APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU NÃO TINHA DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA AO TEMPO DO FATO. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE NÃO O ISENTA DA RESPONSABILIDADE PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM SUPEDÂNEO NA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. SEM ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. CONDUTA QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO, MAS QUE DESBORDA A SIMPLES PRÁTICA DE ATOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO REDUTOR INTERMEDIÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058627-0, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO DEFENSIVO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO ESCALONADO. RÉU CONFESSO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DA HONRA REJEITADAS PELOS JURADOS MEDIANTE RESPOSTA NEGATIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM SE BASEOU EM DECLARAÇÕES PRESTADAS POR PESSOAS LIGADAS À VÍTIMA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ESTÁ ESCORADA EM PROVAS SUBSTANCIOSAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIÚME QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXASPERADORA SE OS JURADOS ASSIM ENTENDERAM. CLÁUSULA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE ABARCA TAL INTERPRETAÇÃO. APELANTE QUE DEMONSTRAVA POSSESSIVIDADE EXTREMA, PLENAMENTE DEMONSTRADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. EXASPERADORA MANTIDA. "Definir se o ciúme constitui ou não motivo torpe não guarda nenhuma relação com a questão probatória propriamente dita. Trata-se de tema que já resvala para o juízo de valoração subjetiva dos jurados, seara interditada à revisão da instância recursal em obséquio ao princípio constitucional da soberania dos veredictos [...]" (Des. Newton Janke). DOSIMETRIA - PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - QUANTUM INALTERADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. Crim. 2009.007898-3, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 22.4.2009). JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059944-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CO- AUTORIA [ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DO APELANTE E O EVENTO DANOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. CO-AUTORIA DO GENITOR DO ADOLESCENTE INFRATOR PRESENTE. AGENTE QUE ENTREGA MOTOCICLETA A ADOLESCENTE PARA IR A UM BINGO. MENOR QUE FREQUENTEMENTE SE UTILIZADA DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE DE CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 310, DA LEI 9.503/97. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010779-9, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA MATERIAL. RÉ QUE CONFESSA AGRESSÃO, JUSTIFICANDO TÊ-LO FEITO EM SUA DEFESA. PALAVRAS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE TRAZEM OS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR A AUTORIA A RÉ. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO NESTA FASE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. DÚVIDA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER DESCARTADO NESTA FASE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CRIME QUE TERIA OCORRIDO PORQUE A VÍTIMA DEIXOU DE PAGAR O ALUGUEL DA RÉ. MOTIVAÇÃO ÍNFIMA E DESPROPORCIONAL. QUALIFICADORA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. CONDUTA PRATICADA QUANDO A VÍTIMA DORMIA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.006755-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE DEIXA DE QUITAR INTEGRALMENTE AS PRESTAÇÕES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDAS AO FILHO MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DEVE COMPROVAR A JUSTA CAUSA PARA DEIXAR DE PAGAR OS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DESTA COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO QUE SE VERIFICA PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. QUANTUM APLICADO EM UM ANO E DOIS MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001425-0, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. DEPOIMENTO INCONCLUSIVO DA VÍTIMA. VERSÃO ACUSATÓRIA DESAMPARADA DE ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVAS OPERADAS PELO ACUSADO, NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. CONJUNTO PROBANTE INAPTO A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045018-8, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL JUDICIAL UNÍSSONA E CONVINCENTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO CONFIRMADA. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM CARÁTER TRIPLO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DO ART. 65, III, 'D', DO CP, E 1 (UMA) DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA MAJORADA EM 1/5 (UM QUINTO). ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REPRIMENDA, AO FINAL, MINORADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE VEDAM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. PLEITO DEFENSIVO PELA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O DELITO PROCESSADO E A QUANTIA RETIDA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EVENTUAL ORIGEM ESPÚRIA DO MONTANTE ENCONTRADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042942-0, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. Os depoimentos de testemunhas presenciais, que apontam o Acusado como o condutor de veículo produto de crime anterior, são provas suficientes da autoria do delito de receptação (art. 180 do CP). DOSIMETRIA. 1) CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. COISA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA. 2) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ACUSADO REINCIDENTE. 1) É inviável a majoração da pena-base sob o fundamento de que o objeto material da receptação foi apreendido avariado se não há comprovação de tais danos. 2) A reincidência (art. 61, inc. I, do CP), longe de configurar bis in idem, representa instituto que possibilita a individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, da CF), com a valoração negativa da escolha do agente que resolve voltar a delinquir, e não nova punição por delito pretérito. 3) É vedada a fixação do regime aberto como o inicial para cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "c", do CP) e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inc. II, do CP) se o Acusado é reincidente. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ACUSADO QUE FOGE DO PRESÍDIO E É PRESO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O fato de o Acusado fugir duas vezes do estabelecimento prisional onde se encontrava recolhido, e ser recapturado, em ambas, em estado de flagrância, é circunstância suficiente para evidenciar o periculum libertatis, autorizando sua segregação cautelar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058583-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070640-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELOS AUTOS DE INTIMAÇÃO, RELATÓRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AUTO CIRCUNSTANCIADO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS FRACIONADOS À VENDA SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA E MERCADORIA COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069542-5, de Anchieta, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PROCESSADAS E INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS NO ACERVO PROBANTE. FARTA PROVA DOCUMENTAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E PLURALIDADE DE DANOS. PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS DE MODO SISTEMÁTICO, EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. RESPONSABILIDADE CRIMINAL SEGURAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 7 (SETE) CRIMES. AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REPRIMENDA MANTIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO CONSERVADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE FIXADO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. AFASTAMENTO, NO MAIS, DO SURSIS DEFERIDO EM SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061169-7, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050638-2, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990) ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.063428-9, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990) ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2013.063427-2, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018823-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CP). AGENTE QUE É ENCONTRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIRETOS BASEADA EM ELEMENTOS DECORRENTES DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028461-3, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENFATIZANDO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELADO ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E ÀS DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL DOS FATOS OCORRIA O VIL COMÉRCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029590-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO PELO COMPANHEIRO DA BISAVÓ DA VÍTIMA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, DO CP, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA BISAVÓ DA VÍTIMA, PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM A OFENDIDA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA SEXUAL E SEU AUTOR, CORROBORADAS POR RELATÓRIO ATENDIMENTO, DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DILATAÇÃO ANAL NA CRIANÇA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042668-2, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168 CAPUT, §1°, III DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DATAS DOS FATOS QUE, EMBORA NÃO ESPECIFICADAS NA DENÚNCIA, SÃO VERIFICÁVEIS PRECISAMENTE PELA PROVA DOS AUTOS. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RÉ QUE RECEBEU DINHEIRO DE CLIENTES E NÃO REPASSOU PARA EMPREGADORA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA-TIPO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028112-9, de Orleans, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40 DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. EDIFICAÇÃO NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ÁREA QUE PASSOU A SER CLASSIFICADA COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL A PARTIR DA LEI 14.661/09. POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS QUE EXTRAPOLEM AQUELES DECORRENTES DA HABITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046981-9, de Palhoça, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).