APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. RELATO DE CONSUMO DE ENTORPECENTES DURANTE A GESTAÇÃO. DESINTERESSE DA MÃE BIOLÓGICA EM PERMANECER COM A CRIANÇA. RENÚNCIA AO PODER FAMILIAR. SUPOSTO PAI QUE SE SUBMETEU AO EXAME DE DNA. PATERNIDADE CONFIRMADA. INCLUSÃO NA LIDE. INTERESSE DO GENITOR EM OBTER A GUARDA DO RECÉM-NASCIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS E ABUSO SEXUAL DE VULNERÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.638, inciso III, do Código Civil, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes constitue motivo suficiente para a destituição dos pais do poder familiar por meio de decisão judicial. Demonstrado nos autos que o pai biológico, tem envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes e crimes de abuso sexual de pessoa vulnerável, não resta outra alternativa a não ser decretar a destituição do poder familiar do genitor, sob pena de colocar em risco o desenvolvimento saudável da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057086-8, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. RELATO DE CONSUMO DE ENTORPECENTES DURANTE A GESTAÇÃO. DESINTERESSE DA MÃE BIOLÓGICA EM PERMANECER COM A CRIANÇA. RENÚNCIA AO PODER FAMILIAR. SUPOSTO PAI QUE SE SUBMETEU AO EXAME DE DNA. PATERNIDADE CONFIRMADA. INCLUSÃO NA LIDE. INTERESSE DO GENITOR EM OBTER A GUARDA DO RECÉM-NASCIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS E ABUSO SEXUAL DE VULNERÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.638, inciso III, do Cód...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRIMEIRO E TERCEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. OFENDIDA QUE NÃO SE SENTIU ATEMORIZADA COM AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. SEGUNDO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO SE SUBSOME ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046729-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRIMEIRO E TERCEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. OFENDIDA QUE NÃO SE SENTIU ATEMORIZADA COM AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. SEGUNDO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO SE SUBSOME ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046729-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO DELINEADAS NOS AUTOS. NO ENTANTO, ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA REAL IDADE DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE NÃO DISSE AO ACUSADO QUE TINHA 12 ANOS. COMPLEIÇÃO FÍSICA ROBUSTA. DESENVOLTURA ATÍPICA PARA MENINAS DESSA IDADE. TURMA DE AMIGOS MAIS VELHOS. NOTITIA CRIMINIS TRAZIDA PELO CONSELHO TUTELAR. GENITORES DA VÍTIMA QUE SABIAM DA RELAÇÃO SEXUAL E NENHUMA PROVIDÊNCIA LEGAL TOMARAM. ACUSADO COM RECÉM 18 ANOS COMPLETOS, SEM QUALQUER EXPERIÊNCIA SEXUAL. SINGELEZA INCOMUM, COM FALA, JEITO E COMPORTAMENTO TÍPICOS DA ADOLESCÊNCIA. NÃO SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA OU BUSCA DE PROVEITO DA MENORIDADE DA VÍTIMA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS PSICOLÓGICAS OU ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO. OFENDIDA QUE APÓS OS FATOS, FUGIU COM OUTRO RAPAZ PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDUTA ATÍPICA. DOLO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO A TÍTULO DE CULPA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057307-7, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO DELINEADAS NOS AUTOS. NO ENTANTO, ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA REAL IDADE DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE NÃO DISSE AO ACUSADO QUE TINHA 12 ANOS. COMPLEIÇÃO FÍSICA ROBUSTA. DESENVOLTURA ATÍPICA PARA MENINAS DESSA IDADE. TURMA DE AMIGOS MAIS VELHOS. NOTITIA CRIMINIS TRAZIDA PELO CONSELHO TUTELAR. GENITORES DA VÍTIMA QUE SABIAM DA RELAÇ...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL DECORRENTE DO FLAGRANTE PREPARADO. INCURSÃO APROFUNDADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068705-3, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL DECORRENTE DO FLAGRANTE PREPARADO. INCURSÃO APROFUNDADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068705-3, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INFRAÇÃO AO ART. 217-A, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PECULIARIDADES DO CASO A INDICAR A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. CONDUTA QUE NÃO OFENDEU O BEM JURÍDICO PRESERVADO PELA NORMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057080-6, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INFRAÇÃO AO ART. 217-A, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PECULIARIDADES DO CASO A INDICAR A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. CONDUTA QUE NÃO OFENDEU O BEM JURÍDICO PRESERVADO PELA NORMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057080-6, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E APRISIONAMENTO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO. TESES RELATIVAS À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO OBSERVADOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (CRACK E COCAÍNA). COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NA PRESENÇA DE ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. APLICAÇÃO NÃO POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. EXAME INVIÁVEL EM SEDE DE WRIT. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071237-0, de Gaspar, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E APRISIONAMENTO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO. TESES RELATIVAS À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO OBSERVADOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. QU...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO PRESO QUE É SURPREENDIDO NA POSSE DE 17G (DEZESSETE GRAMAS) DE DROGA (MACONHA), EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, TÍPICA DA VENDA A VAREJO. DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. CONTEÚDO DA CARTA PRECATÓRIA TARDIAMENTE CUMPRIDA IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DE TODO O PROCESSADO. MÍDIA VISUAL INCONTESTE. SUBSTÂNCIA PROIBIDA QUE DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESPERTA ESPECIAL INTERESSE E COMÉRCIO ENTRE OS DETENTOS E CONSTITUI VALIOSA MOEDA DE TROCA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. FINALIDADE MERCANTIL CARACTERIZADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060967-1, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO PRESO QUE É SURPREENDIDO NA POSSE DE 17G (DEZESSETE GRAMAS) DE DROGA (MACONHA), EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, TÍPICA DA VENDA A VAREJO. DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. CONTEÚDO DA CARTA PRECATÓRIA TARDIAMENTE CUMPRIDA IR...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA SENTENCIALMENTE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA DISCRICIONÁRIA PELO MAGISTRADO. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. EVENTUAL INSURGÊNCIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE PODERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em conformidade com o posicionamento doutrinário dominante, cabe no recurso de apelação apreciar tão somente as razões impugnadas pelo recorrente, isto é, tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita. 2. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva de limitação de final de semana por prestação pecuniária, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051085-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA SENTENCIALMENTE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA DISCRICIONÁRIA PELO MAGISTRADO. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. EVENTUAL INSURGÊNCIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE PODERÁ SER ANALISADA PELO J...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITADO PELA 3.ª VARA CRIMINAL ANTE A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELA 2.ª VARA CRIMINAL. CARTA PRECATÓRIA. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE É APURADO CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) E DE TRÂNSITO (ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). DELITO DO CÓDIGO PENAL QUE TEM PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO INC. II DA RESOLUÇÃO N. 02/09-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA CRIMINAL. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.065784-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITADO PELA 3.ª VARA CRIMINAL ANTE A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELA 2.ª VARA CRIMINAL. CARTA PRECATÓRIA. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE É APURADO CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) E DE TRÂNSITO (ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). DELITO DO CÓDIGO PENAL QUE TEM PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO INC. II DA RESOLUÇÃO N. 02/09-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA CRI...
Data do Julgamento:05/11/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador: Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. RELATOS DAS VÍTIMAS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO, MEDIANTE ARDIL (CONVERSA ENGANOSA), INDUZIU AS VÍTIMAS EM ERRO E OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CABALMENTE DEMONSTRADAS. ELENCO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. "Plenamente demonstrada a autoria e materialidade do delito de estelionato, bem como o dolo dos agentes de obter vantagem indevida, mediante ardil, consistente em conversa enganosa, em astúcia, ou mesmo em simples mentira apta a iludir a vítima, causando-lhe prejuízo, a manutenção da condenação é a medida que se impõe". (TJSC - Apelação Criminal n. 2007.039846-3, de Taió, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 01/07/2008). 3. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, comprovada a reincidência específica do réu, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença, bem como a substituição da reprimenda por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049312-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. RELATOS DAS VÍTIMAS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO, MEDIANTE ARDIL (CONVERSA ENGANOSA), INDUZIU AS VÍTI...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA DO APELANTE EM TODAS AS OCASIÕES EM QUE FOI OUVIDO. MOTIVO TORPE QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO. AGENTE QUE CEIFA A VIDA DE NAMORADO DE SUA EX-ESPOSA, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063818-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA DO APELANTE EM TODAS AS OCASIÕES EM QUE FOI OUVIDO. MOTIVO TORPE QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO. AGENTE QUE CEIFA A VIDA DE NAMORADO DE SUA EX-ESPOSA, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS E BONÉS) QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A IMPROPRIEDADE DESTES PARA O CONSUMO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FATOS QUE MELHOR SE SUBSOMEM AOS TIPOS PENAIS QUE DESCREVEM OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB ESSA NOVA CAPITULAÇÃO. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA. DICÇÃO DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/96. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstâncias passíveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configuração do delito, a presença de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. Assim, ainda que se possa dispensar a realização de prova técnica para a verificação da situação estabelecida no inciso I - por ser circunstância de ordem nitidamente objetiva -, o mesmo não ocorre, em regra, em relação aos incisos II e III. Para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por ter sido sujeito à falsificação - como ocorre no caso em tela -, é imprescindível a realização de exame pericial específico a atestar não apenas a contrafação como, também, a impropriedade referida no tipo penal. 2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsunção dos fatos noticiados aos tipos penais que dispõem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecução penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ação penal privada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028820-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS E BONÉS...
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E SEQUESTRO (ART. 157, § 2º, I, II, IV E V, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826 E ART. 148, CAPUT, (DUAS VEZES), C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS C/C O ART. 59, CAPUT, ART. 61, I, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL GRAVADA PELOS POLICIAIS MILITARES, POR MEIO AUDIOVISUAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE E DO CORRÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRAM, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O APELANTE ESTAVA ARMADO NO MOMENTO DO CRIME. ADEMAIS, ARMA APREENDIDA PELOS MILICIANOS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE EM PODER DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. RELATOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE E O CORRÉU INVADIRAM A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA E, MEDIANTE AMEAÇA, OBRIGARAM OS OFENDIDOS A ENTRAREM NO VEÍCULO E AUXILIÁ-LOS NA FUGA, SENDO-LHES PRIVADA A LIBERDADE POR MAIS DE UMA HORA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE, EMBORA TENHA CONFESSADO A PRÁTICA CRIMINOSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NA FASE POLICIAL PERMANECEU SILENTE E, EM JUÍZO, NEGOU VEEMENTE A AUTORIA DOS CRIMES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DE TER SIDO, SIMULTANEAMENTE, SOPESADA NEGATIVAMENTE NA PENA-BASE E NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DETÉM TRÊS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE (MAUS ANTECEDENTES) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043139-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E SEQUESTRO (ART. 157, § 2º, I, II, IV E V, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826 E ART. 148, CAPUT, (DUAS VEZES), C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS C/C O ART. 59, CAPUT, ART. 61, I, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDADA NA FREQUÊNCIA DE CRIMES DO MESMO JAEZ NA COMARCA, BEM COMO NO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CINCO AGENTES, TRÊS DELES ARMADOS, QUE, DURANTE A MADRUGADA, INGRESSAM EM ESTABELECIMENTO ABERTO AO PÚBLICO. AÇÃO BEM ARTICULADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070540-9, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDADA NA FREQUÊNCIA DE CRIMES DO MESMO JAEZ NA COMARCA, BEM COMO NO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CINCO AGENTES, TRÊS DELES ARMADOS, QUE, DURANTE A MADRUGADA, INGRESSAM EM ESTABELECIMENTO ABERTO AO PÚBLICO. AÇÃO BEM ARTICULADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE....
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE SUFICIENTE PARA ERIGIR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061709-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE SUFICIENTE PARA ERIGIR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo,...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 155, § 4º, I, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA ACUSADA MARIA. APELO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA AMPARO NA FALA DO CODENUNCIADO, ESTE QUE CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DA RES E afirmou ter ocultado os OBJETOS NA RESIDÊNCIA DO CASAL SEM O CONHECIMENTO DA APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FOI RENOVADA EM JUÍZO. MEROS INDÍCIOS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO GEAN. PRETENDIDA DESQUALIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. CABIMENTO. QUALIFICADORA AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIAL FOTOGRÁFICO, POR SUA VEZ, QUE NÃO FOI HÁBIL A EVIDENCIAR A DESTRUIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DO PLEITO COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046557-4, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 155, § 4º, I, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA ACUSADA MARIA. APELO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA AMPARO NA FALA DO CODENUNCIADO, ESTE QUE CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DA RES E afirmou ter ocultado os OBJETOS NA RESIDÊNCIA DO CASAL SEM O CONHECIMENTO DA APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. PROVA ORAL COLHIDA DU...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045964-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045964-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento:05/11/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador: Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070614-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE N...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CONTROVERSAS. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DAS LESÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029340-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CONTROVERSAS. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DAS LESÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.02934...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041171-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041171-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).