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Jurisprudência

TJSC 2013.057086-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. RELATO DE CONSUMO DE ENTORPECENTES DURANTE A GESTAÇÃO. DESINTERESSE DA MÃE BIOLÓGICA EM PERMANECER COM A CRIANÇA. RENÚNCIA AO PODER FAMILIAR. SUPOSTO PAI QUE SE SUBMETEU AO EXAME DE DNA. PATERNIDADE CONFIRMADA. INCLUSÃO NA LIDE. INTERESSE DO GENITOR EM OBTER A GUARDA DO RECÉM-NASCIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS E ABUSO SEXUAL DE VULNERÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.638, inciso III, do Cód...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2013.046729-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRIMEIRO E TERCEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. OFENDIDA QUE NÃO SE SENTIU ATEMORIZADA COM AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. SEGUNDO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO SE SUBSOME ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046729-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Capital
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TJSC 2013.057307-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO DELINEADAS NOS AUTOS. NO ENTANTO, ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA REAL IDADE DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE NÃO DISSE AO ACUSADO QUE TINHA 12 ANOS. COMPLEIÇÃO FÍSICA ROBUSTA. DESENVOLTURA ATÍPICA PARA MENINAS DESSA IDADE. TURMA DE AMIGOS MAIS VELHOS. NOTITIA CRIMINIS TRAZIDA PELO CONSELHO TUTELAR. GENITORES DA VÍTIMA QUE SABIAM DA RELAÇ...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2013.068705-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL DECORRENTE DO FLAGRANTE PREPARADO. INCURSÃO APROFUNDADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068705-3, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.057080-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INFRAÇÃO AO ART. 217-A, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PECULIARIDADES DO CASO A INDICAR A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. CONDUTA QUE NÃO OFENDEU O BEM JURÍDICO PRESERVADO PELA NORMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057080-6, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Videira
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TJSC 2013.071237-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E APRISIONAMENTO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO. TESES RELATIVAS À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO OBSERVADOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. QU...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.060967-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO PRESO QUE É SURPREENDIDO NA POSSE DE 17G (DEZESSETE GRAMAS) DE DROGA (MACONHA), EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, TÍPICA DA VENDA A VAREJO. DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. CONTEÚDO DA CARTA PRECATÓRIA TARDIAMENTE CUMPRIDA IR...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Tijucas
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TJSC 2013.051085-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA SENTENCIALMENTE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA DISCRICIONÁRIA PELO MAGISTRADO. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. EVENTUAL INSURGÊNCIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE PODERÁ SER ANALISADA PELO J...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.065784-7 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITADO PELA 3.ª VARA CRIMINAL ANTE A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELA 2.ª VARA CRIMINAL. CARTA PRECATÓRIA. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE É APURADO CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) E DE TRÂNSITO (ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). DELITO DO CÓDIGO PENAL QUE TEM PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO INC. II DA RESOLUÇÃO N. 02/09-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA CRI...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Lages
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TJSC 2013.049312-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. RELATOS DAS VÍTIMAS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO, MEDIANTE ARDIL (CONVERSA ENGANOSA), INDUZIU AS VÍTI...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2013.063818-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA DO APELANTE EM TODAS AS OCASIÕES EM QUE FOI OUVIDO. MOTIVO TORPE QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO. AGENTE QUE CEIFA A VIDA DE NAMORADO DE SUA EX-ESPOSA, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.028820-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS E BONÉS...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Antônio Conte
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.043139-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E SEQUESTRO (ART. 157, § 2º, I, II, IV E V, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826 E ART. 148, CAPUT, (DUAS VEZES), C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS C/C O ART. 59, CAPUT, ART. 61, I, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.070540-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDADA NA FREQUÊNCIA DE CRIMES DO MESMO JAEZ NA COMARCA, BEM COMO NO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CINCO AGENTES, TRÊS DELES ARMADOS, QUE, DURANTE A MADRUGADA, INGRESSAM EM ESTABELECIMENTO ABERTO AO PÚBLICO. AÇÃO BEM ARTICULADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE....
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.061709-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE SUFICIENTE PARA ERIGIR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo,...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Lages
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TJSC 2013.046557-4 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 155, § 4º, I, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA ACUSADA MARIA. APELO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA AMPARO NA FALA DO CODENUNCIADO, ESTE QUE CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DA RES E afirmou ter ocultado os OBJETOS NA RESIDÊNCIA DO CASAL SEM O CONHECIMENTO DA APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. PROVA ORAL COLHIDA DU...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Turvo
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TJSC 2012.045964-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045964-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Lages
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TJSC 2013.070614-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE N...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São José
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TJSC 2013.029340-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CONTROVERSAS. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DAS LESÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.02934...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Lages
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TJSC 2013.041171-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041171-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Joinville
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