL. EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA QUE, POR SUA VEZ, TAMPOUCO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO SEQUER FORMULADO NO ORIGEM. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072521-2, de Araquari, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO POR ENTENDER RESTAREM COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O APELADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM PARA O QUAL INTERMEDIOU A VENDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064572-5, de Urubici, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO AGENTE, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA E RELATO DOS POLICIAIS. PARTE DA RES ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MAJORAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, NA MENOR FRAÇÃO PREVISTA, EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGENTE QUE, PELA ANÁLISE OBJETIVA, NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064496-7, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. TESE REFUTADA. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A ausência de juntada de todos os documentos essenciais para a análise da insurgência objeto de Habeas Corpus implica o não conhecimento da matéria. - Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070655-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 89, CAPUT, E 89, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 8.666/93). RECURSOS DEFENSIVOS. PREFACIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE BREVEMENTE, DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EIVA REPELIDA. AVENTADA NULIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AOS DIAS-MULTA IRROGADOS NO DECISUM. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO ENSEJA QUALQUER NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA SENTENCIAL QUE SE IMPÕE. AINDA EM SEDE PROEMIAL, SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS FOTOCOPIADOS. INSTRUMENTOS QUE, EMBORA NÃO AUTENTICADOS, FORAM FORNECIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUANTO À VERACIDADE. REJEIÇÃO. NO MAIS, FOMENTADA NULIDADE EM VIRTUDE DE NÃO HAVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. OMISSÃO SENTENCIAL QUE ACARRETA NA CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO ESTADO DE LIBERDADE DO RECORRENTE. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA EM CONSEQUÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POR FIM, AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DOS RÉUS/APELANTES, SEM AMPARO PROBATÓRIO. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO CASO EM TELA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NO ART. 24 DA LEI N. 8.666/93, ALÉM DA SOMA DOS VALORES ULTRAPASSAR O PATAMAR LEGAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRÉVIA LICITAÇÃO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO ABSOLUTO TANTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, QUANTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 37, INCISO XXI, DA CF/88. TERCEIRO QUE SE BENEFICIA COM A DISPENSA ILEGAL REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. LOCUPLETAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO QUE REVELA A MANIFESTA MÁ-FÉ DOS AGENTES. DOLOS EVIDENCIADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA DE UM DOS RÉUS QUE MERECE REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADAS DE MANEIRA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AJUSTE REALIZADO SOMENTE NA PRIMEIRA FASE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. POR OUTRO LADO, RECURSO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fundamentação sucinta, desde que devidamente motivada, não é capaz de violar o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando expostas, ainda que brevemente, as razões que levaram a Magistrada sentenciante a proferir a sua decisão, permitindo que a parte tenha conhecimento a fim de que possa promover sua defesa e interpor, se assim o desejar, eventual recurso. 2. O mero erro material não é capaz de ocasionar qualquer nulidade, porquanto não resulta em prejuízo ao réu, exigência essa delineada no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. "As fotocópias de documentos oficiais, por serem oriundas de ente público, prescindem de autenticação e gozam de presunção juris tantum quanto à veracidade [...]". (STJ - Habeas Corpus n. 97654/PA, da Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 28/05/2008). 4. A insurgência que objetiva aguardar o julgamento do apelo em liberdade resta prejudicada, ante a ausência de interesse recursal. 5. O intuito do exame de corpo de delito é aclarar os atos perpetrados pelo autor da infração, no entanto, a sua inexistência pode ser suprida por outros meios de prova que se prestem a comprovar, de maneira inequívoca, a materialidade delitiva, como tem-se no caso em tela. 6. Tendo as contratações perfectibilizadas pelo ente público ultrapassado o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), beneficiando terceiro por tal meio, comprovados está o dolo dos acusados que, livre e conscientemente, dispensaram e contrataram de forma direta a prestação de serviços, locupletando-se do erário público. 7. Nos termos da Constituição Federal, a prévia licitação é pressuposto absoluto tanto para a aquisição de bens quanto para que haja prestação de serviços para a Administração Pública (art. 37, inciso XXI, da CF/88). 8. Impõe-se a readequação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal quando ausentes elementos aptos a atestar que as circunstâncias judiciais do acusado excederam a normalidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.010091-2, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Amaparado o decreto segregatório em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se fundamentada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070657-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETIVO DO PODER PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 144, §5º, DA CF. FILMAGENS. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS QUE NÃO NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE FLAGRADO EFETIVANDO O COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FATO CONFIRMADO PELAS FILMAGENS E PELA ABORDAGEM DE USUÁRIO NA POSSE DE COCAÍNA FORNECIDA PELO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS PRESTADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS, QUE BASTAM À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056569-2, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, COM AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1°, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO NA ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008938-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EQUÍVOCOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DO ADVÉRBIO DE NEGAÇÃO "NÃO" ANTES DA EXPRESSÃO "REGISTRA ANTECEDENTES" NA DELIBERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INCLUSÃO DA PALAVRA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO A CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), DEVIDAMENTE EXPOSTA E FUNDAMENTADA NO CORPO DA DECISÃO. CORREÇÕES, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕEM. INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP, EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/3 CORRETAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017692-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE aplicação do princípio da insignificância. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DOSIMETRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - O princípio da insignificância não incide nos crimes de violência doméstica, pois além da ofensividade da conduta perpetrada, indiscutível sua reprovabilidade para o meio social. - Quando existem duas condenações definitivas anteriores, nada impede a migração de uma delas para configurar reincidência e que a outra seja considerada como maus antecedentes. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STF. - Concedido o benefício de assistência judiciária pelo Juízo de origem, carece o recurso de interesse. - O defensor nomeado que atua desde a defesa prévia e já teve arbitrados honorários advocatícios na sentença não faz jus a fixação de nova verba pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041642-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. RELATO DE VÍTIMAS ACERCA DE AMEAÇAS PROFERIDAS PELO PACIENTE PARA QUE NÃO DENUNCIASSEM A ATIVIDADE ILÍCITA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O MESMO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069470-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).