APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS E DE USUÁRIO, ALIADOS A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, DENTRE ELAS A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE CONFIRMAM E DETALHAM A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 4. Havendo provas de que o acusado dedicava-se à atividade criminosa, muito embora não registre antecedentes criminais, sendo primário, impossível a aplicação da causa de diminuição de pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055118-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA IRRELEVANTE. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE TAL VALOR JÁ FOI RECOLHIDO PELO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE O COMERCIANTE DE MERO REPASSADOR DO TRIBUTO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO. CONDUTA DE DEIXAR DE RECOLHER E NÃO SONEGAR IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014569-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PATAMAR SEGUIDAMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE. PENA DE MULTA ARBITRADA PROPORCIONALMENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉUS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REDUTOR EM SEU GRAU MÍNIMO. PATAMAR UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA ADEQUADO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL MINIMAMENTE DESVALORADAS EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DOS NARCÓTICOS COMERCIALIZADOS, ACUSADOS TECNICAMENTE PRIMÁRIOS E QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068804-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS, GARANTEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO DO APELANTE. TRANSPORTE DE UM LOCAL PARA O OUTRO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME DE PORTE CARACTERIZADO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA NEGADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA APLICADA DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL VIGENTE (ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027573-1, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. ESCUTAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEFERIDAS PELO JUÍZO E QUE FORAM PRECEDIDAS DE INVESTIGAÇÕES QUE CONSTATARAM INDÍCIOS VEEMENTES DE NARCOTRAFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA MILITAR É INCOMPETENTE PARA TAL DESIDERATO. EIVA QUE NÃO SE VERIFICA. DOSIMETRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE O LAUDO PERICIAL TER SIDO JUNTADO APÓS ESTA, DETERMINANDO VISTA AS PARTES E A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. IMPETRADO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INVALIDOU O DECISUM DESTA CORTE E SEUS ATOS POSTERIORES, DETERMINANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTRINGINDO-SE AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUE SE VERIFICA. PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA JUNTADA DA PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. PERDIMENTO DE BENS. DEFERIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.066568-3, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO EM CONCURSO DE PESSOAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE CRIME ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. MODUS OPERANDI A INDICAR A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NOTICIADO, POR SUA VEZ, O TEMOR DAS TESTEMUNHAS EM DEPOR CONTRA OS ENVOLVIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA AO ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL E À REALIZAÇÃO DA PROVA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM O CÁRCERE. HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073065-3, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PARA APURAÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE. MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICA PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 'Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.6.12). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.069177-4, de São José do Cedro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA, PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESPONDE A PROCESSO-CRIME. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 46 DA LEI N.º 12.594/12. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INEFICÁCIA DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051096-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA MODALIDADE CONTINUADA (ART. 180, § 1 º, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DOS OBJETOS, PRODUTOS DE CRIMES. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DOS DELITOS, INCLUSIVE, COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL EM VOGA. RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME ABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 E SEUS ANEXOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PARA QUE PUDESSE PERMANECER POR MAIS UM ANO A PARTIR DA DECISÃO DE EFEITO CONTRA TODOS. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE SE DEU ANTES DO CITADO PRAZO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPLEMENTARES EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Considerando os depoimentos testemunhais constantes nos autos, em relação ao objeto material do delito de receptação - produto de crime - encontrados na posse do apelante, e inexistindo justificativa razoável a descaracterizar o delito, tipificada está, na espécie, a infração prevista no art. 180, § 1 º, do CP. Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, é possível a utilização da tabela inclusa na Lei Complementar Estadual n. 155/97, quando a nomeação ocorreu dentro do prazo de vigência da referida norma, mesmo no prazo transitório instituído pela Suprema Corte. A remuneração do defensor dativo por ocasião da decisão proferida compreende o patrocínio da causa em sua integralidade, incluindo a interposição de eventuais recursos, consoante preconiza o art. 12 da LC n. 155/97 (item 29 do anexo único do referido diploma legal, ainda vigente à época da nomeação). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056323-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA INOCÊNCIA DO PACIENTE. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE AGUARDA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. DESÍDIA DO ACUSADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO (54 DIAS) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTO PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGALIDADE AUSENTE. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. MENCIONADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA AFERIDA PELA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. POR FIM, CONDIÇÃO PRECÁRIA DO CÁRCERE QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072533-9, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADAS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES. UTILIZAÇÃO, PELO ACUSADO, DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO. FALSIDADE DOCUMENTAL ATESTADA, NO MAIS, POR LAUDO PERICIAL PERTINENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENCIADO QUE OSTENTA MULTIRREINCIDÊNCIA, INCLUINDO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO MESMO ILÍCITO. EXASPERAÇÃO CONFIRMADA NOS TERMOS DA SENTENÇA. TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048280-0, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. APELO CONHECIDO E APRECIADO EM SUA INTEGRALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ACERVO PROBATÓRIO FIRME, QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO HUNGRIA. DESNECESSIDADE DE REPAROS. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de apresentação das razões de apelação, por patrono constituído, refoge à normalidade mas não causa qualquer mácula processual, tampouco obsta, conforme o disposto no art. 601 do CPP, o conhecimento do recurso, impondo tão somente uma análise detalhada de todo o processo. Em crimes de natureza sexual, diante da clandestinidade, a palavra precisa e coerente da vítima apresenta forte valor probante, especialmente quando associada à confissão extrajudicial do acusado, como no caso dos autos, bastando para alicerçar o decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088906-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §3º C/C §4º, II, DO CP). PAGAMENTO DO PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEIS 9.249/95 E 10.684/03). TEMA CONTROVERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072321-8, de Urussanga, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO O SEU RECEBIMENTO. INFRAÇÃO PENAL COMETIDA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 11.705/08. TIPO PENAL QUE POSSUI CRITÉRIO OBJETIVO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXAME TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da redação dada pela Lei n. 11.705/08 - vigente à época dos fatos -, considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Consoante o mesmo decreto, os meios aptos a comprovar a dosagem prescrita pela lei são o etilômetro (bafômetro) e o exame de sangue, de modo que se inexiste nos autos uma dessas provas, ausente está a comprovação da materialidade do delito, impondo-se a absolvição do acusado" (Ap. Crim. 2013.034271-9, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco - j. 3.10.13). (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.023847-9, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO POR UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA. RECURSO INTENTADO POR UM DOS TRÊS ACUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. PRONÚNCIA RESPALDADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS, NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR TESTEMUNHA PROTEGIDA. DEPOIMENTO NÃO REPETIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPRONÚNCIA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A UM DOS CORRÉUS, A TEOR DO ART. 580 DA NORMA PROCESSUAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061224-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DOLO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. ESTELIONATO QUE EXIGE A FRAUDE ANTECEDENTE. VÍTIMA QUE ANUNCIA PROPOSTA DE EMPREGO. ACUSADO PEDREIRO QUE SE APRESENTA E PEDE ADIANTAMENTO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MALSUCEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063880-9, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (CP, ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II). RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DO ESTATUTO PENAL DE ROMA (DECRETO 4.388/2002, ART. 5º). HIERARQUIA NORMATIVA NÃO REVOGA NORMAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A primazia do Estatuto Penal de Roma (Decreto 4.388/2002), em relação ao ordenamento jurídico interno, limita-se aos crimes previstos em seu art. 5º, observado o campo específico de aplicabilidade, de modo que institutos tradicionais do direito penal brasileiro não sofrem qualquer influência ou modificação. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058545-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O 40, INCS. V E VI, DA LEI N. 11.343/06). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO, CONSIDERANDO A PLURALIDADE DE CRIMES, DE RÉUS (SETE), DE PROCURADORES E DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO CRIMINAL COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070551-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E FRACIONADOS SEM A DEVIDA INSPEÇÃO SANITÁRIA (ART. 7.º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6.º, INCS. I E II, PARTE FINAL, DO CDC). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NAS MERCADORIAS PARA COMPROVAR SUA IMPRESTABILIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO IMPOSSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063028-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCS. I E IV, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA E SUA DEVOLUÇÃO À PROPRIETÁRIA. AUTORIA CONFIRMADA EM JUÍZO POR TESTEMUNHA OCULAR, A QUAL COLABOROU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, CONFISSÃO DO RÉU, PERANTE A MAGISTRADA, DA PRÁTICA DO ILÍCITO NA COMPANHIA DE COMPARSAS. PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE EVIDENCIADA ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066272-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).