APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS E CONDENAÇÕES EM FACE DOS DEMAIS. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA, DEVIDAMENTE CORROBORADA NO ÂMBITO JUDICIAL, A APONTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO ACUSATÓRIO PARA RECONHECER A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. TESE RECEPCIONADA. ELEMENTOS MANIFESTOS QUE ATESTAM O COMETIMENTO DA SUBTRAÇÃO POR DOIS ACUSADOS, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DO QUANTUM CONCERNENTE À FIGURA PRIVILEGIADA RECHAÇADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035781-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO (39 SUSPEITOS) ENVOLVENDO ESQUEMA DE NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075135-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). MÉRITO. VEICULAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE PELO VERDADEIRO MELIANTE. EQUÍVOCO RECONHECIDO APENAS QUANDO O AUTOR SE DIRIGIU À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PELOS AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A OMISSÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PELA ALEGADA PERDA DE EMPREGO DE VIGILANTE EM REDE DE SUPERMERCADOS, ALÉM DE GASTOS NÃO ESPECIFICADOS. MERAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR, DE ACORDO COM O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR VENCIDO EM PARTE MÍNIMA. ATRIBUIÇÃO AO ESTADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007987-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA, AO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS CONCRETOS, SALVO A GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME E SUPOSTAS AMEAÇAS REALIZADAS, DE QUE O PACIENTE REPRESENTA RISCO AO MEIO SOCIAL, OU À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075574-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA ONDE SE ENCONTRAVA O ADOLESCENTE E DEMAIS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL QUE NÃO ESCLARECEM A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.045595-1, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DOS RÉUS NA POSSE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM ERA UTILIZADO DE FORMA HABITUAL PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO NO DELITO APURADO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL. APREENSÃO DO BEM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044179-4, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU A CONDUTA CRIMINOSA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DÍVIDA FOI PREVIAMENTE CONSTITUÍDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DOS FISCAIS DA RECEITA QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELA GESTÃO CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PENAL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021938-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALEGADA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AO ERRO DE FATO QUE TORNARIA A AÇÃO DO ADOLESCENTE LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - Revogado o inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990, aplica-se o disposto no caput do mencionado artigo, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude devem a seguir a regra prevista no art. 520 do CPC. - Decretada a internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e confirmado os efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação, é viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas no inciso VII do artigo 520 do CPC. - Compete ao agente comprovar a ocorrência de legítima defesa putativa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não havendo provas nos autos acerca da iminente ameaça à incolumidade física do adolescente, incabível acatar a referida excludente de ilicitude. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.054739-5, de Xaxim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) E DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE UM DOS RÉUS SEJA CONDENADO PELO DELITO DE FALSIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O INTERESSE DO ACUSADO EM BENEFICIAR O RÉU DO OUTRO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A TESTEMUNHA OBJETIVAVA DETURPAR A VERDADE SOBRE FATO RELEVANTE DO PROCESSO. PROVAS INSUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020071-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE FECHADO PARA O SEMIABERTO, DISCRICIONARIAMENTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISPOSITIVO DE LEI EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. 2. DATA-BASE. INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. CUMPRIMENTO DE DOIS QUINTOS DA PENA INTEGRAL. MARCO INICIAL À CONTAGEM DO PRAZO PAUTADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DA APENADA. DECISÃO ACERTADA. RÉ QUE, APÓS SER POSTA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, É PRESA NOVAMENTE EM FLAGRANTE, SENDO SEGREGADA CAUTELARMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO QUE FIXA O REGIME DA PENA EM FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ALTERA O REGIME EM QUE ESTÁ A APENADA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA NESTA SEARA. Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão. 3. ANÁLISE DO CÔMPUTO DO RESGATE DA PENA. APENADA QUE, APESAR DE TER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME EQUIVOCADAMENTE FIXADO, HODIERNAMENTE EM REGIME ABERTO, DEVE SER MANTIDA NESTA MESMA CONDIÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038690-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO DOLOSO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO PELOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS DELITOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007874-2, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE BEM COMO A TENTATIVA DE FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Quando as circunstâncias da conduta criminosa dão conta da periculosidade do agente, existe ameaça à ordem pública, sendo justificada, portanto, a segregação cautelar. - A afirmação do próprio paciente de que rumou para o Paraguai após a prática, em tese, dos delitos apurados e o fato de ele ter comparecido aos autos somente após o cumprimento do mandado de prisão, revelam o risco para a a aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072538-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CERTA QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADA E APTA AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA E AS INVESTIGAÇÕES ALIADOS AS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. POSTULADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063687-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A" E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE LIMITA A NARRAR QUATRO PRÁTICAS DELITUOSAS. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE OUTROS FATOS QUE CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS FULCRADO EM RAZÃO INIDÔNEA. AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE MERECE SER REDIMENSIONADO, ANTE O NÚMERO DE CRIMES NARRADOS NA INICIAL E COMPROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. 2. Quando o réu resta condenado por fatos não presentes na narrativa acusatória, não há regular emendatio libelli, conforme previsto pelo art. 383 do Código de Processo Penal, mas, em verdade, sentença extra petita e, consequentemente, desrespeito ao devido processo legal. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea - ainda que sucinta -, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Todavia, encontrando-se a má valoração das circunstâncias delitivas fulcrada nas mesmas razões que ensejam a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do CP, deve-se afastar o respectivo recrudescimento, a fim de se evitar a ocorrência de dupla valoração pelo mesmo fato, ou seja, bis in idem. 4. "[...] Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de ¼ (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva). [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.097319-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/05/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044586-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE FORMA CONTINUADA, E TENTATIVA DE ESTELIONATO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO. ELEMENTOS QUE, DE TODA SORTE, NÃO AUTORIZAM, POR SI, A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075153-0, de Itapoá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS. PROVA EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA ÀS CONDIÇÕES DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO GRAVE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.049899-9, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054186-7, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS APURADOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DE UM USUÁRIO QUE DÃO CONTA DA ATIVIDADE ILÍCITA PRATICADA PELO APELANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE, QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027514-0, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, EMBORA ADMITA PRÁTICA DO CRIME, NEGA TER AGIDO DOLOSAMENTE. CARACTERIZADA A CONFISSÃO QUALIFICADA, O QUE IMPOSSIBILIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065788-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO EM SEU NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE. ARMA DE USO PERMITIDO (CALIBRE 38), PORÉM, COM A NUMERAÇÃO RASPADA E PARCIALMENTE SUPRIMIDA. SITUAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. EQUIPARAÇÃO À ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064157-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).