APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS, EM RELAÇÃO AOS CRIMES OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 2006 E JULHO DE 2006, E ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS DELITOS OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 2007 E JUNHO DE 2007. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063974-6, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MARCO INICIAL. Não é inepta a denúncia que, ao descrever os fatos que configuram o crime de associação para o tráfico, deixa de especificar o momento exato de surgimento do vínculo associativo. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAS E USUÁRIO. DOCUMENTOS PESSOAIS. Os depoimentos de Policiais, que reconhecem o Acusado como a pessoa que mantinha entorpecentes em depósito, aliado ao reconhecimento por usuário e à presença de documentos pessoais do Denunciado onde a substância ilícita foi apreendida, é prova suficiente da autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO COMETIDO NA MESMA RESIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. O fato de dois agentes praticarem a narcotraficância em um mesmo imóvel, por si só, não representa os caracteres de estabilidade e permanência necessários para a configuração do delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/06). DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. 1) MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. 2) CONSEQUÊNCIAS. DANO À SOCIEDADE. 3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1) A obtenção de lucro fácil às expensas da saúde pública é inerente aos motivos da prática do tráfico de drogas, e não autoriza a majoração da pena-base (art. 59 do CP). 2) É inviável considerar desfavoráveis ao réu as consequências do delito em razão do dano causado à sociedade, porque ele é normal à narcotraficância. 3) Não é aplicável a causa especial de redução de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) se o agente costumeiramente vende entorpecentes e não demonstra possuir fonte lícita de renda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066882-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 38 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS TÉCNICAS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO E ASSINADO POR DOIS PERITOS OFICIAIS. OBSERVÂNCIA À ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159 DO CPP. TERMO DE VISTORIA REALIZADO POR POLICIAL AMBIENTAL HABILITADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO NOVO DEFENSOR ACERCA DO DESPACHO QUE CONCEDEU VISTA DOS AUTOS. ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS ANTERIORMENTE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA NULIDADE DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA MÍNIMA DOS DELITOS IMPUTADOS AO RÉU SUPERIOR A 1 (UM) ANO. REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N° 9.099/95 NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RECURSO MANEJADO POR AMBOS OS RÉUS VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE CONFIGUREM O DOLO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AGRESSÃO À VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPRIETÁRIOS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DELINEADOS PELAS LICENÇAS AMBIENTAIS EXPEDIDAS POR ÓRGÃO COMPETENTE (FATMA). POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO PRESENTE DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA READEQUADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM O DOLO OU A CULPA NA CONDUTA PRATICADA PELO SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DESTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078512-9, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E LIBERDADE INDIVIDUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E CULPABILIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E UTILIZAVA O ARTEFATO, MEDIANTE GESTOS, PARA INTIMIDAR OUTREM. CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA QUE ENCONTRA ECO NO CONJUNTO DE PROVAS AMEALHADAS. NEGATIVA JUDICIAL QUE EMERGE ISOLADA E DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066290-3, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR FALHA DAS MÍDIAS. CONTEÚDO DE ÁUDIO ACESSÍVEL. DEFESA EXERCIDA COM FACILIDADE. EFETIVA EXISTÊNCIA DE TRECHOS INAUDÍVEIS EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. REPETIÇÃO DO ATO QUE SERIA PREJUDICIAL AO REPRESENTADO. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ELEIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO MOTIVADA. VÍCIO INEXISTENTE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEÇA PÓRTICA QUE NÃO DESCREVE O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR MOTIVO DIVERSO. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO NA FASE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORTADOS PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, INCISO II). EXIGÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DE DUAS CONDUTAS ANTERIORES AO FATO EM APURAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE, AO QUAL JÁ FOI APLICADA MEDIDA MAIS BRANDA, SEM SUCESSO. EFETIVAÇÃO EM CONJUNTO COM A MEDIDA PROTETIVA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO (ECA, ART. 101, V). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066132-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO ACUSADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELAS PLACAS NÃO INTEGRAREM SINAL IDENTIFICADOR, SENDO MERAS IDENTIFICAÇÕES EXTERNAS. AFASTAMENTO. POSIÇÃO PACÍFICA DA DOUTRINA E DA COLENDA CORTE NO SENTIDO DE RECONHECER AS PLACAS COMO SINAL IDENTIFICADOR. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. TEXTO LEGAL EXPRESSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062199-0, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO SURPREENDIDO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. EVENTUAL NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 NÃO CONFIGURA CRIME DOLOSO. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.019541-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. NEGADA A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO ESCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SOLTURA DOS PACIENTES DETERMINADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS ANTERIORMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062723-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA COM TATUAGEM DISCRETA E INOFENSIVA NO PUNHO DIREITO - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ESSA PARTE A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA CONSIDERADA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ACUIDADE MÍNIMA DE VISÃO COM OU SEM CORREÇÃO - CANDIDATA QUE COMPROVOU POR DOCUMENTO OFTALMOLÓGICO QUE SUA VISÃO ESTÁ DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. Viola direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança a decisão da comissão de concurso para ingresso em carreira militar que considera inapta a candidata, por considerá-la de baixa acuidade visual, se a documentação médico-oftalmológica demonstra que sua visão se encontra dentro dos limites mínimos exigidos no edital. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044681-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA COM TATUAGEM DISCRETA E INOFENSIVA NA PARTE INTERNA DO PUNHO ESQUERDO - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044037-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA QUE PROÍBE O PACIENTE DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA DISTÂNCIA DE 100 PARA 20 METROS EM RAZÃO DO RÉU RESIDIR EM CASA VIZINHA. PACIENTE QUE POSSUI OUTRO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075029-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA PARA DANO SIMPLES [ART. 163, CAPUT, DO CP]. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA. DÚVIDAS EXISTENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DA AMEAÇA NO MESMO CONTEXTO DOS DANOS. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SUA FORMA SIMPLES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [ART.107, IV, DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016656-6, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO, COM BASE NA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. NOVA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEP. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição legal de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade em razão do cometimento de crimes hediondos ou equiparados, não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, acarreta efeitos erga omnes, devendo, na hipótese de eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base nos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal, pelo juiz da execução penal, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 66 da Lei de Execuções Penais, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a lei penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal, esta mais adequada em relação aos outros ramos do direito, como, por exemplo, civil e administrativo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.014160-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FATOS CONCRETOS E NÃO NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, ONDE NEGOU-SE O DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072839-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA COM A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E CONSISTENTE, ALIADO DO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NOS AUTOS. RÉU QUE ABASTECIA SEU VEÍCULO PARTICULAR COMO SE FOSSE UM DOS VEÍCULOS DE SEU EMPREGADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027821-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 157, § 2.º, I E II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E CONSEQUENTE NEGATIVA DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Comprovado nos autos que o réu deixou de se apresentar em juízo apenas uma vez, e que esta falta foi devidamente justificada em razão de problemas de saúde, não se verifica o descumprimento das medidas cautelares e, por conseguinte, a liberdade provisória deve ser restabelecida. 2. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072327-0, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERPETRADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA NÃO EXCEDENTE A DOIS ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECURSO DE LAPSO DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO, TANTO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COMO DESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Pratica apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão o sujeito que, encarregado de receber pagamentos de clientes, em vez de destinar o numerário à sua finalidade, inverte o animus da posse dos valores, apropriando-se destes indevidamente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036920-1, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 27-02-2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM. ATUAÇÃO EM TODO O PROCESSO, À EXCEÇÃO DO INTERROGATÓRIO. SENTENÇA OMISSA A RESPEITO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15 (QUINZE) URH'S CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.068555-8, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO CIRCUNSTANCIADO PELA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (CP, ART. 213, COMBINADO COM O ART. 224, A). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA DA TIPICIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima adquire especial relevância, notadamente quando narra o episódio de forma firme e coerente nas vezes em que inquirida, cujos detalhes são ratificados mesmo quando decorridos mais de dez anos dos fatos, os quais são respaldados, ainda, por sua genitora e seu padastro, que não deixam dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado. A violência presumida fica caracterizada quando a vítima, à época em que sofreu a violência sexual, era menor de 14 anos de idade - comprovado por documento hábil -, sendo este fato de conhecimento do acusado, seu tio. Se o médico legista atesta no laudo pericial que a vítima não era mais virgem, sendo o desvirginamento recente e que havia vestígios de conjunção carnal também recente, não há falar em falta de demonstração da violência sexual por ela sofrido. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE SURSIS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO OU ABERTO. Se na dosimetria da pena o togado sentenciante observa os parâmetros estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, inviável a pretendida redução da reprimenda. Incabível a concessão do benefício do sursis quando a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 2 anos, conforme previsão do art. 77 do Código Penal. Se a pena é fixada em 7 anos de reclusão e são desfavoráveis ao réu algumas das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, muito embora seja ele primário, deve ser fixado o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006737-2, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FREIOS. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA INEXISTENTE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DE TAL SANÇÃO CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065383-9, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OUTROS DADOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE ISOLADA E SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA EM ELEMENTOS SEGUROS E CONCLUSIVOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO. ARGUMENTO GENÉRICO DE SER A PENA EXACERBADA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065345-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).