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Jurisprudência

TJSC 2013.067821-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXEGESE DO ART. 107, INC. IV E ART. 109, INC. VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR RELATOS DE TESTE...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2013.061883-8 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IDADE DA VÍTIMA CERTIFICADA POR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AFASTAMENTO DE ELEMENTAR DO TIPO PREMATURO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE PROVA PLENA E INDUVIDOSA SOBRE A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO E QUE SÓ PODERÁ SER DELINEADA APÓS EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA O EXERC...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.023922-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E FOTOGRAFIAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AGENTE QUE, MEDIANTE CORTE...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Papanduva
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TJSC 2013.065425-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER 193G DE CRACK. RÉU FLAGRADO ENQUANTO AGUARDAVA PARA REALIZAR A ENTREGA DO ENTORPECENTE A TERCEIRO, PELO QUE RECEBERIA REMUNERAÇÃO TAMBÉM EM DROGAS. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REQUER...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.056647-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AGENTES ENCAPUZADOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA LINHA DO CELULAR DA VÍTIMA SUBTRAÍDO. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO QUE INDICA O APELANTE COMO O INTERLOCUTOR. CONCLUSÃO IMOTIVADA DOS AGENTES PÚBLICOS, QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM OUVIDOS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTER...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2013.055225-5 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM O ARBITRAMENTO DE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO CONSIDERANDO QUE UMA DAS CONDENAÇÕES UNIFICADAS JÁ HAVIA ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO APENADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO VIÉS, SÚMULA N. 269 DO STJ INAPLICÁVEL. PENA QUE SUPLANTOU A 4 (QUATRO) ANOS. CORRE...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Lages
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TJSC 2013.020558-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA AMPARADOS PELO RELATO PRESTADO PELA TESTEMUNHA POLICIAL. AGENTE QUE, A FIM DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, SEGURA OS BRAÇOS DA VÍTIMA, COLOCA A MÃO SOBRE A SUA BOCA E PASSA A MÃO PELO SEU CORPO, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNC...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2013.010871-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES NA DIREÇÃO DE QUE O APELANTE USOU DOCUMENTO COM A AUTENTICAÇÃO DE PAGAMENTO FALSIFICADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA QUE SE AMOLDA...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2013.056562-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE FREQUÊNCIA À UNIDADE DE ENSINO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. EFETIVA NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO. ATO INFRACIONAL QUE, EMBORA DESTITUÍDO DE VIOLÊNCIA, É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. MEDIDA PROTETIVA QUE, ISOLADA, SE REVELA INSUFICIENTE. C...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Capital
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TJSC 2013.050757-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHAS OCULARES QUE RELATAM USO DE VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. EXAME RADIOLÓGICO A DEMONSTRA...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.044427-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO ALMEJADA PELAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE AS RÉS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADAS E APTAS AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃ...
Data do Julgamento : 01/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Vivian Carla Josefovicz
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.051739-2 (Acórdão)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e havendo dúvida quanto à vontade do agente em lesionar a vítima, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provid...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Campo Erê
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TJSC 2012.071128-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE, POR DIVERSAS VEZES, CONSTRANGEU SUA SOBRINHA A PERMITIR QUE COM ELA FOSSE PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS...
Data do Julgamento : 01/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.046333-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. RECONHECIMENTO POR FOTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO PODEM SERVIR DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA MAJORAR A PENA-BASE, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO D...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2013.044936-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO JUNTAMENTE COM ADOLESCENTE TRANSPORTANDO DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADO À GRANDE QUANTID...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.069159-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.072517-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 4,646KG (QUATRO QUILOS E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, 1.414 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 681...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São José
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TJSC 2013.072333-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA FURTO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Albert...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2013.009554-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, NO PERÍODO NOTURNO, ADENTRA CLANDESTINAMENTE NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-ESPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. P...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Itá
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TJSC 2013.058087-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. OFENDIDA ALEGA TER CONSENTIDO A CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PSICÓLOGA QUE ACOMPANHOU A VÍTIMA, SUSTENTA QUE A ADOLESCENTE CONSENTIA COM AS RELAÇÕES SEXUAIS E QUE NUNCA SOFREU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA PRATICA-LAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECUR...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Laguna
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