APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXEGESE DO ART. 107, INC. IV E ART. 109, INC. VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR RELATOS DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067821-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXEGESE DO ART. 107, INC. IV E ART. 109, INC. VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR RELATOS DE TESTE...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IDADE DA VÍTIMA CERTIFICADA POR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AFASTAMENTO DE ELEMENTAR DO TIPO PREMATURO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE PROVA PLENA E INDUVIDOSA SOBRE A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO E QUE SÓ PODERÁ SER DELINEADA APÓS EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061883-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IDADE DA VÍTIMA CERTIFICADA POR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AFASTAMENTO DE ELEMENTAR DO TIPO PREMATURO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE PROVA PLENA E INDUVIDOSA SOBRE A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO E QUE SÓ PODERÁ SER DELINEADA APÓS EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA O EXERC...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E FOTOGRAFIAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AGENTE QUE, MEDIANTE CORTE E SUPRESSÃO, DESTRÓI APROXIMADAMENTE 32,6 (TRINTA E DOIS VÍRGULA SEIS) HECTARES DE MATA NATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA DEGRADAÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Existindo provas robustas atestando que a área em que houve o corte era constituída de vegetação de grande porte, densa e homogênea, elementos característicos do conceito de floresta, impossível a absolvição do agente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023922-3, de Papanduva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E FOTOGRAFIAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AGENTE QUE, MEDIANTE CORTE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER 193G DE CRACK. RÉU FLAGRADO ENQUANTO AGUARDAVA PARA REALIZAR A ENTREGA DO ENTORPECENTE A TERCEIRO, PELO QUE RECEBERIA REMUNERAÇÃO TAMBÉM EM DROGAS. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA BASILAR EXACERBADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO INACOLHIDO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. REDAÇÃO DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065425-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER 193G DE CRACK. RÉU FLAGRADO ENQUANTO AGUARDAVA PARA REALIZAR A ENTREGA DO ENTORPECENTE A TERCEIRO, PELO QUE RECEBERIA REMUNERAÇÃO TAMBÉM EM DROGAS. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REQUER...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AGENTES ENCAPUZADOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA LINHA DO CELULAR DA VÍTIMA SUBTRAÍDO. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO QUE INDICA O APELANTE COMO O INTERLOCUTOR. CONCLUSÃO IMOTIVADA DOS AGENTES PÚBLICOS, QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM OUVIDOS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. APARELHO NÃO APREENDIDO EM PODER DO APELANTE. POSSE DA RES FURTIVA PELO ACUSADO NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECLAMO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056647-4, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AGENTES ENCAPUZADOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA LINHA DO CELULAR DA VÍTIMA SUBTRAÍDO. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO QUE INDICA O APELANTE COMO O INTERLOCUTOR. CONCLUSÃO IMOTIVADA DOS AGENTES PÚBLICOS, QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM OUVIDOS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTER...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM O ARBITRAMENTO DE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO CONSIDERANDO QUE UMA DAS CONDENAÇÕES UNIFICADAS JÁ HAVIA ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO APENADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO VIÉS, SÚMULA N. 269 DO STJ INAPLICÁVEL. PENA QUE SUPLANTOU A 4 (QUATRO) ANOS. CORRETA APLICAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. "Conforme dispõe o art. 111 da LEP, a determinação do regime de cumprimento levará em conta o somatório de penas, decorrente das mais diversas condenações. Mas além da quantidade de pena abstratamente considerada, a determinação do regime inicial, após a unificação de penas, deverá observar a fixação de regime determinada individualmente em cada processo (que considera as circunstâncias particulares de cada caso, e não apenas o montante de pena aplicado). Assim, não se pode simplesmente desconsiderar o regime fixado pelo magistrado na sentença, desprezando, por exemplo, as circunstâncias particulares que justificaram a fixação de regime mais gravoso. Do contrário se poderá chegar a um paradoxo: supondo um condenado a regime fechado, por pena pequena, e que já cumprisse pena por outro delito, em regime aberto, poderia, a partir da simples soma de penas, passar a cumprir pena toda em regime aberto (ou, quando muito, no semiaberto); por outro lado, outro apenado, eventualmente condenado pelo mesmo crime inicial (cumprindo pena, portanto, no regime fechado), e que não voltasse a delinquir, teria de cumprir a pena em regime mais severo, por não dispor de outra condenação que lhe permitisse o arranjo proposto na decisão atacada (unificação a partir do simples cálculo aritmético)" (Recurso de Agravo n. 2013.048858-9, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24/09/2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055225-5, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM O ARBITRAMENTO DE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO CONSIDERANDO QUE UMA DAS CONDENAÇÕES UNIFICADAS JÁ HAVIA ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO APENADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO VIÉS, SÚMULA N. 269 DO STJ INAPLICÁVEL. PENA QUE SUPLANTOU A 4 (QUATRO) ANOS. CORRE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA AMPARADOS PELO RELATO PRESTADO PELA TESTEMUNHA POLICIAL. AGENTE QUE, A FIM DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, SEGURA OS BRAÇOS DA VÍTIMA, COLOCA A MÃO SOBRE A SUA BOCA E PASSA A MÃO PELO SEU CORPO, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A INTENÇÃO MALICIOSA DO DELITO PERPETRADO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. "A palavra da vítima, que encontra amparo em outros elementos probatórios, é suficiente para afastar a tese de negativa de autoria do acusado da tentativa de estupro". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.031201-6, de Maravilha, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 31/08/2011). 3. O horário em que ocorreram os fatos, a maneira brusca pela qual a vítima fora abordada, a violência exercida sobre a mesma, bem como o fato de o acusado não ter subtraído o dinheiro em espécie que estava em cima da mesa da residência, são razões suficientes a comprovar que o modus operandi exercido pelo acusado tinha como finalidade constranger a vítima à conjunção carnal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020558-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA AMPARADOS PELO RELATO PRESTADO PELA TESTEMUNHA POLICIAL. AGENTE QUE, A FIM DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, SEGURA OS BRAÇOS DA VÍTIMA, COLOCA A MÃO SOBRE A SUA BOCA E PASSA A MÃO PELO SEU CORPO, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNC...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES NA DIREÇÃO DE QUE O APELANTE USOU DOCUMENTO COM A AUTENTICAÇÃO DE PAGAMENTO FALSIFICADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO PRECEITO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE PROCEDE EX OFFICIO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRROGADA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA CORPORAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO, EX VI DO ART. 42, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010871-5, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES NA DIREÇÃO DE QUE O APELANTE USOU DOCUMENTO COM A AUTENTICAÇÃO DE PAGAMENTO FALSIFICADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA QUE SE AMOLDA...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE FREQUÊNCIA À UNIDADE DE ENSINO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. EFETIVA NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO. ATO INFRACIONAL QUE, EMBORA DESTITUÍDO DE VIOLÊNCIA, É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. MEDIDA PROTETIVA QUE, ISOLADA, SE REVELA INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA EM CONJUNTO COM A MEDIDA PROTETIVA DE FREQUÊNCIA À UNIDADE DE ENSINO (ECA, ART. 101, V). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.056562-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE FREQUÊNCIA À UNIDADE DE ENSINO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. EFETIVA NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO. ATO INFRACIONAL QUE, EMBORA DESTITUÍDO DE VIOLÊNCIA, É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. MEDIDA PROTETIVA QUE, ISOLADA, SE REVELA INSUFICIENTE. C...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHAS OCULARES QUE RELATAM USO DE VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. EXAME RADIOLÓGICO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SOFREU LESÕES DURANTE A PRISÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE, NESSE CONTEXTO, POSSUEM CREDIBILIDADE DIMINUÍDA. FALTA DE OUTRAS PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE SERVE COMO MERO INDÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE RECONHECIDA PELO RECORRIDO A QUAL, ADEMAIS, COADUNA-SE COM A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS PLEITEADO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PRESCRIÇÃO. LAPSO MAIOR DO QUE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO SUI GENERIS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050757-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHAS OCULARES QUE RELATAM USO DE VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. EXAME RADIOLÓGICO A DEMONSTRA...
Data do Julgamento:12/11/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador: Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO ALMEJADA PELAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE AS RÉS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADAS E APTAS AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PLEITO FORMULADO PELA APELANTE VILMA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. POSTULADA APLICAÇÃO, PELAS RÉS DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIDA PELA ACUSADA VILMA. AFASTAMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELAS DENUNCIADAS. DESCABIMENTO. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES SUPERIORES A QUATRO ANOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS PRETENDIDA PELA RÉ VILMA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.044427-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO ALMEJADA PELAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE AS RÉS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADAS E APTAS AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e havendo dúvida quanto à vontade do agente em lesionar a vítima, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051739-2, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e havendo dúvida quanto à vontade do agente em lesionar a vítima, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provid...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE, POR DIVERSAS VEZES, CONSTRANGEU SUA SOBRINHA A PERMITIR QUE COM ELA FOSSE PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Descabe a absolvição quando, além dos relatos verossímeis da vítima envolvida, reveladores de condutas criminosas que a vitimaram, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente, sem contradições, e com o apoio em indícios e circunstâncias recolhidas no processo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071128-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE, POR DIVERSAS VEZES, CONSTRANGEU SUA SOBRINHA A PERMITIR QUE COM ELA FOSSE PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS...
Data do Julgamento:01/10/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador: Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. RECONHECIMENTO POR FOTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO PODEM SERVIR DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA MAJORAR A PENA-BASE, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO. PENA READEQUADA E REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046333-6, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. RECONHECIMENTO POR FOTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO PODEM SERVIR DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA MAJORAR A PENA-BASE, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO D...
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO JUNTAMENTE COM ADOLESCENTE TRANSPORTANDO DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADO À GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE 298g (DUZENTOS E NOVENTA E OITO GRAMAS) DE "CRACK". NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DECISUM MANTIDO. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE NÃO SER RESPONSABILIZADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO. DOLO MANIFESTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044936-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO JUNTAMENTE COM ADOLESCENTE TRANSPORTANDO DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADO À GRANDE QUANTID...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069159-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 4,646KG (QUATRO QUILOS E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, 1.414 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 681 (SEISCENTOS E OITENTA E UM) MICROPONTOS DE LSD. ADEMAIS APREENSÃO DA QUANTIA DE R$ 28.295,00 (VINTE E OITO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), EM ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DO CORRÉU, PORQUANTO COM ESTE FOI APREENDIDA SOMENTE UMA DIMINUTA QUANTIDADES DE DROGAS. ADEMAIS, PACIENTE ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO ISENTANDO O CORRÉU DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO COM O NUMERÁRIO E COM AS DROGAS APREENDIDAS EM SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072517-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 4,646KG (QUATRO QUILOS E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, 1.414 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 681...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA FURTO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO AGUARDANDO APENAS RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA DO INTERROGATÓRIO DO COACUSADO, JÁ CUMPRIDA, E EM SEGUIDA O DESPACHO É DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072333-5, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA FURTO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Albert...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, NO PERÍODO NOTURNO, ADENTRA CLANDESTINAMENTE NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-ESPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA PELO JUIZ SENTENCIANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ DEVIDA. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009554-2, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, NO PERÍODO NOTURNO, ADENTRA CLANDESTINAMENTE NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-ESPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. P...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. OFENDIDA ALEGA TER CONSENTIDO A CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PSICÓLOGA QUE ACOMPANHOU A VÍTIMA, SUSTENTA QUE A ADOLESCENTE CONSENTIA COM AS RELAÇÕES SEXUAIS E QUE NUNCA SOFREU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA PRATICA-LAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058087-6, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. OFENDIDA ALEGA TER CONSENTIDO A CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PSICÓLOGA QUE ACOMPANHOU A VÍTIMA, SUSTENTA QUE A ADOLESCENTE CONSENTIA COM AS RELAÇÕES SEXUAIS E QUE NUNCA SOFREU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA PRATICA-LAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECUR...
Data do Julgamento:12/11/2013
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer