APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, POR SE TRATAR DE CAUTELAR IMPRÓPRIA COM NATUREZA SATISFATIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENALIDADE INCABÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO. SANÇÃO AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA CABÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. ARTIGO 20, CAPUT, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071432-9, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DA ACUSADA. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal da acusada. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar a acusada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.065326-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046507-6, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE NÃO DEU CAUSA À PRÁTICA DELITUOSA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO FLAGRANTE ESPERADO. VÍCIO INEXISTENTE. (...) Não ficando evidenciado ter a autoridade policial, de qualquer modo, induzido a prática do ato tido como delituoso pelo suposto autor do fato, fica afastada, em sede de habeas corpus, a possibilidade do reconhecimento do flagrante preparado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.048942-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 16-08-2012). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL DE PLANO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME ANTECEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066482-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE AMEAÇAS DE MORTE SOFRIDAS POR PARTE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA. DELITOS AUTÔNOMOS OCORRIDOS EM MOMENTO DIVERSOS COM DOLOS DISTINTOS. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA. EVENTUAIS AMEAÇAS DE MORTE DEVEM SER NOTICIADAS À AUTORIDADE POLICIAL E NÃO AUTORIZAM O CIDADÃO PORTAR ARMA DE FOGO SEM QUE ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055145-6, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha, sempre e sempre, calçado com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067612-2, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENÇA DO MENOR E DE SEUS PAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POSTERGADO PARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA PRESENÇA DO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO GERA EFEITOS PENAIS CONTRA O MENOR. RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido estatuto (APR n. 04.009621-6, de Joinville, rel. Des. Maurílio Moreira Leite) (Agravo de Instrumento n. 2004.013846-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029335-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. ANÁLISE DE NECESSIDADE DA PROVA QUE INCUMBE AO MAGISTRADO. [...] A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. "Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 51619, Rel. Min. Paulo Medina). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. ANÁLISE DA AUTORIA BEM DELINEADA PELA AUTORIDADE A QUO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IDÔNEOS. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência. A valoração da circunstância judicial da personalidade pressupõe a síntese das qualidades morais do indivíduo, a ensejar uma análise pormenorizada de toda a vida do agente, de forma que, para que possa ser considerada negativa, torna-se imprescindível a presença de laudo específico (Apelação Criminal n. 2011.084043-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2012). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO VALORADAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. Em tendo o magistrado a quo considerado as várias condenações com trânsito em julgado a título de maus antecedentes, na primeira fase dosimétrica, mostra-se excessiva a exasperação em 1/3 em função da multireincidência, sendo imperiosa a redução da fração. ISENÇÃO DA MULTA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. Afigura-se inviável a análise, por este órgão julgador acerca do pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais, porquanto trata-se de matéria afeta ao juízo de execução. Perfilhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50)" (REsp n. 263381/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 6-2-2003) (Apelação Criminal n. 2008.035657-8, de Chapecó, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-10-2008). DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 114, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena remanescente, é viável que passe a cumprir a reprimenda em regime aberto, devendo, porém, atender ao que determina o artigo 114, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068235-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Criança que expõe todos os fatos em relatório psicossocial sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o momento do abuso sexual. Circunstância que, estando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. DETRAÇÃO PENAL PARA O FIM DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5. INVIABILIDADE. Em se tratando de estupro de vulnerável, não havendo o cumprimento de 2/5 da pena imposta, requisito objetivo previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, não é possível a progressão do regime prisional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042287-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO AS LESÕES DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não obstante a ausência de laudo pericial acerca das lesões sofridas por uma das vítimas, cabe ao juiz, por se tratar de juízo de admissibilidade, e não condenatório, com base nos outros elementos probatórios (prontuário médico, boletim de ocorrência, depoimentos testemunhais etc) se convencer acerca da materialidade do fato. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESNECESSIDADE DE UM JUÍZO DE CERTEZA. EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL (CIÚME) QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ciúme não configura futilidade: a reação humana, movida pelo ciúme, forte emoção que por vezes verga o equilíbrio do agente, não é suficiente para determinar a qualificadora do motivo fútil. Aliás, da mesma forma, agir por ciúme não serve para isentar a responsabilidade (art. 28, I, CP). [...] (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 586). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034379-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT,DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU ANTECEDENTES COM AFRONTA A SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA ALIADO AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015868-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS APELANTES A INDENIZAR O MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO POR DANOS AO ERÁRIO: 1) DEPÓSITO DE TRINTA E NOVE CHEQUES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS; 2) PAGAMENTO DE NOTAS-FRIAS A EMPRESAS INEXISTENTES; 3) PAGAMENTO DE CONSERTO DE VEÍCULO PARTICULAR COM DINHEIRO PÚBLICO; 4) PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES DE COMBUSTÍVEL; 5) PAGAMENTO DE DESPESAS POR SERVIÇOS DE CARPINTARIA SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADOS. CONDENOU AINDA OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DA MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A RESPEITO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 1983 A 1988. PRELIMINARES AFASTADAS: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; B) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; C) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; D) INÉPCIA DA INICIAL; E) ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO (1): TRINTA E NOVE CHEQUES DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RÉUS. AUSÊNCIA TODAVIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO (2): PAGAMENTO DE NOTAS-FRIAS A EMPRESAS INEXISTENTES. COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 007/2002 PARA AVALIAÇÃO CRITERIOSA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA NO PERÍODO DE 1983 A 1988 QUE CONCLUIU QUE OS SERVIÇOS E PRODUTOS CONTRATADOS A QUE SE FEZ REFERÊNCIA FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES E OS PAGAMENTOS FORAM LEGÍTIMOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO (3): PAGAMENTO DE CONSERTO DE VEÍCULO PARTICULAR COM DINHEIRO PÚBLICO. ACUSADOS ABSOLVIDOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROCESSO-CRIME N. 258 - 88.068090-4). DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. CONDENAÇÃO (4): PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES DE COMBUSTÍVEL. QUITAÇÃO, TODAVIA, NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO (5): PAGAMENTO DE NOTAS-FRIAS POR SERVIÇOS DE CARPINTARIA SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADA PELO FATO DE QUE O APELO FOI INTEGRALMENTE PROVIDO NO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO, ANTE O PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RÉUS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066061-1, de Trombudo Central, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §5º, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SUPERA EVENTUAIS NULIDADES. PRECEDENTES. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI DEVIDAMENTE COMPROVADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA, ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO E AUTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PERICULUM LIBERTATIS TAMBÉM PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E EXTENSO ROL DE PROCESSOS EM ANDAMENTOS EM VÁRIAS COMARCAS DISTINTAS POR CRIMES DIFERENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE SE GARANTIR À ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069486-9, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. POLICIAIS QUE EFETUARAM A LEITURA DE MENSAGENS DE TEXTO DO CELULAR DA ACUSADA. SUPOSTA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INEXIGIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 108 KG E 405 G (CENTO E OITO QUILOGRAMAS E QUATROCENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, BEM COMO DE APROXIMADAMENTE TRINTA MIL REAIS NA POSSE DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS FEDERAIS ATUANTES NA OPERAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA QUE DAVA CONTA DA NEGOCIAÇÃO DOS ACUSADOS PARA QUE A DROGA FOSSE TRANSPORTADA ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS RÉUS. ACUSADOS QUE SE MANTIVERAM SILENTES NA FASE JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA -, E QUANTIDADE DO ALUCINÓGENO (108 KG E 405 G) QUE PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE TÓXICOS. EXASPERAÇÃO FIXADA EM 1/3. VIABILIDADE. TRANSPORTE DA DROGA QUE FOI EFETUADO POR TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART, 33 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA APLICADA PARA TRÊS RÉUS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA UM DOS ACUSADOS, EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049379-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PERÍCIA DO LOCAL. TESTEMUNHAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA EM ULTRAPASSAGEM E COLISÃO COM CICLISTAS QUE ALI SEGUIAM. CULPA CARACTERIZADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA. HÁLITO ALCOÓLICO IDENTIFICADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. AGENTE QUE SE APRESENTA À POLÍCIA SOMENTE APÓS A OCORRÊNCIA DO ATENDIMENTO DAS VÍTIMAS. NÃO IDENTIFICADA ANIMOSIDADE DOS POPULARES IMEDIATAMENTE APÓS A COLISÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. - Age com culpa e responde pelas condutas descritas nos arts. 302 e 303 da Lei 9.503/1997 o agente que após a ingestão de bebidas alcoólicas, avista a presença de ciclistas na margem contrária a sua mão de direção e realiza manobra de ultrapassagem em local impróprio que resulta no seu abalroamento e na consequente morte e lesão das vítimas. - Não obstante a recusa do agente para a realização de teste de alcoolemia, presentes nos autos elementos suficientemente seguros a identificar que este conduzia o veículo em estado de embriaguez, é possível a exasperação da pena-base em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. - Não identificada imediata animosidade dos populares que presenciaram a colisão, capaz de impedir o atendimento das vítimas pelo seu responsável, tem-se inviável o afastamento da causa de aumento da pena, uma vez que a polícia, ao aportar no local logo após a ocorrência do evento, não logrou êxito em localizá-lo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052736-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E III, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PRESCRITOS EM LEI (ART. 41 DO CPP). PEÇA INAUGURAL QUE POSSIBILITA O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. II) ARGUÍDA A NULIDADE DECORRENTE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM DESENLACE JURÍDICO CONFIRMADO, INCLUSIVE, PELO STJ. III) REFERIDA A NULIDADE DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU COM ADVOGADO CONSTITUIDO, EM VIRTUDE DA OMISSÃO DESTE. NÃO ACOLHIMENTO. INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. MAGISTRADO QUE DETERMINA POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DENUNCIADO. INÉRCIA, DO MESMO MODO, DO PATRONO CONSTITUÍDO. ESCORREITA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA SUPERADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, BEM COMO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE FRAUDA A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO OPERAÇÃO COMERCIAL EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, E QUE FALSIFICA NOTA FISCAL ATINENTE À OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. FRAUDES QUE CULMINARAM NA REDUÇÃO DO ICMS DEVIDO. PRÁTICAS DELITIVAS PLENAMENTE ESTAMPADAS NO ACERVO PROBANTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI N.º 8.137/90. ACOLHIMENTO. QUANTIA SONEGADA QUE NÃO AUTORIZA, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE APLICADA. PENA MINORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DA DEFESA PELO AFASTAMENTO DO INSTITUTO EM TELA. INVIABILIDADE. ESCORREITA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RAZÃO DE EXASPERAÇÃO CONSERVADA ADVENTO PRESCRICIONAL. NOVA QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGASALHA O INSTITUTO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.017684-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO, DIANTE DISSO, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 241-D DO ECA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO ISOLADO NA FASE INDICIÁRIA, QUE NÃO FOI CORROBORADO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011711-6, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2 º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES APRESENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA CRIMINOSA TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PROEMIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUTORIA, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO FATO DE O APELADO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SONEGADORA, APESAR DE SEU NOME CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014151-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER A DEFESA CONHECIMENTO PRÉVIO DOS JURADOS SUPLENTES. SORTEIO DOS NOMES REALIZADO NA PRIMEIRA SESSÃO MENSAL, COM REGISTRO EM ATA. PUBLICIDADE ASSEGURADA. MÁCULA INEXISTENTE. AVENTADA A CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA REFUTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ALHEIA AOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. DUALIDADE DE VERSÕES A RESPEITO DOS FATOS. OPÇÃO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047134-0, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE INDICIADO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE, EM LIBERDADE, REPRESENTA ALTÍSSIMO RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DE DROGAS, NASCEDOURO DOS MAIS VARIADOS MALES SOCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o Magistrado está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.069469-4, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).